Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Família, Gênero e Tributação: Restrições Indevidas à Dedutibilidade de Despesas com Procedimentos de Reprodução Humana Assistida por Meio de Fertilização in Vitro da Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física
Get PDFThis paper examines the tax implications of deductible expenses for in vitro fertilization (IVF) procedures within Brazil’s Individual Income Tax (IRPF). Stemming from the author’s personal experience with the Federal Revenue, it challenges the existing restrictions imposed by Consultation Solution No. 140/2015 Cosit on such deductions. Through an analysis of current legislation, and administrative and judicial precedents, the paper advocates for a more equitable and contemporary approach that aligns with the principles of gender equality and family protection enshrined in the Federal Constitution. The case is illustrative, serving only to demonstrate the need for tax regulation to evolve in response to the country’s changing family and gender realities.O artigo analisa as implicações tributárias relacionadas a despesas dedutíveis com procedimentos de fertilização in vitro (FIV) no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Brasil. Originado da experiência pessoal do autor com a malha fina da Receita Federal, o texto questiona a restrição a tais deduções pela Solução de Consulta n. 140/2015 Cosit. Ao examinar a legislação, os precedentes administrativos e a jurisprudência vigente, defende-se uma abordagem mais igualitária e atualizada da legislação do IRPF, alinhada com os princípios de igualdade de gênero e proteção da família previstos na Constituição Federal. O caso é apenas ilustrativo e serve apenas para demonstrar como a tributação precisa se adaptar a novas realidades e diversidade de famílias e de gênero no país
A Evolução dos Critérios Gerais de Dedutibilidade Fiscal de Despesas no Brasil e a Concretização do Princípio da Renda Líquida Objetiva
Get PDFThe article analyzes the implementation of the objective net income principle in Brazil, in the taxation of legal persons, historically examining the deductibility general clauses and the legislative choice for concretization of the causality principle in income tax. It begins with a discussion on the foundations of the concept of income, highlighting its variability according to legislation. It also compares the evolution of expense deduction criteria in Germany and the United States, showcasing influences on Brazilian legislation. Finally, it proposes a new interpretation of Articles 46 and 47 of Law No. 4,506/64, aiming to clarify controversies and improve the application of the principle.O artigo analisa a implementação do princípio da renda líquida objetiva no Brasil, na tributação das pessoas jurídicas, examinando historicamente as cláusulas gerais de dedutibilidade e a opção legislativa para concretização do princípio da causalidade no imposto de renda. Inicia-se com uma discussão sobre os fundamentos do conceito de renda, destacando sua variabilidade conforme a legislação. Também se compara a evolução dos critérios de dedução de despesas na Alemanha e nos Estados Unidos, evidenciando influências na legislação brasileira. Por fim, se propõe uma nova interpretação dos arts. 46 e 47 da Lei n. 4.506/1964, buscando esclarecer controvérsias e aprimorar a aplicação do princípio
A Responsabilidade Tributária por Sucessão nas Operações de Drop Down
Get PDFIn drop down transactions, the transfer of assets, or part thereof, occurs to an existing company or one specifically created to receive them. Typically, the assets involved in the transaction are necessary for the operational activities of the transferring company. The transaction is implemented through the contribution of assets to the share capital of the receiving entity. The similarities between this transaction and spin-offs and the sale of business assets raise questions about the applicability of the tax liability provisions set forth in Articles 132 and 133 of the Brazilian National Tax Code (CTN) to this type of legal arrangement. Based on the dualist theory of obligations, where tax liability serves as a guarantee, it will be demonstrated that this transaction is distinct from those provided for in the CTN and, therefore, cannot serve as a basis for imposing tax liability on the company whose capital is being contributed.Nas operações de drop down ocorre a transferência do patrimônio, ou parte deste, para uma sociedade existente ou criada especificamente para recebê-lo. Geralmente, os ativos objeto da operação são os necessários ao desempenho das atividades operacionais da sociedade que realiza a transferência. A operação é implementada por meio da integralização dos bens no capital social da entidade receptora. As semelhanças desta operação com a cisão e alienação de fundo de comércio suscitam dúvidas acerca da aplicação das hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos arts. 132 e 133 do CTN, respectivamente, também para este negócio jurídico. Com base na teoria dualista da relação obrigacional, em que a responsabilidade tributária funciona como garantia, será demonstrado que esta operação não se confunde com aquelas previstas no CTN e não pode, portanto, servir de base para imputação da sujeição passiva à sociedade que tem o seu capital integralizado
