Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A Natureza Jurídica e Efeitos Tributários da Operação de Drop Down
Get PDFThe purpose of this article is to analyze in detail the drop down, going through an investigation into its legal nature in light of the Brazilian legal system and possible restrictions on the practice of this operation. This article also aims to demonstrate potential approximations with other figures typified in the Brazilian legal system, seeking to demonstrate, at the end of this analysis, that this figure should not be mistaken with other forms of corporate restructuring typified in Brazilian law. Furthermore, this work intends to analyze the subject in light of administrative and judicial decisions, even though, as this work will show, the case law on this topic is still underdeveloped. Finally, the article also aims to deal with the tax consequences that result from the drop down, with the intent to demonstrate on which specific instances a drop down may give rise to tax incidence.O presente trabalho visa analisar em detalhes a figura do drop down, passando por uma investigação acerca da sua natureza jurídica à luz do ordenamento jurídico brasileiro e eventuais restrições existentes à forma de realização dessa operação. Este artigo também visa demonstrar potenciais aproximações com outras figuras tipificadas no ordenamento pátrio, com o objetivo de expor, ao final desta análise, que tal figura não se confunde com outras formas de reestruturação de sociedades tipificadas no direito brasileiro. Ademais, objetiva-se fazer uma análise do tema à luz de decisões administrativas e judiciais que abordaram tal operação, muito embora, como se verá, o tema ainda se mostra pouco desenvolvido na jurisprudência. Pretende-se, por fim, tratar dos reflexos tributários decorrentes da realização do drop down, buscando demonstrar quais hipóteses específicas de drop down ensejam incidência tributária
A Dedutibilidade da Participação nos Lucros ou Resultados: Natureza e a Interpretação a Contrario Sensu
Get PDFThis article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether the non-compliance with any requirement of Law No. 10,101, of December 19, 2000 would, in itself, result in the impossibility of deduction, for the purposes of Corporate Income Taxation, of Profit-Sharing payments. To this end, it is analyzed whether the deduction of such payments provided for by Article 3, paragraph 1, of this Law has a technical or a tax benefit nature. Subsequently, it is discussed whether it is appropriate to use the a contrario argument to draw the conclusion that non-compliance with any requirement of such Law would lead, per se, to the impossibility of deducting, for CIT purposes, those payments. Finally, one discusses whether the general CIT deductibility of expenses rule is applicable to these payments, considering the nature attributed to the payments contrary to this Law, in light of the decisions of the Superior Court of Justice, the Superior Labor Court and the Superior Chamber of Tax Appeals.O presente artigo tem como objetivo examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, se o descumprimento de qualquer requisito da Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, acarretaria, em si, a impossibilidade de dedução, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, dos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Para tanto, analisa-se se a dedução de tais verbas, prevista pelo art. 3º, § 1º, dessa Lei, possui natureza técnica ou de benefício fiscal. Posteriormente, aborda-se se é adequado o emprego da interpretação a contrario sensu para se extrair a conclusão de que a inobservância de qualquer requisito de tal Lei conduziria, per se, à impossibilidade de dedução, para fins de IRPJ, daqueles pagamentos. Por fim, enfrenta-se se é aplicável, para esses pagamentos, a regra geral de dedutibilidade do IRPJ, considerando-se a natureza atribuída a tais verbas, à luz das decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Competência Tributária do Imposto Seletivo: o Texto e seus Contextos
Get PDFThis paper examines the scope of the tax competence created by Constitutional Amendment No. 132/2023 when including item VIII in article 153, establishing the competence for the Union to institute taxes on the production, extraction, marketing or import of goods and services that are harmful to health or the environment, under the terms of a complementary law. The paper argues that this competence cannot be understood as relating to a simple fiscal tax, since, in this case, the criterion for distinguishing between taxpayers – harmfulness to the environment – would violate the principles of ability to pay and tax equality, and the constitutional amendment would be prevented by the protection of permanent clauses. This interpretation would also be incompatible with the new norm of non-regressivity and with the objectives of