Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Impacto do Gênero nas Discriminações Tributárias e o Imposto sobre a Renda
Get PDFThis article analyzes the impact of individual income tax according to the taxpayer’s gender. Our research begun with economic reports, international tax policies and asymmetries of Brazilian income tax laws. Our object is to identify if male and female taxpayers should be treated equally or should be provided a gender designed policy to consider their economic capacity, type of household and source of income. In this scenario, we will suggest modifications necessaries for a better income distribution and reduction of poverty.Neste artigo, analisaremos dados econômicos para identificar se o tratamento tributário, em matéria de imposto sobre a renda, está adequado e se são admitidas discriminações pautadas no gênero do contribuinte. Como sabemos, o imposto de renda deve ser pessoal e graduado de acordo com a capacidade contributiva. Nossa tarefa é examinar se as leis tributárias respeitam os princípios acima e, se seria possível instituir uma política mais favorecida para as mulheres em matéria do imposto sobre a renda da pessoa física. Em caso positivo, sugeriremos propostas legislativas para reduzir as discrepâncias de gênero, em conformidade com nossa Constituição Federal
Crise Epistêmica no Direito Tributário Contemporâneo: do Esgotamento do Formalismo Normativista aos Riscos do Solidarismo Fiscal
Get PDFThis article aims to analyze the causes and effects of a potential epistemic crisis affecting contemporary Brazilian tax law. It argues that a rupture in the traditional paradigm of tax law is underway, leading to a phase of conceptual disorder and insecurity within this legal science field. The text contends that normative formalism, which historically grounded tax discipline, has reached a point of exhaustion due to social, technological, and economic changes. These changes have generated dissatisfaction with the responses provided by this theoretical tradition in practical tax law issues. Having made this diagnosis, the article proposes a critical analysis of the ongoing paradigmatic transition, highlighting the emergence of a new line of thought termed “Fiscal Solidarism”. This novel proposal, still in the consolidation phase, profoundly alters the assumptions of tax law, justifying taxation through an open interpretation of constitutional clauses limiting the power to tax, thereby posing risks of relativizing fundamental taxpayer guarantees.O presente artigo tem a finalidade de analisar as causas e os efeitos de uma possível crise epistêmica que está afetando o direito tributário brasileiro contemporâneo. Argumenta-se que está em curso nesse campo da ciência do direito uma ruptura no paradigma tradicional do direito tributário, o que vem provocando em uma fase de desordem e insegurança conceitual. O texto argumenta que o formalismo normativista, que historicamente fundamentou a disciplina tributária, atingiu seu ponto de esgotamento diante das mudanças sociais, dos avanços tecnológicos e econômicos, os quais levaram a uma insatisfação das respostas apresentadas por essa tradição teórica nas questões práticas do direito tributário. Feito tal diagnóstico, o artigo propõe uma análise crítica da transição paradigmática em curso, destacando a surgimento de uma nova corrente de pensamento denominada “Solidarismo Fiscal”. Essa nova proposta, ainda em fase de consolidação, modifica profundamente os pressupostos do direito tributário, justificando a tributação em interpretação aberta das cláusulas constitucionais que limitam o poder de tributar, inclusive gerando riscos de relativização das garantias fundamentais do contribuinte
IVA-Dual: pode a Lei dispor livremente sobre o que são Bens Destinados ao Uso ou ao Consumo Pessoal(is)?
Get PDFThis article examines the definition and treatment of goods for personal use and consumption as proposed by the complementary bill presented by the Executive Power to the National Congress, for the regulation of the Dual Value Added Tax (VAT), introduced by Constitutional Amendment 132/2023 in Brazil. It demonstrates that there is no broad power for the legislator to freely define and classify such goods. The fallacy of the false dichotomy must be avoided, which suggests that if words do not have a precise and prior meaning to be merely discovered, as they indeed do not, then they can have any meaning their users wish to assign to them. In truth, it is the context, and not the speakers, that compellingly determines the meaning to be given to terms and expressions, a process for which the previous meanings of words, as indicated in dictionaries, are important clues. Through an interdisciplinary approach that intertwines legal theory and the philosophy of language, the study discusses the consequences of the broad scope given by the bill to such concepts, with the aim of unduly restricting the scope of non-cumulativity, which does not align with the constitutional regulation given to ICMS. Therefore, the jurisprudence related to this tax, complacent with such restrictions, is not applicable. The article concludes that a more precise definition of such goods is crucial, linked to their use (personally used or consumed, and not in the performance of the taxed activity), and not to characteristics intrinsic to them, which aligns with the principles of non-cumulativity and tax neutrality, in order to avoid litigation and ensure equity in the Brazilian tax system, fulfilling the promises made by EC n. 132/2023.Este artigo examina a definição e o tratamento dados aos bens de uso e consumo pessoal pelo projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para regulamentação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) Dual, introduzido