Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Tarrifying! A Brief U.S. History
No full textIn this installment of The Big Picture, Christians provides a history of tariffs in the United States, explaining how both extremes of protectionism and liberalization have affected trade and the economy overall
O Brasil no Contexto do Multilateralismo Fiscal: Desafios à Adesão Brasileira ao Instrumento Multilateral da OCDE
No full textThis article provides a comparative analysis of the OECD Multilateral Instrument and Brazilian tax policy, examining both domestic tax rules and the provisions of the Double Taxation Agreements. It aims to identify the impacts of globalization, base erosion, tax competition, and tax planning in developing countries. It also seeks to understand the historical shift in relations between countries and the measures and policies adopted to address the challenges arising from the growing internationalization of the economy, transcending unilateral, bilateral, and multilateral measures. This work is expected to contribute to elucidating Brazil’s position regarding the OECD Multilateral Instrument, noting that Brazil, with the exception of the US, is the only G20 country not to have signed the instrument. It also provides a comprehensive overview of the implications of a potential signature of the instrument, considering its potential effects on national tax policy and its position in the international context.Este artigo analisa comparativamente o Instrumento Multilateral da OCDE e a política fiscal brasileira, examinando tanto as normas tributárias internas quanto os dispositivos presentes nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação. Objetiva identificar os impactos da globalização, da erosão da base tributária, da competição fiscal e do planejamento tributário em países em desenvolvimento, também busca compreender a mudança histórica nas relações entre os países e as medidas e políticas adotadas para resolver os desafios decorrentes da crescente internacionalização da economia, transcendendo medidas unilaterais, bilaterais e multilaterais. Espera-se que este trabalho contribua com a elucidação do posicionamento brasileiro em relação ao Instrumento Multilateral da OCDE, observando que o país, com exceção dos EUA, é o único do G20 a não assinar o instrumento. Ainda fornece uma visão abrangente das implicações de uma eventual assinatura do instrumento considerando seus efeitos potenciais sobre a política fiscal nacional e sua posição no contexto internacional
Tributação da Renda Passiva nos Modelos da OCDE e ONU: Análise Comparativa e Reflexos na Atual Proposta Brasileira de Tributação de Dividendos
No full textThis paper examines the international tax treatment for passive income (dividends, interest, and royalties) in light of the OECD and UN Model Tax Conventions, based on the implications of Brazil’’ proposal to reintroduce dividend taxation. Based on a comparative analysis of Articles 10, 11, and 12 of both models, the study identifies philosophical and technical differences in the allocation of taxing power between source states and residence states. The research demonstrates how Brazil’s network of double taxation agreements – historically aligned with the UN Model – may face challenges in reconciling with the new domestic taxation proposal for dividends. Using a dogmatic methodology and case studies, it is argued that the Brazilian reform transcends the national sphere, reconfiguring the country’s negotiating position in future double taxation agreements and reflecting tensions between international harmonization and fiscal sovereignty. It concludes that realignment with OECD practices, while strategic for Brazil’s candidacy for the organization, should preserve tax protection instruments appropriate to the asymmetries of emerging economies.Este artigo examina o regime jurídico internacional da renda passiva (dividendos, juros e royalties) à luz dos Modelos de Convenção Tributária da OCDE e da ONU, a partir das implicações da proposta brasileira de reintrodução da tributação de dividendos. Partindo de uma análise comparativa dos arts. 10, 11 e 12 de ambos os modelos, o estudo identifica as divergências filosóficas e técnicas na alocação do poder tributário entre Estados-fonte e Estados-residência. A investigação demonstra como a rede de acordos de bitributação do Brasil – historicamente alinhada ao Modelo da ONU – poderá enfrentar desafios de compatibilização com a nova tributação doméstica. Mediante metodologia dogmática e estudo de casos, argumenta-se que a reforma brasileira transcende o âmbito nacional, reconfigurando a posição negociadora do país em futuros acordos de bitributação e refletindo tensões entre harmonização internacional e soberania fiscal. Conclui-se que o realinhamento às práticas da OCDE, ainda que estratégico para a candidatura brasileira à organização, deve preservar instrumentos de proteção fiscal adequados às assimetrias de economias emergentes
O Preço do Carbono: Perspectivas para a Implementação de um Imposto sobre o Carbono no Brasil
