Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Redução de Capital e Venda de Ativos: a Análise da Prova em Planejamentos Tributários
Get PDFThe purpose of this article is the analysis of two tax planning cases involving the capital reduction, followed by the sales of assets. These steps will lead to a tax reduction, due to different rates applicable to capital gains earned by individuals and enterprises. The Brazilian Administrative Court have issued two opposing decisions on similar cases. Our objective is to review the facts and evidences provided on those cases.O presente artigo analisa dois casos concretos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que envolvem a redução do capital seguida da venda de ativos, como instrumentos para planejamento tributário. Ao examinar dois casos concretos semelhantes, o CARF chegou a conclusões opostas. A partir do conceito de simulação, da teoria das provas, analisamos os fatos concretos e os fundamentos das decisões divergentes
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e Tributação na Constituição Brasileira
Get PDFThe text deals with the Sustainable Development Objectives and their tax and environmental implications, linking them to the constitutional reform that took place in Brazil in the consumption taxation.O texto trata dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e suas implicações tributárias e ambiental, vinculando-os à reforma constitucional ocorrida no Brasil na tributação do consumo
Créditos de Descarbonização (CBIOs): Natureza Jurídica, Negociação e Regime Tributário
Get PDFThe article addresses the legal analysis of Decarbonization Credits (CBIOs) in Brazil. The analysis comprises their legal nature, the typology of market transactions envolving such assets, and the tax regimes for such operations. The study is conducted based on the various normative instruments that govern the institution and life cycle of CBIOs, from issuance and commercialization until retirement, while referencing the analysis with Brazilian institutional practices and judicial precedents on the topic.Este artículo analiza los Créditos de Descarbonización (CBIOs) en Brasil, abordando su naturaleza jurídica, examinando la tipología de su negociación en el mercado y describiendo el régimen tributario de dichas operaciones. El análisis se realiza a partir de los diversos instrumentos normativos que regulan la creación y el ciclo de vida de los CBIOs, desde su emisión, pasando por la comercialización, hasta su retiro, haciendo referencia también a la práctica institucional brasileña y a los precedentes jurisprudenciales sobre el tema.O artigo trata da análise normativa dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) no Brasil, discorrendo sobre sua natureza jurídica, analisando a tipologia de sua negociação no mercado e descrevendo o regime tributário de tais operações. A análise é realizada a partir dos diversos diplomas normativos que regem a instituição e o ciclo de vida dos CBIOs, desde a emissão, passando pela comercialização, até sua aposentação, referenciando-se ainda na prática institucional brasileira e nos precedentes jurisprudenciais sobre o tema
Modulação de Efeitos em Matéria Tributária no STF à Luz da Jurisprudência do Tribunal Pleno
No full textThis article aims to analyze the appliance of the modulation of effects mechanism in tax cases by the Federal Supreme Court. Over this article we attempted to critically analyze the Court’s case law to identify which criteria was used by the Federal Supreme Court Judges to apply the mechanism. We also seek to analyze if there is consistency in the application of the mechanism between similar cases, in other words, if facing similar cases, the Court provided the same conclusions regarding the modulation of effects. Under such assumptions, it was possible to verify how the Federal Supreme Court applies the modulation mechanism in its cases, if there is reliable rule or only exceptional cases. At last, the article aims to critically analyze if there are consequentialist influences in the use of the institute by the Federal Supreme Court, especially during the covid-19 pandemic.Este artigo busca analisar a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do trabalho, procurou-se analisar criticamente os julgamentos da Suprema Corte para identificar os critérios utilizados pelos Ministros para determinar a modulação de efeitos. Também se buscou verificar a existência de consistência na aplicação dos critérios firmados entre os diversos precedentes, ou seja, se diante de casos similares há a adoção das mesmas soluções. Com isso, foi possível analisar como se deu a utilização desse instituto pela Suprema Corte, como sendo uma regra ou exceção diante de certas situações. Por fim, realizou-se uma análise crítica da aplicação do instituto da modulação de efeitos para identificar eventuais influências consequencialistas na sua utilização, especialmente diante do cenário da pandemia de covid-19
