Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Uma Análise Jurídica e Socioeconômica da Reforma da Tributação da Renda das Pessoas Físicas Proposta pelo Projeto de Lei n. 1.087/2025
Get PDFIn a legal and socioeconomic research that uses review of specialized literature and analysis of documents and statistical surveys (governmental and non-governmental), the article begins by identifying in the current legislation on personal income tax the distortions and inconsistencies that seem contrary to the principle of protection of the minimum existential income, equality, ability to pay and progressivity, then evaluating the legislative changes proposed in Bill No. 1,087 (presented by the Executive Branch) to verify to what extent these measures are adequate to reverse or at least reduce the distance between the current legislation and the applicable constitutional norms.Numa investigação de natureza jurídica e socioeconômica, que se vale da revisão da literatura especializada e da análise de documentos e levantamentos estatísticos (governamentais e não governamentais), o artigo começa por identificar na atual legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas as distorções e incongruências que se revelam contrárias aos princípios da proteção do mínimo existencial, da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade, avaliando em seguida as alterações legislativas propostas no Projeto de Lei n. 1.087 (apresentado pelo Poder Executivo) para verificar até que ponto tais medidas se mostram capazes de reverter ou pelo menos diminuir a distância entre a legislação atual e os mandamentos constitucionais aplicáveis
A Tributação do Ganho de Capital: “o que entra ou o que sai”? O Caso da Permuta
Get PDFThis article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether the calculation of capital gains taxation should consider, as the value of the sale, the value of the goods received (“what comes in”) or the value of the goods disposed (“what goes out”). To this end, the nature of capital gains is analysed, with emphasis on the formation of their tax base and the discretion of the legislator to implement the Principle of Income Realization using several triggers, including those without consideration. To highlight the importance of the conclusion that the focus of capital gains taxation is the value of the goods disposed, the taxation of barter is addressed. From the focus on the value of the goods disposed, the irrelevance of the liquidity of the goods received, the absence of a price and the legal equivalence of the obligations become evident.O presente artigo tem como objetivo examinar, sob a perspectiva jurídicodogmática, se a apuração do ganho de capital deve considerar, como valor da alienação, o valor do bem recebido (“o que entra”) ou o valor do próprio bem alienado (“o que sai”). Para tanto, analisa-se a natureza dos ganhos de capital, com ênfase na formação da sua base de cálculo e na discricionariedade do legislador para concretizar o Princípio da Realização da Renda mediante o emprego de diversos eventos críticos, inclusive, sem contraprestação. Para evidenciar a importância da constatação de que o foco da tributação dos ganhos de capital é o valor do bem disponibilizado, examina-se a tributação da permuta. A partir do foco no valor do bem disponibilizado, torna-se evidente a irrelevância da liquidez do bem recebido, da ausência de preço e da equivalência jurídica das prestações
Responsabilidade Tributária: o Mundo Mudou
Get PDFConstitutional Amendment 132/2023 introduced significant changes to the framework defining tax liability for purposes of IBS/CBS. In addition to the provisions of Articles 134 and 135 of the National Tax Code (CTN), it incorporated a new type of tax responsibility similar to that used in Criminal Law, particularly in the context of authorship and participation. As a result, it greatly expands the range of individuals who may be jointly liable with the taxpayer for the full amount of the tax debt and its corresponding additions. This paper aims to outline the profile of this new type of liability and highlight some of its practical implications.A EC n. 132/2023 trouxe relevantes alterações ao modelo definidor dos responsáveis tributários para fins de IBS/CBS. Acrescentou, ao lado das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN um tipo de responsabilidade tributária semelhante ao adotado no âmbito do Direito Penal quando se refere à autoria e à participação. Com isto, amplia sobremaneira o conjunto de pessoas que podem ser responsabilizados solidariamente com o contribuinte pela totalidade do crédito tributário e seus respectivos acréscimos. O presente trabalho procura traçar o perfil desse novo tipo de responsabilidade e apontar alguns de seus desdobramentos práticos
A Extrafiscalidade Ambiental do Imposto Seletivo: um Novo Paradigma para Sustentabilidade ou uma Velha Novidade?
