Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Smart Tax: como a Tributação das Cidades Inteligentes pode alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável?
Get PDFIn 2016, the United Nations (UN) outlined, in its 2030 Agenda, seventeen objectives for the achievement of sustainable development (SDG). Envisioning sustainability beyond the traditional and extremely important environmental focus, the UN linked this idea to others equally relevant to social advancement, such as reducing inequalities, promoting gender equality and innovation. This article, considering this context, studies it in association with the themes of taxation and smart cities. From this perspective, the research is guided by the following problem question: How can taxation help promote the SDGs in smart cities? The present work, aiming to find an answer to the question raised, presents a new model of tax policy, the smart tax, which consists of the contemporary application of taxation in the context of smart cities, with the aim of achieving the Sustainable Development Objectives – SDGs defined in the UN Agenda 2030. The article, therefore, seeks to outline the fiscal policy measures applicable to these cities, taking into account the municipal tax powers provided for in the Federal Constitution, as well as the new tax law guidelines brought by the Tax Reform (Constitutional Amendment No. 32/2023). The text of the article presents measures capable of achieving the sustainable development of smart cities, taking into account the need to apply anti-discriminatory tax law and aimed at reducing structural inequalities. The conclusion of the research is that taxation can and should be an efficient instrument to achieve these objectives such as: connectivity and accessibility to public services through technology, energy efficiency, clean energy, urban mobility, circular waste economy, basic sanitation accessibility, gender, race and class equity, appreciation of cultural heritage, guarantee of integrity of institutions, sustainability of the local economy, among others.Em 2016, a Organização das Nações Unidas (ONU) traçou, em sua Agenda 2030, dezessete objetivos para a concretização do desenvolvimento sustentável (ODS). Vislumbrando a sustentabilidade para além do tradicional e importantíssimo recorte ambiental, a ONU atrelou tal ideia a outras igualmente relevantes para o avanço social, como é o caso da redução das desigualdades, da promoção da equidade de gênero e da inovação. O presente artigo, considerando esse contexto, o estuda em associação aos temas da tributação e das smart cities. Nessa perspectiva, a pesquisa se guia a partir da seguinte pergunta problema: de que forma a tributação pode ajudar a promover os ODS em smart cities? O presente trabalho, objetivando encontrar resposta para o questionamento feito, apresenta um novo modelo de política tributária, a smart tax, que consiste na aplicação contemporânea da tributação no contexto das smart cities, no intuito de realizar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS definidos na Agenda 2030 da ONU. O artigo, portanto, busca traçar as medidas de política fiscal aplicáveis a essas cidades, tendo em vista as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, bem assim as novas diretrizes do direito tributário trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional n. 32/2023). O texto do artigo apresenta medidas capazes de alcançar o desenvolvimento sustentável das cidades inteligentes, tendo em vista a necessidade de aplicação de um direito tributário antidiscriminatório e voltado para a redução de desigualdades estruturantes. A conclusão da pesquisa é no sentido de que a tributação pode e deve ser instrumento eficiente para realizar esses objetivos como: conectividade e acessibilidade aos serviços públicos por meio da tecnologia, eficiência energética, energia limpa, mobilidade urbana, economia circular do lixo, saneamento básico acessível, equidade de gênero, raça e classe, valorização do patrimônio cultural, garantia de integridade das instituições, sustentabilidade da economia local, dentre outros
A Integração entre a Tributação da Sociedade e de Seus Sócios: Qual o Papel das Regras de Dedutibilidade de Despesas Aplicáveis a Operações com os Sócios?
