Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Princípio Arm’s Length e a Praticabilidade Tributária
No full textThis paper analyzes the Arm’s Length principle, which sustains and underpins the entire new legal framework for transfer pricing, implemented in Brazil by Law 14.596, of June 14, 2023, in line with the international transfer pricing standard, bringing doctrinal positions under their practical applicability to, in sequence, present aspects related to the tax practicability, in face of the new legislation. Aiming to have a reference on the international experience, this article also presents a comparison on the arm’s length principle in the international scenario and aspects of litigation. At the end, some reflections on the conciliation of these principles are brought.O presente trabalho analisa o princípio arm’s length, que sustenta e fundamenta todo o novo arcabouço jurídico dos preços de transferência implementado, no Brasil, pela Lei n. 14.596, de 14 de junho de 2023, em consonância com o padrão internacional de preços de transferência, apresentando posições doutrinárias sob sua aplicabilidade prática para, na sequência, apresentar aspectos relacionados à praticabilidade tributária, diante da nova legislação. Visando ter uma referência sobre a experiência internacional, o presente artigo apresenta também um comparativo sobre o princípio arm’s length no cenário internacional e aspectos de litigiosidade. Ao final, são trazidas algumas reflexões sobre a conciliação destes princípios
Contratos de Pré-pagamento de Exportações
Get PDFThe article seeks to demonstrate that the correct interpretation of art. 1, item XI, of Law 9481/1997, is that the zero rate of withholding income tax on interest and commissions related to credits received abroad and destined for export financing must be recognized (i) when the taxpayer performs exports; and (ii) when the banks certify proof of tax compliance and the legality and economic basis of the operation, it being inappropriate to demand other requirements for the application of the tax incentive.O artigo busca demonstrar que a interpretação correta do art. 1º, inciso XI, da Lei n. 9.481/1997 é a de que deve ser reconhecida a alíquota zero do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações (i) quando o contribuinte realiza as exportações; e (ii) quando os bancos atestam a comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação, sendo incabível exigir outros requisitos para a aplicação do incentivo fiscal
Anomalias e Desafios da Tributação Progressiva sobre a Renda e seus Efeitos sobre a Desigualdade no Brasil
Get PDFThis article seeks to analyze taxation on individual income in Brazil, its eventual progressive nature and its deficiencies, in addition to projecting its use as an instrument to reduce economic-social inequalities and poverty. To this end, the investigation seeks to identify problems in the Brazilian tax structure on income, such as soft marginal rates and unjustifiable tax benefits, which contradict CF/1988, and tries to point out some changes in this structure to achieve constitutional objectives and purposes. The research uses data made available by the Federal Revenue Service on the taxation of individuals and the review of specialized literature on the subject as a working method. It was found (1) that low progressivity and the granting of various tax benefits have produced extremely regressive effects, which contribute to accentuating inequality and the concentration of wealth among the wealthiest. Furthermore, (2) the implementation of some changes (such as increased rates, revocation of the total exemption on the distribution of dividends and other tax benefits), can return relative progressivity to the IRPF, also serving as a tool to reduce inequalities and remove people from extreme poverty.O presente artigo busca analisar a tributação sobre a renda da pessoa física no Brasil, seu eventual caráter progressivo e suas deficiências, além de projetar a sua utilização como instrumento redutor de desigualdades econômico-sociais e pobreza. Para tanto, a investigação busca identificar problemas na estrutura tributária brasileira sobre a renda, tais como alíquotas marginais brandas e injustificáveis benefícios fiscais, que contrariam a CF/1988, e tenta apontar algumas mudanças nessa estrutura para se atingir os objetivos e fins constitucionais. A pesquisa utiliza dados disponibilizados pela Receita Federal sobre a taxação da pessoa física e a revisão da literatura especializada sobre o tema como método de trabalho. Constatou-se (1) que a baixa progressividade e a concessão de diversos benefícios tributários têm produzido efeitos extremamente regressivos, que contribuem para acentuar a desigualdade e a concentração de riquezas entre os mais abastados. Além disso, (2) a implementação de algumas mudanças (como aumento de alíquotas, revogação da isenção total sobre a distribuição de dividendos e de outros benefícios fiscais), pode devolver relativa progressividade ao IRPF, servindo também como ferramenta para reduzir desigualdades e retirar pessoas da extrema pobreza