Get PDFThe present study analyzes the environmental extrafiscality of the selective tax from the perspective of sustainability and Brazilian tax reform. It investigates whether this tax represents an effective innovation or a redundant measure without material impact. Through bibliographic and documental analysis, the study examines the changes introduced by Constitutional Amendment No. 132 and Complementary Law No. 214, as well as the political and economic challenges that may limit its effectiveness. International experience is considered to assess its potential impacts on regulating the consumption of products harmful to the environment and public health. The study concludes that, although the selective tax represents a theoretical advance in environmental taxation, its effectiveness will depend on proper implementation. Furthermore, pre-reform fiscal measures, such as IPI tax rates on cigarettes and beverages, were already aimed at discouraging the consumption of these products, creating a certain sense of redundancy in relation to the newly adopted measures.O presente estudo analisa a extrafiscalidade ambiental do imposto seletivo sob a ótica da sustentabilidade e da reforma tributária brasileira. Investiga-se se esse tributo representa uma inovação efetiva ou uma medida redundante. Por meio de análise bibliográfica e documental, examinam-se as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 132 e pela Lei Complementar n. 214, bem como os desafios políticos e econômicos que podem limitar sua efetividade. Conclui-se que, embora o imposto seletivo represente um avanço teórico na tributação ambiental, sua efetividade dependerá de implementação adequada. Além disso, medidas fiscais pré-reforma, como as alíquotas do IPI sobre produtos nocivos, já buscavam desestimular o consumo, levantando o questionamento se, de fato, haverá mudanças positivas para o meio ambiente e a coletividade com as novidades trazidas pela reforma
BEPS e Bets: Desafios na Tributação dos Lucros no Contexto Digital
Get PDFBEPS presents a set of 15 measures aimed at tackling tax evasion by multinational companies and individuals. On the other hand, bets refer to platforms that use advanced technology to place bets on sporting events, involving fans in an innovative way. This article investigates the interconnection between tax law related to BEPS and bets in the digital age, as well as analyzing the effects of the OECD recommendations on Brazilian tax legislation. The research, of a qualitative and exploratory nature, follows a deductive approach and emphasizes that the taxation of profits in the digital context represents a global challenge. The conclusion is that the adoption of the OECD guidelines will imply structural changes in Brazil’s tax matrix.Os BEPS apresentam um conjunto de 15 medidas destinadas a enfrentar a evasão fiscal por parte de empresas multinacionais e indivíduos. Por outro lado, as bets referem-se a plataformas que utilizam tecnologia avançada para realizar apostas em eventos desportivos, envolvendo os aficionados de forma inovadora. Este artigo investiga a interligação entre o direito tributário relacionado com os BEPS e bets na era digital, além de analisar os efeitos das recomendações da OCDE sobre a legislação tributária brasileira. A investigação, de natureza qualitativa e exploratória, segue uma abordagem dedutiva e enfatiza que a tributação dos lucros no contexto digital representa um desafio global. Em conclusão, verifica-se que a adoção das diretrizes da OCDE implicará modificações estruturais na matriz tributária do Brasil
O Processo de Positivação da Norma Jurídica Tributária Promovido pelo STF no Contexto do Enunciado Prescritivo da Imunidade Tributária
Get PDFThe present article aims, to develop na interpretation according to which the legal rules produced by the Supreme Federal Court, under the general repercussion procedure, are genral and abstract legal norms. When these norms aim to interpret tax materialities by altering the semantic contente of the interpreted constitutional norm, they effectively modify the tax materiality itsef, requiring that this ney norm indergo a process of legal positivization. Thus, it becomes imperative to enact tax legislation to establish the new tax boundaries of this materiality introduced by the Supreme Court.O presente artigo objetiva construir a interpretação segundo a qual as normas jurídicas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, são normas jurídicas gerais e abstratas. Quando estas normas visam interpretar materialidades tributárias, modificando o conteúdo semântico da norma constitucional interpretada, elas acabam por modificar a própria materialidade do tributo, necessitando que esta nova norma produzida seja submetida ao processo de positivação do direito. Assim, faz-se imperioso instituir lei tributária estabelecendo os novos contornos tributários desta materialidade introduzida pelo STF
A Natureza Jurídica Plural da Fonte Pagadora
Get PDFThe Brazilian legal doctrine fluctuates in categorizing the withholding agent as a tax responsible party, a tax substitute, or merely an auxiliary collection agent. This article aims to investigate the legal nature of the paying source. In the end, it was concluded that there is no single legal nature for the paying source. The theoretical perspectives present both strengths and weaknesses. The paying source cannot be strictly classified as a tax responsible party, a tax substitute, or an auxiliary collection agent. In fact, the paying source has a plural legal nature, sometimes acting as a tax responsible party, sometimes as a tax substitute, and at other times as an auxiliary collection agent.A doutrina brasileira oscila em categorizar o agente de retenção como responsável tributário ou como substituto tributário ou como mero auxiliar da arrecadação. O presente artigo tem como objetivo investigar a natureza jurídica da fonte pagadora. No fim, chegou-se à conclusão de que inexiste uma única natureza jurídica para a fonte pagadora. As correntes teóricas apresentam pontos de solidez e pontos de fragilidade. A fonte pagadora não se classifica como responsável tributário ou como substituto tributário ou como agente auxiliar da arrecadação. Na verdade, a fonte pagadora tem uma natureza jurídica plural e ora se comporta como responsável tributário, ora se comporta como substituto tributário e ora se comporta como agente auxiliar da arrecadação