Get PDFThe objective of this paper is to relate two fundamental themes regarding the taxation of corporate income: (i) the integration between corporate taxation and shareholder-level taxation, and (ii) the deductibility of expenses. In this context, this paper aims at addressing the following question: do rules that restrict the deductibility of expenses incurred by the company in operations involving its shareholders fulfill an integrative function? After analyzing the Brazilian Tax Law related to corporate income taxation and examining the integration methods generally pointed out by legal scholars, the question is answered negatively. Non-deductibility of expenses, considered by itself, has the potential to aggravate the double taxation of the same wealth. In other words, it has a dissociative tax effect. Given this finding, the paper concludes that rules implying non-deductibility of expenses should always be accompanied by other legal mechanisms aimed at avoiding double taxation of the same wealth. Only then will it be possible to ensure integration between the company and the shareholder.O objetivo deste artigo é relacionar dois temas fundamentais para a tributação da renda das pessoas jurídicas: (i) a integração entre tributação corporativa e tributação em nível dos sócios e (ii) a dedutibilidade de despesas. Nesse contexto, a pergunta que orienta a exposição é a seguinte: regras que restringem a dedutibilidade de despesas incorridas pela sociedade em operações envolvendo seus sócios cumprem, por si só, uma função integrativa? Após análise da disciplina da tributação da renda da pessoa jurídica no Brasil e a análise dos métodos de integração geralmente apontados pela doutrina, a pergunta é respondida de forma negativa. A indedutibilidade, considerada de forma isolada, tem o potencial de agravar a dupla oneração de uma mesma riqueza, possuindo efeitos tributários dissociativos. Diante dessa constatação, o trabalho conclui que regras que implicam indedutibilidade de despesas deveriam ser sempre aliadas a outros mecanismos legais que busquem evitar a dupla oneração da mesma riqueza. Somente assim será possível assegurar integração entre sociedade e sócio
A Consensualidade Administrativo-tributária Desvirtuada: a PGFN e o Duplo Grau de Diálogo nos Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita e de Capacidade de Pagamento
Get PDFThe text presents the efforts made by the Attorney General of the National Treasury (PGFN) to improve the efficiency of collecting the Federal Union’s active debt and reduce litigation. Next, after presenting the contours and limits of the principle of double degree of jurisdiction in accordance with the STF jurisprudence, it criticizes the PGFN’s insistence on guaranteeing the double degree to taxpayers, even in situations of simple openness to consensus such as the case of requests for review of registered debt and review of payment capacity. Finally, the author argues that, as it is not contentious in nature and there is no legal provision, the provision of administrative resources in both situations is a discretionary option by the PGFN that distorts the nature and objective of the dialogue, unnecessarily lengthening the resolution of the problem.El texto presenta los esfuerzos realizados por la Procuraduría General del Tesoro Nacional (PGFN) para mejorar la eficiencia en el cobro de la deuda activa de la Unión Federal y reducir los litigios. Luego, después de presentar los contornos y límites del principio de doble grado de competencia de acuerdo con la jurisprudencia del STF, critica la insistencia de la PGFN en garantizar el doble grado a los contribuyentes, incluso en situaciones de simple apertura al consenso como es el caso de las solicitudes. para revisión de deuda registrada y revisión de capacidad de pago. Finalmente, el autor sostiene que, al no tener carácter contencioso y no existir previsión legal, la provisión de recursos administrativos en ambas situaciones es una opción discrecional de la PGFN que desvirtúa la naturaleza y objetivo del diálogo, alargando innecesariamente la resolución. del problema.O texto apresenta os esforços realizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para melhorar a eficiência da cobrança da dívida ativa da União Federal e reduzir a litigiosidade. Na sequência, após apresentar os contornos e limites do princípio do duplo grau de jurisdição de acordo com a jurisprudência do STF, faz uma crítica quanto à insistência da PGFN em garantir o duplo grau aos contribuintes, mesmo em situações de simples abertura ao consenso como é o caso dos pedidos de revisão de dívida inscrita e de revisão de capacidade de pagamento. Por fim, o autor defende que, não tendo natureza contenciosa e não havendo previsão legal, a previsão de recursos administrativos nas duas situações é uma opção discricionária da PGFN que desvirtua a natureza e o objetivo do diálogo, alongando desnecessariamente a resolução do problema
A Declaração de Bens e Direitos: entre Confissão, Efeito Informativo ou Constitutivo
