Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Não Cumulatividade e Auto Crédito no ICM. A Correção Monetária de Créditos Escriturais: Parecer
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Competência Tributária: as Consequências da Flexibilização do Conceito de Serviço nas Atividades com Bens Incorpóreos
Get PDFThis work aims to demonstrate that tax competences were established by the Federal Constitution based on rigid concepts that, obviously, cannot be made more flexible. Among these concepts is that of service, as coined by the civilist doctrine, based on the dichotomy between obligation to give and obligation to do. From this perspective, it will be demonstrated the unconstitutionality of the items on the attached list of Complementary Law No. 116/2003, in particular items 1.05 and 1.09, since they represent activities carried out with intangible properties, incompatible with the concept of service. The arguments will go through the form of the State to, from there, delimit the characteristics and purposes of the rules of competence. With doctrinal support, it will be analyzed the jurisprudence of the Supreme Court (STF) regarding the concept of service.El objetivo de este trabajo es demostrar que las competencias tributarias fueron establecidas por la Constitución Federal con base en conceptos rígidos que, obviamente, no pueden relajarse. Entre estos conceptos se encuentra el de servicio, acuñado por la doctrina civilista con aporte a la dicotomía obligación de dar x obligación de hacer. En este sentido, se demostrará la inconstitucionalidad de los artículos de la lista adjunta de la Ley Complementaria nº 116/2003, en especial los artículos 1.05 y 1.09, por representar actividades realizadas con bienes intangibles, incompatibles con el concepto de servicio. Los argumentos pasarán por la forma del Estado para, a partir de ahí, delimitar las características y fines de las normas de competencia. Con sustento doctrinario, se analizará la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal (STF) sobre el concepto de servicio.O objetivo deste trabalho é demonstrar que as competências tributárias foram estabelecidas pela Constituição Federal com base em conceitos rígidos que, por óbvio, não podem ser flexibilizados. Dentre os referidos conceitos está o de serviço, conforme cunhado pela doutrina civilista com aporte na dicotomia obrigação de dar x obrigação de fazer. Sob tal prisma se demonstrará a inconstitucionalidade dos itens da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003, em especial os itens 1.05 e 1.09, uma vez que representam atividades desenvolvidas com bens incorpóreos, incompatíveis com o conceito de serviço. Os argumentos irão perpassar pela forma de Estado para, a partir daí, delimitar as características e as finalidades das normas de competência. Com suporte doutrinário, será analisada a jurisprudência da Suprema Corte (STF) no que tange ao conceito de serviço
O Direito Penal como Instrumento para garantir a Arrecadação Tributária
Get PDFThe article discusses and criticizes the use of Criminal Law as an instrument of pressure to increase tax collection. The analysis is based on the discussion proposed in the Direct Action of Unconstitutionality (“ADIn”) n. 4.980, pending in the Brazilian Supreme Court (“Supremo Tribunal Federal). Through this action, the Attorney General’s Office proposed a declaration of unconstitutionality of article 83 of Law n. 9.430/96 (in the wording given by Law n. 12.350/10), a rule that requires the exhaustion of administrative instances for the submission of criminal representation in relation to some crimes against the tax order and against Social Security, on the grounds that this administrative confirmation would not be necessary for crimes considered to be “formal”. The intention is to enable the Public Ministry to file complaints before administrative confirmation about the existence and validity of tax and social security credits, when it is a merely “formal” crime. This article, therefore, will address the risks involved in this argument and the legal uncertainty that a possible favorable decision of the Brazilian Supreme Court would generate in the legal system.O artigo aborda e critica a utilização do Direito Penal como um instrumento de pressão para o aumento da arrecadação tributária. A análise é feita a partir da discussão proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.980, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Por meio dessa ação, a Procuradoria-Geral da República propõe a declaração de inconstitucionalidade do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 (na redação dada pela Lei n. 12.350/2010), regra que exige o esgotamento das instâncias administrativas para o envio de representação penal relativamente a alguns crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, sob o argumento de que essa confirmação administrativa não seria necessária para os crimes tidos como formais. A pretensão é possibilitar que o Ministério Público ofereça denúncias antes da confirmação administrativa acerca da existência e validade de créditos tributários e previdenciários, quando se tratar de um crime meramente “formal”. Este artigo, portanto, abordará os riscos envolvidos nessa argumentação e a insegurança jurídica que uma possível decisão favorável do Supremo Tribunal Federal geraria no ordenamento jurídico
