Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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ICMS sobre Autoprodução de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Livre de Energia
Get PDFRegulatory legislation allows energy self-production by the consumer at their own establishment (local self-production) and at another location (remote self-production). In remote self-production, the self-producer can build their own power plant or lease it from third parties, either individually or jointly with other companies in a consortium, as well as acquire energy from another legal entity under the self-production by equivalence model. ICMS tax is only levied when there is a commercial act that results in a change of ownership of the goods, which does not occur in the production of goods consumed by the producers themselves. Nevertheless, there are practical difficulties in applying this understanding when self-produced energy is transferred to another establishment of the same owner, given the rules for attributing tax liability and ancillary obligations. Therefore, it is important to analyze the ICMS levy implications on different energy self-production models, considering the logic of non-cumulative taxation.A legislação regulatória permite a autoprodução da energia pelo consumidor em seu próprio estabelecimento (autoprodução local) e em outro local (autoprodução remota). Na autoprodução remota, o autoprodutor pode construir a própria usina ou arrendá-la de terceiros, isoladamente ou em conjunto com outras empresas em consórcio, bem como pode adquirir a energia de outra pessoa jurídica, no modelo de autoprodução por equiparação. A incidência de ICMS só é concretizada quando há ato mercantil que resulte na alteração de propriedade da mercadoria, o que não se verifica na produção de um bem consumido pelo próprio produtor. Inobstante, há dificuldades práticas na aplicação desse entendimento quando a energia autoproduzida é transferida para outro estabelecimento do mesmo titular, em face das regras de atribuição de responsabilidade tributária e de obrigações acessórias. Logo, é importante analisar a incidência do ICMS sobre os diferentes modelos de autoprodução de energia, em face da lógica da não cumulatividade
Quão Amplo é o Critério Material do Fato Gerador do IBS?
Get PDFThis article aims to demonstrate that the material criteria of the IBS Taxable Event are not broad and unrestricted, as they are guided by the minimal meanings of constitutional texts, the interactionist interpretation that constitutional unity presupposes, and linguistic aspects that are expressed, implicit, presupposed, and implied. To achieve this objective, the first part demonstrates that textual expressions have minimal meaning, that the appropriate interpretation of new statements is interactionist, and that linguistic meanings are embedded in literal expressions. The analysis led to the conclusion that the attempt to broaden the bases on which the IBS will be levied actually restricted it. It can be asserted that the material criterion of the IBS Taxable Event is to conduct operations with goods, rights, or provide operations with services through onerous legal transactions within the context of a business operation, performed habitually by legal or natural persons, provided they do not affect the specific tax events of other taxes, nor is there an overlap of taxation, with the aim, after business stages, directed towards consumption.Este artigo visa a demonstrar que o critério material do fato gerador do IBS não é amplo e irrestrito na medida em que encontra balizas nos sentidos mínimos dos textos constitucionais, na interpretação interacionista que a unidade constitucional pressupõe e nos aspectos linguísticos expressos, implícitos, pressupostos e implicados. Para alcançar esse objetivo, na primeira parte, são demonstradas que as expressões textuais têm significado mínimo, que a interpretação adequada de novos enunciados é a interacionista e que há significados linguísticos embutidos nas expressões literais. A análise conduziu à conclusão de que, ao se buscar ampliar as bases sobre as quais o IBS incidirá, acabou-se por restringi-la. Pode-se afirmar que o critério material do fato gerador do IBS é realizar operações com bens, direitos ou prestar operações com serviços, por meio de negócios jurídicos onerosos, no bojo de uma operação empresarial, praticados por pessoas jurídicas ou físicas, de forma habitual, desde que não incidam sobre fatos geradores próprios de outros tributos, tampouco haja sobreposição de tributação, com finalidade, após as etapas empresariais, de consumo
O Preço das Emissões: como a Tributação do Carbono pode equilibrar Economia e Ambiente?
