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Policy rulemaking process within the executive branch of government: an analysis of the brazilian presidential decrees.
This article analyzes whether the Presidential Decrees complied with better regulation standards and results are explained in the light of the legal, managerial and cultural dimensions of the Public Administration. 128 Decrees, issued between 2009 and 2018, which institutionalize public policies or government programs are evaluated. These quantitative data were combined with the information obtained from 66 interviews with top-ranked public managers and lawyers. These results evidence a reduced compliance with better regulation practices and set the hypothesis that this institutional trajectory is going to be sustained due to an observed mismatch between the current values and practices with the underlying assumptions of the better regulation reforms
(Sobre)vivendo nas prisões: uma análise sobre as violações aos direitos humanos das mulheres presas no Brasil
Abstract: Given the significant growth in the rate of female imprisonment in Brazil, the application of human rights in the Brazilian penal system is questioned. The deductive method is used, addressing the evolution of human rights in Brazil and the predictions of the Bangkok Rules, the first international regulatory framework in the scope of women's prison and later, the (in)applicability of legal provisions in the scenario Brazilian. It is concluded that the reality behind the bars denounces the state's disregard for exclusively female demands, reproducing a scenario of constant violations of the human rights of women prisoners.Questiona-se, diante do expressivo crescimento da taxa de aprisionamento feminino no Brasil, a inexistência de políticas públicas específicas, ou recortes dentro de políticas mais amplas, voltadas a concretização dos direitos humanos no sistema penal brasileiro. Utiliza-se do método dedutivo, através de uma revisão sistemática sobre as produções bibliográficas e científicas, sendo abordada a evolução dos direitos humanos no Brasil, e as previsões das Regras de Bangkok, o primeiro marco normativo internacional no âmbito do cárcere feminino. Posteriormente, analisa-se a (in)aplicabilidade dos dispositivos legais no cenário brasileiro. Conclui-se que a realidade por trás das grades denuncia o descaso estatal frente às demandas exclusivamente femininas, reproduzindo um cenário de constantes violações aos direitos humanos das mulheres presas
Gestão e governança pública para o desenvolvimento - educação básica orientada por evidências
Based on data from Pisa, the OECD, the IBGE Census, PNAD, SAEB, and INEP educational quality goals, among others, added to education financing information, we understand how a management and governance environment based on empirical evidence can contribute to improving decision-making and, therefore, public deliveries related to basic education. Objectively, based on the premise that basic education is the driving force behind a knowledge-based development project, it is intended to understand and present some promising analyses and guidelines that allow the creation and implementation of management and governance environments capable of transcending aspects of compliance and control and moving towards an environment in which information can be exchanged. transform into data capable of guiding the decision-making of managers throughout the national territoryA partir de dados do Pisa, da OCDE, do Censo do IBGE, da PNAD, do SAEB, e as metas de qualidade educacional do INEP, dentre outros, agregados às informações de financiamento da educação compreendemos como um ambiente de gestão e governança baseado em evidências empíricas pode contribuir para melhorar a tomada de decisão e, por conseguinte, as entregas públicas relacionadas à educação básica. Objetivamente, a partir da premissa de que a educação básica é motor propulsor para um projeto de desenvolvimento baseado em conhecimento e. por conseguinte, em tecnologia, pretende-se compreender e apresentar algumas análises promissoras e diretrizes que permitam a criação e implementação de ambientes de gestão e governança com capacidade de transcender aspectos de conformidade e controle e caminhar em direção a um ambiente em que informações possam se transformar em dados capazes de orientar a tomada de decisão de gestoras e gestores em todo o território naciona
Uma proposta decolonializada: justiça restaurativa à brasileira
A Justiça Restaurativa é um movimento criado nos Estados Unidos e Canadá em meados dos anos oitenta que visa implementar um processo paralelo ao penal em casos criminais a fim de prestar apoio às vítimas. Inspiradas em práticas indígenas originárias da América do Norte, as práticas restaurativas obtiveram resultados positivos, visto que não pretendem acabar, diminuir ou prevenir a criminalidade, mas sim dar amparo às vítimas na medida do que for possível, considerando os elementos vítima-ofensor-comunidade, através dos chamados processos circulares. Em 2016, a Justiça Restaurativa foi recepcionada no Brasil pela Resolução 225 do CNJ, sob recomendação das Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12 das Organizações das Nações Unidas. No entanto, o problema desta importação da Justiça Restaurativa, é que, além de ter realizado uma implementação estritamente dogmática sem considerar a realidade brasileira, o sistema judiciário ainda desconsiderou pontos cruciais da teoria original, do autor Howard Zehr, sobre como ela deve ser composta. Apresentado o problema de pesquisa, neste trabalho se buscará realizar uma análise de decolonização da Justiça Restaurativa, visto que ela foi desenvolvida considerando a realidade norte-americana (questão, inclusive, apresentada por Zehr), e utilizando como fundamentos a brasilidade dentro da Crítica Hermenêutica do Direito. Para tanto, a metodologia utilizada será a bibliográfica
Discrimination and law beyond punishment. jury discriminatory acquittals. The Brazilian Supreme Court and ADPF 779 decision.