the tax reform. It is therefore argued that the competence provided in article 153, VIII, in fact, is aimed at the institution of a selective tax with non-fiscal purposes, which would be levied only on a few goods and services that are proven to be especially harmful to health and the environment. Finally, the article suggests five criteria to be followed when exercising the competence to create the Selective Tax, which simultaneously function as criteria for the validity of infra-constitutional legislation.O artigo examina a extensão da competência tributária criada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, ao incluir o inciso VIII no art. 153, estabelecendo competência para que a União institua impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. O trabalho argumenta que essa competência não pode ser compreendida como relativa a um simples imposto arrecadatório, pois, nesse caso, o critério de distinção entre contribuintes – prejudicialidade ao meio ambiente – violaria os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária, e a alteração constitucional estaria obstada pela proteção às cláusulas pétreas. Essa interpretação também seria incompatível com a nova norma da não regressividade e com os objetivos da reforma tributária. Defende-se, então, que a competência prevista no art. 153, VIII, de fato, volta-se à instituição de um imposto extrafiscal e seletivo, que incida apenas sobre poucos bens e serviços comprovada e especialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ao final, o artigo sugere cinco critérios a serem observados no exercício da competência para instituição do Imposto Seletivo, que funcionam, simultaneamente, como critérios de validade da legislação infraconstitucional
Novas Regras de Preços de Transferência: Reestruturação de Negócios e a Integralização de Capital em Bens e Direitos a Valor de Custo pelas Pessoas Físicas
No full textThis paper aims to debate the apparent conflict between the new transfer pricing rules, in particular, the legal provision that deals with business restructuring (one of the innovations brought by the new legislation enacted with the objective of aligning the Brazilian transfer pricing rules with the OECD Standard) with the content of Art. 23 of Law No. 9,249, of 1995, which authorizes individuals to transfer assets and rights to legal entities, as a capital contribution, at their cost of acquisition (e.g., at cost basis).O presente artigo visa abordar a aparente contrariedade entre as novas regras de preços de transferência, em especial, o dispositivo legal que trata das reestruturações de negócios (uma das inovações trazidas pela nova legislação promulgada com o objetivo de alinhar as regras nacionais ao Padrão OCDE) com a norma contida no art. 23 da Lei n. 9.249, de 1995, que autoriza às pessoas físicas a transferência de bens e direitos às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, pelo valor de custo de aquisição
Dedução de Despesas com Juros: o Viés do Débito, Regras de Subcapitalização e o Plano de Ação 4 do BEPS
No full textWe explore throughout this paper the national rules and the OECD recommendations for interest deduction for companies that are trading in more than one country. The article identifies the problem of the debt bias, strongly oriented by the tax system that discriminates the financing according to its origin, whether by debt or equity, resulting in the change of behaviour of the subjects of the discriminatory rule in favour of debt financing. In this sense, we use the OECD recommendations as a paradigm, EBITDA-base, to face the erosion of the tax base in an international context. Finally, we identify a normative concurrence in the Brazilian legislation that establishes two different criteria for the deduction of interest, one of those, has a purely anti-avoidance nature and the other threshold the benefit for domestic firms, in the first, the norm is objective, and later, the norm is subjective.Exploramos ao longo desse trabalho as normas nacionais e as recomendações da OCDE para a dedução de juros de empresas que comerciam em mais de um país. O artigo faz a identificação do problema do viés ao débito, fortemente orientado pelo sistema tributário que discrimina o modo de financiamento quanto a sua origem, se pelo débito ou pelo equity, redundando na mudança de comportamento dos sujeitos da norma discriminatória em favor do financiamento pelo débito. Nesta toada, utilizamos as recomendações da OCDE como paradigma, EBITDA-base, para o enfrentamento da erosão da base tributária em um contexto internacional. Por fim, identificamos uma concorrência normativa na legislação autóctone que estabelece dois critérios diversos para a dedução de juros, uma de natureza puramente antielisiva e a outra limita o benefício entre as empresas domésticas. Na primeira, a norma é objetiva, e, na segunda, a norma é subjetiva
A Equiparação à Controladora na Tributação dos Lucros do Exterior