A Relação entre Abuso do Direito, Evasão Fiscal e Economia Tributária Lícita
Get PDFThe article examines the issue of delimiting the boundaries between the abuse of law and related institutes, such as licit tax planning and tax evasion, highlighting how new Italian GAAR provisions are aligned with the abuse of law foundations: from the coordination of these provisions with those that outline the concept of abuse, it follows, in particular, that, on the one hand, the inner circle abuse is not the simple tax advantage, but its execution in an illegitimate way, which is exactly the boundary between abuse and licit tax planning; that, on the other hand, that illicit tax economy can never be illegitimate, being the existence (or not) of a tax provision violation the limit between abuse and tax evasion. The article’s central part delimits the spectrum of conduct that cannot be classified as abusive, since they are lato sensu evasion, emphasizing the criminal irrelevance of the conduct and the reasons why violations of specific anti-elusive rules are also included in this sphere; moreover, it illustrates the consequences of the possible confusion between abuse and evasion in the tax assessment, highlighting the impossibility for a tax court to maintain tax assessments that, in cases of tax evasion, are also or only based on abuse of law. In contrast, after having outlined the distinction between licit tax planning and the abuse of law, the criteria to be used for such differentiation are illustrated, firstly, by considering as conducts subsumed in the first figure, all – and only – those that might not characterize a hypothesis of overinclusion when compared to the rule’s purpose; and, secondly, by critically examining certain past cases that were solved against the taxpayer’s interests. In the last part, the relations of the art. 10-bis, as GAAR, with the tax rules that have been, until today, distorted for anti-abuse purposes (art. 20 della legge di registro e l’art. 37, 3º comma, del d.p.r. n. 600/73), as well as with those with an anti-avoidance ratio are analyzed.O presente artigo aborda o tema da delimitação dos contornos entre o abuso do direito e institutos próximos, como a economia tributária lícita e a evasão fiscal, evidenciando como as disposições da nova cláusula geral italiana, a ela dedicada, se movem na esteira das pedras angulares do abuso do direito: da coordenação de tais disposições com aquelas que esboçam a noção do abuso verifica-se, em particular, que, por um lado, o elemento constitutivo do abuso não é a simples economia tributária, mas a sua realização de maneira indevida, sendo justamente essa a fronteira entre o abuso e a economia tributária lícita; que, por outro lado, uma economia tributária ilícita não pode jamais ser caracterizada como indevida, sendo a existência (ou não) de uma violação a fronteira entre o abuso e a evasão fiscal. A parte central do artigo delimita o espectro das condutas que jamais podem ser consideradas abusivas, por serem, em seu sentido lato, evasivas, enfatizando, a esse respeito, a insignificância da relevância penal da conduta e as razões para se incluir nessa esfera também aquelas que constituem violações de regras específicas antielusivas; além disso, ilustra as consequências de uma possível confusão entre o abuso e a evasão, no ato de lançamento, destacando a impossibilidade de o juiz tributário manter os lançamentos que, diante de casos de evasão, fundamentam-se, também ou apenas, no abuso do direito. Em contrapartida, após delinear as diferenças entre a economia tributária lícita e o abuso do direito, ilustram-se os critérios a serem utilizados para a distinção das duas figuras, de um lado, enquadrando como condutas subsumíveis na primeira figura, todas – e apenas – aquelas que não resultam de uma sobreinclusão da letra quando comparada à finalidade da norma; e, de outro lado, procedendo com o exame crítico de alguns casos tratados no passado pela prática e resolvidos de forma desfavorável ao contribuinte. Na última parte, analisam-se as relações do art. 10-bis, enquanto cláusula geral do ordenamento tributário, com as normas tributárias que têm sido, até hoje, distorcidas para fins antiabuso (art. 20 della legge di registro e l’art. 37, 3º comma, del d.p.r. n. 600/73), bem como com aquelas que possuem uma ratio antielusiva
Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Acerca do Tratamento Tributário de Software
Get PDFThis article analyzes the evolution of the Supreme Federal Court’s (STF) jurisprudence regarding the tax treatment of software. The research addresses the legal-tax treatment of software, a controversial topic in Brazilian jurisprudence and doctrine, especially after the judgment of Direct Unconstitutionality Actions (ADIs) No. 1,945 and 5,659 in 2021, which settled the understanding that software licensing, regardless of the modality, should be taxed by ISSQN. The study goes through the historical jurisprudence of the STF, considering the influence of technological innovations and social changes on the application of the law, and concludes that the STF has applied an evolutionary argument, adapting to social and technological transformations, with significant implications for legal certainty and the predictability of tax relations in Brazil.Este artigo analisa a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange ao tratamento tributário do software. A pesquisa aborda o tratamento jurídico-tributário de softwares, um tema controverso na jurisprudência e doutrina brasileiras, especialmente após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 1.945 e 5.659 em 2021, que pacificaram o entendimento de que o licenciamento de software, independentemente da modalidade, deve ser tributado pelo ISSQN. O estudo perpassa a histórica jurisprudência do STF, considerando a influência das inovações tecnológicas e das mudanças sociais na aplicação do direito, e conclui que o STF aplicou uma argumentação evolutiva, adaptando-se às transformações sociais e tecnológicas, com implicações significativas para a segurança jurídica e a previsibilidade das relações tributárias no Brasil
O Princípio Constitucional da Cooperação Tributária Introduzido pela Emenda n. 132/2023
Get PDFThe purpose of this study is to discuss the way in which the tax authorities and the taxpayer interact in a tax system characterized predominantly by a relationship of subordination and not by a relationship of mutual cooperation. The discussion on the various cooperative plans, with emphasis on the administrative procedural systematics, reveals the need to correlate the new perspective of procedural cooperation, introduced by the Code of Civil Procedure, with the traditional model of the fiscal administrative procedure. In addition to the procedural relationship itself, the analysis of the issue of tax cooperation and the limits of liability and punitive sanctions imposed on the taxpayer gains relevance.O presente estudo tem por finalidade discutir a maneira como o fisco e o contribuinte interagem em um sistema tributário caracterizado preponderantemente por uma relação de subordinação e não por uma relação de cooperação mútua. A discussão sobre os diversos planos cooperativos, com destaque para a sistemática processual administrativa, é reveladora da necessidade de correlacionar a nova perspectiva da cooperação processual, introduzida pelo Código de Processo Civil, com o modelo tradicional do processo administrativo fiscal. Para além da própria relação processual, ganha relevância a análise da problemática da cooperação tributária e os limites da responsabilização e da sanção punitiva imputadas ao contribuinte
Cálculo do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789/2023)
Get PDFThis article aims to propose the appropriate interpretation of article 8 of Law 14,789, of 2023, which governs the calculation of the tax credit related to ICMS grants. In order to this, a transdisciplinary approach (methodology) is adopted, which consists of the integration between tax law and related disciplines, such as corporate finance and accounting. As a conclusion, this article suggests the adoption of the teleological-axiological method of interpretation to understand and apply the legal provision concerning the calculation of the aforementioned tax credit.Este artigo tem o objetivo de propor a interpretação adequada ao art. 8º da Lei n. 14.789/2023, que disciplina o cálculo do crédito fiscal relativo às subvenções de ICMS. Para isso, adota-se a abordagem transdisciplinar (metodologia), que consiste na integração entre o direito tributário e disciplinas afins, como finanças corporativas e contabilidade. Como conclusão, o presente artigo sugere a adoção do método de interpretação teleológico-axiológico para compreender e aplicar o dispositivo legal concernente ao cálculo do mencionado crédito fiscal
