Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Tratamento contábil e tributário aplicável ao reconhecimento de receitas e despesas no âmbito imobiliário
Get PDFTo Split or not to Split: o Split Payment como Mecanismo de Recolhimento de IVA e seus Potenciais Impactos no Brasil
Get PDFSplit Payment consists of a system of collecting taxes that, when paying for the acquisition of the good or service, the amount related to the tax is financially allocated to the settlement of the tax obligation, not being delivered to the supplier of the good or service (taxpayer). The prevision is included in the main tax reform constitutional amendment proposals, but international experience demands caution in its implementation. In particular, the impact on the cash flow of companies and the adoption of effective mechanisms for refunding must be observed.O Split Payment consiste em uma sistemática a partir da qual, quando do pagamento pela aquisição do bem ou serviço, o valor referente ao tributo é financeiramente destinado à liquidação da obrigação tributária, não sendo entregue ao fornecedor do bem ou serviço (contribuinte) que realiza o respectivo fato gerador. Sua previsão consta das principais propostas de emenda constitucional de reforma tributária, mas a experiência internacional demanda cautelas para sua implantação. Em especial, deverão ser observados o impacto no fluxo de caixa das empresas e a adoção de mecanismos eficazes de restituição dos valores pagos a maior
Peculiaridades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e o STF: Um Pouco de Direito Comparado
Get PDFWith the mention of some basic notions of Comparative Law, as well as its function, by the opposition, to make possible the knowledge of national law, we examined our Constitutional Tax Law. From a general point of view, we demonstrate that our tax system is highly constitutional; that there is, because of this, a strong respect and reverence of the ordinary law; and that the values of certainty and stability are constitutionally established to honour the Law Security. From a specific point of view, we gave distinction the deduction of the great tax part of the judge mission of our supreme court.Referidas algumas noções básicas de Direito Comparado, bem como sua função de, mediante contraste, possibilitar o conhecimento do direito nacional, debruçamo-nos sobre o nosso Direito Constitucional Tributário. De um ponto de vista genérico, demonstramos que o nosso sistema tributário é eminentemente constitucional, donde se infere tanto a robusta vinculação e o respeito da legislação infraconstitucional a essa condição, quanto a consagração constitucional dos valores da certeza e da estabilidade, em homenagem à Segurança Jurídica. Já de um ponto de vista específico, destacamos o corolário da vasta porção tributária da missão de julgar da nossa Suprema Corte
Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil: Incentivos Fiscais e Regressividade da Tributação Verde
Get PDFThe aim of this article is to discuss extrafiscality function of green taxation in Brazil, especially in connection to the potential regressive impacts of the so-called green taxes, and the effectiveness of the environmental tax incentives. The methodology observes bibliographic review and critical-dialectal perspective once it is not limited to descriptive approach of the legal and economic concepts but also presents proposals of legislation changes to grant its implementation, monitoring and evaluation as well as the achievement of its underlying purposes. The analysis shows that the extrafiscality of green taxation should not be restricted exclusively on fiscal considerations but also to inquire about its social and economic consequences.O artigo tem por objeto discutir o caráter extrafiscal da tributação ambiental no Brasil, analisando-se os possíveis impactos regressivos dos chamados “tributos verdes” e a efetividade dos incentivos fiscais ambientais. A metodologia adotada é bibliográfica e crítico-dialética, pois não se restringe a uma abordagem descritiva dos conceitos objeto da pesquisa, sugerindo modificações legislativas e estruturais para que os benefíciso fiscais de matiz ambiental sejam implementados e acompanhados de modo a confirmar a consecução dos objetivos almejados. Apresentam-se propostas de “tributação verde” que efetivamente promovam a diminuição da degradação ambiental e o uso sustentável de recursos naturais, sem que isso se traduza em uma maior desigualdade causada pelo caráter regressivo da tributação. Conclui-se que a utilização extrafiscal da tributação e dos incentivos fiscais ambientais não deve restringir-se às considerações de matiz exclusivamente fiscal, devendo inquerir acerca das consequências sociais e econômicas de sua implementação
A Possibilidade de Manutenção dos Créditos de PIS e da Cofins, dentro da Sistemática não Cumulativa, por Parte de Empresa que aderiu ao Perse e está Submetida à Incidência de Alíquota Zero dessas Contribuições