Discrimination has many faces unreachable by law in its usual punishment remedies. Jury discriminatory acquittals are an example, as juror’s votes are secret, and scrutiny and review of jury deliberation is limited. One set of discriminatory acquittals involves women victims: juries may discriminate against a woman freeing the husband who killed his wife “because she misbehaved.” Adultery was a frequent claim in Brazilian case law. In Brazil, a defense argument was developed over time for that purpose: “the self-defense of a man’s honor.” Can law help minimize this kind of discrimination? Are there legal remedies available beyond punishment? The Brazilian Supreme Court tackled this problem in the ADPF 779 case. One of the legal remedies engaged by the Court in the case was the review remedy: the possibility of prosecutors appealing jury discriminatory acquittals and State Courts to declare them void, so a new jury trial must be arranged. This paper aims to describe the build of the review remedy in Brazilian Constitutional Law since 1988, how the Court employed it at the ADPF 779 order, and to discuss its potential and limitations to deal with discrimination. Discrimination has many faces unreachable by law in its usual punishment remedies. Jury discriminatory acquittals are an example, as juror’s votes are secret, and scrutiny and review of jury deliberation is limited. One set of discriminatory acquittals involves women victims: juries may discriminate against a woman freeing the husband who killed his wife “because she misbehaved.” Adultery was a frequent claim in Brazilian case law. In Brazil, a defense argument was developed over time for that purpose: “the self-defense of a man’s honor.” Can law help minimize this kind of discrimination? Are there legal remedies available beyond punishment? The Brazilian Supreme Court tackled this problem in the ADPF 779 case. One of the legal remedies engaged by the Court in the case was the review remedy: the possibility of prosecutors appealing jury discriminatory acquittals and State Courts to declare them void, so a new jury trial must be arranged. This paper aims to describe the build of the review remedy in Brazilian Constitutional Law since 1988, how the Court employed it at the ADPF 779 order, and to discuss its potential and limitations to deal with discrimination
Uma análise do esquema sujeito-objeto na construção do conceito de bem jurídico penal
This article proposes to analyze the evolution of the notion of criminal legal good, starting from the modern bourgeois state to the current Democratic State of Law, in which the concept of constitutional legal good was established. To this end, initially, it will be analyzed how the rise of the bourgeoisie to power enabled the construction of new social relations and the establishment of new values considered essential to the State, recognized as legal assets deserving protection under Criminal Law. Then, the historical evolution of the concept of legal good will be demonstrated, bringing the notions constructed by Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Frans Von Liszt and the importance of the constitutionalist movement, after World War II, to the constitutional concept of legal good . Finally, the influence of the subject-object scheme, rationality proper to modernity, in the construction of the criminal legal good and its necessary overcoming by the subject-subject scheme will be demonstrated.
O presente artigo se propõe a analisar a evolução da noção de bem jurídico penal, partindo-se do Estado Moderno burguês até o atual Estado Democrático de Direito, no qual firmou-se o conceito de bem jurídico constitucional. Para tanto, inicialmente, será analisada como a ascensão da burguesia ao poder possibilitou a construção de novas relações sociais e o estabelecimento de novos valores tidos como essenciais ao Estado, reconhecidos como bem jurídicos merecedores de proteção pelo Direito Penal. Após, será demonstrada a evolução histórica do conceito de bem jurídico, trazendo as noções construídas por Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Frans Von Liszt e a importância do movimento constitucionalista, pós Segunda Guerra Mundial, para o conceito constitucional de bem jurídico. Por fim, será demonstrada a influência do esquema sujeito-objeto, racionalidade própria da modernidade, na construção do bem jurídico penal e a sua necessária superação pelo esquema sujeito-sujeito
Perfil de inadimplência de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais
O objetivo do nosso estudo é investigar as características relevantes da inadimplência do estoque de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU). O valor dessa pesquisa está na investigação de medidas concretas que possibilitem eficiência da advocacia pública federal na recuperação de ativos, bem como efetividade na razoável duração de processos. Aplicamos a jurimetria como metodologia por meio de pesquisa empírica quantitativa e descritiva em face de um conjunto de dados oficiais extraídos do sistema AGU de inteligência jurídica SAPIENS . O tamanho do conjunto de dados, a falta de acesso total às informações e o fato de créditos de algumas Entidades ainda não serem geridos no SAPIENS impuseram limitações práticas à investigação, que restou limitada aos recortes geográfico de devedores domiciliados no Estado do Rio Grade do Norte e temporal com dados de 04/2016 a 08/2020. Concluímos que as observações verificadas permitem a estruturação de um padrão, que denominamos de “perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ)” através da identificação e agrupamento de características semelhantes de créditos fiscais diversos, podendo viabilizar, com isso, a elaboração de inferências e estratégias de atuação como instrumento para aperfeiçoamento da ordem jurídica
