Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Análise da Incidência Tributária sobre o Trust/Fidúcia com Base no Projeto de Lei Complementar n. 145/2022, no Projeto de Lei Complementar n. 4.758/2020 e na Lei Ordinária n. 14.754/2023
Get PDFThe present article proposes the study and analysis of tax incidence in the operation of trust/fiduciary agreements. Initially, the first chapter presents an understanding of what trust/fiduciary entails, briefly explaining its nature and legal comprehension to justify the definition established in complementary bill No. 145/2022 and ordinary law 14.754/2023. Following this, the first tax involved in the operation is discussed, namely the Inheritance and Donation Tax, pointing out the peculiarities and conditions that complementary bill No. 4.758/2020 and ordinary law 14.754/2023 regulate in the contractual operation. Subsequently, there is an analysis of the incidence of Income Tax and Proceeds Tax in the operation, providing insights into the nature of the tax, its peculiarities in the operation, international incidence, and case law. Thus, the article concludes with an exposition of understandings regarding the taxation of trust/fiduciary based on the presented regulations, outlining possible legal issues and interpretations of the subject.O presente artigo propõe o estudo e análise da incidência tributária na operação de trust/fidúcia. De início, é apresentado no primeiro capítulo o entendimento do que é o trust/fidúcia, expondo de forma breve sua natureza e compreensão jurídica de justificar a definição estabelecida no projeto de lei complementar nº 145/2022 e lei ordinária 14.754/2023. Em seguida temos o primeiro imposto incidente na operação, sendo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, apontando as particularidades e condições que projeto de lei complementar nº 4.758/2020 e lei ordinária 14.754/2023 disciplinam na operação contratual. Logo após temos a análise quanto a incidência do Imposto de Renda e Proventos na operação, apresentando entendimentos sobre a natureza do imposto, suas particularidades na operação, incidência internacional e jurisprudência. Assim conclui-se uma exposição de entendimentos sobre a tributação do trust/fidúcia com base nas normas apresentadas traçando as possíveis problemáticas e entendimentos jurídicos do assunto
A Ilegalidade da Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Valores de Precatórios Pagos a Fundos de Investimento
Get PDFThis article anayzes the incidence of income tax wihheld at source on payments of court-ordered debts made to investment funds that acquired these credit rights from third parties. The study challenges the legality of such a requirement despite of different understanding of the Brazilian Federal Revenue Service (RFB) and some judicial precedentes. In order to contribute for the ovolutiono of the study, the legal grounds adopted in judicial precedents that validated this withholding tax are also examined in this paper.Este artigo analisa a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – sobre pagamentos de precatórios realizados a fundos de investimento que adquiriram esses direitos creditórios de terceiros. O estudo desafia a legalidade de tal exigência, a despeito da existência de entendimento diverso da Receita Federal do Brasil e de alguns precedentes judiciais. Com o objetivo de contribuir para a evolução do estudo do tema, também se examinam os fundamentos jurídicos adotados em decisões judiciais que validaram essa retenção
Vício de simulação no planejamento tributário brasileiro: entre a liberdade do contribuinte e o poder de tributar do Fisco.
Get PDFThis article aims to provide a brief analysis of the vice of simulation in tax law, with the goal of defining it and verifying the limits of its applicability by the Tax Authority as a basis for disregarding certain tax planning. In this article, pragmatic and zetetic research methods were adopted through a doctrinal study – in both national and foreign literature – and an analysis of the precedents established by the Supreme Federal Court on the subject. The development of this work invariably involves questioning and critiquing classical tax dogmatics, aiming to adapt it to the new demands and problems it is continuously exposed to.O presente artigo visa breve análise acerca do vício de simulação no direito tributário, a fim de conceituá-lo e verificar os limites de sua aplicabilidade pelo Fisco como fundamento para desconsiderar determinado planejamento tributário. No presente artigo, adotou-se os métodos pragmáticos e zetético de pesquisa, por meio de um estudo doutrinário – na literatura pátria e na estrangeira – e da análise dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. O desenvolvimento do presente trabalho pressupõe invariavelmente o questionamento e a crítica da dogmática tributária clássica, pretendendo adaptá-la aos novos anseios e problemas aos quais esta vem sendo diuturnamente exposta
A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia
Get PDFThis article analyzes the innovation introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023, which modified the legal framework of the Urban Building and Land Tax (IPTU) regarding the update of its tax base. From a historical-evolutionary perspective – tracing back to the institution of the décima urbana in 1808 and following various phases of Brazilian tax legislation – the study demonstrates how the practice of determining the concrete tax base through general normative acts, initially conceived as a tool to facilitate tax collection, gradually consolidated while generating significant distortions. From the standpoint of legality and equality, the implications of the available mechanisms are discussed. The article argues that the new wording of Article 156, § 1, III of the Federal Constitution, by allowing the Executive to update the tax base, not only complies with the principle of legality but also promotes taxpayer equality and rectifies a historical jurisprudential misinterpretation.O presente artigo se dedica a analisar a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no que concerne à atualização de sua base de cálculo. A partir de uma perspectiva histórico-evolutiva, que remonta à instituição da décima urbana em 1808 e percorre as diversas fases da legislação tributária brasileira, o estudo demonstra como a prática de fixação da base de cálculo concreta por ato normativo geral, inicialmente concebida como um instrumento de viabilização da arrecadação, consolidou-se ao longo do tempo, gerando, contudo, distorções significativas. Sob a óptica da legalidade e da isonomia, discutem-se as implicações das possibilidades disponíveis. Argumenta-se que a nova redação do art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, ao permitir a atualização da base de cálculo pelo Executivo, não apenas não atenta contra a legalidade, mas também promove a igualdade entre os contribuintes e corrige um equívoco histórico de interpretação jurisprudencial
