Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Vetores do Sistema Tributário Nacional após a EC n. 132
Get PDFThis article analyzes the new § 3 of Article 145 of the Federal Constitution, included by Constitutional Amendment No. 132/2023, which brought a list of explicit principles of the National Tax System. Our objective was to analyze each of these principles, commenting on how they should be interpreted and the possible impacts on Brazilian Tax Law resulting from their provision.Este artigo analisa o novo § 3º do art. 145 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que trouxe uma lista de princípios explícitos do Sistema Tributário Nacional. Nosso objetivo foi analisar cada um desses princípios, comentando como os mesmos devem ser interpretados e os possíveis impactos no Direito Tributário brasileiro decorrentes da sua previsão
A Ressignificação da Legalidade Tributária e a Busca por Uma Administração Dialógica
Get PDFThe law for the restriction of the power to tax, such as the requirement of law to define taxes and its non-retroactivity as a rule. However, the adoption of generic criteria the express delegation of normative competence is common. The question was: does the adopted model in question allow for better efficiency in Public Administration and provide popular participation in tax policies? The qualitative method was used, with the objectives of understanding the new concept of tax legality and its application by the STF; analyze the peculiarities of this phenomenon; examine its influence within the scope of tax administration management. It was concluded that the phenomenon in question allows the taxpayer to be removed from the tax system. The withdrawal of discussion within the scope of the Legislative Branch also allows the suppression of the participation of numerous political acts typical of legislative discussion, such as various economic groups, political parties, commissions, as well as reducing the chances of following the debate through websites communication. The taxpayer begins to play an increasingly passive role in the construction of the tax system, allowing him to distance himself from public management.A legislação dispõe sobre a restrição do poder de tributar, como a exigência de lei para definição de tributo e a sua irretroatividade como regra. Todavia, é frequente a adoção de critérios genéricos, para posterior ou, ainda, a delegação expressa de competência normativa, fenômeno este chamado de legalidade suficiente ou de deslegalização tributária. Questionou-se: o modelo em questão adotado permite melhor eficiência da Administração Pública e proporciona participação popular nas políticas tributárias? Em termos metodológicos, foi utilizado o método qualitativo, com os objetivos de entender o novo conceito de legalidade tributária e a aplicação dele pelo STF; analisar as peculiaridades desse fenômeno; examinar a influência dele no âmbito da gestão da administração tributária. Concluiu-se que o fenômeno em questão permite o afastamento do contribuinte do sistema tributário. A retirada da discussão no âmbito do Poder Legislativo também permite a supressão da participação de inúmeros atos políticos típicos da discussão legislativa, tais como diversos grupos econômicos, partidos políticos, comissões, assim como diminui as chances de se acompanhar o debate por meio de sítios de comunicação. O contribuinte passa a ter papel cada vez mais passivo na construção do sistema tributário, permitindo-se o distanciamento da gestão pública
IOF-Crédito sobre Operações de Empresas não Financeiras: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Limitações ao Poder de Tributar
Get PDFThe work addresses the IOF-Credit tax applied to operations carried out by non-financial companies, highlighting the fiscal and extrafiscal context of its application. The IOF was designed to intervene in the financial system for extrafiscal purposes, acting as an economic regulator. However, the expansion of the tax to credit operations between legal entities and individuals outside the National Financial System (art. 13 of Law No. 9.779/1999) raises debates regarding exceptions to constitutional principles (legality and anteriority). The study questions whether this expansion maintains the extrafiscal nature of the tax or if its function has become predominantly revenue-driven. The analysis suggests that by not respecting the principles of anteriority and legality, the IOF-NFC may be at odds with constitutional limits, requiring greater oversight of the application of tax rules that serve an inductive purpose, especially regarding exceptions to the power to tax.O trabalho aborda o IOF-Crédito incidente sobre operações realizadas por empresas não financeiras, destacando o contexto fiscal e extrafiscal de sua