O Tipo IVA e a Competência Tributária do IBS e da CBS
Get PDFShould the taxing Power of IBS and CBS Be understood as a type or as a concept? This article evaluates both interpretative possibilities in light of the usual hermeneutic criteria. It concludes that the best interpretation is that the taxing power of IBS and CBS should be understood from a typological perspective, using VAT-type taxes adopted in other jurisdictions as a reference.O campo de competência tributária do IBS e da CBS deve ser compreendido como tipo ou como conceito? O presente artigo avalia ambas as possibilidades interpretativas à luz dos critérios usuais de hermenêutica. Conclui-se que melhor interpretação é a de que a competência tributária do IBS e da CBS deve ser compreendida em uma perspectiva tipológica, tendo como referência os impostos do tipo IVA adotados em outras jurisdições
Adicional de Contribuição Previdenciária no Caso de Exposição a Ruído Excessivo e o Tema n. 555 do Supremo Tribunal Federal
Get PDFThis paper aims is to analyze the adequacy and limits of the biding ruling established by the Federal Supreme Court in ARE 664.335 (Topic 555) regarding special retirement in the case of exposure to noise and the evidentiary value of the Professional Social Security Profile (PPP) regarding attenuation by personal protective equipment (PPE). The precedent has tax consequences, given that the special retirement is funded by an additional employer’s social security contribution, the GILRAT, which has been assessed by the Brazilian Federal Revenue when there is exposure to the harmful agent in the workplace, regardless of atenuation by PPE.O objetivo deste trabalho é analisar a adequação e os limites da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335 (Tema n. 555) quanto à aposentadoria especial no caso de exposição a ruído e ao valor atribuído às informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca da atenuação por equipamentos de proteção individual (EPI). O julgamento tem desdobramentos tributários, dado que a aposentadoria especial é custeada por adicional da contribuição previdenciária patronal, o GILRAT, que tem sido lançado de ofício pela Receita Federal do Brasil quando há exposição ao agente nocivo no ambiente de trabalho, independentemente de atenuação por EPI
A Coexistência da Progressividade com a Tributação em Separado do Ganho de Capital das Pessoas Físicas
Get PDFThe purpose of this paper consists of the investigation of the possible coexistence of progressive taxation of capital gains on personal Income Tax implemented by the Law n. 13.259/2016. In the beginning it was shown what there is to known about progressivity, proving that this institute is based of ability-to-pay principle. After that, the paper showed the reasons for which capital gain is taxed separately, focusing on the bunching effect. At last, it was showed that the creation of a special progressive structure violates the coherent legislator’s postulate. In the other hand, the same special progressive structure obeyed the ability to pay principle. After comparing the opposing arguments, it was concluded that there was a possibility of a coexistence of progressivity in the contexto of taxing the capital gain on personal Income Tax, as long as there is a progressive and parallel structure that is inferior to the progressivity apllied to other income species.O objetivo deste trabalho consiste em investigar a possível coexistência da progressividade no contexto da tributação do ganho de capital das pessoas físicas implementada pela Lei n. 13.259/2016. Em um primeiro momento, discorreu-se sobre o que se entende por progressividade, evidenciando que este instituto se fundamenta no princípio da capacidade contributiva. Em um segundo momento, tratou-se das razões pelas quais se tributa o ganho de capital de forma separada, dando destaque para o efeito provocado pela apuração concentrada dos ganhos em um único ano-calendário. Ao fim, destacou-se que, de um lado, a criação de uma estrutura progressiva especial e paralela atenta contra o postulado do legislador coerente e, do outro, atende ao princípio da capacidade contributiva. Após o cotejo dos argumentos contrapostos, concluiu-se pela possibilidade da coexistência da progressividade no contexto da tributação do ganho de capital das pessoas físicas, mas desde que a estrutura progressiva e paralela seja inferior à progressividade aplicada às demais espécies de rendimento