Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Limites Constitucionais à Instituição do IBS e da CBS
Get PDFThe purpose of this article is to demonstrate that the constitutional limits imposed on the institution of IBS and CBS by means of a complementary law cover not only those that are expressed in the constitutional language, but also those that are implicit in the content of constitutional provisions and those that are presupposed or implied by it. To cope with this task, the formal constitutional limits are reconstructed in the first part of this article and, in the second, the material constitutional limits. The examination of the formal limits allows us to conclude that the complementary law establishing the IBS and CBS cannot alter general rules of Tax Law established in a uniform manner for all federal entities and for all taxes. The investigation of the material limits leads to the conclusion that the IBS and CBS can only be levied on legal transactions habitually practiced by individuals or legal entities, resulting from the exercise of economic activity, practiced with the purpose of allocating goods or services for consumption and inserted in general in an economic cycle involving several stages that go from its production to its consumption, as long as they are not covered by the ordinary private competences of other federal entities.O presente artigo tem por objetivo demonstrar que os limites constitucionais impostos à instituição do IBS e da CBS por lei complementar abrangem não apenas aqueles que se apresentam expressos na linguagem constitucional, mas também aqueles que se encontram implícitos no conteúdo dos enunciados constitucionais e aqueles que lhe são pressupostos ou são por ele implicados. Para cumprir tal propósito, são reconstruídos, na primeira parte deste artigo, os limites constitucionais formais e, na segunda, os limites constitucionais materiais. O exame dos limites formais permite concluir que a lei complementar instituidora do IBS e da CBS não pode alterar normas gerais de Direito Tributário estabelecidas de maneira uniforme para todos os entes federados e para todos os tributos. A investigação dos limites materiais conduz à conclusão de que o IBS e a CBS só podem incidir sobre negócios jurídicos que sejam praticados por pessoas físicas ou jurídicas que sejam sujeitos passivos habituais do imposto, sejam resultantes do exercício de atividade econômica, tenham a finalidade de destinar bens ou serviços ao consumo e sejam inseridos em geral num ciclo econômico envolvendo várias etapas que vão da sua produção até o seu consumo, desde que tais negócios não tenham por objeto fatos já abrangidos pela competência privativa ordinária de outros entes federados
O Imposto Seletivo sobre a Mesa: Limitações e Potencialidades da Tributação como Instrumento para a Indução de uma Alimentação Saudável no Brasil
Get PDFThis article investigates the potentialities and limitations of the “Selective Tax”, provided for by Constitutional Amendment No. 132/2023 (Brazilian Tax Reform), to induce healthy eating behaviors in Brazil. The theoretical framework is based on the multidimensionality of food security as a fundamental right (Article 6 of the Brazilian Federal Constitution) and taxation as a state economic instrument to induce desirable behaviors and activities, as well as to burden undesirable ones. The method adopted is bibliographic and documentary, comparing international experiences with the taxation of foods considered unhealthy. The results point to the Selective Tax as a possible strategy for realizing the right to food security, through the taxation of ultra-processed foods. However, selective taxation should be implemented together with other comprehensive and multi-level public policies, such as packaging labeling, regulation of food advertising, and food education.O presente artigo investiga as potencialidades e limitações do “Imposto Seletivo”, previsto pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária), para induzir comportamentos alimentares saudáveis no Brasil. O arcabouço teórico parte da multidimensionalidade da segurança alimentar enquanto um direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal) e da tributação como instrumento econômico estatal para induzir comportamentos e atividades desejáveis, bem como onerar as indesejáveis. O método adotado é o bibliográfico e documental, com o cotejo de experiências internacionais com a tributação de alimentos considerados não saudáveis. Os resultados apontam para o Imposto Seletivo como uma possível estratégia de efetivação do direito à segurança alimentar, por meio da oneração dos alimentos ultraprocessados. Contudo, a tributação seletiva deve ser implementada em conjunto com outras políticas públicas de viés abrangente e multinível, como a rotulagem de embalagens, a regulamentação da publicidade de alimentos e a educação alimentar
Modulação dos Efeitos da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Incidência da Contribuição Previdenciária do Empregador sobre o Terço Constitucional de Férias Usufruídas
Get PDFThe present article analyzes the modulation of effects in the decision rendered by the Brazilian Federal Supreme Court in the Extraordinary Appeal n. 1.072.485, in which the Court has recognized the constitutionality of the levy of Social Security Contributions upon payments made as vacation bonus, contrary to the consolidated understanding of the Superior Court of Justice on the matter.O presente trabalho analisa a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485, que entendeu ser legítima a incidência de contribuição social do empregador sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, alterando o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça
Apontamentos sobre Orçamento e Igualdade de Gênero