aplicação. O IOF foi concebido para intervir no sistema financeiro com finalidades extrafiscais, atuando como regulador econômico. No entanto, a ampliação do imposto para operações de crédito entre pessoas jurídicas e físicas fora do Sistema Financeiro Nacional (art. 13 Lei n. 9.779/1999) suscita debates com relação às exceções aos princípios constitucionais (legalidade e anterioridade). O estudo questiona se essa ampliação mantém a natureza extrafiscal do imposto ou se sua função tornou-se predominantemente arrecadatória. A análise sugere que, ao não respeitar os princípios da anterioridade e legalidade, o IOF-CNF pode estar em desacordo com os limites constitucionais, exigindo maior controle sobre a aplicação de normas tributárias indutoras, especialmente no que se refere às exceções ao poder de tributar
Tributação Conjunta da Renda Empresarial e Regras CFC: Distinções Óbvias e Semelhanças Pouco Percebidas
No full textBusiness income group taxation promotes, in varying degrees, the consolidation of tax attributes within business groups, mainly through the intragroup shifting of profits and losses. CFC rules generate contemporaneous domestic taxation on income earned abroad by controlled foreign corporations independently of actual distribution or occurrence of a realization critical event. However, given the contexts in which they are employed, it is observed a relative lack of comparative studies between them. Notwithstanding obvious distinctions, both legal subsystems present some features of the enterprise approach, display similar structure and aim, notably, for tax neutrality and countering fiscal evasion. With the goal of contributing to the better understanding of these tax tools, it is necessary to make evident their little-noticed similarities.A tributação conjunta da renda empresarial promove, em maior ou menor grau, a integração de atributos fiscais em grupos societários, especialmente pelo deslocamento intragrupo de lucros e prejuízos. As regras CFC geram tributação doméstica contemporânea sobre a renda auferida no exterior por controladas estrangeiras independentemente de efetiva distribuição ou ocorrência de evento crítico de realização. Porém, dados os contextos em que são empregadas, observa-se relativa carência de estudos comparativos entre elas. Apesar de distinções óbvias, ambos subsistemas normativos apresentam alguma escala da abordagem por empresa, possuem estrutura similar e visam, notadamente, neutralidade tributária e combate à elisão fiscal. Visando contribuir para a melhor compreensão desses institutos tributários, é necessário evidenciar as suas semelhanças pouco notadas
Uma Baliza Econômica para a Definição de Grave Dano à Coletividade Aplicado aos Crimes contra a Ordem Tributária
Get PDFIn the expansion of Criminal Law, especially from the 1970s onwards, criticisms of the repressive system were rejected and new legitimizing discourses were developed, adding a touch of social justice by inaugurating a new policy of punitive inclusion of the dominant classes. Economic Criminal Law emerges as a Subsystem of Criminal Law aimed at the supra-individual protection of the lato sensu economic order, including stricto sensu economic policy and income, monetary, fiscal, financial and exchange rate policies. In the specific case of crimes against the tax order, the present study proposes an economic benchmark for the definition of serious damage to the community provided for the special increase penalty, in the terms of the article 12, item I of Law n. 8.137/1990 aiming its application in the concrete case, against the distortions and superficialities found as a rule in current federal jurisprudence, including in higher courts.Na expansão do Direito Penal, especialmente registrada a partir dos anos de 1970, rejeitaram-se as críticas ao sistema repressivo e desenvolveram-se novos discursos legitimadores, adicionando-se um toque de justiça social ao inaugurar uma nova política de inclusão punitiva das classes dominantes. Surge o Direito Penal Econômico como um Subsistema do Direito Penal voltado à proteção supraindividual da ordem econômica lato sensu, nela incluídas a política econômica stricto sensu e as políticas de renda, monetária, fiscal, financeira e cambial. No caso específico dos crimes contra a ordem tributária, o presente estudo propõe uma baliza econômica para a definição de grave dano à coletividade previsto no aumento de pena especial, nos termos do no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, visando orientar melhor a sua aplicação no caso concreto, diante das distorções e superficialidades encontradas como regra na jurisprudência federal atual, inclusive nos tribunais superiores
Tributação Ambiental e Responsabilidade Civil Ambiental: o Tributo pode ser Usado como Reparação?
