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O paradigma do risco e a expansão do direito penal: horizontes possíveis
No full textThis paper analyzes some of the impacts that the risk paradigm imposes on criminal law, as well as the consequent expansive phenomenon of criminal law that seeks to respond to social problems of violence and crime in complex societies. To this end, it uses a deductive methodology of interdisciplinary bibliographical research. Finally, it analyzes the Criminal Law of the Enemy as the highest point of a society that looks to criminal norms for answers to various social problems. The results show that the expansive phenomenon of Criminal Law is growing in societies that are increasingly seeking security and trying to find themselves amid the loss of references that mark today's societies. O presente trabalho analisa alguns impactos que o paradigma do risco impõe ao Direito Penal, assim como o consequente fenômeno expansivo do Direito Penal que busca dar respostas a problemas sociais de violência e criminalidade em sociedades complexas. Para tanto, utiliza-se de uma metodologia dedutiva de pesquisa bibliográfica interdisciplinar. Por fim, faz uma análise do Direito Penal do Inimigo como ponto máximo de uma sociedade que busca em normas criminalizadoras respostas para diversos problemas sociais. Os resultados apontam que o fenômeno expansivo do Direito Penal é uma crescente em sociedades que buscam cada vez mais segurança e tenta se encontrar em meio a perda de referenciais que marcam as sociedades atuais.  
Maternidade e trabalho: mapeamento dos instrumentos internacionais no âmbito da organização internacional do trabalho e a correlação com os objetivos do desenvolvimento sustentável
No full textABSTRACT: Maternity protection is commonly related to the institute of maternity leave, which aims to protect maternity and the unborn child, but depending on how it is structured, it has the potential to promote the maintenance of women's work, protections that reach structural aspects of the understanding of women's work. Considering the diversity of modalities and paradigms that are applied around the world, this article aims to analyze the paradigms presented by the International Labor Organization (ILO) on the subject, as well as their relationship with the United Nations (UN) Sustainable Development Goals (SDGs). The research problem is as follows: What ILO instruments deal with maternity and how do they relate to the UN's SDGs? The methodology used will be based on bibliographical research and a documentary survey of the international instruments mentioned. In order to carry out the research, it was subdivided into two topics, which make up the specific objectives: 1. mapping the international instruments on maternity within the scope of the International Labour Organization; 2. correlating the international instruments within the scope of the International Labour Organization and the United Nations Sustainable Development Goals. The results of the research show that the minimum standards established by the ILO can be strengthened and expanded with the SDGs, offering solutions to protect maternity and work, as well as promoting women's careers, especially with regard to promoting multidimensional development.A proteção da maternidade é comumente relacionada com o instituto da licença-maternidade que visa a proteção da maternidade e o nascituro, porém, a depender da sua estruturação tem o potencial de promover a manutenção do trabalho das mulheres, proteções que alcançam aspectos estruturais da compreensão do trabalho da mulher. Considerando a diversidade de modalidades e paradigmas que são aplicados no mundo, este artigo tem por objetivo analisar os paradigmas apresentados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema, bem como, a sua relação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, parte-se do seguinte problema de pesquisa: Quais os instrumentos da OIT tratam sobre a maternidade e quais as suas relações com as ODS da ONU? A metodologia utilizada será lastreada na pesquisa bibliográfica e do levantamento documental dos instrumentos internacionais citados. Para a materialização da pesquisa subdividiu-se em dois tópicos, os quais concretizam os objetivos específicos: 1. Mapeamento dos instrumentos internacionais sobre maternidade no âmbito da Organização Internacional do Trabalho; 2. Correlação dos instrumentos internacionais no âmbito da Organização Internacional do Trabalho e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Como resultados da pesquisa depreendeu-se que os standards mínimos estabelecidos pela OIT podem ser potencializados e ampliados com as ODS oferecendo soluções para proteção da maternidade e trabalho e, também, a promoção das carreiras das mulheres, em especial observando a promoção do desenvolvimento multidimensional
Liderança normativa institucional: uma chave analítica para o direito público democrático