pela Emenda Constitucional n. 132/2023 no Brasil. Demonstra-se que inexiste amplitude de poder para o legislador definir e classificar livremente tais bens, devendo-se evitar a falácia da falsa dicotomia segundo a qual, se as palavras não têm um significado preciso e prévio, a ser apenas descoberto, como não têm mesmo, elas então podem ter o significado que seus usuários desejarem atribuir a elas. Na verdade, é o contexto, e não os falantes, que determina, de forma cogente, o sentido a ser dado a termos e expressões, processo este para o qual os sentidos prévios das palavras, indicados nos dicionários, são importantes pistas. Por meio de uma abordagem interdisciplinar que entrelaça a teoria do direito e a filosofia da linguagem, o estudo discute as consequências da amplitude dada pelo projeto de lei a tais conceitos, com a finalidade de restringir indevidamente o alcance da não cumulatividade, o que não encontra paralelo com o disciplinamento constitucional dado ao ICMS, pelo que a jurisprudência pertinente a tal imposto, complacente com tais restrições, não é aplicável. O artigo conclui que é crucial uma definição mais precisa de tais bens, atrelada ao que se faz com eles (usar ou consumir pessoalmente, e não no desempenho da atividade tributada), e não a características que lhes sejam intrínsecas, o que se mostra alinhado com os princípios de não cumulatividade e neutralidade tributária, a fim de evitar litígios e garantir a equidade no sistema tributário brasileiro, com o cumprimento das promessas feitas pela EC n. 132/2023
A Reforma Tributária sobre o Consumo e a Inexistência de Ruptura Paradigmática
Get PDFThis paper aims to examine the effects produced by the Brazilian Tax Reform on Consumption (Constitutional Amendment n. 132/23) on the Constitutional Tax System. Two questions are addressed: the first is whether the inclusion of new principles and new competencies would require a change in the interpretation of the constitutional limitations on the power to tax (Article 150 of the Brazilian Constitution), moving away from a formal system of predictability to establish, henceforth, a more fluid system in the name of balancing principles; and the second is whether the inclusion of new, broader competencies in their respective materialities would also require a new interpretation of the rules on competencies, moving away from a system of conceptual rigidity to a more flexible system of granting competencies. Answering these questions is essential to understand the extent of the changes introduced in the Brazilian Constitutional Tax System by Constitutional Amendment n. 132/23 and the role played by constitutional norms that were not amended.O trabalho tem como objetivo examinar os efeitos produzidos pela Reforma Tributária sobre o Consumo (EC n. 132/2023) sobre o Sistema Constitucional Tributário. São duas as perguntas a serem endereçadas: a primeira, saber se a inclusão dos novos princípios e de novas competências imporia uma mudança na interpretação das limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da Constituição), afastando-se de um sistema formal de previsibilidade, para estabelecer, a partir de então, um sistema mais fluido em nome da ponderação de princípios; e a segunda, responder se a inclusão das novas competências, mais amplas em suas respectivas materialidades, também imporia uma nova interpretação relativamente às regras de competência, afastando-se de um sistema de rigidez conceitual por um sistema mais flexível de outorga de competências. Responder a essas questões é fundamental para entender a abrangência das mudanças introduzidas no Sistema Constitucional Tributário a partir da EC n. 132/2023 e o papel exercido pelas normas constitucionais que não sofreram alterações
Extrafiscalidade na Reforma Tributária: Essencialidade Rígida e o Fim da Função Promocional do Direito Tributário
Get PDFThe article demonstrates that the recent tax reform on consumption taxation, by altering the constitutional tax system, has largely subverted the foundations of extrafiscality. This subversion stems from three main reasons: firstly, by prohibiting the granting of tax benefits; secondly, by using the selective tax only for sanctioning purposes, and, thirdly, by creating a rigid essentiality.O artigo demonstra que a Reforma Tributária sobre a tributação do consumo, ao alterar o sistema constitucional tributário, modificou e, em grande medida, subverteu os fundamentos da extrafiscalidade. Tal subversão decorre de três fundamentos principais: primeiro, pela vedação de concessão de benefícios ou incentivos fiscais; segundo, pela utilização do imposto seletivo apenas com finalidade sancionatória, e, terceiro, pela criação de uma essencialidade rígida ou fechada
As Cláusulas Tax Sparing e Matching Credit nos Tratados Internacionais como Mecanismos de se Evitar a Bitributação
No full textThe present work aims to present the tax sparing and matching credit clauses in international treaties that aim to combat double taxation. First, international treaties are analyzed as relevant sources of tax law, as well as the most relevant terminology and classifications of international treaties; subsequently, the way in which its incorporation procedure occurs in Brazilian law is analyzed. In a second moment, it deals with the concept of double taxation and its fight as a fundamental right established by the Brazilian legal system. Finally, the use of tax sparing and matching credit clauses is discussed. The work uses doctrinal bibliography and analysis of the ideas pervaded by them, in a confrontation of ideas.O presente trabalho visa apresentar as cláusulas tax sparing e matching credit nos tratados internacionais que visam combater a bitributação. Primeiramente, analisam-se os tratados internacionais como fontes relevantes do direito tributário, bem como a terminologia e as classificações mais pertinentes dos tratados internacionais; posteriormente se analisa a maneira que ocorre seu procedimento de incorporação no direito brasileiro. Em um segundo momento, versa-se sobre o conceito de bitributação e o seu combate como sendo um direito fundamental posto pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, aventa-se sobre o uso das cláusulas tax sparing e matching credit. O trabalho se utiliza de bibliografia doutrinária e análise das ideias por eles perpassadas, em um confronto de ideias