Get PDFThis article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether providing information within the scope of the declaration of assets and rights has the power to serve as a confession or to constitute something. To this end, it analyzes whether the declaration of assets and rights has merely informative effects or if it has confessional effects. Subsequently, it discusses whether the declaration of assets and rights would have a constitutive effect, specifically, in case of the values indicated as acquisition cost in the declaration of assets and rights. This article aims to demonstrate that, on the one hand, the declaration of assets and rights has an informative effect, without involving confession and is not binding on the Tax Authorities or the taxpayer, and, on the other hand, the declaration of assets and rights does not, as a rule, have constitutive effect.O presente artigo tem como objetivo examinar, sob a perspectiva jurídico-dogmática, se prestar informações no âmbito da declaração de bens e direitos têm o condão de confessar ou constituir algo. Para tanto, analisa-se se a declaração de bens e direitos possui efeitos meramente informativos ou se seriam eles confessórios. Posteriormente, aborda-se se a declaração de bens e direitos teria efeito constitutivo. Mais especificamente, se haveria uma constituição dos valores indicados como custo de aquisição na declaração de bens e direitos. Nesse passo, pretende-se demonstrar que: de um lado, a declaração de bens e direitos possui efeito informativo, sem importar confissão, tampouco vincular o Fisco ou o contribuinte; e, de outro, a declaração de bens e direitos não possui, em regra, efeito constitutivo
O Regime Específico de Incidência do Imposto sobre a Renda no Recebimento de Prêmios da Modalidade Lotérica das Apostas de Quota Fixa
Get PDFThe article describes and analyzes the regime defined by art. 31 of Law No. 14,790/2023 for the taxation, by the Personal Income Tax, of fixed-odd betting prizes (online sports betting and online casinos), investigating the hypothesis that Brazilian legislation, in addition to taxing online betting prizes in a much more favorable way than that applied to the taxation of prizes from other lottery modalities, seems to consider fixed-odds bets as a form of risky investment, given that the tax regime defined for betting prizes online is similar to the regime that income tax legislation applies to gains from operations on the stock exchange, commodities and futures. The article argues that, by considering online betting prizes as similar to the financial returns of the variable income market, the tax legislator acts contrary to the regulatory purposes of Brazilian legislation on the billion-dollar and expanding online betting market and can increase the economic and social risks associated with it.O artigo descreve e analisa o regime definido pelo art. 31 da Lei n. 14.790/2023 para a tributação, pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos prêmios das apostas de quota fixa (apostas esportivas on-line e cassinos on-line), investigando a hipótese de que a legislação brasileira, além de tributar os prêmios das apostas on-line de modo muito mais favorecido do que o aplicado à tributação dos prêmios das demais modalidades lotéricas, parece considerar as apostas de quota fixa como uma forma de investimento de risco, haja vista que o regime tributário definido para os prêmios de apostas on-line é similar ao regime que a legislação do imposto sobre a renda aplica aos ganhos em operações na bolsa de valores, mercadorias e futuros. O artigo argumenta que, ao considerar os prêmios das apostas on-line como semelhantes aos retornos financeiros do mercado de renda variável, o legislador tributário age em contrariedade aos propósitos regulatórios da legislação brasileira sobre o mercado bilionário e em expansão das apostas on-line e pode potencializar os riscos econômicos e sociais a ele associados
Novas Tecnologias e a Tributação: O Uso da Inteligência Artificial Explicável (Explainable Artificial Intelligence – XAI) como Ferramenta de Fiscalização da Renda Gerada pelo Estabelecimento Permanente na Economia Digital
No full textThis article addresses the use of Explainable Artificial Intelligence (XAI), as one of the new technologies used by tax authorities, from the perspective of inspection and assessment of income generated by permanent establishment in the light of the digital economy. The purpose of this paper is demonstrate the use of the tool as a contribution to improving governance, efficiency, legal certainty and tax compliance, according to fundamentals established in Pillar 1, of the project to avoidance the base erosion and profit shifting (BEPS), from the Organization to Economic Cooperation and Development (OECD). Starting from the premise that the income taxation should be allocated in the market jurisdiction based on a new nexus of significant economic presence, this study addresses the use of this artificial intelligence to inspection the quantitative and qualitative amount proposed there, going through the possible consequences and limits for the principle of legality and taxpayer privacy.Este artigo aborda o uso da Inteligência Artificial Explicável (XAI), como uma das novas tecnologias usadas pela fiscalização tributária, sob a perspectiva da delimitação e da fiscalização da renda gerada pelo estabelecimento permanente à luz da economia digital. O objetivo da pesquisa é demonstrar o uso da ferramenta como contribuição à melhoria da governança, da eficiência, da segurança jurídica e do compliance tributários, no contexto das premissas estabelecidas no Pilar 1, do projeto de combate à erosão da base tributária e transferência de lucros (BEPS), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Partindo da premissa de que a tributação da renda deve ser alocada na jurisdição de mercado a partir de um novo nexo de presença econômica significativa, este trabalho aborda o uso dessa inteligência artificial para a identificação dos requisitos quantitativos e qualitativos ali propostos, passando pelas possíveis implicações e limites aos princípios da legalidade e da privacidade do contribuinte
Dedução do Ágio e a Regra do Art. 24 (5) Prevista nos Acordos de Bitributação