Get PDFThis article analyzes the evolution of the principle of equality, highlighting its application in relation to women. It underlines the absence of gender neutrality in the formation of Law and the existence of social and economic differentiation between men and women without any reasonable justifying criterion. It seeks to approach the gender-sensitive budget as a way of promoting gender equality, pointing out its main characteristics in the light of the program-budget technique. It discusses some experiences in the adoption of the model around the world and brings up the contribution to democracy, considering the impact of participatory budgets on policies aimed at women.O presente artigo analisa a evolução do princípio da igualdade, destacando sua aplicação em relação às mulheres. Sublinha a ausência de neutralidade de gênero na formação do Direito e a existência de diferenciação social e econômica entre homens e mulheres sem qualquer critério razoável justificador. Busca abordar o orçamento sensível ao gênero como forma de promoção da igualdade de gênero, apontando suas principais características à luz da técnica de orçamentos-programa. Discorre sobre algumas experiências na adoção do modelo ao redor do mundo e traz à baila a contribuição para a democracia, considerado o impacto dos orçamentos participativos nas políticas direcionadas à mulher
O “Simples Nacional” como um Regime Fiscal Obrigatório
Get PDFThe main hypothesis of this work is to analyze the obligation of the tax regime called Simples Nacional, contrary to the effects and conclusions of the jurisprudence of the STF about this regime. For this, in the first topic, some important precedents of the STF were worked on that permeated the discussion of the referred regime and treated it as optional, as well as the ideological position that justifies such conclusions and arguments. Then, with the help of data and research, a counterpoint was made to the view of the STF, which understood the importance of the tax regime for Brazilian companies and healthy for the continuity of certain productive activities. In addition, it also dealt with fiscal regressivity, which is stimulated by this regime in its current form. In the end, a better interpretation of the term “differentiated treatment” was discussed, which is the constitutional foundation on which Simples is based.O presente trabalho tem como hipótese central analisar a obrigatoriedade do regime fiscal denominado Simples Nacional, contrariamente aos efeitos e conclusões da jurisprudência do STF acerca deste regime. Para isto, no primeiro tópico trabalhou-se alguns precedentes importantes do STF que permeavam a discussão do referido regime e o tratavam como facultativo, bem como a posição ideológica que justifica tais conclusões e argumentos. Em seguida, com o auxílio de dados e pesquisas, realizou-se um contraponto à visão do STF em que se entendeu pela importância do regime fiscal para as empresas brasileiras e salutar para a continuidade de certas atividades produtivas. Além disso, tratou-se também da regressividade fiscal, que é estimulada por este regime na forma atual. Ao final, discutiu-se uma melhor interpretação do termo “tratamento diferenciado” que é o fundamento constitucional no qual o Simples se baseia
O Novo Imposto Seletivo e o IPI da Zona Franca de Manaus
Get PDFThe text discusses the implementation of the new Selective Excise Tax in Brazil, due to the tax reform, and the continuity of the IPI for operations in the Manaus Free Economic Zone.Despite the new tax being created to replace the IPI, the approved tax reform provides for the maintenance of the IPI incidence as a way of guaranteeing the competitive advantage of the Manaus Free Economic Zone.O texto discute a implementação do novo Imposto Seletivo no Brasil, por conta da reforma tributária, e a continuidade do IPI para as operações na Zona Franca de Manaus.A despeito de o novo imposto ter sido criado para substituir o IPI, a reforma tributária aprovada prevê a manutenção da incidência do IPI como forma de garantir o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus
Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero: Políticas Fiscais e Sustentabilidade para a Igualdade de Gênero e Raça
Get PDFThe present article presents a detailed analysis of the debates promoted by the II International Congress on Taxation and Gender, held at the São Paulo Law School of the Getulio Vargas Foundation. The Congress aimed to discuss the intersection between taxation, gender, and sustainability, aiming to promote fiscal policies for gender and racial equality. The debates addressed the use of taxation as a tool for environmental protection, the inclusion of gender and race criteria in tax policies, the impacts of tax reform, the care economy, gender and racial inequality in public policies, and the presence of these inequalities in the Judiciary. From this, the importance of integrating taxation, gender, and sustainability into fiscal policies to promote a more equitable and solidarity society is emphasized, aligned with constitutional principles and sustainable development.O presente artigo apresenta uma análise detalhada dos debates promovidos pelo II Congresso Internacional de Tributação e Gênero, realizado na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. O objetivo do Congresso foi debater a interseção entre tributação, gênero e sustentabilidade, visando promover políticas fiscais para a igualdade de gênero e raça. Os debates abordaram a utilização da tributação como instrumento de proteção ambiental, a inclusão de critérios de gênero e raça nas políticas tributárias, os impactos da reforma tributária em matéria de tributação e gênero, a economia do cuidado, a desigualdade de gênero e raça nas políticas públicas e a presença dessas desigualdades no Poder Judiciário. A partir disso, ressalta-se a importância de integrar tributação, gênero e sustentabilidade nas políticas fiscais para promover uma sociedade mais equitativa e solidária, alinhada com os princípios constitucionais e a um desenvolvimento sustentável
Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo
Get PDFSeveral tools have been applied to encourage behaviors that contribute to ecological balance and lead to sustainable development. One of them is of a fiscal nature, either as exemptions or by increasing the tax burden through, for example, special taxes on consumption (excise taxes) and taxes on carbon (carbon tax), widely adopted by developed countries. The selective tax, inspired by excise taxes, was foreseen in EC n. 132/2023, which substantiates the consumption tax reformation in Brazil. It has the potential to reach strategic sectors of the economy, such as iron ore, oil and vehicles, and for this reason it has raised discussions and fears in the market. This article aims to describe the current legal scenario with regard to tax incentives for environmental purposes and analyze tax reform critically, with proposals for its regulation to protect the environment.Diversas ferramentas têm sido aplicadas para incentivar comportamentos que contribuam para o equilíbrio ecológico e levem ao desenvolvimento sustentável. Uma delas é de natureza fiscal, seja como desonerações, seja com o agravamento da carga tributária através, por exemplo, de impostos especiais sobre o consumo (excise taxes) e dos impostos sobre o carbono (carbon tax), amplamente adotados por países desenvolvidos. O imposto seletivo, inspirado pelas excise taxes, foi previsto na EC n. 132/2023, que consubstancia a reforma tributária do consumo no Brasil. Ele tem o potencial de atingir setores estratégicos da economia, como o de minério de ferro, petróleo e veículos, e por isso vem levantando discussões e receios do mercado. Este artigo pretende descrever o cenário jurídico atual no que diz respeito aos incentivos de natureza tributária para fins ambientais e analisar a reforma tributária de forma crítica, com propostas para que sua regulamentação proteja o meio ambiente
A não Cumulatividade do IPI, do ICMS, do PIS e da Cofins
Get PDFThe purpose of this article is to analyse a one of the most tormenting issues in consumption taxes is undoubtedly the conflict over the interpretation and scope of the non-cumulative tax rule. This is because doctrine and jurisprudence use different interpretative forces for this rule, depending on the tax, in a different way to countries that adopt a system similar to that prescribed in our tax legislation. Non-cumulative taxation is a legal and economic phenomenon whose aim is to “eliminate” the economic impact on the final price of the product, giving the productive sector mechanisms to recover the tax levied at each of the stages prior to the circulation of goods or services, up to the final consumer. This measure, therefore, aims to promote neutrality in the production chain, giving greater taxation to those who actually consume more products, goods or services, in a clear approach to the principle of contributory capacity. As we will discuss in the following lines, and having seen the relevant aspects of non-cumulativity, it is important for us to discuss non-cumulativity and its recovery effect on ICMS, IPI and PIS/Cofins, outlining their constitutional and infra-legal bases, as well as the difference in the treatment of this rule in each of the taxes mentioned. This differentiated treatment promoted by the most diverse interpreters has strongly influenced the concept of non-cumulative taxation in Brazilian law, implying distortions to tax neutrality. The concern about this issue is justified insofar as taxpayers have been discussing the non-cumulative nature of ICMS, IPI, PIS and Cofins in administrative and judicial courts for years, often due to measures restricting this instrument, which is so expensive for achieving tax neutrality.O presente artigo pretende realizar uma análise de uma das questões mais tormentosas dos impostos sobre o consumo que é, sem dúvidas, o conflito de interpretação e alcance da norma da não cumulatividade. Isso porque a doutrina e a jurisprudência empregam interpretações distintas a essa norma, a depender do tributo, em movimento diverso dos países que adotam uma sistemática semelhante à prescrita em nossa legislação tributária. A não cumulatividade é um fenômeno jurídico-econômico cujo objetivo é a “eliminação” da repercussão econômica no preço final do produto, conferindo ao setor produtivo mecanismos de recuperação do tributo incidente em cada uma das fases anteriores à circulação dos bens ou serviços, até o consumidor final. Tal medida, portanto, visa a promover a neutralidade tributária da cadeia produtiva, conferindo uma maior tributação àqueles que efetivamente consomem mais produtos, bens ou serviços, em clara aproximação com o princípio da capacidade contributiva. Conforme abordaremos nas linhas seguintes, e, tendo em vista os aspectos relevantes da não cumulatividade, importa-nos discutir no presente texto a não cumulatividade e seu efeito de recuperação incidente sobre ICMS, IPI e PIS/Cofins, traçando suas bases constitucionais e infralegais, bem como a diferença de tratamento dessa norma em cada um dos tributos citados. Esse tratamento diferenciado promovido pelos mais diversos intérpretes tem influenciado fortemente o conceito de não cumulatividade no Direito brasileiro, implicando distorções à neutralidade jurídico-tributária. A preocupação quanto a esse tema se justifica na medida em que há anos o contribuinte vem discutindo a matéria da não cumulatividade de ICMS, IPI, PIS e Cofins nos tribunais administrativos e judiciais, muitas vezes em razão de medidas de restrição a esse instrumento tão caro para o alcance da neutralidade da tributação