Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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As Diferentes Dimensões Normativas da Realização da Renda
Get PDFThis article seeks to verify which normative structures can be reconstructed from the legal provisions relevant to the idea of income realization in Brazilian law. To this end, theoretical distinctions involving rules and principles are established, for later analysis of the prevailing concepts in the doctrine about realization and the arguments normally used for its qualification as a legal principle. The work proposes a disambiguation of the expression “income realization” in two distinct meanings: realization-availability and realization-allocation guideline – meanings that can be associated with different but mutually implicated normative dimensions. In the end, it is intended to delimit the scope of income realization to be understood as a rule, and the scope of income realization to be recognized as a principle, and what are the practical effects of this delimitation.O presente artigo busca verificar quais estruturas normativas podem ser reconstruídas a partir dos fundamentos jurídicos relevantes à ideia de realização da renda no ordenamento brasileiro. Para tanto, são fixadas distinções teóricas envolvendo regras e princípios, para posterior análise dos conceitos predominantes na doutrina acerca da realização, e dos argumentos normalmente utilizados para a sua qualificação como um princípio jurídico. O trabalho propõe uma desambiguação da expressão “realização da renda” em dois significados distintos: realização-disponibilidade e realização-diretriz de alocação – que podem ser associados a dimensões normativas diferentes, mas mutuamente implicadas. Ao final, pretende-se delimitar o âmbito da realização da renda a ser compreendido como uma regra, e o âmbito da realização da renda a ser reconhecido como um princípio, e quais os efeitos práticos dessa delimitação
Repercussões Gerais e Recursos Repetitivos em Matéria Tributária: o Prazo para a Admissão das Associações e Entidades Representativas na Qualidade de Amicus Curiae
Get PDFThis article will investigate the jurisprudence that denies the ‘amicus curiae’ admission in general repercussions and repeated appeals in tax matters, based on the date when the plead was filed by the associations and representative entities. We conclude this restriction is illegitimate, because there is no legal basis to support it, and also because it harms the precedent making process.O presente artigo examinará a jurisprudência que rejeita a admissão do amicus curiae nas repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária, em função do momento do pedido de ingresso das associações e entidades representativas. Concluímos que essa restrição é ilegítima, por inexistir base legal que a ampare e também por prejudicar o processo de formação do precedente
Lei Interpretativa e Dedutibilidade de Royalties: Critérios de Identificação e Natureza Interpretativa do Art. 11 da Lei n. 14.689/2023
Get PDFThis article examines interpretative laws in Brazilian tax law, aiming to elucidate issues regarding the deductibility of royalties, especially analyzing the nature of Article 11 of Law n. 14.689/2023. It discusses the criteria for identifying interpretative laws, which involve formal, structural, and material aspects, as well as the retroactive application of its effects, which seeks not only to regulate the deductibility of royalties, but also to promote technological development in agriculture, encouraging research and innovation in the sector.Este artigo analisa as leis interpretativas no direito tributário brasileiro, com objetivo de elucidar problema envolvendo a dedutibilidade dos royalties, especialmente analisando a natureza do art. 11 da Lei n. 14.689/2023. São discutidos os critérios de identificação de leis interpretativas, que envolvem aspectos formais, estruturais e materiais, e a aplicação retroativa de seus efeitos, que visa não só regular a dedutibilidade dos royalties, mas também fomentar o desenvolvimento tecnológico na agropecuária, incentivando a pesquisa e inovação no setor
Amortização de Ágio Gerado em Operação Societária e Crime Tributário
Get PDFThe text examines the potential criminal implications of the amortization of goodwill arising from corporate operations within the same group, and its impact on the tax base of IRPJ and CSLL. It addresses criminal offenses related to tax fraud, with special attention being given to the legal qualification of the transactions in view of the scope of art. 1, II, of Law n. 8.137/90. Furthermore, the text examines the conduct in accordance with a legal opinion, the error in tax crimes, and the peculiarities concerning the configuration of the mens rea.O texto trata da amortização do ágio gerado em operação societária dentro do mesmo grupo, com a consequente redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sua subsunção ao tipo penal do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990. Especial consideração é dada sobre a disputa sobre a qualificação jurídica dos fatos, a prestação de informações completas e exatas e sua tipicidade objetiva. Analisa-se a conduta praticada em conformidade com parecer e o erro nos crimes tributários e suas particularidades quanto à configuração da tipicidade subjetiva
Reflexões sobre a Tributação dos Dividendos
Get PDFIn the past few years, there has been an intense debate regarding a Brazilian tax reform that would reintroduce the dividends taxation. In this article, it is first analyzed the exemption for dividends, by which taxation of the Brazilian companies and its shareholders are currently integrated, in order to avoid a double taxation of profits, and, then, key topics related to a possible reintroduction of the dividend’s taxation are analyzed.Ao longo dos últimos anos, tem ganhado especial destaque no Brasil as discussões envolvendo uma reformulação da tributação da renda auferida pelas pessoas jurídicas brasileiras, com foco em um possível retorno da tributação dos dividendos. Desse modo, no presente artigo, são analisadas, em um primeiro momento, questões relacionadas à isenção dos dividendos, prevista atualmente na legislação brasileira como forma de integração da tributação do lucro nos níveis dos sócios e das companhias, e, em um segundo momento, questões relevantes para o desenvolvimento de um modelo de tributação no qual o IR passa a incidir sobre os dividendos
Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023)
Get PDFSanções em Preços de Transferência: Condições e Limites à Aplicação das Multas Previstas no Art. 66 da IN RFB N. 2.161/2023