Fato Presuntivo do Fato Gerador
Get PDFThis article examines the category of the “presumptive triggering event of the tax obligation”, that is, that event whose occurrence is usually linked to the occurrence of the triggering event of the tax obligation. Through the demonstration that the expression “triggering event of the tax obligation”, used by the National Tax Code, is polysemic, that is, it expresses a lexical meaning with two or more related senses, it is observed that the expression “triggering event of the tax obligation” is used with three related senses: “hypothesis of the taxation rule”, “triggering event of the tax obligation” and “presumptive fact of the triggering event of the tax obligation”. This expresses a presumption based on maxims of experience and must not be confused with the event that really generates the tax obligation, since it only indicates that its occurrence is usually linked to the occurrence of the event that generates the tax obligation.Este artigo examina a categoria do “fato presuntivo do fato gerador da obrigação tributária”, isto é, aquele fato cuja ocorrência normalmente está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por meio da demonstração de que a expressão “fato gerador”, empregada pelo Código Tributário Nacional, é polissêmica, isto é, exprime um significado lexical com dois ou mais sentidos relacionados, constata-se que a expressão “fato gerador” é empregada com três sentidos relacionados, diversos: “hipótese de incidência da regra de tributação”, “fato gerador da obrigação tributária” e “fato presuntivo do fato gerador da obrigação tributária”. Este fato exprime uma presunção baseada em máximas da experiência e não pode ser confundido com o verdadeiro fato gerador da obrigação tributária, já que ele apenas indica que a sua ocorrência normalmente está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
A Origem do Princípio da Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the origins of theories about the need for conceptual determination of the terms used by tax laws. The thesis we defend is that it was Professor Portuguese Alberto Xavier who structured this theory in Brazil, notably in his book Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, published in Brazil in 1978.O objetivo deste artigo é analisar as origens das teorias sobre a necessidade de fechamento conceitual dos termos utilizados pelas leis tributárias. A tese que defendemos é de que foi o Professor Português Alberto Xavier quem estruturou esta teoria no Brasil, notadamente a partir de seu livro Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, publicado no Brasil em 1978
Incongruências entre o Fato Gerador e a Base de Cálculo do IOF em Operações de Crédito Rotativo
Get PDFThe current legislation presents a mismatch between the calculation basis and the material and temporal aspects of the IOF in revolving credit operations. There is no provision in law for the calculation of the IOF-credit through the sum of daily debit balances (calculation base) and there are doubts about the pertinence of this form of calculation in the face of a triggering event that was defined with a view to a specific act identifiable in time, consistent with the delivery of the credit resources. This article addresses these issues, investigating the historical framework and evolution of the IOF to look for the origins and the formation of the current legislation regarding the collection of this tax in operations of revolving credit. The main modalities of “revolving credit” operations are presented, as well as the details of the discussion focusing on the phenomena of “placement of resources at the disposal of the interested party” and the calculation based on the “sum of daily outstanding balances”. There are practical ramifications, as the present discussion also affects the issue of statutes of limitation and problems in the application of new rates.A legislação atual apresenta um descasamento entre a base de cálculo e os aspectos material e temporal do IOF em operações de crédito rotativo. Não há previsão em lei para a apuração do IOF-crédito por meio do somatório de saldos devedores diários (base de cálculo) e pairam dúvidas sobre a pertinência desta forma de apuração diante de um fato gerador que foi definido com vistas a um ato específico e identificável no tempo, consistente na entrega dos recursos do crédito. O presente artigo enfrenta estas questões, investigando o arcabouço histórico e a evolução do IOF para perquirir as origens e a formação da legislação atual de cobrança deste imposto em operações de crédito rotativo. Apresentam-se as principais modalidades de operações de “crédito rotativo” e os detalhes da discussão com enfoque nos fenômenos da “colocação de recursos à disposição do interessado” e da apuração baseada no somatório de “saldos devedores diários”. Há desdobramentos de ordem prática, pois a presente discussão afeta também o tema da decadência e problemas na aplicação de novas alíquotas
