Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O IBS, o Comitê Gestor e seus Reflexos junto ao Pacto Federativo: Tomando Consciência do Debate
Get PDFThe EC nº 132, promulgated at the end of 2023, promoted profound changes in the National Tax System, with the modification of taxes; the construction of new models of tax competence; among other considerable changes. CF/1988 enshrines the federative form of State as one of the canons of the current Rule of Law and this raises the debate regarding the impact of EC nº 132/2023 on federative structures. That said, this article will discuss the tax reform brought by EC nº 132/2023 and its effects on the federative pact. To this end, the contours of what is understood as a federative pact will be defined, particularly regarding the aspect of fiscal federalism, the changes in consumption taxation will be highlighted, highlighting those that revolve around the IBS and the Management Committee, in addition to, at the end, present a position on the topic under discussion.A EC n. 132, promulgada no final de 2023, promoveu alterações profundas no Sistema Tributário Nacional, havendo a modificação de tributos, a construção de novos modelos de competência tributária, entre outras alterações consideráveis. A CF/1988 consigna a forma federativa de Estado como um dos cânones do atual Estado de Direito e isso levanta o debate quanto ao impacto da EC n. 132/2023 junto às estruturas federativas. Dito isso, o presente artigo disporá a respeito da Reforma Tributária trazida pela EC n. 132/2023 e de seus reflexos junto ao pacto federativo. Para isso, serão definidos os contornos do que se entende por pacto federativo, particularmente quanto ao aspecto do federalismo fiscal, apontadas as alterações na tributação sobre consumo, realçando aquelas que gravitam em torno do IBS e do Comitê Gestor, além de, ao final, apresentar um posicionamento sobre o tema em discussão
Sobre Sentido e Referência dos Termos “Crédito Tributário” e “Dívida Ativa”: um Debate em Benefício da Sociedade Brasileira
Get PDFThis article proposes, based on Frege's distinction between sense and reference, that the terms 'Tax Debt' and 'Debt Roster' have the same legal content, with attributes of certainty, liquidity and enforceability. Based on this observation, it is possible to overcome the formalism that exists in the art. 2º, §3º of the LEF (Debt Roster Execution Procedure Act), which affronts the art. 142 of the CTN (National Tax Code), by replacing the entire review system that exists in the administrative sphere (Internal Review, Administrative Trial Court of Tax Debts and Administrative Appellate Court of Tax Debts) by a mere transfer of tax debt stock from one office to another. Thus, recovering the attributes of the 'Tax Debt' is essential for the expansion of persuasive collection within the Brazilian Federal Revenue Service, a worldwide trend for tax administrations, especially in the context of a country that has failed in the coercive collection of its tax debts.O presente artigo propõe, com fundamento na distinção entre sentido e referência de Frege, que os termos ‘Crédito Tributário’ e ‘Dívida Ativa’ possuem o mesmo conteúdo jurídico, com atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A partir dessa constatação, é possível superar o formalismo existente no art. 2º, §3º da LEF (Lei de Execução Fiscal), que afronta o art. 142 do CTN, ao substituir todo o sistema de revisão existente no âmbito administrativo (Revisão de Ofício, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por uma mera transferência de estoque de dívida fiscal de uma repartição a outra. Recuperar os atributos do ‘Crédito Tributário’ é, portanto, essencial para a ampliação da cobrança persuasiva no âmbito da Receita Federal do Brasil, uma tendência mundial para as administrações tributárias, em especial no contexto de um país que fracassou na cobrança coercitiva de seus créditos tributários
Imunidade do ITBI na Integralização de Imóveis em Realização de Capital
Get PDFThis article analyzes the tax immunity rule established by article 156, § 2, I, of the Federal Constitution and the binding precedent of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal No. 1,495,108 (Theme 1348). It is claimed that, through the use of linguistic, systematic, case law and finalistic arguments, it can be concluded that Municipalities do not have the authority to institute the Real Estate Transfer Tax (ITBI) on the incorporation of real estate into the share capital of any companies, including those that predominantly exercise real estate activity, or that have real estate activity as their corporate purpose.O artigo analisa a regra de imunidade tributária instituída pelo art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 1.495.108 (Tema 1.348). Sustenta-se que, por meio do emprego de argumentos linguísticos, sistemáticos, jurisprudenciais e finalísticos, pode-se concluir que os Municípios não têm competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre as integralizações de imóveis no capital social de quaisquer sociedades, inclusive aquelas que exercem, preponderantemente, a atividade imobiliária, ou que tenham em seu objeto social a atividade imobiliária