No full textPublic law scholarship often overlooks leadership as a structural condition for the functioning of democratic institutions. This article proposes the concept of normative institutional leadership as a legal function performed by public institutions, guided by their constitutional mission, normative principles, and the requirement of public justification. Moving beyond models that tie leadership to formal office or personal attributes, the concept is framed as an institutional, accountable, and normatively constrained practice. Drawing from political theory, especially the limits of the Schumpeterian model, organizational theory, and theories of authority, the article offers an analytical framework for understanding how legitimate authority is produced in complex democratic environments. It argues that normative institutional leadership does not weaken legality; rather, it strengthens the democratic rule of law by enabling the transformation of constitutional principles into publicly justified decisions. This proposal is operationalized through a three-level analytical matrix (maxiprocesses, macroprocesses, and microprocesses), providing both a theoretical and practical tool to assess the legitimacy of public authority.O direito público contemporâneo ainda trata de forma insuficiente a categoria da liderança, ignorando que ela é condição estrutural para o funcionamento das democracias e das instituições estatais. Este artigo propõe o conceito de liderança normativa institucional como uma função jurídica exercida por instituições públicas, orientada por sua missão constitucional, por princípios normativos e pela exigência de justificação pública. Sem vincular a liderança à posição formal ou à personalidade dos atores, a proposta aqui desenvolvida a compreende como prática institucional controlável e responsável. O artigo dialoga com a teoria política, especialmente a partir das limitações do modelo de Schumpeter, com a teoria da organização e com a teoria da autoridade, para construir uma chave analítica que permite ao direito público entender como se produz autoridade legítima em ambientes democráticos complexos. Argumenta-se que a liderança normativa institucional não enfraquece a legalidade, mas fortalece o Estado de Direito democrático ao organizar a transformação de princípios constitucionais em decisões públicas justificáveis. A proposta se operacionaliza em uma matriz analítica estruturada em três níveis (chamada por analogia de maxiprocessos, macroprocessos e microprocessos) que oferece um instrumento teórico e prático para avaliar a legitimidade do exercício do poder público
Modelos de administração pública e propostas metodológicas para o aperfeiçoamento da gestão pública no Acre
No full textBrazilian public administration underwent several transformations until it reached its current model. This evolutionary process was essential for the development and improvement of management practices. In the state of Acre, this trajectory was no different: different historical moments contributed significantly to the development of the current public administration. In this context, this article proposes an analysis of public administration models, focusing specifically on Acre. Using this approach, we sought to identify gaps and suggest improvements for local public management. The methodology adopted was based on a literature review, with sources selected from libraries and scientific databases. The main result of the analysis was that public administration in Acre is strongly influenced by pure managerialism and consumerism. This is reflected in practices focused on efficiency, productivity, and a commitment to providing quality public services.A administração pública brasileira passou por diversas transformações até alcançar o modelo vigente. Esse processo evolutivo foi essencial para o desenvolvimento e o aprimoramento das práticas de gestão. No estado do Acre, essa trajetória não foi diferente: diferentes momentos históricos contribuíram significativamente para a construção da administração pública atual. Nesse contexto, este artigo propõe uma análise dos modelos de administração pública, com foco no cenário específico do Acre. A partir dessa abordagem, buscou-se identificar lacunas e sugerir melhorias para a gestão pública local. A metodologia adotada baseou-se em uma revisão de literatura, com fontes selecionadas em bibliotecas e bases de dados científicas. Como principal resultado da análise, observou-se que a administração pública no Acre é fortemente influenciada pelo gerencialismo puro e pelo consumerism. Isso se reflete em práticas voltadas para a eficiência, a produtividade e o compromisso com a oferta de serviços públicos de qualidade
EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA: CONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS – QUESTÕES PRÁTICAS
No full textO presente estudo visa delimitar a discussão acerca da constitucionalidade da ampliação do prazo para interposição dos embargos à execução manejados pela Fazenda Pública e, ao final, demonstrar a validade jurídica da dilação temporal em apreço. Paralelamente, outras questões respeitantes aos embargos do executado opostos pelas pessoas jurídicas de direito público, e que desafiam o advogado estatal em sua rotina forense, serão tratados, v.g. o dies a quo para o cômputo do interstício temporal para o representante da Fazenda exercer o direito de embargar, os efeitos da correlata intempestividade do seu exercício, o início da eficácia temporal da Lei que ampliou o referido prazo, bem como os principais pontos que se atrelam à objeção de pré-executividade e a sua sobrevida enquanto remédio processual de defesa
A proteção dos direito de personalidade e intimidade dos empregados nos exames médicos do trabalho