Liberdade e Legalidade no Contexto da Moderna Tributação Brasileira: Práticas de Regulação Transversal (Estado e Contribuinte) como Ponto de Inflexão do Sistema Tributário
Get PDFThis work deals with the analysis of the transition that one experiences regarding form, legality and freedom in tax law, such traditional themes that one can even question to what extent further reflection on these themes could contribute to the advancement of legal science. The answer rests, however, on the novelty of the present approach, that is, interpreting such themes in a qualified context. This is a context in which legality is preached by the entire constitutional system, but, in particular, by its economic and social aspect. What justifies the construction of this article based on the methodology relevant to the conjunctive line between law and economics. In other words, the aim is to investigate the relationship between freedom, form and legality, but not in the traditional aspect, which could be called classical positivist, but within the fluid spectrum that is being lived and in which legality is tailored from another perspective, than the exclusively state one, to open sections of normative fulfillment that bring together, in the tax sphere, the state will and the taxpayer’s will at the same time, as can be seen in instruments such as tax arbitration, the procedural legal business and the tax transaction.Trata este trabalho de análise acerca da transição que se experimenta referente à forma, à legalidade e à liberdade no direito tributário, temas tão tradicionais que se pode até questionar em que medida mais uma reflexão sobre esses temas poderia contribuir para o avanço da ciência jurídica. A resposta assenta-se, contudo, na novidade desta abordagem, isto é, interpretar tais temas em um contexto qualificado. Contexto este no qual a legalidade é predicada por todo o sistema constitucional, mas, em especial, pelo seu aspecto econômico e social, o que justifica a construção deste artigo com base na metodologia pertinente à linha conjuntiva entre direito e economia. Em outras palavras, tem-se como objetivo investigar a relação entre liberdade, forma e legalidade, porém não no aspecto tradicional, que se poderia chamar de positivista clássico e, sim, dentro do espectro fluido que se está vivendo e no qual a legalidade é talhada sob outra perspectiva, que não a exclusivamente estatal, a abrir cepas de preenchimento normativo que congrega a um só tempo, no âmbito tributário, a vontade estatal e a vontade do contribuinte, como se pode assistir em instrumentos tais quais a arbitragem tributária, o negócio jurídico processual e a transação tributária
Avanços e Controvérsias da Nova Lei do Cebas
Get PDFThe article proposes to analyze the new requirements established by Federal Statute n. 187, of December 16, 2021 in relation to the certification of charities and the procedures regarding immunity from social security contributions. For a qualitative approach, it adopts as methodology the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, having as scope a critical study about the evolution of the subject. It addresses the main legal and procedural controversies that have arisen with the current regulation of the subject, in order to outline themes that may be the subject of future judicial questions. Finally, based on the legislation, in addition to similar precedents in previous situations and doctrine on the subject, it seeks to mention the possible solutions and consequences arising from the controversies found.O artigo se propõe a analisar os novos requisitos fixados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, em relação à certificação das entidades beneficentes e os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. Para uma abordagem qualitativa, adota como metodologia a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tendo por escopo um estudo crítico acerca da evolução do assunto. Aborda as principais controvérsias jurídicas e procedimentais surgidas com a atual regulamentação, de modo a traçar temas que podem ser objeto de futuros questionamentos judiciais. Por fim, com amparo na legislação, além de precedentes similares em situações prévias e doutrina sobre o assunto, busca mencionar as possíveis soluções e consequências oriundas das controvérsias constatadas