Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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TRIBUTAÇÃO UNIVERSAL COM EFEITOS TERRITORIAIS? O CRÉDITO PRESUMIDO NA LEI N. 12.973/2014
No full textThe present study aims to analyze the economic effects of the deemed-paid foreign tax credit established by paragraph 10 of art. 87 of Law no. 12,973/2014. The hypothesis tested is that the use of such deemed-paid foreign tax credit has, as a rule, pure territoriality effect. For this purpose, one will explain the worldwide criterion, the economic justification underlying its adoption, the method used to prevent double taxation, as well as a bird’s-eye view of the regime under Law no. 12,973/2014. Subsequently, one will examine the technical category of the deemed-paid credit, its application by Law no. 12,973/2014 and the economic effects of the use of the deemed-paid foreign tax credit. One will conclude that, in the majority of the 92 jurisdictions analyzed, the granting of deemed-paid foreign tax credit for investees located therein will have, as a rule, exemption effects and, therefore, pure territoriality effect.O presente estudo tem como escopo analisar os efeitos econômicos do crédito presumido concedido nos termos do § 10 do art. 87 da Lei n. 12.973/2014. A hipótese testada é de que o emprego desse crédito presumido tem, como regra, efeito de territorialidade pura. Para tanto, explicar-se-á o critério da universalidade, a razão econômica para sua adoção, o método para evitar a bitributação utilizado, bem como a visão geral da sistemática trazida pela Lei n. 12.973/2014. Posteriormente, adentrar-se-á a categoria técnica do crédito presumido, sua aplicação pela Lei n. 12.973/2014 e os efeitos econômicos do emprego do crédito presumido. Concluir-se-á que, na maioria das 92 jurisdições analisadas, a concessão de crédito presumido para investidas nelas localizadas terá, como regra, efeitos de isenção e, portanto, de territorialidade pura
ARTIGO 2º DA CONVENÇÃO-MODELO DA OCDE E A TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL: POLÍTICA BRASILEIRA E PERSPECTIVAS
No full textArticle 2 of the OECD Model Convention plays a significant role in the application of tax treaties, insofar as it defines which taxes are subject to convention-al clauses. Although it has kept its wording intact throughout its history, this article presents difficulties regarding the digital economy taxation, since many States are adopting unilateral measures to ensure the taxation of this market to the detriment of legal certainty in international relations. In this sense, this study seeks to analyze the compatibility of this article with the “Digital Services Tax” proposed by the European Commission. Moreover, it will examine Article 2 and its paragraphs, in particular the “test of substantial similarity”, as well as the Brazilian policy for this provision in order to verify if this tax would be covered by the Brazilian tax treaties. Finally, conclusions will be presented denoting the tug of war between unilateralism and international consensus, characterized by the emergence of these “digital taxes”.O artigo 2º da Convenção-Modelo da OCDE possui papel significativo na aplicação dos acordos de bitributação, na medida em que delimita quais tributos estão submetidos às cláusulas convencionais. Embora tenha mantido sua redação intacta durante a história, este dispositivo traz dificuldades quanto à tributação da economia digital, considerando que muitos Estados vêm adotando medidas unilaterais para assegurar a tributação desse mercado em detrimento da segurança jurídica nas relações internacionais. Nesse sentido, este estudo busca analisar a compatibilidade desse artigo com o “Digital Services Tax” proposto pela Comissão Europeia. Para tanto, passar-se-á pelo exame do artigo 2º e seus parágrafos, em especial do “teste de similaridade substancial”, bem como pela política brasileira para esse dispositivo a fim de verificar se esse tributo estaria coberto pelos acordos de bitributação brasileiros. Ao final, serão apresentadas conclusões que denotam o cabo de guerra entre unilateralismo e consenso internacional, marcado pelo surgimento desses “tributos digitais”
Critérios Éticos e Políticos para o Debate da Tributação de Negócios Plurilocalizados
No full textThis article starts from the problematization of famous cases of double taxation and double non-taxation in multi-localized legal businesses with an emphasis on legal businesses in a digital environment. Given the problem to be exposed in the first chapter, the following research problem is proposed: how to avoid international tax injustice derived from the normative vacuum of facts practiced in different tax jurisdictions? The hypothesis to be outlined is that such cases can only be avoided by international cooperation based on an ethical criterion (contributory capacity) and a political criterion (reframing the concept of permanent establishment). The jusphilosophical premise consists of Robert Alexy’s non-positivism.O presente artigo parte da problematização de famosos casos de dupla tributação e de dupla não tributação em negócios jurídicos plurilocalizados com ênfase nos negócios jurídicos em ambiente digital. Dada a problemática a ser exposta, no primeiro capítulo se propõe o seguinte problema de pesquisa: como evitar a injustiça fiscal internacional derivada do vazio ou o excesso normativo de negócios praticados em jurisdições fiscais diferentes? A hipótese a ser traçada é que tais casos só podem ser evitados pela cooperação internacional baseada em um critério ético (capacidade contributiva) e um critério político (ressignificação do conceito de estabelecimento permanente). A premissa jusfilosófica consiste no não positivismo de Robert Alexy
Transfer Pricing e Atribuição de Renda a Estabelecimentos Permanentes