No full textThis study aims to analyze the tax sanctions provided in the article 66 of IN RFB 2.161/2023, responsible for regulating Brazil’s new transfer pricing system, based on the OECD model. The introduction of this new model came alongside a series of ancilliary obligations aimed at assuring its operacionalizaition and survaillance. Non-compliance with these complex obligations, many of which unprecedented in brazilian legislation, may result in a series of sanctions, also new. After contextualizing its appearance and explaining the purposes of these penalties, this study examines the conditions required for their incidence, as well as the legal limits to its application.Este estudo volta-se à análise das sanções previstas no art. 66 da IN RFB n. 2.161/2023, responsável pela regulamentação da nova sistemática brasileira de preços de transferência, baseada no modelo OCDE. A introdução deste novo modelo veio acompanhada de uma série de obrigações acessórias voltadas à sua operacionalização e fiscalização. Trata-se de obrigações complexas e, muitas vezes, sem precedentes na legislação pátria, cujo descumprimento pode implicar uma série de sanções, também inéditas. Uma vez concluída contextualização acerca do surgimento dessas novas penalidades e explicados os seus objetivos, este estudo examina as condições necessárias à sua incidência, assim como limites legais à sua aplicação
O Acesso aos Benefícios dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação e a Exigência do “Atestado de Residência”
No full textThis article aims to analyze, from a legal-dogmatic perspective, whether the certificate of residence constitutes a necessary requirement for accessing the benefits of the Double Taxation Convention. To this end, the personal scope of these treaties will be examined, with emphasis on Brazilian tax policy. Further, considerations are made about proof in tax matters, specifically regarding the burden of proof and the free admissibility of evidence, including the respective exceptions. Finally, the treatment given by the Normative Ruling of the Brazilian Federal Revenue Service No. 1,226, of December 23, 2011, will be examined. This Ruling requires the presentation of a certificate of residence abroad or an official document proving tax residence, issued by the tax administration of the foreign country, to grant the benefits of the agreement in question.Este artigo tem por objeto analisar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, se a figura do atestado de residência constitui requisito necessário para fins de estender a determinada pessoa os benefícios do Acordo para evitar a Dupla Tributação em questão. Para tanto, será examinado o escopo pessoal desses tratados, com destaque à política brasileira. Em seguida, são tecidas considerações sobre a prova em matéria tributária, mais especificamente, sobre o ônus de prova e a livre admissibilidade das provas, inclusive as respectivas exceções. Por fim, será examinado o tratamento dado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.226, de 23 de dezembro de 2011, a qual exige a apresentação de atestado de residência no exterior ou a apresentação de documento oficial que comprove a sua residência fiscal, redigido pela administração tributária do país estrangeiro, a fim de conceder os benefícios do acordo em questão
Análise da Imunidade das Receitas de Exportação à Contribuição ao Senar sob o Viés do Princípio da Tributação no Destino
Get PDFThis article aims to analyze the immunity of export revenues concerning contributions to Senar based on the international principle of destination. The paper will address the fundaments of export immunity and its correlation with destination principle. Subsequently, through decisions rendered in judicial and administrative courts, it seeks to determine whether export revenues should or should not be included in the tax base of Senar contributions. This topic has long been discussed by the Administrative Council for Tax Appeals and recently gained new developments when the Supreme Federal Court examined the legal nature of the Senar contribution, once again allowing the study of export revenue immunity from the perspective of the destination principle.O presente artigo tem a finalidade de analisar a imunidade das receitas de exportação em relação às contribuições ao Senar com base no princípio internacional do destino. No trabalho serão abordados os fundamentos da imunidade de exportação e sua correlação com a tributação no país de destino. Após, busca-se, a partir de decisões proferidas nas cortes judiciais e órgãos administrativos, verificar se as receitas de exportação devem ou não compor a base de cálculo das contribuições ao Senar. O tema é há tempos abordado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, recentemente, apresentou novo desdobramento quando o Supremo Tribunal Federal examinou a natureza jurídica da contribuição ao Senar, permitindo novamente o estudo para a imunidade das receitas de exportação sob o viés do princípio do destino
Reforma Tributária Brasileira: uma Comparação Prática com o Sistema Canadense
Get PDFIn view of the imminent bankruptcy of the Brazilian tax system on consumption and services, Constitutional Amendment 132/2023 was promulgated by the National Congress on December 20, 2023, proposing significant changes to the national tax system with value-added taxation. In this regard, this article aims to examine the Brazilian tax reform in the context of the Canadian system due to its similarity between the federal models. It will be examined, from a practical perspective, the main aspects of the Canadian VAT, demonstrating its characteristics and divisions that contribute to a state of harmony among the federative entities. Additionally, after the preliminary analysis, the fundamental assumptions for an excellent implementation of the VAT will be established, the main tax changes on consumer goods and services in the Brazilian system, and the relationship of the aspects found in contrast to Constitutional Amendment 132/2023, pointing out, technically, the differences and intersections between Canada and Brazil.Em face da iminente falência do sistema tributário brasileiro sobre o consumo e serviço, a Emenda Constitucional n. 132/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023 e propõe significativas mudanças ao sistema tributário nacional com a tributação sobre valor agregado. Nesse sentido, este artigo pretende examinar a Reforma Tributária brasileira no contexto do sistema canadense por sua semelhança entre os modelos federativos. Examinar-se-á, em uma perspectiva prática, os principais aspectos do IVA canadense, demonstrando as suas características e as divisões que corroboram para um estado de harmonia entre os entes federativos. Também, após a análise prévia, estabelecer-se-á os pressupostos basilares para uma excelente implementação do IVA, as principais mudanças tributárias sobre os bens de consumo e serviço no sistema brasileiro e a relação dos aspectos encontrados em contraponto da EC n. 132/2023, apontando-se, tecnicamente, as diferenças e interseções entre o Canadá e o Brasil