Get PDFThe present article aims to assess the feasibility and suitability of introducing a carbon tax in Brazil, considering its effects on inducing behaviors aligned with the objectives of reducing greenhouse gas emissions. The methodology adopted involves documental and bibliographical research, focused on studies and reports on carbon pricing, to support conclusions on the applicability of explicit carbon taxes in Brazil. The aim is to identify potential bottlenecks and provide inputs to improve tax policies toward the decarbonization of the economy, through a comparative analysis of solutions adopted in other jurisdictions.O presente artigo objetiva avaliar a viabilidade e a conveniência da introdução de um carbon tax no Brasil, considerando os seus efeitos na indução de comportamentos alinhados aos objetivos de redução de emissões de gases de efeito estufa. A metodologia adotada envolve uma pesquisa documental e bibliográfica, centrada em estudos e relatórios sobre a precificação do carbono, para subsidiar conclusões sobre a aplicabilidade de impostos explícitos sobre o carbono no Brasil. Com isso, pretende-se identificar eventuais gargalos e fornecer insumos para aprimorar a formulação de políticas tributárias comprometidas com a descarbonização da economia e com o combate à crise ambiental, a partir de análise comparada de soluções adotadas em outras jurisdições
Limitação de Acesso à Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário: Análise de Constitucionalidade do PLP n. 108/2024
Get PDFThe article discusses the constitutionality of limiting access to the second instance in administrative tax processes due to the value under discussion or the complexity of the matter, provided for in Complementary Bill no. 108, of 2024.The aim is to answer the following questions: a) Does limiting access to the second administrative instance due to the value or complexity of the case contravene the precepts of the 1988 Constitution? b) What values do we seek to protect by preventing lower value and complex cases from being discussed within the Taxpayers and Tax Appeals Councils? The hypothesis tested is that the limitation does not violate the 1988 Constitution, serving to promote other fundamental values.O artigo discorre sobre a constitucionalidade da limitação de acesso à segunda instância nos processos administrativos tributários em razão do valor em discussão ou da complexidade da matéria, prevista no Projeto de Lei Complementar n. 108, de 2024. Busca-se responder aos seguintes questionamentos: (a) A limitação de acesso à segunda instância administrativa em razão do valor ou da complexidade da causa contraria preceitos da Constituição de 1988? (b) Quais valores se busca proteger ao impedir que causas de menor valor e complexidade sejam discutidas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e Recursos Fiscais? A hipótese testada é a de que a limitação não viola a Constituição de 1988, prestando-se a promover outros valores fundamentais
IBS/CBS – Tributar em Razão da Essência da Operação Onerosa: Desafios a enfrentar
Get PDFBy instituting the IBS and CBS, LC n. 214/2025 provides for non-incidence scenarios in items III to VII of its Article 6. However, it establishes that the set of these operations will constitute a taxable event for IBS/CBS if, in essence, they correspond to onerous transactions involving goods or services. This incidence relates to potential corporate operations carried out as part of tax planning. Identifying the situations covered by this provision is the challenge that the present study aims to address.A LC n. 214/2025, ao instituir IBC e CBS prevê hipóteses de não incidência nos incisos III a VII do seu art. 6º. Estabelece, porém, que o conjunto dessas operações será fato gerador de IBS/CBS se, em sua essência, corresponderem a operações onerosas com bem ou serviço. Esta incidência tem relação com eventuais operações societárias realizadas no bojo de um planejamento tributário. Identificar as situações alcançadas pelo dispositivo é o desafio que o presente estudo pretende enfrentar
A Tributação da Renda de Empresas Controladas no Exterior, Situadas em Países de Tributação Regular
Get PDFThe objective of this article is to analyze the compatibility of the law in the matter of tax on income, resulting from applications by Brazilian companies abroad, with the Federal Constitution, especially with respect to investments made in controlled companies in countries with regular taxation. We explain the constitutional concept of income and requirement of availability as criteria able for taxation. We treat the divergences concerning the taxation of profits earned by controlled companies, located outside countries that are consider tax heavens. Then, we reach the critical considerations, adopting the understanding that, from an eminently legal perspective, the current model adopted is not in line with the Brazilian legal system. And, in the end, we present the grounds that’s justify the affirmation that, also in an economic and development perspective, the tax model adopted by law is not compatible with the national demands.O artigo tem como objetivo analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em relação à renda auferida no exterior decorrentes de investimentos por empresas brasileiras, especificamente no que tange aos investimentos realizados em controladas situadas em países de tributação regular. Explicamos o conceito constitucional de renda e o requisito da disponibilidade como critério apto a ensejar a tributação. Tratamos das divergências sobre a tributação automática dos lucros auferidos por controladas no exterior, situadas em países que não possuem regime tributário favorecido. Chegamos, então, às considerações críticas, firmando o entendimento de que, sob a perspectiva eminentemente jurídica, o atual modelo não se coaduna com o sistema jurídico constitucional brasileiro. E, por fim, apresentamos os fundamentos que justificam a afirmação de que, na perspectiva econômica e de desenvolvimento, o modelo adotado não se revela compatível com as necessidades nacionais
Imposto de Renda e Premiação Cultural: Incidência, não Incidência ou Isenção?
