Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A Política Fiscal Internacional Brasileira: Questões Relevantes a considerar na Integração do Brasil à OCDE
No full textThe article aims to examine relevant issues to be considered in the Brazilian international fiscal policy due to the policies and guidelines emanating from the OECD in this area, mainly due to the postulation of Brazil to the membership of that international entity. This analysis initially involves the possibility of incorporating the OECD guidelines into Brazilian domestic law, using the tax force paradigm or merely indicative of the Organization’s comments on the interpretation of treaties to avoid double taxation. Having established this premise, the article examines topics that will require a review of Brazil’s international fiscal policy in the face of its dissonance with the current policies advocated by the OECD, in the event of integration into that Organization, focusing on the BEPS action plans and the use of the tax sparing clause in international treaties signed by Brazil.O artigo visa examinar questões relevantes a serem consideradas na política fiscal internacional brasileira por força das políticas e diretrizes emanadas da OCDE nesta seara, sobretudo em razão da postulação do Brasil à condição de membro daquela entidade internacional. Esta análise passa inicialmente pela possibilidade de incorporação das diretrizes da OCDE ao direito interno brasileiro, utilizando o paradigma da força impositiva ou meramente indicativa dos comentários daquela Organização para interpretação de tratados para evitar a dupla tributação. Estabelecida essa premissa, o artigo debruça exame sobre temas que exigirão uma revisão na política fiscal internacional do Brasil frente à sua dissonância com as atuais políticas propugnadas pela OCDE, na hipótese de integração naquela Organização, com foco nos planos de ação do BEPS e no uso da cláusula tax sparing em tratados internacionais firmados pelo Brasil
O Intercâmbio de Informações para Fins Tributários entre Brasil e Estados Unidos da América frente ao Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Sigilo de Dados
No full textThe purpose of this paper is to analyze whether the exchange of information for tax purposes between Brazil and the United States of America, by request or automatically, within the Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), respects the limits of the right to data secrecy in Brazil, from the perspective of the Federal Supreme Court (STF) decision, when it decided about the constitutionality of provisions of Complementary Law n. 105/2001, which established the possibility of the tax authority having access to data from users of the financial system, regardless of judicial order. Starting from the STF decision and the details about the way in which the exchange of information is carried out between Brazil and the USA, the adequacy test of the systematic of the exchange of information between the countries will be carried out, especially in the way in which the Brazil receives the information from the USA.O objeto do presente artigo é analisar se a troca de informações para fins tributários entre o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA), a pedido ou automaticamente, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), respeita os limites do direito ao sigilo de dados no Brasil, na perspectiva da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 105/2001, que instituiu a possibilidade de a autoridade fiscal ter acesso a dados de usuários do sistema financeiro, independentemente de ordem judicial. Partindo da análise da decisão do STF e do detalhamento acerca da forma pela qual a troca de informações é realizada entre o Brasil e os EUA, será realizado o teste de adequação da sistemática do intercâmbio de informação entre os países, especialmente na forma pela qual o Brasil recebe as informações dos EUA
A Guerra Fiscal Municipal e as Deduções da Base de Cálculo do ISS: Uma Análise à Luz das ADPFs n. 189 e n. 190
Get PDFIn this article, it will be analyzed the scope of application of the measures to combat municipal tax competition addressed in articles 88 of the ADCT and 8th-A of Complementary Law no. 116/2003, with amendments introduced by Complementary Law no. 157/2016, especially regarding the possibility of an ordinary municipal law providing the possibility of deducting amounts from the ISS tax base. The analysis will be made in the light of the decision published in the judgment of ADPFs 189 and 190, in which the Supreme Federal Court ruled that laws of the Municipalities of Barueri and Poá, which foresaw the exclusion of values of the price of services taxed, were unconstitutional for dealing with the competence of the complementary law and to promote the municipal tax competition.No presente artigo, pretende-se analisar a abrangência de aplicação das medidas de combate à “guerra fiscal” municipal veiculadas nos arts. 88 do ADCT e 8º-A da Lei Complementar n. 116/2003, com as alterações da Lei Complementar n. 157/2016, especialmente no que se refere à possibilidade de lei ordinária municipal prever hipóteses de dedução de valores da base de cálculo do ISS. A análise será feita à luz dos acórdãos publicados no julgamento das ADPFs 189 e 190, nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis dos Municípios de Barueri e Poá, que previam a exclusão de determinados valores do preço de serviços tributado pelo imposto, seriam inconstitucionais por tratar de matéria de competência de lei complementar e promover “guerra fiscal” municipal
Normas Tributárias, Eficácia Indutora e Recuperação Empresarial: Análise Crítica das Inovações Introduzidas pela Lei n. 14.112/2020
Get PDFIn this article, the functions performed by tax rules in the context of bankruptcy and corporate recovery law are analyzed from the perspective of the former as well as the new legal framework provided by Federal Law n. 14.112/2020. Considering that tax rules perform a fundamental rule in driving private agents’ behavior in the economy, the effects arising from tax rules must comply with the guiding constitutional principles that conform the so called “Constitutional Economic Order”, provided by Brazilian Federal Constitution. From the perspective of the Federal Law n. 14.112/2020, it is remarkable the intensive employment of tax rules. According to the authors’ perspective, notwithstanding specific concerns highlighted in this article, the recently introduced tax rules by the Federal Law n. 14.112/2020 comply with the “Constitutional Economic Order”, since they are proportionate in order to induce the corporate recovery.O presente estudo se dedica à análise da função indutora desempenhada pelas normas tributárias que se fazem presentes na Lei de Falência e Recuperação Empresarial (Lei n. 11.101/2005), antes e especialmente após a reforma promovida pela Lei n. 14.112/2020. Considerando que as normas tributárias são um instrumento fundamental à disposição do Estado para a intervenção no domínio econômico, os efeitos indutores das normas tributárias devem se revelar em estrita adequação com os princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Quando se analisa a Lei n. 14.112/2020, observa-se o emprego muito mais intensivo de normas tributárias com eficácia indutora do que no regime jurídico anterior. Na visão dos autores, apesar de algumas preocupações pontuais em relação às normas tributárias presentes na Lei n. 14.112/2020, as referidas normas se mostram em conformidade com a Ordem Econômica Constitucional, porquanto são medidas proporcionais para fomentar a recuperação e viabilização empresarial