O Ajuste a Valor Justo Segundo um Tributarista
Get PDFThis article addresses the fair value adjustment of assets, which, when positive in relation to the historical cost, is considered accounting revenue, impacting the financial results. Currently, neither this revenue nor the resulting profit is subject to taxation, as expressly stipulated by applicable provisions. In accounting language, this situation is presented as a ‘neutrality’ case, suggesting that such book entries do not interfere with tax assessment. However, in the study of tax law, the issue must be approached differently, specifically whether we are dealing with an tax-exemption or non-incidence. This distinction is crucial because framing the subject goes beyond a mere theoretical dispute, revealing practical consequences, especially in cases where taxation might be due if the adjustment is not correctly identified in a subaccount of equity. Another possibility is to consider taxation as a deferred liability, which has implications in the event of a change in the profit calculation method from one fiscal year to another.Trata este artigo do ajuste a valor justo de ativos, o qual, quando positivo em relação ao preço histórico, é considerado receita contábil, com reflexos no resultado. Agora, nem essa receita nem o lucro dela proveniente são tributados, uma vez que há dispositivos expressamente assim dispondo. E tal situação, em linguagem contábil, é apresentada como um caso de “neutralidade”, em linha de que tais lançamentos escriturais não interferem na apuração do fiscal. Todavia, no estudo do direito tributário a questão deve-se dar em outros termos, quais sejam, se se está diante de uma isenção ou de uma não incidência, até porque a forma de enquadrar o tema vai além da mera disputa teórica, revelando consequências práticas, especialmente se seria devida a tributação nos casos em que não for o ajuste corretamente identificado em subconta do patrimônio líquido. Outra possibilidade é considerar a tributação como passivo diferido, o que tem implicações em caso de mudança na forma de apuração do lucro de um exercício para outro
Considerações sobre a Justificação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Get PDFThe corporate income tax is adopted by virtually all tax jurisdictions worldwide, yet a consensus on its justification remains elusive. This article outlines the main theories of tax justification and proposes a general systematization of propositions concerning the subject. From the perspective of this theoretical framework, current theories seeking to justify the corporate income tax are critically examined. It is concluded that the tax serves a fiscal purpose and is not tied to any state provision, thus finding justification in the ability to pay principle, constituting an indirect form of taxing shareholders.O imposto de renda das pessoas jurídicas é adotado por praticamente todas as jurisdições tributárias do mundo, mas não há consenso acerca da justificação desse tributo. No presente artigo, são apresentadas as principais teorias da justificação tributária e é proposta uma sistematização geral das proposições relativas ao tema. Sob a perspectiva de tais concepções teóricas, são examinadas criticamente as atuais teorias que buscam justificar o imposto de renda das pessoas jurídicas. Conclui-se que o tributo possui finalidade fiscal e não está vinculado a qualquer prestação estatal, justificando-se, portanto, no princípio da capacidade contributiva, sendo uma forma indireta de tributação dos sócios
Mudanças no Regime das Multas Tributárias Federais: uma Análise Crítica da Lei n. 14.689/2023
Get PDFThis article analyzes the changes introduced by Act No 14,689/23 in the federal tax sanctioning regime. Based on the premise that the Constitution adopted a guarantor model, an ideal sanctioning regime should apply penalties on an individualized basis, tailored to the culpability of each offender. The methodology employed includes legislative and doctrinal research. The conclusion drawn is that Act No 14,689/23 represents progress by making the imposition of fines slightly less rigid and expanding the range of possible sanctions. However, the changes are still subtle and insufficient to addres the diverse illicit conduct by taxpayers, and certain provisions that could have contributed to a closer alignment of the regime with this ideal were vetoed.Este artigo analisa as mudanças introduzidas pela Lei n. 14.689/2023 no regime jurídico-tributário sancionador federal. Com base na premissa de que a Constituição adotou um modelo garantista, adota-se como ideal um regime sancionador que aplique sanções de forma individualizada, conforme a culpabilidade de cada infrator. A metodologia utilizada foi a pesquisa legislativa e doutrinária. A conclusão foi a de que a Lei n. 14.689/2023 representou um avanço ao tornar a aplicação das multas um pouco menos rígida e ampliar o leque de sanções possíveis. Contudo, as mudanças ainda são sutis e insuficientes para abranger a diversidade de condutas ilícitas dos contribuintes, e foram vetados dispositivos que poderiam contribuir para uma maior aproximação do regime a esse ideal