Controle de Constitucionalidade no Âmbito dos Processos Administrativos Tributários Estaduais: Aplicação dos Precedentes Vinculantes dos Tribunais Superiores
Get PDFIt is intended to propose the application of the binding precedents of the Superior Courts in the context of administrative tax proceedings, as a way of mitigating the significant number of state tax foreclosures in the Judiciary, to promote greater efficiency for the Public Administration. The discussion is pertinent to: (i) the instruments and concepts of law and economics; (ii) the principle of legality in the legal system; (iii) the role played by the tax administrative proceeding; (iv) the judging role of the Executive Branch; (v) the legal dilemma in the doctrine regarding the (im)possibility of administrative judging courts controlling the constitutionality of administrative acts; and (vi) an analysis of the reality of the Judiciary, which is heavily congested with tax foreclosures, especially at the state level. As an example, a brief analysis was made of the legislation of the State of São Paulo and the State of Pará.Pretende-se propor a aplicação dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores no âmbito dos processos administrativos tributários, como forma de mitigar a expressiva quantidade de execuções fiscais estaduais no Poder Judiciário, de modo a promover maior eficiência à Administração Pública. A discussão guarda pertinência com: (i) os instrumentos e conceitos de law and economics; (ii) o princípio da legalidade no ordenamento jurídico; (iii) o papel do processo administrativo tributário; (iv) a função judicante do Poder Executivo; (v) o dilema jurídico na doutrina a respeito da (im)possibilidade de os órgãos administrativos julgadores realizarem controle de constitucionalidade dos atos administrativos; e (vi) a análise da realidade do Poder Judiciário, que apresenta grande congestionamento quanto às execuções fiscais, especialmente no âmbito estadual. Como exemplo, realizou-se uma breve análise das legislações do Estado de São Paulo e do Estado do Pará sobre o tema
Resultados Práticos da Transação Tributária Individual: um Estudo sobre os Acordos Celebrados pela PRFN da 2ª Região
Get PDFAfter a long period of gradual implementation at the federal level, tax settlement has emerged as a relevant alternative method for resolving tax disputes. Its practical effects became evident with the enactment of Law No. 13,988/2020 and PGFN Ordinance No. 6,757/2022. The impact was clear in the first years of effectiveness, with a high rate of taxpayer participation and increased revenue collection. This study aims to understand, through data, the elements and benefits granted to parties entering into such agreements, specifically in the context of individual tax settlements. It analyzes agreements signed between taxpayers and the Regional Office of the National Treasury Attorney in the 2nd Region, to identify metrics, patterns, and concepts used in negotiations between taxpayers and the tax authorities. The sample space allows the conclusion that there is room for genuine negotiations, enabling taxpayers who choose this modality to seek favorable agreements that facilitate their tax regularization by reducing the consequences of a substantial tax liability.Após longo período para efetiva implementação no âmbito federal, a transação tributária surgiu como relevante solução alternativa de conflitos tributários. Seus efeitos práticos são verificados a partir da publicação da Lei n. 13.988/2020 e da Portaria PGFN n. 6.757/2022. Os impactos foram claros logo nos primeiros anos de vigência, com alto índice de adesão de contribuintes e aumento arrecadatório. Esse estudo visa entender, em números, os elementos e os benefícios concedidos aos celebrantes, especificamente em relação à modalidade de transação tributária individual. São analisados acordos firmados entre os contribuintes e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, a fim de que seja possível verificar métricas, padrões e conceitos utilizados nas negociações realizadas entre contribuintes e Fisco. O espaço amostral permite concluir que há espaço para reais negociações, de modo que os contribuintes que pretendem prosseguir com a modalidade busquem bons acordos, que permitam a sua regularização fiscal, com a diminuição das consequências de um gigante passivo tributário
A Ausência de Caráter Supletivo Doméstico da Regra do Teste de Propósito Principal
No full textThe principal purpose test rule is a general anti-avoidance/anti-abuse rule provided by income tax treaties which ultimate normative effect is to deny access to treaty benefits. Notwithstanding the incompatibility with its text, the concern is legitimate that the tax administration may exceed the black letter to grant it supplementary effect with respect to the absence of a domestic general anti-avoidance/anti-abuse rule, especially. In this context, both the limiting effect of income tax treaties and the role played by the lei complementar (statute with a higher approval threshold) in the Brazilian tax system must be regarded as additional restrictive elements.A Regra do Teste de Propósito Principal é regra geral antielisiva/antiabuso constante de acordos sobre tributação da renda, cujo efeito normativo último é denegar benefícios convencionais. Apesar de não ser compatível com a sua literalidade, é legítimo o receio de o fisco extrapolar a sua redação para lhe atribuir caráter supletivo em relação à ausência de regra geral antielisiva/antiabuso doméstica. Nesse contexto, tanto o efeito limitador dos acordos sobre tributação da renda quanto o papel da lei complementar no Sistema Tributário Brasileiro devem ser considerados como elementos restritivos adicionais
International Mobility of Work and Its Tax Challenges
No full textInternational mobility of work is not something new, but it certainly received new contours after the COVID-19 pandemic. New forms of work emerged or gained a significant boost, such as remote work and digital nomadism. Alongside them, challenges appeared for many areas, including Tax Law. In this sense, the present study aims to examine these challenges from the perspectives of corporate and individual taxation. Historically, physical presence has been an important nexus for determining the tax residence of legal entities and individuals, as well as for allocating taxing powers among Contracting States in double tax treaties. This article questions such a historical nexus, dives into the tax impacts of international mobility of work and presents some alternatives that might be useful to navigate a highly mobile world