No full textAssuming the validity of the Federal Supreme Court’s assertion that legal availability exists in cases of corporate control, this article aims two questions from a legal-dogmatic perspective. The first question is whether the constructive ownership rule, when treating an associated company as a controlled one (based on shares of related parties of the controlling company domiciled in Brazil), would be in line with the decision of the Federal Supreme Court. This is particularly relevant, since the Court declared the unconstitutionality of taxing profits of associated companies under the normal regime. The second question is whether the shares of related parties considered for the purposes of this constructive ownership would extend to the calculation of the tax itself. The conclusion is affirmative regarding the first question. The purpose of the constructive ownership rules is to prevent the circumvention of the automatic taxation of foreign income by taking into account the shares of related parties of the controlling company domiciled in Brazil. This aligns with the ratio decidendi established by the Court. A negative conclusion is drawn regarding the second question. The legal fiction established by the constructive ownership rules has the sole purpose of extending a legal regime to a situation to which that regime would not be immediately applicable. There is no intention to take into account shares for the calculation of the tax itself. Otherwise, the taxation would have confiscatory effects.Admitida a validade da premissa adotada pelo Supremo Tribunal Federal de que há disponibilidade jurídica em casos de controle societário, o presente artigo tem por objeto analisar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, duas questões. A primeira é se a regra de equiparação à controladora, ao tratar uma coligação como controle (a partir de participações de partes vinculadas das pessoas jurídicas domiciliadas no País), estaria em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que esta afirmou a inconstitucionalidade da tributação dos lucros de coligadas em regime normal. Já a segunda é se as participações das pessoas vinculadas tomadas em conta para fins dessa equiparação se estenderiam para fins da própria apuração do tributo. Concluir-se-á afirmativamente sobre a primeira pergunta, essencialmente porque a finalidade da regra de equiparação é impedir que se contorne a tributação automática dos lucros no exterior mediante a consideração da participação societária de pessoas vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, corroborando a ênfase no poder de controle realizada pela Corte. Por sua vez, concluir-se-á negativamente sobre a segunda questão, pois a ficção contida na regra de equiparação à controladora tem o mero fim de estender um regime jurídico a uma situação à qual aquele regime não seria imediatamente aplicável, sem, porém, conduzir a uma atribuição da participação para fins de imposição da carga tributária. Do contrário, admitir-se-ia uma tributação tendente ao confisco
A Política Alemã de Rescisão de Tratados Internacionais: 20 Anos sem Acordo de Dupla Tributação Brasil-Alemanha
No full textThis paper carries out a comprehensive analysis of the twenty years that have passed since the unilateral termination of the Double Taxation Agreement (DTA) between Brazil and Germany in 2005. This termination, a relatively rare event in international tax law, has had a significant impact on economic and tax relations between the two countries. This study examines the structure and modalities of the termination of international treaties, with an emphasis on the German perspective and the provisions of the Vienna Convention on the Law of Treaties. In addition, the legal and economic consequences of termination are investigated, including an analysis of practical cases involving Germany. The research also addresses the challenges faced in the absence of a current DTA and discusses the prospects for a possible renegotiation, considering recent transformations in the global tax landscape and ongoing multilateral cooperation initiatives.Este artigo realiza uma análise abrangente dos vinte anos decorridos desde a rescisão unilateral do Acordo de Dupla Tributação (ADT) entre Brasil e Alemanha, ocorrida em 2005. Tal rescisão, um evento relativamente raro no direito tributário internacional, provocou impactos significativos nas relações econômicas e fiscais entre ambos os países. O estudo examina a estrutura e as modalidades de rescisão de tratados internacionais, com ênfase na perspectiva alemã e nas disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Além disso, são investigadas as consequências jurídicas e econômicas decorrentes da rescisão, incluindo a análise de casos práticos envolvendo a Alemanha. A pesquisa também aborda os desafios enfrentados na ausência de um ADT vigente e discute as perspectivas para uma eventual renegociação, considerando as transformações recentes no cenário tributário global e as iniciativas de cooperação multilateral em curso