Deliberação versus concentração: a construção de pautas do congresso nacional e a PEC dos procuradores municipais
The article examines the institutes of presidency and college of leaders, provided in the internal regulations of the legislative houses of Congress, in connection with democracy and communicative action, having as theoretical reference James Fishkin and Jürgen Habermas. Having as background, the processing of PEC nº. 153/2003-Câmara and nº 17/2012-Senado, which constitutionalizes the career of public county attorneys, the addresses whether the concentration of decision-making power in presidency and in the College of leaders imply a strategic action, in detriment of the quality of deliberative democracy. The hypothesis is affirmative, and the methodology used in the study is qualitative, through literature review and inductive method.O artigo examina os institutos da presidência e do colégio de líderes, previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em cotejo com as ideias de democracia e ação comunicativa, tendo por referencial teórico James Fishkin e Jürgen Habermas. Sob o pano de fundo da tramitação da PEC nº 153/2003-Câmara e nº 17/2012-Senado, que constitucionaliza a carreira de procuradores municipais, o artigo enfrenta a questão de se a concentração de atribuições decisórias na presidência e no colégio de líderes implica um agir estratégico, em detrimento da qualidade da democracia deliberativa. A hipótese é afirmativa e a metodologia empregada no estudo é qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, com recurso ao método indutivo
A compatibilidade da confidencialidade da arbitragem com o princípio da publicidade da administração pública
Abstract: The objective of the text is to discuss how the confidentiality in arbitration´s procedure should be reconciled with the constitutional duty of publicity in arbitrations that involve the resolution of conflicts between private agents and public administration entities. It is taken an approach of legal analysis of the general arbitration´s law, the general law of public´s contracts and the law of information´s access, seeking to reconcile the possibility of maintenance the confidentiality of certain information deemed sensitive by private agents with the publicity duty required by these laws.Resumo: O objetivo do texto consiste em discutir como deve se dar a compatibilização da confidencialidade do procedimento arbitral com a observância do princípio constitucional da publicidade diante de arbitragens que envolvam a resolução de conflitos entre agentes privados e os entes da administração pública. Propõe-se a abordagem do tema a partir do que determinam a lei geral de arbitragem, a lei geral de contratações públicas e a lei de acesso à informação, buscando conciliar a possibilidade de observância da confidencialidade de certas informações reputadas sensíveis pelos agentes privados com o dever de publicidade reclamado por essas leis
A judicialização da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação à luz da análise econômica do direito
The hiring of professionals from the artistic sector by the Public Administration without being preceded by a bidding process is common at the municipal level. However, the Public Prosecutor's Office of the States has been claiming in court the allocation of public resources for this purpose. The objective of this research is to understand, from the perspective of Law and Economics, the reasonable limits of judicial intervention in these contracts. The research methodology is qualitative, based on judicial decisions about hiring of artists by municipalities through the unenforceability of bidding in the year 2022. In the analysis, the concepts of opportunity cost, efficiency and consequentialism are used. The research demonstrates that Law and Economics can technically support arguments in favor of a better use of public resources by the municipalities, since the norm does not impose considerations of social welfare to the expenditure.A contratação de profissionais do setor artístico pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação é comum no âmbito municipal. Entretanto, o Ministério Público dos Estados vem questionando judicialmente a alocação de recursos públicos para essa finalidade. O objetivo da presente pesquisa é compreender, sob o prisma da Análise Econômica do Direito, os limites razoáveis da intervenção judicial nessas contratações. A metodologia da pesquisa é qualitativa, a partir do estudo de caso de decisões judiciais em dez contratações de artistas por municípios por meio da inexigibilidade de licitação no ano de 2022. Na análise, utilizam-se os conceitos de custo de oportunidade, eficiência e consequencialismo jurídico. A pesquisa demonstra que a Análise Econômica do Direito pode respaldar tecnicamente argumentos em prol de um melhor uso de recursos públicos por parte dos municípios, já que a norma não impõe considerações de bem-estar social na execução do dispêndio