A Ilegalidade e a Inconstitucionalidade da Prática do “Benefício Cruzado” de IPI na Indústria de Bebidas Alcoólicas
Get PDFThis paper presents the constitutional foundations of the IPI, detaching its selectivity and non-cumulative nature, and then goes on to deal with the tax exemptions of the Manaus Free Trade Zone, especially the one applicable to “concentrate”, the main raw material used in the manufacture of soft drinks. In addition to the exemption, industries acquiring concentrates for use as raw materials are entitled to appropriate a presumed credit calculated on the value of the IPI as if it were due. The “cross benefit” refers to the use of presumed IPI credits from the acquisition of exempt inputs industrialized in the ZFM, such as compound preparations, to offset against IPI debits for other products, including alcoholic beverages. The paper argues that the use of these credits in the form of a “cross benefit” to offset debts relating to the sale of alcoholic beverages is at odds with the original purpose of the tax incentives, and is illegal and unconstitutional because it violates the principles of equality and free competition.Este artigo apresenta os fundamentos constitucionais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destacando a seletividade e a não cumulatividade, passando a tratar das isenções fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), sobretudo aquela aplicável à “preparação composta”, principal matéria-prima da fabricação dos refrigerantes. Além da isenção, as indústrias adquirentes de preparações compostas para utilização como matéria-prima podem apropriar-se de crédito presumido calculado sobre o valor do IPI como se devido fosse. O “benefício cruzado” refere-se ao uso de créditos presumidos de IPI, advindos da aquisição de insumos isentos industrializados na ZFM, como as preparações compostas, para compensar com débitos de IPI de outros produtos, incluindo bebidas alcoólicas. O artigo sustenta que a utilização desses créditos na forma do “benefício cruzado” para abater débitos relativos à saída de bebidas alcoólicas está em desacordo com a finalidade original dos incentivos, sendo ilegal e inconstitucional, violando os princípios da isonomia e da livre concorrência
Sustentabilidade e Tributação no Brasil: explorando Estratégias ESG, Hidrogênio Verde e Transformações Tributárias em ZPEs – o Caso Ceará
Get PDFThis study investigates tax and customs policies in the Ceará Export Processing Zone (ZPE), focusing on investments in ESG practices and the production of Green Hydrogen (GH2), as well as their impact on regional sustainable development and global integration. The analysis considers the effects of Law No. 14.184/2021, which introduced greater flexibility for ZPEs, and incorporates the Supreme Federal Court’s (STF) ruling on Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 7174 in December 2024. By dismissing the action, the court reinforced the legal certainty of tax incentives for GH2 projects in Ceará. The methodology combines a literature review with an analysis of investment data in the energy sector, particularly in GH2. The study highlights both the advances and challenges of ESG practices, as well as the strategic potential of the Pecém-Ceará Port Complex. It concludes that integrating fiscal incentives with social responsibility is essential for organizational resilience and sustainable development, positioning Brazil as a prospective leader in sustainable and responsible business practices.Este estudo examina as políticas tributárias e aduaneiras na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, com foco nos investimentos em práticas ESG e na produção de Hidrogênio Verde (H2V), bem como seu impacto no desenvolvimento sustentável regional e na integração global. Analisando os efeitos da Lei n. 14.184/2021, que flexibilizou as ZPEs, o estudo incorpora o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.174 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2024. O desfecho, ao julgar a ação improcedente, consolidou a segurança jurídica dos benefícios fiscais para o H2V no Ceará. A metodologia inclui uma revisão da literatura e análise de dados de investimentos no setor de energia, principalmente em H2V. A pesquisa destaca avanços e desafios das práticas ESG e o potencial estratégico do Complexo do Porto do Pecém-Ceará. Conclui-se que a integração entre benefícios fiscais e responsabilidade social é essencial para a resiliência organizacional e o desenvolvimento sustentável, posicionando o Brasil como potencial líder em práticas sustentáveis e responsáveis
Um Projeto de Legislação CFC para o Brasil
No full textLaw No. 12,973/2014 adopts a CFC legislation model based on full inclusion, aligned with the idea of capital export neutrality. This model negatively impacts the competitiveness of Brazilian multinationals and stimulates inversions, causing various types of harm to the country. Additionally, the model adopted by Brazil is unique, differing from international practice.To address some of these issues, this article presents a bill for a new Brazilian CFC Legislation. The bill aims to be compatible with the Brazilian legal system, including Brazilian agreements to prevent double taxation, and follows the practices observed by most countries regarding CFC legislation as recommended by the Final Report on Action 3 of the BEPS Project.A Lei n. 12.973/2014 adota um modelo de legislação CFC baseado na inclusão plena, alinhado com a ideia de neutralidade de exportação de capitais. Esse modelo impacta negativamente a competitividade das multinacionais brasileiras e estimula inversões, o que tem causado prejuízos de diversas naturezas ao país. Além disso, o modelo adotado pelo Brasil é singular e destoa da prática internacional.Com a finalidade de enfrentar parte desses problemas, este artigo apresenta um Projeto para uma nova Legislação CFC Brasileira. O projeto pretende ser compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com os acordos brasileiros para prevenir a dupla tributação, e segue as práticas observadas pela maioria dos países em relação às legislações CFC, conforme recomendado no Relatório Final sobre a Ação 3 do Projeto BEPS