Delineamento da Transação Controlada na Nova Lei de Preços de Transferência
No full textThe enactment of Law 14,596/23 finally conformed the Brazilian transfer pricing rules with the arm’s length standard. An essential stage of the analysis involving this standard is the accurate delineation of the controlled transaction. This article examines in detail the elements that must be identified in that stage, namely, the commercial or financial relations and the economically relevant characteristics. Then, it introduces the fundamentals of the commercial rationality test which is required on the delineated transaction by the law and discusses its compatibility with the general anti-avoidance rules (GAARs).Com a edição da Lei n. 14.596/2023, o Brasil finalmente conciliou suas regras de controle dos preços de transferência com o padrão arm’s length. Uma etapa essencial da análise que envolve esse padrão é o delineamento da transação controlada. O presente artigo examina detalhadamente os elementos que devem ser identificados na referida etapa, isto é, as relações comerciais ou financeiras e as características economicamente relevantes. Em seguida, são apresentados também os fundamentos do teste de racionalidade comercial que a lei impõe à transação delineada e discutida a sua compatibilidade com as cláusulas gerais antielisivas
JCP e os Acordos de Bitributação
No full textIn this article, we aim to provide additional considerations on a well-known debate in Brazilian legal doctrine and case law, which concerns the classification of interest on net equity (JCP) in tax treaties.Busca-se, no presente estudo, trazer algumas considerações adicionais sobre um debate conhecido na doutrina e jurisprudência brasileira, que diz respeito à qualificação dos juros sobre o capital próprio (JCP) nos acordos para evitar a bitributação
A Proteção da Confiança e a Tutela da Arrecadação Tributária na Modulação dos Efeitos Temporais da Decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Get PDFSince the trivialization of the use of the technique of modulating the temporal effects of the decision in constitutional jurisdiction, the purpose of this essay is to rescue the legitimizing criteria for the application of such a technique (art. 27, Lei n. 9.868/1999). This essay reflects the motivation of governors when editing tax rules known to be unconstitutional, confident of future modulation when the Supreme Court decides on the merits; that being “useful unconstitutionality”. In the end, it calls for a change in the direction of jurisprudence in favor of protecting taxpayers’ trust.Diante da banalização do emprego da técnica da modulação dos efeitos temporais da decisão na jurisdição constitucional, o presente ensaio tem por propósito resgatar os critérios legitimadores para aplicação de tal técnica (art. 27 da Lei n. 9.868/1999). O presente artigo reverbera a motivação dos governantes ao editar normas e regras tributárias sabidamente inconstitucionais confiantes de uma modulação futura quando do julgamento de mérito pela Corte Suprema; sendo aquela “inconstitucionalidade útil”. Ao final conclama por uma mudança de rumos à jurisprudência em prol da proteção da confiança do contribuinte
Lucro Presumido Hospitalar: Possível Aplicação às Modalidades de Telemedicina com Base na Jurisprudência
Get PDFThe pandemic caused by covid-19 brought an improvement in the use of distance medical services in Brazil. The expansion of the use of applications on mobile devices favored the consolidation of telemedicine for more complex surgical procedures and consultations. With the advent of Resolution n. 2,314/2022, new telemedicine modalities, as a means of practicing medicine, were regulated for the purpose of assistance and health promotion. The recent publication of Law n. 14,510/2022, regulating the provision of telehealth services, consolidated the practices already adopted. The purpose of this article is to analyze the judicial and administrative jurisprudence on presumed hospital profit in order to verify whether the modalities of telemedicine services can be covered by the percentages of article 15, § 1, III, “a”, of Law n. 9,249/1995. After legal and jurisprudential analysis, it was concluded that the types of medical care known as telediagnosis, telesurgery and telemonitoring can be characterized as hospital services in the broad sense, by the very nature of the activities, and are therefore eligible for the special treatment of presumed hospital profits, provided that the legal requirements are met. Teleconsultation, teleinterconsultation and teleconsultancy, on the other hand, have the characteristics of simple medical consultations and are therefore not covered by the reduction in the presumption percentage in the presumed profit.A pandemia de covid-19 acarretou o aprimoramento dos serviços médicos à distância no Brasil, favorecendo a estruturação da telemedicina para atendimentos e procedimentos cirúrgicos mais complexos. A Resolução CFM n. 2.314/2022 regulamentou novas modalidades de telemedicina para fins de assistência e promoção da saúde, e a publicação da Lei n. 