Tratamento Tributário de Juros sobre Capital Próprio por Sociedade Holding Optante pelo Lucro Presumido
Get PDFThe present article aims to analyze the tax treatment applicable to interest on net equity by holding companies taxed on the presumed profit taxation regime. As will be seen throughout the article, the controversy lies in the fact that, while holding companies have the main objective of managing equity interests, so that dividends and interest on equity would be considered “gross revenue” for the purposes of IRPJ and CSLL taxation under the presumed profit regime, pursuant to article 12 of Decree-Law No. 1,598/1977, which is why they would be subject to the application of the presumption percentages established by law (cf. article 25, item I, of Law No. 9,430/1996), tax legislation expressly provides that Interest on Equity (JCP) is considered “other income” and must be taxed without the application of the presumption percentages (article 51 of Law No. 9,430/1996). After presenting the position of the Federal Revenue Service for IRPJ and CSLL purposes, recently expressed through Normative Rulling No. 148/2023, this article, based on distinct foundations, concludes that the correct legal interpretation, after Law No. 12,973/2014, should be that Interest on Equity (JCP) is considered “gross revenue”, attracting the application of the presumption percentages established by law.O presente artigo tem por objeto a análise do tratamento tributário aplicável aos juros sobre capital próprio por sociedades holding optantes pelo regime de tributação do lucro presumido. Como será visto ao longo do artigo, o ponto central da controvérsia reside no fato de que, enquanto as sociedades holding possuem o objetivo principal de administrar e gerir participações societárias, de modo que dividendos e juros sobre o capital próprio seriam considerados “receita bruta” para fins de tributação do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, nos termos do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977, razão pela qual estariam sujeitos à aplicação dos percentuais de presunção estabelecidos em lei (cf. art. 25, inciso I, da Lei n. 9.430/1996 a legislação tributária possui disposição expressa no sentido de que os JCP são considerados “demais rendimentos” e devem ser tributados sem aplicação dos percentuais de presunção (art. 51 da Lei n. 9.430/1996). Após ser apresentada a posição da Receita Federal para fins de IRPJ e CSLL, recentemente manifestada por meio da Solução de Consulta Cosit n. 148/2023, o presente artigo, com base em uma série de fundamentos distintos, conclui que a correta interpretação legal, após a Lei n. 12.973/2014, deve ser no sentido de que os JCP são considerados como “receita bruta”, atraindo a aplicação dos percentuais de presunção estabelecidos em lei
Aspectos da Tributação da Renda Familiar: a Relevância do Splitting Tax na Observância dos Direitos Fundamentais
Get PDFThis research aims to analyze taxation on individual income considering them as members of the family entity, receiving differentiated treatment with greater protection in the National Tax System. Through doctrinal and jurisprudential analysis, we seek greater robustness in the research, leading to modern thinking about the tax incidence in contemporary family formations, especially the Personal Income Tax, as a form of tax justice. Using the methodology of historical and exploratory study of primary documentary and jurisprudential sources, the problem and solutions will be proposed. Through the founding values of the Democratic Rule of Law, with application in democratic countries such as Portugal and Germany, the incidence of the tax will be designed, using the family income division system (splitting), supported by the real contributory capacity of the members, observing the principles equality, contributory capacity and state protection for the family entity and the individual as the central protection of the State.Esta pesquisa objetiva analisar a tributação sobre a renda da pessoa física considerando-a como membro da entidade familiar, com recebimento de tratamento diferenciado de maior proteção no Sistema Tributário Nacional. Por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se maior robustez à pesquisa conduzindo ao pensamento moderno sobre a incidência tributária nas formações familiares contemporâneas, em especial do Imposto sobre a Renda da pessoa natural, como forma de justiça fiscal. Utilizando a metodologia do estudo histórico e exploratório de fontes documentais primárias e jurisprudenciais, serão propostos o problema e as soluções. Por meio dos valores fundantes do Estado Democrático de Direito, com aplicação em países democráticos como Portugal e Alemanha, será desenhada a incidência do tributo, utilizando o sistema da divisão da renda familiar (splitting), amparado na real capacidade contributiva dos membros, observados os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da proteção estatal à entidade familiar e do indivíduo como proteção central do Estado