Get PDFCarbon taxation is a key instrument for reducing greenhouse gas (GHG) emissions without compromising business competitiveness. This study analyzes pricing models such as direct taxation, fossil fuel taxes, and hybrid mechanisms successfully adopted in countries like Sweden, France, and Canada. The European Union strengthened its Emissions Trading System (EU ETS) to ensure equivalent costs for imported products. In Latin America, Mexico, Colombia, and Chile have implemented carbon taxes with strategic exemptions. Brazil, through Constitutional Amendment 132/2023 and Complementary Law 214/2025, introduced new carbon taxes but without explicit linkage to climate policies. Despite being a step forward, the Brazilian model still requires adjustments to maximize its effectiveness. The study concludes that implementing environmental taxes should balance fiscal efficiency, social justice, and economic sustainability, ensuring long-term positive impacts.A tributação do carbono é um instrumento fundamental para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) sem comprometer a competitividade das empresas. Este estudo analisa modelos de precificação, como tributação direta, impostos sobre combustíveis fósseis e mecanismos híbridos, adotados com sucesso em países como Suécia, França e Canadá. A União Europeia fortaleceu o Sistema de Comércio de Emissões (EU ETS) para garantir custos equivalentes aos produtos importados. Na América Latina, México, Colômbia e Chile instituíram tributos com isenções estratégicas. O Brasil, com a Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Lei Complementar n. 214/2025, criou impostos sobre carbono, mas sem vinculação explícita a políticas climáticas. Apesar do avanço, o modelo brasileiro ainda precisa de ajustes para maximizar sua eficácia. O estudo conclui que a implementação de tributos ambientais deve equilibrar eficiência fiscal, justiça social e sustentabilidade econômica, garantindo impactos positivos a longo prazo
A Definição de Partes Relacionadas na Lei n. 14.596/2023 e o (não) Enquadramento de Distribuidores Exclusivos Per Si
Get PDFThe article analyzes the redefinition of the concept of associated enterprises or related parties under Law No. 14,596/2023, focusing on the (non-)qualification of exclusive distributors within the Brazilian transfer pricing regime. The new legislation adopts a principled criterion based on “influence” between parties, replacing the casuistic approach of Law No. 9,430/1996. In this new context, a question arises: does the exclusive distributor – previously expressly included in the scope of Law No. 9,430/1996 – remain an automatic case of related-party qualification? Or does its omission from the illustrative list in Article 4, § 1 of the new law indicate a tacit repeal of that qualification, now requiring concrete evidence of influence under the current regime? This article examines that issue and concludes that, absent specific evidence of subordination or control, contractual exclusivity alone is not sufficient to trigger the application of transfer pricing rules. O artigo analisa a redefinição do conceito de partes relacionadas pela Lei n. 14.596/2023, com foco na (não) qualificação dos distribuidores exclusivos no regime brasileiro de preços de transferência. A nova legislação adota um critério tipológico baseado na “influência” entre as partes, substituindo a abordagem casuística da Lei n. 9.430/1996. Nesse novo contexto, surge a dúvida: a figura do distribuidor exclusivo, que era expressamente incluída no rol da Lei n. 9.430/1996, mantém-se como hipótese automática de vinculação? Ou, distintamente, sua omissão na lista exemplificativa do art. 4º, § 1º, da nova lei indica a revogação tácita de seu enquadramento como parte relacionada, exigindo-se, agora, demonstração concreta de influência nos moldes do novo regime? O presente artigo se propõe a examinar essa questão, concluindo que, salvo demonstração específica de subordinação ou controle, a exclusividadecontratual não é suficiente, por si só, para atrair a aplicação do regime de preços de transferência
Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora
Get PDFThis study examines the legal and institutional challenges involved in defining the tax base of inspection fees on mining activities, in light of the case law of the Brazilian Federal Supreme Court and the constitutional principles of proportionality, referability, and contributive capacity. It argues that although such fees must reflect the cost of state oversight, their calculation basis may legitimately consider criteria such as the volume of ore extracted, given the significant social and environmental impacts of mining. The analysis contends that legal certainty and fiscal justice require clear, predictable, and constitutionally sound parameters, especially when fees are used as regulatory tools aligned with the pigouvian tax logic. Finally, the study proposes guidelines for the legal design of such exactions to ensure tax predictability, fiscal efficiency, and the reconciliation between revenue generation, social justice, and sustainable development.O presente estudo propõe-se a analisar os desafios jurídicos e institucionais na fixação da base de cálculo das taxas de fiscalização da atividade