A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária
Get PDFThis paper presents a study about whether or not to charge the ICMS differential aliquot in the year 2022 in view of the principle of tax anteriority. Through the study about the ICMS and the principle of tax anteriority, in its origins and essences, it is possible to verify if the beginning of the whether of the differential aliquot in the year 2022 is unconstitutional. The exploratory method was used, through bibliographical research in current reading books and documentary research in judicial decisions (authorized content on the Internet) and in the current legislation. Also, theoretical investigation techniques were used (historical techniques, conceptual techniques and normative techniques). The area of scientific-legal research is the dogmatic line of legal research. As for the method of reasoning, deductive and inductive were used. A review was carried out on the principle of anteriority, pointing out the reasons for its creation and consolidation in the legal system. Afterwards, the question of the differential aliquot before the exposed principle was faced, as well as its correlation with other principles applied in tax law. As a result, it was possible to perceive, through the analysis of the legal system, that the whether of the ICMS differential aliquot in the year 2022 is a serious violation of the fundamental guarantee represented by the principle of tax anteriority.Este trabalho apresenta um estudo a respeito da cobrança ou não da diferença de alíquota do ICMS no ano de 2022 diante do princípio da anterioridade tributária. Mediante o estudo acerca do ICMS e do princípio da anterioridade tributária, em suas origens e essências, sendo possível verificar se é inconstitucional o início da cobrança do diferencial de alíquotas no ano de 2022. Empregou-se o método exploratório, por meio de pesquisa bibliográfica em livros de leitura corrente e pesquisa documental em decisões judiciais (conteúdos autorizados na Internet) e na legislação atual vigente. Ainda, utilizou-se técnicas de investigação teórica (técnicas históricas, técnicas conceituais e técnicas normativas). A área de pesquisa científico-jurídica é a linha dogmática de pesquisa jurídica. Quanto ao método de raciocínio empregado, foram utilizados o dedutivo e o indutivo. Foi realizada uma revisão sobre o princípio da anterioridade, apontando os motivos para sua criação e consolidação no ordenamento jurídico. Após, enfrentada a questão da diferença de alíquotas diante do princípio exposto, bem como sua correlação com outros princípios aplicados no direito tributário. Como resultado foi possível perceber mediante a análise do ordenamento jurídico, que a cobrança da diferença de alíquotas no ano de 2022 é uma grave violação à garantia fundamental representada pelo princípio da anterioridade tributária
Polêmicas do Ágio antes da Lei n. 12.973/2014: Amortização Fiscal do Ágio Interno e Alocação do Valor Residual da Contraprestação ao Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura
Get PDFThe accounting changes introduced by Law No. 11,638/2007, as well as the rules issued by regulatory bodies aiming to align Brazilian accounting with international standards, resulted in a gap between the tax and accounting rules regarding the goodwill due to expected future profitability – which was partially reversed with the publication of Law No. 12,973/2014. Until then, although there was no express prohibition on the tax amortization of internal goodwill, the goodwill generated within an economic group was only deductible from the income tax base when the operation that gave rise to it had economic substance. With regard to the allocation of the residual value of the stake acquisition to the goodwill due to expected future profitability, the lack of legal provisions on the subject prevents taxpayers from being compelled to undertake such procedure.As modificações contábeis introduzidas pela Lei n. 11.638/2007, bem como as normas expedidas pelos órgãos reguladores objetivando alinhar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais resultaram em um distanciamento entre os regramentos fiscal e contábil do ágio por expectativa de rentabilidade futura – o que foi parcialmente revertido com a publicação da Lei n. 12.973/2014. Até então, embora não houvesse vedação expressa à amortização fiscal do ágio interno, o ágio gerado dentro de um grupo econômico somente era dedutível na apuração do lucro real quando a operação que lhe deu causa tivesse substância econômica. No que se refere à alocação do valor residual da contraprestação ao ágio por expectativa de rentabilidade futura, a ausência de previsão legal impede que os contribuintes sejam compelidos a tal procedimento