Tributação sobre a Distribuição de Lucros e Dividendos: Estudo sobre os Modelos Aplicáveis e Análise do Caso Brasileiro
Get PDFThis article provides an analysis of the tax treatment in Brazil regarding the distribution of profits and dividends, rooted in the legal foundations based on the constitutional principles of equality, generality, universality and progressiveness applied to the Individual Income Tax and the phenomenon of double non-taxation. Subsequently, the paper describes the taxation systems of profits and dividends, presenting the systems applied in the United States, China, Germany, the United Kingdom and France. The results obtained are examined based on the simulation of the taxation of the distribution of profits and dividends using the classical system, partial inclusion system and presumed total imputation system. Finally, is presented the proposal for the adoption of the partial inclusion system of 75% of received profits and dividends incorporated into taxable income to be submitted to the Individual Income Tax (IRPF) table. With this reform, R 160 bilhões. Concluímos com a proposta de que a redistribuição dessa tributação seja destinada à correção da tabela de IRPF, à diminuição da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Panorama sobre a EC n. 132: um Salto no Escuro, com Torcida a Favor
Get PDFThe text takes a panoramic view of Constitutional Amendment 132, which instituted the reform of consumption taxation in Brazil, widely modifying the National Tax System, considering successes and errors in its trajectory.O texto aborda de forma panorâmica a Emenda Constitucional n. 132, que instituiu a reforma da tributação do consumo no Brasil, modificando amplamente o Sistema Tributário Nacional, considerando acertos e erros em sua trajetória
Presunção de Legitimidade do Valor da Transação Declarado pelo Contribuinte para Fins de Base de Cálculo do ITBI: Uma Questão Pacificada?
Get PDFThis paper aimed to analyze the interpretation of Article 38 of the Brazilian Tax Code, which establishes the tax base for the ITBI. Initially, municipal regulations addressing the tax base of the respective tax were researched. Subsequently, brief considerations were made that the matter of the ITBI tax base is reserved for a complementary law, so municipal legislation conflicting with the Brazilian Tax Code on this matter should be suppressed. In a second moment, it was explained that the tax base should be relevant to the material aspect of the tax incidence hypothesis, aiming to privilege the ability-to-pay principle. Subsequently, the reasoning used by the Superior Court of Justice in Repetitive Theme No. 1,113 was analyzed, and it was questioned whether the issue had been settled. Finally, the parameters substantiating the arbitration activity provided for in Article 148 of the Brazilian Tax Code were discussed.Busca-se refletir acerca da interpretação do art. 38 do CTN, o qual rege a base de cálculo do ITBI. Em um primeiro momento, buscaram-se normas municipais que dispusessem sobre a base de cálculo do imposto em tela, bem como foram feitas breves considerações de que a matéria é reservada para lei complementar, de forma que legislação municipal que contradiga o CTN acerca da questão deve ser afastada. Em um segundo momento, expôs-se que a base de cálculo deve manter pertinência com o aspecto material da hipótese de incidência do tributo, para fins de privilegiar a capacidade contributiva. Em seguimento, analisaram-se os fundamentos utilizados pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.113 e foi perquirido se a questão foi pacificada. Por fim, foram expostos os parâmetros que consubstanciam a atividade de arbitramento prevista no art. 148 do CTN
TBU não é CFC
Get PDFIn view of the analysis by the Brazilian Supreme Court of Extraordinary Appeal 870.214, which addresses, among other issues, the compatibility of Article 74 of Provisional Measure 2,158-35 with Article 7 of the tax treaties signed by Brazil, this article aims to highlight the reasons why Brazilian regime to tax controlled companies abroad shall not be considered CFC.Em vista da continuação do julgamento do Recurso Extraordinário 870.214 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata, entre outras questões, da compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35 com o art. 7º dos acordos de bitributação firmados pelo Brasil, pretende-se, neste artigo, pontuar as razões pelas quais as regras brasileiras de tributação em bases universais (TBU) não podem ser consideradas controlled foreign company (CFC)