minerária, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da referibilidade e da capacidade contributiva. Argumenta-se que, embora essas taxas devam refletir o custo da atuação estatal, sua base de cálculo pode incorporar critérios relacionados ao volume de minério extraído, considerando os impactos ambientais e sociais da atividade. Destaca-se, ainda, que a segurança jurídica e a justiça fiscal exigem parâmetros claros, previsíveis e compatíveis com o papel extrafiscal das taxas. Sustenta-se, ainda, que a tributação pode desempenhar função extrafiscal relevante, ao internalizar os custos socioambientais da mineração, conforme a lógica das taxas pigouvianas. Por fim, o artigo tenta propor diretrizes para fixação de base de cálculo das taxas que assegure previsibilidade normativa, sem se descuidar de justiça fiscal e socioambiental
Reflexos do Direito Fundamental à Proteção de Dados na Troca de Informações Fiscais entre os Estados
Get PDFThe article analyzes the implications of the fundamental right to data protection in the exchange of tax information between States, within the context of international instruments such as the OECD Model Convention, FATCA, and the Multilateral Convention. It begins with the observation that the intensification of globalization and aggressive tax planning has required the creation of mechanisms for tax cooperation, including automatic exchanges of data. It examines the Brazilian legal framework, especially the General Data Protection Law (LGPD) and Constitutional Amendment No. 115/2022, highlighting principles such as purpose, adequacy, security, and transparency in the processing of taxpayers’ data. It concludes that, although there is general compatibility between the LGPD and the international exchange of tax information, the effectiveness of this practice depends on the strict observance of constitutional and legal guarantees, the limitation to specific and determined purposes, and the adoption of procedural safeguards, under penalty of invalidating the evidence obtained and violating fundamental rights.O artigo examina os reflexos do direito fundamental à proteção de dados na troca de informações fiscais entre Estados, no contexto de instrumentos internacionais como a Convenção Modelo da OCDE, o FATCA e a Convenção Multilateral. Parte da realidade de que a internacionalização da economia e os planejamentos tributários demandaram a criação de mecanismos de cooperação fiscal, incluindo trocas automáticas de dados. Examina o arcabouço jurídico brasileiro, especialmente a LGPD e a Emenda Constitucional n.115/2022, destacando princípios como finalidade, adequação, segurança e transparência no tratamento de dados de contribuintes. Conclui que, embora exista compatibilidade geral entre a LGPD e a troca internacional de informações fiscais, a efetividade dessa prática depende da observância estrita das garantias constitucionais e legais, da limitação a finalidades específicas e determinadas e da adoção de salvaguardas procedimentais, sob pena de invalidação das provas obtidas e violação de direitos fundamentais
Certidões de Regularidade Fiscal: entre Vivos, Mortos e Adormecidos, o que uma Fotografia Jurídica é Capaz de capturar?
Get PDFThis article examines the requirement of proving tax clearance as a condition for performing legal acts. It aims to determine how tax clearance requirements should be interpreted and what purposes fiscal status certificates serve within the Brazilian legal system. The study employs the deductive method, grounded in the theoretical framework of logical-semantic constructivism, and is based on a comprehensive bibliographic review. The analysis indicates that: (i) the discharge serves as the introductory vehicle for the rule extinguishing the original relationship; (ii) the strict requirement of full tax clearance constitutes an undue sanction imposed on lawful conduct, such that only the requirement of tax regularity is compatible with constitutional limits on the exercise of state power; (iii) the negative tax debt certificate and the positive certificate with the effects of a negative tax debt certificate function as instruments for demonstrating tax regularity; and (iv) complementary legislation has established a legal fiction by equating taxpayers with enforceable but sufficiently secured tax debts to those in regular standing, thereby preventing disproportionate or unreasonable collection measures. The findings contribute to the theoretical and practical understanding of tax clearance requirements and clarify the normative role of fiscal status certificates in Brazilian tax law.O artigo trata da exigência de prova de quitação fiscal como condição para a prática de atos jurídicos. O foco é responder à seguinte questão: como devem ser interpretadas as exigências de quitação fiscal e qual é a função das certidões de situação fiscal? Adotou-se o método dedutivo, com base no referencial teórico do construtivismo lógico-semântico, e a técnica de revisão bibliográfica. Concluiu-se que: (i) a quitação serve de veículo introdutor da norma extintiva da relação jurídica originária; (ii) a exigência estrita de quitação configura sanção de conduta lícita, sendo válida apenas a exigência de regularidade fiscal; (iii) as certidões negativa de débitos e positiva com efeitos de negativa são meios de prova da regularidade fiscal; e (iv) o legislador complementar instituiu uma ficção jurídica ao equiparar os contribuintes com dívidas exigíveis, mas suficientemente garantidas por penhora, àqueles em situação regular, a fim de protegê-los contra cobranças desproporcionais