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde, consolidou práticas já adotadas. O propósito deste estudo é analisar a jurisprudência judicial e administrativa sobre o chamado Lucro Presumido Hospitalar, para verificar se as modalidades dos serviços de telemedicina podem ser abrangidas pelos percentuais reduzidos de presunção, conforme o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995. Concluiu-se que as modalidades telediagnóstico, telecirurgia e telemonitoramento/televigilância caracterizam-se como serviço hospitalar em sentido amplo, pelo que são elegíveis ao tratamento diferenciado que denominamos lucro presumido hospitalar, desde que cumpridos os requisitos legais. Já a teleconsulta, a teleinterconsulta e a teleconsultoria não estão abrangidas pela redução do percentual de presunção
O Princípio da Progressividade e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Relação à Emenda Constitucional n. 132/2023
Get PDFThis article aims to discuss the changes promoted by Constitutional Amendment No. 132/2023 to the ITCMD. The study reviews the doctrinal debates on adopting progressive rates as a condition for compliance with the principle of ability to pay and the evolution of the jurisprudential understanding of the application of progressivity to taxes classified as “propter rem”. It is concluded that although proportionality is sufficient to meet the principle of ability to pay, progressivity aims to meet the constitutional precepts aiming at constructing a fairer and more egalitarian society by requiring a greater share of tax from those with better economic conditions.O presente artigo tem por objetivo discutir as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 em relação ao ITCMD. O estudo revisa os debates doutrinários sobre a exigência da adoção de alíquotas progressivas como condição para atendimento do princípio da capacidade contributiva, bem como a evolução do entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da progressividade para tributos classificados como “reais”. Conclui-se que muito embora a proporcionalidade seja suficiente para atender ao princípio da capacidade contributiva, a progressividade tem por objetivo atender os preceitos constitucionais visando à construção de uma sociedade mais justa e igualitária, por exigir uma parcela maior de imposto daqueles que possuem melhores condições econômicas
Tributação e Inclusão das Pessoas com Deficiência: uma Análise à Luz da Teoria da Justiça como Equidade de Rawls
Get PDFThe purpose of this scientific article is to analyze the relationship between taxation and inclusion of people with disabilities based on John Rawls’ Theory of Justice as Equity. The study addresses the assumptions and principles of justice proposed by Rawls, and how they relate to the situation of people with disabilities. This is because one of the assumptions of Rawlsian theory is the original position in which members of society start from situations of equality. In fact, people with disabilities have more difficulty competing for jobs and positions in the private sector and in the public service. Given this, the text seeks to answer the question of how taxation can be used to ensure basic rights for people with disabilities, providing them with fair and equal treatment, considering the individual characteristics of this population. The relevance and justification of this study arise from the fact that people with disabilities still face several barriers to their full inclusion in society, whether in the job market, access to education, health, culture, among other aspects.O propósito deste artigo científico é analisar a relação entre tributação e inclusão de pessoas com deficiência com base na Teoria da Justiça como Equidade de John Rawls. O estudo aborda os pressupostos e princípios de justiça propostos por Rawls, e como se relacionam com a situação de pessoas com deficiência. Isso porque, um dos pressupostos da teoria rawlsiana é a posição original em que os integrantes da sociedade partem de situações de igualdade. No ponto, pessoas com deficiência têm mais dificuldade de disputar postos de trabalho e cargos na iniciativa privada e no serviço público. Diante disso, o texto busca responder à questão de como a tributação pode ser usada para assegurar direitos básicos de pessoas com deficiência, proporcionando-lhes tratamento justo e igualitário, considerando as características individuais dessa população. A relevância e a justificativa desse estudo decorrem do fato de que pessoas com deficiência ainda enfrentam diversas barreiras para sua inclusão plena na sociedade, seja no mercado de trabalho, no acesso à educação, à saúde, à cultura, entre outros aspectos