No full textNo espaço laboral, os exames médicos do trabalho são imprescindíveis para a manutenção da saúde e segurança do empregado, porém é importante que os empregadores e médicos do trabalho se atentem aos limites das informações pessoais do trabalhador. Para tanto, neste artigo será realizada uma análise deste assunto em quatro momentos: o primeiro, em relação aos direitos da personalidade do funcionário nas relações de trabalho, o segundo no que se estende a responsabilidade civil nestas situações, o terceiro se trata do papel do médico do trabalho na empresa, e, por fim, acerca dos exames médicos e os limites de informações dos dados pessoais do empregado, com enfoque na Lei Geral de Proteção de Dados. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, e compreendeu-se que os direitos constitucionais de personalidade e intimidade do trabalhador devem ser garantidos em qualquer situação no ambiente de trabalho, inclusive no que consiste aos exames médicos
Teoria da failing firm defense e os atos de concentração no âmbito do CADE
No full textEmpresas que estejam em crise econômico-financeira ou em vias de ter sua falência decretada, comumente precisam liquidar o seu ativo, seja em prol do soerguimento (recuperação), seja para o fim exclusivo de pagamento dos credores (falência). Sendo possível uma interseção do direito recuperacional e falimentar com o direito antitruste, na medida em que os atos de liquidação do ativo possam resultar, preenchido os requisitos, em um Ato de Concentração (Lei 12.529/2011), devendo ter que submeter a apreciação da operação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O tratamento da empresa em crise necessariamente deve ser especial, por isso criou-se a Teoria da Failing Firm Defense (FFD). A referida teoria é suscitada como tese de defesa por agentes econômicos que precisam realizar operações de concentração e não conseguem preencher os requisitos para a sua aprovação junto a autoridade antitruste, contudo, dada as condições financeiras ruins, pela adoção da teoria, poderiam vislumbrar um tratamento diferido. Tal teoria possui aplicação no Brasil, pois já foi examinada em diversos julgados do CADE, inclusive consta em sua Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal. O presente artigo pretende examinar a incorporação da Teoria FFD no Brasil, especialmente nos procedimentos perante o CADE, para compreender a análise dos critérios para a sua aplicação. A análise contribui para a comunidade jurídica, já que fornece subsídios para conhecer os critérios. Em conclusão, é possível afirmar que houve a incorporação da Teoria da FFD, o que poderá embasar a construção das teses de defesa das empresas em crise. 
A importância do Estado na promoção do desenvolvimento econômico
No full textMuch is discussed about the limits of public participation in the market, either directly or indirectly, resulting in favorable and opposite positions. However, the State has an important role in promoting development, which must occur with the assistance of the private sector, through a harmonious and balanced coexistence between public and private interests. Therefore, the objective is to address the importance of public performance in the domestic market, aiming at promoting development alongside the private sector. For this, the deductive method is used, as well as bibliographic and normative analysis. It is concluded that the State should act whenever it is necessary to defend public interests, since giving it restrictive powers can significantly harm the process of national development.Muito se discute sobre os limites da participação pública no mercado, seja de forma direta ou indireta, resultando em posicionamentos favoráveis e contrários. Contudo, tem-se que o Estado exerce um importante papel na promoção do desenvolvimento, o qual deve ocorrer com o auxílio da iniciativa privada, através de uma convivência harmônica e equilibrada entre os interesses públicos e particulares. Logo, objetiva-se tratar da importância da atuação pública no mercado interno, visando a promoção do desenvolvimento ao lado da iniciativa privada. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, bem como análise bibliográfica e normativa. Conclui-se que o Estado deve atuar sempre que for necessário na defesa dos interesses públicos, pois atribuir-lhe competências restritivas pode prejudicar significativamente o processo de desenvolvimento nacional
A concepção liberal de direitos humanos : uma crítica contra-hegemônica baseada nos pressupostos teóricos-metodológicos do materialismo histórico-dialético
No full textEste artigo aborda sobre as controvérsias em torno da concepção de direitos humanos, destacando as principais perspectivas teóricas em conflito. Nesse cenário, destaca-se a predominância da perspectiva liberal-burguesa, que limita o alcance dos direitos humanos na luta política imediata. Portanto, busca-se a reconstrução dos direitos humanos sob os pressupostos do materialismo histórico-dialético, uma abordagem para alám da perspectiva liberal-burguesa, perscrutando seus limites, possibilidades e tensões para a emancipação humana. A metodologia empregada é descritiva, qualitativa e crítico-dialética, utilizando as categorias marxistas contradição, historicidade e totalização. Nas considerações finais, destaca-se que os direitos humanos, como espaço de resistência nos limites da sociabilidade capitalista, podem contribuir como mediações táticas na luta política em um viés contra-hegemônico. Todavia, é preciso reconhecer as suas limitações e tensões, percebendo que a sua efetivação deve ter como foco a construção de um horizonte revolucionário capaz de superar as contradições materiais às quais os direitos humanos pretendem remediar