An analysis of the case Kellogg India Private Limited vs. India
No full textThe present article analyzes the Mumbai Income Tax Appellate Tribunal’s judgment in case No. ITA No. 7342/Mum/2018, involving Kellogg India and the State. Initially, it provides a brief definition of transfer pricing and outlines the tests applicable to intra-group transactions. Subsequently, it examines the methods applied by Kellogg India and the method determined by the Tax Authority, as well as the decision made by the Mumbai Income Tax Appellate Tribunal. Lastly, it will analyze whether the case’s resolution is in line with the OECD Transfer Pricing Guidelines. This study seeks to conclude how to proceed in cases where there is the possibility of applying more than one transfer pricing method
A Tributação do Ganho de Capital em Relação a Bens Adquiridos na Condição de não Residente
No full textThis article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether the exemption provided for in Article 24, paragraph 6, item I, of Provisional Measure No. 2,158-35, of August 24, 2001, is a tax benefit or possesses a technical nature. This provision prevents the incidence of income tax on capital gains from the sale, liquidation, or redemption of assets located abroad or representing rights abroad, as well as financial investments, acquired, under any title, in the condition of a non-resident. To this end, this article analyzes the nature of capital gains to demonstrate that, while the production of gains extends over time, their taxation is usually instantaneous. Subsequently, this article addresses the taxation of capital gains in cases of change of residence, focusing on the (non)existence of a nexus for taxing the income. Based on these considerations, this article sustains the technical nature of the solution adopted by Brazilian tax law to exempt such capital gains. Therefore, despite the repeal of this exemption by Law No. 14,754, of December 12, 2023, this article raises questions on the taxation of gains produced during a period when Brazil lacked a nexus to the person (Residence) or the alienated asset (Source).O presente artigo tem como objetivo examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, se a isenção prevista pelo art. 24, § 6º, I, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, possui natureza própria ou técnica. Esse dispositivo impede a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação, liquidação ou resgate de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não residente. Para tanto, analisa-se a natureza dos ganhos de capital, a fim de expor que, enquanto a produção do ganho se prolata no tempo, a sua tributação costuma ser instantânea. Posteriormente, aborda-se a tributação do ganho de capital em caso de mudança de residência, com enfoque na (in)existência de elemento de conexão para se tributar a renda. Com base nessas considerações, demonstra-se que a solução adotada pela legislação tributária brasileira foi a de isentar tecnicamente tais ganhos de capital. Por isso, apesar da revogação dessa isenção pela Lei n. 14.754, de 12 de dezembro de 2023, é questionável a tributação do ganho produzido durante período com o qual o Brasil não possuía conexão com a pessoa (Princípio da Residência) ou com o bem alienado (Princípio da Fonte)
Juros sobre Capital Próprio e Igualdade Tributária – Salvem as Jabuticabas!
Get PDFThis article delves into the proposed legislative changes outlined in Bill No. 4,258/2023, which seeks to revoke the deductibility of Juros sobre Capital Próprio (JCP) from the calculation of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profits (CSLL) in Brazil. The analysis explores the concept of JCP as conceived in Brazil, its relationship with the monetary correction of financial statements, a comparison with international practices, and its role in achieving tax equality. The study also assesses the constitutionality of the proposed revocation by examining the limited discretion of lawmakers to backtrack on promoting tax equality. This limitation arises from the manner in which principles are concretized and the requirements that must be met when considering measures that may compromise their fulfillment.A partir do Projeto de Lei n. 4.258/2023 e a pretensão de revogar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo de IRPJ e CSLL, o presente artigo analisa tal dedutibilidade, a forma como concebida no Brasil e as finalidades a que se propõe. Para tanto, são avaliadas a relação entre JCP e correção monetária de demonstrações financeiras, sua comparação com a prática internacional e o papel que desempenham relativamente à concretização da igualdade tributária. De modo a avaliar a constitucionalidade da revogação pretendida, avalia-se a (falta de) liberdade do legislador para regredir na promoção da igualdade tributária, o que decorre do modo de concretização de normas da espécie princípios e dos requisitos a serem observados para adoção de medidas que mitiguem seu cumprimento