Get PDFThe Constitutional Amendment No. 71/2012 introduced the National Culture System, establishing, among its principles, the promotion of the production, dissemination, and circulation of knowledge and cultural assets. After more than a decade lacking regulation on cultural funding, Law No. 14.903/2024 (Regulatory Framework for Cultural Funding) has provided greater legal certainty in this area. However, uncertainties remain regarding the taxation of cultural awards, particularly concerning the incidence of income tax, creating insecurity for managers and cultural agents. This research aims to analyze whether the patrimonial increase resulting from cultural awards to cultural agents constitutes a taxable event for income tax purposes or whether it falls under a legally established exemption based on the nature of the income or the taxpayer. The methodology includes basic, qualitative, and exploratory research based on bibliographic and documentary analysis, comparing Tax Law and Cultural Rights. At the conclusion of this study, it is determined that, given the legal nature of cultural awards as unconditional donations, the financial transfer constitutes a patrimonial transfer that is inherently non-compensatory. Therefore, it should not be considered as income, earnings of any kind, revenue, or proceeds for tax purposes and, consequently, does not constitute a taxable event for income tax purposes.A Emenda Constitucional n. 71/2012 introduziu o Sistema Nacional de Cultura, estabelecendo, dentre os seus princípios, o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. Após mais de uma década de carência de regulamentação do fomento à cultura, a Lei n. 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) trouxe maior segurança jurídica para essa área. No entanto, persistem dúvidas sobre a tributação das premiações culturais, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda, o que gera insegurança para gestores e agentes culturais. A pesquisa objetiva analisar se o acréscimo patrimonial promovido pela premiação cultural aos agentes culturais configura (ou não) fato gerador do imposto de renda, ou estar-se-ia diante de alguma hipótese de isenção legalmente prevista sobre a natureza da renda ou sobre o sujeito passivo do tributo. A metodologia inclui pesquisa básica, qualitativa e exploratória, com base em análise bibliográfica e documental, confrontando o Direito Tributário com os Direitos Culturais. Ao final da presente reflexão, conclui-se que, em face da natureza jurídica de doação sem encargo, própria das premiações culturais, o repasse financeiro configura transferência patrimonial, sendo eminentemente não contraprestacional, não devendo ser considerado como renda, proventos de qualquer natureza, receita ou rendimento para fins tributários, não sendo, portanto, fato gerador de Imposto de Renda
Tributação da Economia Digital: IOF-Câmbio nas Operações com Stablecoins
Get PDFThis article examines the potential applicability of the Tax on Financial Transactions (IOF-Exchange) to international transactions involving stablecoins pegged to fiat currencies. It introduces the concept of stablecoins as a type of cryptocurrency, outlining their general characteristics and the vulnerabilities of the technological mechanisms used to maintain their peg to a currency's value. The article then explores the possibility of classifying stablecoins as currency, from both economic and legal perspectives. It argues that under the current regulatory framework, stablecoins, even when convertible into currency and fully interoperable with the real world, do not fit the legal definitions of national or foreign currency as stipulated by Article 63 of the National Tax Code (CTN). The conclusion is that transactions involving stablecoins may not constitute foreign exchange transaction subject to IOF, unless there is clear evidence of simulation.Este artigo trata da possibilidade da incidência de IOF-Cambio sobre as operações internacionais com stablecoins referenciados em moedas fiduciárias. Ele apresenta o conceito de stablecoins como modalidade de criptoativo, descrevendo, em linhas gerais, as características e as fragilidades dos mecanismos tecnológicos de que se valem para manter a paridade (peg) em relação ao valor de uma moeda. A partir disso, discute-se a possibilidade de qualificação das stablecoins como moeda, nas acepções econômica e jurídica. Defende-se que, no regime vigente, as stablecoins, ainda quando oponíveis ao emissor, dotadas de conversibilidade e de interoperabilidade plena com o mundo real, não se ajustam aos conceitos de moeda nacional e estrangeira, de documento representativo de moeda, e, de disponibilidade de moeda, nos termos exigidos pelo art. 63 do CTN. Conclui-se que as transações com stablecoins não constituem operações de câmbio sujeitas ao IOF, salvo a demonstração de simulação