A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária
Get PDFThis article analyzes the extrafiscal function of the Selective Tax (IS), created by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025, within Brazil’s tax reform context. It examines the IS’s incidence on goods and services harmful to health and the environment, highlighting its role in encouraging behavioral change and safeguarding fundamental rights. The study distinguishes between extrafiscal and revenue-raising aims, addressing constitutional grounds and Supreme Federal Court (STF) jurisprudence on tax extrafiscality. It also discusses challenges such as the need for regular tax performance reviews, risks of expanding illicit markets, and the importance of governance and social control mechanisms. The article concludes that the IS represents progress in employing taxation as a public policy tool, fostering sustainable development and collective well-being, provided that constitutional limits and effective monitoring are observed.O artigo examina a função extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da reforma tributária brasileira. Analisa-se a incidência do IS sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando seu papel na indução de comportamentos e proteção de direitos fundamentais. Distingue-se a finalidade extrafiscal da arrecadatória, abordando fundamentos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a extrafiscalidade tributária. Discutem-se ainda desafios atuais, como a necessidade de avaliações periódicas do tributo, riscos de incremento do mercado ilícito e a importância de mecanismos de governança e controle social. Conclui-se que o IS constitui avanço na utilização de tributos como instrumentos de política pública, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar coletivo, desde que observados os limites constitucionais e a eficácia dos instrumentos de monitoramento.
 
Opções Realisticamente Disponíveis: Legislação Brasileira e Determinações da OCDE
No full textThis article aims to explore the concept of realistically available options in the context of transfer pricing, highlighting the importance of analyzing OECD Guidelines and Brazilian legislation in assessing the compliance of existing options used in specific cases. The analysis demonstrates that for an option to be considered valid, it must align with the factual reality of the company at the time the decision was made. The study also discusses how non-compliance with these rules can invalidate the consideration of an option, affecting business decision-making.O presente artigo busca explorar o conceito de opções realisticamente disponíveis no contexto de preços de transferência, destacando a importância da análise das Diretrizes da OCDE e da legislação brasileira na avaliação de conformidade das opções existentes e utilizadas no caso específico. O estudo demonstra que, para que uma opção seja considerada válida, ela deve estar em conformidade com a realidade fática da empresa ao tempo em que a decisão foi tomada. O estudo também investiga como a não conformidade com essas regras pode invalidar a consideração de uma opção, afetando a tomada de decisão empresarial
Estudo de Casos sobre Residência Fiscal e Fonte na Tributação Internacional de Atletas Profissionais
No full textThis article examines selected issues concerning the international taxation of professional athletes’ income, with a focus on the legal criteria used to allocate taxing rights in cross-border contexts. The analysis is grounded in case studies, both domestic and international, which address disputes over the determination of tax residence as well as the characterization of source income in situations involving nonresident athletes. Although legally distinct, the cases analyzed reveal patterns in the interpretation and application of connecting factors in the context of the international taxation of income generated by athletes’ performance.O presente artigo analisa questões relativas à tributação internacional da renda de atletas profissionais, com ênfase nos critérios jurídicos de atribuição da competência tributária em cenários de mobilidade internacional. Parte-se da análise de casos concretos, nacionais e estrangeiros, que envolvem tanto controvérsias sobre a definição da residência fiscal quanto disputas acerca da caracterização da fonte produtora da renda em situações envolvendo atletas não residentes. Embora juridicamente distintos, os casos analisados revelam padrões de interpretação e aplicação dos elementos de conexão no contexto da tributação internacional da renda gerada pela performance dos atletas