No full textIn Brazil, it has been common to find rulings from the tax administration stating that the deductibility of goodwill may only occur if the merger takes place between the target company (acquired with goodwill) and the so-called “real investor” (a company not interposed for the transaction and that genuinely invested funds to acquire the target company). The objective of this article is to assess whether such an interpretation violates Article 24(5) of the double taxation agreements signed by Brazil.Como se sabe, tem sido comum a interpretação feita pela administração tributária no sentido de que, para o aproveitamento do ágio, a incorporação deve ocorrer entre a empresa operacional e a “real investidora”. O objetivo deste artigo é verificar se tal interpretação viola o art. 24 (5) dos acordos de bitributação assinados pelo Brasil
O Problema da Tributação dos Créditos Presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL
Get PDFThe present work has the scope to confirm that the presumed ICMS credits cannot be taxed by the Corporate Income Tax (IRPJ) and by the Social Contribution on Net Income (CSLL). This, through a delimitation of the historical context of the legislation regarding the conceptualization and taxation of subsidies, as well as analyzing the classification of ICMS presumed credits as investment subsidies. Finally, the historical positions of the Federal Revenue, the Administrative Council of Tax Appeals (Carf) and the Superior Court of Justice (STJ) will be pointed out and the most appropriate interpretations of bodies on the subject.O presente trabalho tem o escopo de confirmar que os créditos presumidos de ICMS não poderão ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso, por meio de uma delimitação da conjuntura histórica da legislação no tocante à conceituação e tributação das subvenções, bem como analisando a classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Por fim, serão apontados os posicionamentos históricos da Receita Federal, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e quais as mais adequadas interpretações dos órgãos acerca do assunto
O Difal de ICMS e a (Falta de) Aplicação da Anterioridade Anual à Lei Complementar n. 190/2022
Get PDFThis article aims to analyze whether the annual precedence should have been applied in relation to Complementary Law (LC) n. 190/22, which regulated the requirement for the ICMS rate differential in operations and services provided to end consumers who do not pay tax (Difal). To this end, the first part of the work will revisit the history of Difal regulations, addressing the position of the Brazilian Supreme Court regarding the validity of Protocol n. 21/2011 and Agreement n. 93/2015, both published by the National Council for Financial Policy, as well as the edition of Complementary Law n. 190/22. Next, the principle of anteriority will be examined together with the principle of legal certainty and other fundamental rights, to answer the research problem proposed in order to know whether annual anteriority should have been applied to apply the Difal rules. The Federal Supreme Court’s decision on the subject will be studied and criticized, in order to verify its compatibility with the guarantees established in the Brazilian Constitution.Este artigo tem por objetivo analisar se a anterioridade anual deveria ter sido aplicada relativamente à Lei Complementar (LC) n. 190/2022, que regulamentou a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS em operações e prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (Difal). Para tanto, a primeira parte do trabalho revisitará o histórico das regulamentações do Difal, abordando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade do Protocolo n. 21/2011 e do Convênio n. 93/2015, ambos editados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como a edição da Lei Complementar n. 190/2022. Em seguida, o princípio da anterioridade será examinado em conjunto com o princípio da segurança jurídica e com outros direitos fundamentais, para responder ao problema de pesquisa proposto no sentido de saber se a anterioridade anual deveria ter sido aplicada para a aplicação das regras do Difal. A decisão do Supremo Tribunal Federal relativamente ao tema será estudada e criticada, a fim de que se verifique sua compatibilidade com as garantias estabelecidas na Constituição
Legitimidade Ativa para Restituição do IRRF sobre as Remessas ao Exterior
Get PDFThis paper aims to analyze the legal controversy of the right to request withholding tax reimbursements, whether through administrative or judicial procedures. Firstly, we will examine the legal relationship wherein the Tax Authorities hold the obligation to refund undue collected taxes. Secondly, we will explore the right to request for undue taxes by the taxpayers. Thirdly, we will address the legal nature of Brazilian withholding tax (“IRRF”) on overseas remittances. Finally, we will present and criticize administrative and judicial jurisprudence on the subject. Thus, the objective of this paper, without intending to exhaust the topic, is to contribute to the legal literature about this specific matter, sponsoring future academic studies.O presente trabalho objetiva analisar a controvérsia jurídica sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição de indébito, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, em razão de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Para tanto, em primeiro lugar, será analisada a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem a obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos. Em segundo lugar, será analisada a legitimidade ativa para o exercício do direito de restituição. Em terceiro lugar, será enfrentada a natureza jurídica do IRRF sobre remessas ao exterior. Por fim, será analisada a jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Pretende-se, assim, sem a intenção de esgotar o tema, contribuir para o debate acadêmico ao seu respeito