Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Imunidade Recíproca em Contratos de PPP e de Concessão
Get PDFThe granting of reciprocal immunity for contractual relations based on private companies providing public services has profound repercussions on the conduct of business activities in the country, as well as being an issue that is frequently analyzed by the Brazilian judiciary. In this study, in an in-depth look at the constitutional and historical bases of the development of Brazilian reciprocal immunity, we seek to understand what the limits should be so that reciprocal immunity is recognized correctly, guaranteeing it for the people targeted by the Constituent Assembly. To this end, a constitutional (historical), doctrinal and jurisprudential (Federal Supreme Court) study is carried out on the subject, allowing the most appropriate understanding of the extent of reciprocal immunity to be outlined.O reconhecimento de imunidade recíproca para relações contratuais que tenham como base pessoas jurídicas privadas desenvolvendo serviços públicos tem profundos reflexos na condução das atividades negociais no país, além de ser tema recorrentemente analisado pelo Judiciário brasileiro. No presente estudo, em um aprofundamento das bases constitucionais e históricas do desenvolvimento da imunidade recíproca brasileira, busca-se compreender quais devem ser os limites para que o reconhecimento da imunidade recíproca seja realizado de maneira correta, garantindo-a para as pessoas visadas pelo constituinte. Para tanto, realiza-se estudo constitucional (histórico), doutrinário e jurisprudencial (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, permitindo o delineamento do entendimento mais adequado sobre a extensão da imunidade recíproca
Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional: o Controle de Efeitos da Lei n. 15.931/2013 de Incentivo aos Prestadores de Serviços na Zona Leste de São Paulo
Get PDFThis article aims to analyze one of the mechanisms through which the State instrumentalizes Tax Law to achieve certain economic and social goals: tax incentives, from the perspective of the importance of their effects and the establishment of control criteria. Subsequently, Municipal Law n. 15.931/2013, which instituted the Incentive Program for Service Providers in the East Zone of São Paulo’s, will be specifically examined to assess its effectiveness in achieving its intended purposes. Finally, the function and performance of the internal and external mechanisms of control of the São Paulo’s city regarding the control of municipal tax waivers will be analyzed, based on data provided by the public bodies involved in the control processes.Este artigo pretende analisar um dos mecanismos com os quais o Estado instrumentaliza o Direito Tributário como meio para a realização de determinadas finalidades econômicas e sociais: os incentivos fiscais, a partir da perspectiva da importância de seus efeitos e do estabelecimento de critérios de controle. Em seguida, será analisada especificamente a Lei n. 15.931/2013, que instituiu o Programa de Incentivos para Prestadores de Serviços na Zona Leste da Cidade de São Paulo, para avaliar a sua eficácia quanto ao alcance de suas finalidades almejadas. Por fim, serão analisados o papel e a atuação dos órgãos de controle interno e externo da cidade de São Paulo em relação ao controle de renúncias fiscais do município, a partir de dados fornecidos pelos próprios órgãos públicos envolvidos nos processos de controle
A Motivação dos Atos Administrativos de Cobrança Tributária e a Ratio Decidendi das Decisões: por uma Necessária Aproximação
Get PDFAdopting the method of bibliographical review, this article seeks to highlight the proximity of the signs of justification and motivation in the executive functional acts of the State (administrative and jurisdictional) and the direct influence of the notion of ratio decidendi on the meaning of these signs. Motivation or justification are brought as essential elements of individual legal acts and refer to the duty of public agents to elucidate, through reasons, the process of application and interpretation adopted when analyzing an act or past conduct of a third party. This duty is fulfilled by identifying, in an express, clear and coherent manner, the relevant points, thus understood as the arguments and elements of fact without which the conclusion indicated in the act (read, the ratio decidendi) would not be reached, in order to attribute a certain legal consequence to the act committed. This is an element that guarantees the control of administrative acts and jurisdictional decisions. Specifically in jurisdictional decisions, the motivation involves addressing the points raised by the parties, in light of the adversarial system and broad defense, unlike administrative acts, which are issued unilaterally.Adotando o método de revisão bibliográfica, este artigo busca evidenciar a proximidade dos signos fundamentação e motivação nos atos funcionais executivos do Estado (administrativos e jurisdicionais) e a influência direta da noção de ratio decidendi no significado desses signos. A motivação ou fundamentação são trazidos como elementos essenciais dos atos jurídicos individuais e se referem ao dever dos agentes públicos de elucidar, por meio de razões, o processo de aplicação e interpretação adotado quando da análise de ato ou de conduta passada de terceiro. Esse dever é cumprido por meio da identificação, de forma expressa, clara e coerente, dos pontos relevantes, assim entendidos como os argumentos e elementos de fato sem os quais não seria alcançada a conclusão indicada no ato (leia-se, a ratio decidendi), para atribuir determinada consequência jurídica para o fato praticado. Trata-se de elemento que garante o controle dos atos administrativos e das decisões jurisdicionais. Especificamente nas decisões jurisdicionais, a motivação perpassa pelo enfrentamento dos pontos trazidos pelas partes, à luz do contraditório e da ampla defesa, diferente dos atos administrativos, prolatados de forma unilateral