Get PDFThis paper aims to verify whether it is possible to maintain PIS and Cofins credits under the non-cumulative system by a company enjoying the zero-tax rate benefit for such contributions, pursuant to article 4 of Law 14.148/21, when it adheres to Perse. The paper will address general and explanatory aspects of the PIS and Cofins non-cumulative tax regime. After that, a brief exposition of the new Federal Program of Perse and its tax benefits is necessary. Lastly, this paper intends to answer if taxpayers have a right to maintain and benefit from PIS and Cofins tax credits, even though there is a zero-rate taxation for those that have joined Perse, in accordance to current tax legislation.O presente artigo tem a finalidade de averiguar se há a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e da Cofins, dentro da sistemática não cumulativa, por parte da empresa que goza do benefício fiscal de alíquota zero para tais contribuições, por força do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, diante de sua adesão ao Perse. No trabalho, serão abordados aspectos gerais e explicativos acerca do regime de não cumulatividade de PIS e da Cofins. Após, será promovida breve exposição acerca da natureza jurídica do Perse e de seus benefícios fiscais. Por fim, o presente artigo pretende responder se há direito de manutenção e aproveitamento desse crédito, de acordo com a legislação tributária vigente
O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf
Get PDFThe fundamental duty to pay taxes has been used as the basis for some decisions of the Administrative Council for Tax Appeals (Carf), when analyzing taxpayers’ appeals in lawsuits challenging tax assessment notices arising from aggressive tax planning. The present study intends to analyze the objective limits of the application of the theory to specific cases considered in the scope of the federal tax administrative process, to identify its use as a legal basis for tax assessments and application of penalties, in addition to observing its correlation with the general Brazilian anti-avoidance rule and legal acts and transactions carried out to avoid the birth of tax obligations, as well as in other cases of legal pathologies resulting from deceit, fraud, simulation or abuse of rights.O dever fundamental de pagar tributos tem sido utilizado como fundamento de algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando da análise de recursos de contribuintes em processos que impugnam autos de infração derivados de planejamentos tributários agressivos. O presente estudo pretende analisar os limites objetivos da aplicação da teoria aos casos concretos apreciados no âmbito do processo administrativo tributário federal, identificar sua utilização como fundamento jurídico de lançamentos tributários e aplicação de penalidades, além de observar sua correlação com a norma geral antielisiva brasileira e atos e negócios jurídicos realizados para evitar o nascimento de obrigações tributárias, tanto quanto nos demais casos de patologias jurídicas decorrentes de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito
Contra as Máximas da Presunção de Legitimidade do Crédito Tributário e do Livre Convencimento do Julgador
Get PDFThe present article aims to examine two maxims that are constantly applied by the Judiciary, when examining evidence in Tax Law matters: the presumption of legitimacy of the tax obligation and the free evaluation of the evidence. The methodology consists in the analysis of doctrinal texts and Brazilian Law. In the first part, the article examines evidential reasoning in general, including the concept of evidence, the burden of evidence, the hypothesis to be proven, the means of proof, and the standards of proof and inferential criteria. In the second part, the article demonstrates that there are normative criteria for the distribution of the burden of proof in tax matters, which infirm the presumption of legitimacy of the tax obligation, since tax authorities must motivate their decisions. Furthermore, the article explains that the standards of proof that are normatively demanded by Brazilian Tax Law require the satisfaction of inferential criteria and it is hence impossible to affirm that the trier of fact is completely free.Este artigo visa examinar duas máximas constantemente aplicadas pelo Poder Judiciário ao examinar provas no Direito Tributário, quais sejam: a presunção de “legitimidade” do crédito tributário e o livre convencimento do julgador. A metodologia empregada consiste na análise de textos doutrinários e do direito positivo brasileiro. Na primeira parte, analisa-se o raciocínio probatório no Direito em geral, incluindo-se o conceito de prova, bem como o ônus de prova, a hipótese a ser provada, os meios de prova e os standards de prova e critérios de inferência probatória. Na segunda parte, demonstra-se que existem critérios normativos para a distribuição do ônus de prova que infirmam a presunção genérica de “legitimidade” do crédito tributário e que a exigência de motivação dos atos administrativos atribui deveres probatórios à Fazenda Pública. Ademais, explica-se que os standards de prova normativamente exigidos pelo Direito Tributário brasileiro demandam a satisfação de critérios inferenciais para a validade do raciocínio probatório, de modo que não se pode afirmar a integral liberdade do julgador em matéria probatória