Get PDFTax Law is a field from the Legal Sciences that calls for a holistic and systematic understanding, which is not only related to the stated legal statutes, but also for other sciences that influence the legal reasoning. Therefore, this work intends to analyze the possible connection between environmental taxation and environmental liability from the common ground of the polluter-pays principle. On this subject, the purpose of this research is demonstrating the possibility of considering tax as a remedy for reparation of costs afforded by the State due to the harm of people’s health caused by environmental degradation, especially air pollution.O Direito Tributário é uma área das Ciências Jurídicas que demanda a compreensão holística e sistemática não apenas da interação dos corpos legais positivados, mas também das outras ciências que influenciam as motivações jurídicas. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é analisar a possível relação entre a tributação ambiental e a responsabilidade civil ambiental a partir do elo comum do princípio poluidor-pagador. Nesse sentido, o que se pretende é demonstrar a possibilidade de analisar o tributo como uma forma de reparação dos custos arcados pelo Estado em razão dos prejuízos à saúde decorrentes da degradação ambiental, sobretudo, na forma da poluição atmosférica
Come-cotas de Fundo de Investimento Fechado: a Tributação do Fato Gerador Impossível
Get PDFThis paper aims to analyze the taxation of closed-end investment funds, in comparison with open funds subject to anticipated taxation called “come quotas”, based on Law n. 14.754/2023. We intend to demonstrate that, in the investment fund taxation system, taxation always targets the shareholder and never the fund. In closed-end funds, the shareholder cannot redeem his shares in advance to determine the return on his investments, which is why there is no economic or legal availability that allows the anticipation of taxation through “come-cotas”.O presente estudo objetiva analisar a tributação dos fundos fechados de investimento, em comparação aos fundos abertos sujeitos ao “come-cotas”, a partir das alterações previstas na Lei n. 14.754/2023. Pretendemos demostrar que, na sistemática de tributação dos fundos de investimentos, a tributação sempre recai sobre o cotista, nunca sobre o fundo. Nos fundos fechados, o cotista não pode resgatar antecipadamente suas cotas para apurar o retorno de seus investimentos, razão pela qual não existe disponibilidade econômica ou jurídica que permite a antecipação da tributação por meio do “come-cotas”
Do Deságio ao Ganho por Compra Vantajosa. Não Realização da Renda em Eventos de Fusão, Cisão e Incorporação no Lucro Real e no Lucro Presumido
Get PDFThe aim of this article is to evaluate the tax treatment of the negative goodwill in the legal events of consolidation, spin-off, and merger, considering its difference to the old regime established prior to the IFRS adoption and the ability to pay principle elected by the constituent as a measure of equality and income taxation basis.Busca-se refletir acerca do tratamento tributário conferido ao ganho sobre compra vantajosa em eventos de cisão, fusão e incorporação de participação societária, considerando a sua diferenciação para o antigo deságio, à luz da capacidade contributiva eleita pelo constituinte como medida de realização da igualdade e fundamento da tributação da renda
Memória, Afeto e Esperança: nossa História de Luta pela Inclusão da Perspectiva de Gênero na Reforma Tributária (Emenda Constitucional n. 132/2023)
Get PDFThis article aims to narrate our journey of organization, action, and advocacy to ensure that gender perspective was incorporated into the Tax Reform, in order to mitigate the discrimination against women perpetrated by the Brazilian tax system. The trajectory of the FGV Law SP Taxation and Gender Research Group, together with various political, social, academic, and institutional actors, contributed, for the first time in Brazilian history, to the inclusion of articles in the Constitution that guarantee tax reductions on menstrual hygiene products and require gender assessment in tax benefits.Este artigo tem como objetivo narrar nossa jornada de organização, atuação e luta para que a Reforma Tributária incorporasse a perspectiva de gênero, a fim de mitigar as discriminações contra as mulheres perpetradas pelo sistema tributário brasileiro. A trajetória do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da FGV Direito SP, junto a diversas atoras e atores políticos, sociais, acadêmicos e institucionais, contribuiu, pela primeira vez na história do Brasil, para a inclusão de artigos na Constituição que garantem a redução de tributos para produtos de higiene menstrual e exigem a avaliação de gênero em benefícios tributários