A não Cumulatividade do IBS e da CBS e o Impedimento à Dedução de Créditos sobre Aquisições de Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal: o que esperar? Uma Análise à Luz da Experiência do IVA de Portugal e do IVA da Espanha
Get PDFThe article examines the restriction on the appropriation of IBS and CBS credit in the acquisition of goods for personal use or consumption, provided for in art. 156-A, paragraph 1, item VIII, of the Constitution, and whose regulation is provided for in Complementary Bill no. 68, 2024. The article analyzes the legislation of Portugal and Spain on value added tax, specifically the rules that deal with non-cumulative regime and restrictions on the use of credit on goods for personal use or consumption. The experience of these countries demonstrates that the restriction generates disputes between tax authorities and taxpayers. The article proposes that Brazil should adopt standards similar to those that deal with the deductibility on the calculation of income tax of expenses necessary to the activity and to maintain the source of income, as well as standards that require the taxation of operations carried out for the benefit of employees, partners or administrators of the legal entity and not for the benefit of the economic activity development. It is noted that this solution was, in part, met by Complementary Bill no. 68, 2024, with room for litigation and, as a result, an affront to neutrality and non-cumulative regime.O artigo analisa a restrição à apropriação de crédito de IBS e CBS nas aquisições de bens de uso ou consumo pessoal, prevista no art. 156-A, § 1º, inciso VIII, da Constituição, e cuja regulamentação é prevista no Projeto de Lei Complementar n. 68, de 2024. O artigo analisa a legislação de Portugal e da Espanha sobre imposto de valor adicionado, especificamente as normas que tratam da não cumulatividade e as restrições ao aproveitamento de crédito sobre bens de uso ou consumo pessoal. A experiência dos referidos países demonstra que a restrição gera litígios entre fisco e contribuintes. Propõe-se, no artigo, que o Brasil adote normas semelhantes às que tratam da dedutibilidade, perante o imposto de renda, das despesas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora da renda, assim como normas que exigem a tributação de operação alheia – ou potencialmente alheia – à atividade econômica, realizada em proveito de funcionários, sócios ou administradores da pessoa jurídica. Aponta-se que essa solução foi, em parte, atendida pelo Projeto de Lei Complementar n. 68, 2024, havendo espaço para litígio e, em decorrência, afronta à neutralidade e à não cumulatividade
A Política Fiscal Internacional Brasileira e a Legalidade da Tributação das Remessas ao Exterior para Pagamentos de Serviços Técnicos ou de Assistência Técnica
No full textThe research analyses the legality of income tax retention in the payments for technical services and technical assistance services, in situations which envolves treaties to avoid double taxation of income. With some fixed premisses, the work investigates Brazil’s international fiscal policy (and its alignment with the practices of developing countries), the equalization of payments for technical services and technical assistance services with royalties, as it is predicted in these kind of treaties, and the principles which must lead these agreements. The evolution of administrative interpretation about the topic and its avaliation by judiciary are also the investigation objective. The study was based on specialized literature review and jurisprudential analysis. In the end, it was concluded that the taxation at source is legitimated on payments for technical services and technical assistance services, in the case of a treaty having some specific provision, or because of regarding such kinds of services to be royalties by protocol.O estudo analisa a legalidade da retenção de imposto de renda, nos pagamentos de prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, nas situações que envolvem tratados para evitar bitributação de renda. Fixadas algumas premissas, o trabalho investiga a política fiscal internacional brasileira (e seu alinhamento com as práticas dos países em desenvolvimento), a equiparação de pagamentos de serviços técnicos ou de assistência técnica a royalties prevista nos tratados dessa espécie e os princípios que devem orientar a intepretação dessas avenças. A evolução da interpretação administrativa sobre a matéria e sua análise pelo Judiciário também são objeto de investigação. A pesquisa utilizou-se da revisão da literatura e da análise da jurisprudência. Ao final, concluiu-se ser legítima a tributação na fonte, dos pagamentos pela prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, nos casos da existência de dispositivo específico em tratado ou por meio da equiparação desses serviços a royalties por intermédio dos protocolos
A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária: um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição
Get PDFThis article sustains that no general tax norm in Brazil can be enacted through federal ordinary law. To defend its argument, this article first assesses the origin and the meaning of the expression “general norms” in Brazilian tax law. Then, it discusses the relationship between article 146, III and article 24 regarding the determination of the legislative act able to introduce general tax norms in Brazil. At this point, this paper argues that the meaning and scope of the general tax norms are the same under both article 146, III and article 24. It is also argued that searching in article 24 for a legal guidance on how to formally introduce general tax norms is misleading from an hermeneutical perspective. Finally, this article additionally claims that Brazilian constitutional evolution towards expliciting the scope of complementary law is a further indication that no general tax norm in Brazil can be enacted through federal ordinary law.O presente trabalho sustenta que não há normas gerais tributárias que possam ser editadas por lei federal ordinária. Para defender seu ponto de vista, o trabalho começa por investigar a origem e o significado da expressão “normas gerais” no direito tributário brasileiro. Em seguida, discute-se a relação entre o art. 146, III e o art. 24 da Constituição no que se refere à determinação do veículo introdutor de normas gerais tributárias. Neste ponto, defender-se-á que as normas gerais tributárias têm o mesmo significado e alcance no art. 146, III e no art. 24, I, bem como a impropriedade hermenêutica de pretender extrair do art. 24 alguma resposta sobre o regime jurídico-formal das normas gerais tributárias. Por fim, argumenta-se que também a evolução constitucional brasileira, no sentido de evidenciar a amplitude do âmbito material de atuação da lei complementar, é indicativa da inexistência de normas gerais tributárias veiculáveis por lei federal ordinária
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Atividade Notarial e Registral
Get PDFNotaries and registrars are being taxed at variable rates (percentage) of the Tax on Services of Any Nature, being equated by Municipalities to legal entities taxing them on their gross remuneration. On the contrary, they should be taxed at fixed rates, since, under the terms of Decree-Law No. 406/68, they are providers of services in the form of personal work. This is because they perform an activity delegated by the Government, which has admission by public tender linked to the candidate’s individual, who has personal responsibility for all acts performed in the service, is endowed with attributed public faith and exercises the function autonomously. In addition, the Federal Government considers delegated agents to be individuals for social security and income tax purposes.Los notarios y registradores tributan a tipos variables (porcentaje) del Impuesto sobre Servicios de Cualquier Naturaleza, que los equipara a las personas jurídicas y se centra en su remuneración bruta. Por el contrario, sin embargo, deben ser gravados a tasas fijas, ya que la actividad, en los términos del Decreto-Ley Nº 406/68, ya que son proveedores de servicios en forma de trabajo personal. Esto se debe a que realizan una actividad delegada por el Poder Público, que se produce mediante admisión por concurso público vinculado a la persona natural del candidato, ostenta la responsabilidad personal de todos los actos practicados en el servicio, dotados de fe pública atribuida al titular y ejerciendo la función de manera autónoma. Además, la Unión considera a los agentes delegados personas físicas a efectos de la seguridad social y del impuesto sobre la renta.Notários e registradores estão sendo tributados por alíquotas variáveis (percentual) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo equiparados por municípios às pessoas jurídicas tributando-os sobre a sua remuneração bruta. Ao contrário, deveriam ser tributados com alíquotas fixas, visto que, nos termos do Decreto-lei n. 406/1968, são prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal. Isso porque desempenham uma atividade delegada pelo Poder Público, que possui ingresso por concurso público atrelado à pessoa física do candidato, o qual possui responsabilidade pessoal por todos os atos praticados na Serventia, é dotado de fé pública atribuída e exerce a função de forma autônoma. Além do mais, a União considera os agentes delegados pessoas físicas para fins previdenciários e de imposto de renda
A Natureza da Dedutibilidade de Despesas com Educação na Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física
Get PDFThe rules on deductibility of expenses for Individual Income Tax can be characterized according to their nature since they can be specific (tax benefit) or technical (purpose of refining the tax hypothesis). This categorization involves not only an examination of which type of expense should (necessarily) be deductible when determining taxable income (material aspect), but also the possible imposition of monetary limits (quantitative aspect). The purpose of this paper is to discuss whether the amounts incurred in educational expenses should be fully deducted from the tax base or whether there are reasons for this deductibility to be limited. Starting with an analysis of the nature of the deductibility studied, three particularly important theoretical models will be used: tax expenditure corresponding to government expenditure by Stanley Surrey; deductibility as an improvement to the Income Tax base by William Andrews; and the development of the concept based on progressivity of Mark Kelman.As regras de dedutibilidade de despesas para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) podem ser caracterizadas conforme a sua natureza, que pode ser própria (benefício fiscal) ou técnica (refinamento da hipótese tributária). Essa categorização envolve não somente um exame acerca de qual tipo de despesa deve ser (necessariamente) dedutível na apuração da renda tributável (aspecto material), mas também da eventual imposição de limites monetários (aspecto quantitativo). No presente artigo, pretende-se discutir se os valores incorridos em despesas educacionais devem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do IRPF ou se existem razões para que essa dedutibilidade seja limitada. Partindo da análise da natureza da dedutibilidade estudada, três modelos teóricos particularmente importantes serão utilizados como base: gasto tributário correspondente ao gasto governamental de Stanley Surrey; dedutibilidade como aperfeiçoamento da base de cálculo de William Andrews; e o desenvolvimento do conceito a partir da progressividade, de Mark Kelman