No full textThe present text intends to verify the relations between the concept of permanent establishments and the regime of the attribution of income, when the presence of associated companies. The study will focus on the standards of the OECD Conventions and the impact of the erosion and profit shifting base action plans (BEPS) in national legislation.O presente texto pretende verificar as relações entre o conceito de estabelecimentos permanentes e o regime da atribuição de renda, quando da presença de empresas associadas. O estudo será centrado nas normas das Convenções da OCDE e nos reflexos dos planos de ação contra a erosão da base tributável (BEPS – base erosion and profit shifting), na legislação nacional
As Regras Brasileiras para a Dedutibilidade de Juros e a Ação 4 do Projeto BEPS
No full textThe present paper intends to analyze the comprehensiveness of the current Brazilian rules for interest deductibility, as well as the need or not for Brazil to adopt the OECD recommendations in Action 4 of the BEPS Project regarding interest deduction. In addition, it intends to verify whether the OECD recommendations could harm or benefit the Brazilian companies, because of the possible modifications in the existing rules in the legal framework.O presente estudo pretende analisar a abrangência das atuais regras brasileiras para a dedutibilidade de juros, bem como a necessidade, ou não, de adoção pelo Brasil das recomendações trazidas pela OCDE na Ação 4 do Projeto BEPS relativamente à dedução de juros. Ademais, pretende-se verificar em que medida as recomendações propostas pela OCDE poderiam prejudicar ou beneficiar as empresas brasileiras, tendo em vista possíveis modificações nas diversas regras existentes no ordenamento jurídico
A Política Brasileira de Tributação de Serviços Técnicos
No full textThe technical services’ taxation in Brazilian treaties is a controversial matter. Attempting to investigate the best meaning and appoint the best interpretation, the current paper intends to include in the discussion the developing countries position. The historical and economic context will also be used as an interpretative resort. The related OECD’s position will be one of the factors, not the only one.A tributação dos serviços técnicos nos tratados brasileiros é tema controverso. Para investigar o melhor sentido e apontar a melhor interpretação, o presente trabalho pretende incluir na discussão a posição de países em desenvolvimento. O contexto histórico e econômico também será utilizado como um recurso interpretativo. A posição da OCDE a respeito será um dos fatores considerados, e não o único
A Qualificação dos Juros sobre o Capital Próprio à Luz do Tratado de Bitributação Brasil-Holanda: Análise do Decreto do Secretário de Finanças da Holanda de 4 de Agosto de 2020 (n. 2020-14853)
No full textPublicado no periódico tributário holandês Weeblad fiscaal recht n. 7365, de 14 de janeiro de 2021, WFR 2021/8. Disponível em: https://www.recht.nl/vakliteratuur/fiscaalrecht/aflevering/32006/weekblad-fiscaal-recht/2021/7365/#a500248
TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL – PROPOSTAS DOUTRINÁRIAS, OCDE E O PANORAMA BRASILEIRO
No full textThe current paper aims to approach different aspects and challenges of the digital economy taxation. Technological innovations have provided questionings about tax concepts once consolidated. Among the themes related to these innovations, it will be addressed issues about the permanent establishment, proposals on withholding tax, as well as specific alternatives concerning international e-commerce. The focus of Brazilian standpoint will also be an object of brief considerations. In this realm, it will be necessary to approach the principle of legality, and its particular configuration in Brazilian Tax Law. One must bear in mind, as this article upholds, that not all expressions used by tax law have a static or immutable meaning. Even the meaning of the principle of legality, thus, is subject to new perceptions.O presente artigo visa abordar diferentes aspectos e desafios da tributação da economia digital. As inovações tecnológicas têm proporcionado questionamentos sobre conceitos tributários outrora consolidados. Dentre os temas relacionados com tais inovações, serão discutidas questões relativas ao estabelecimento permanente, propostas de tributação na fonte do pagamento, bem como alternativas específicas em relação ao comércio eletrônico internacional. Durante a apresentação desses temas, será demonstrado como as inovações tecnológicas e as novas realidades econômicas são responsáveis pela redefinição de conceitos tributários ou mesmo do perfil do imposto de renda. O enfoque do ponto de vista brasileiro também será objeto de breves considerações. Nesse domínio, será necessário abordar o princípio da legalidade, e sua particular configuração no Direito Tributário Brasileiro. É preciso ter em mente, como esse artigo sustenta, que nem todas as expressões utilizadas pelo direito tributário possuem um significado estático ou imutável. Mesmo o sentido do princípio da legalidade, assim, é sujeito a novas percepções
Normas Gerais Antielisivas como Princípio de Direito Internacional: os Desafios do Brasil em se compatibilizar ao BEPS
No full textGAARs have a long and endless history. In every economic crisis, the loss of revenue brings them back to the table. At present, the debate is centred on the double non-taxation of income by large multinational companies. In this scenario, the OECD formulated the BEPS program, in which Brazil took part, and that recommended for the adoption, by countries and observers, of international tax treaties GAARs, as one of the solutions to the problem. The suggested requirements of this provision are the principle purpose, of substance or substantial activity, and the object and purpose of the legislation. There was no innovation in this field because they are known elements of some existing GAARs. Brazil’s challenge in following this OECD recommendation, even with a restricted network of treaties, is to reconcile it with the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code.Normas gerais antielisivas têm uma história longa e sem fim. A cada crise econômica, a perda de arrecadação as ressuscitam. Atualmente, o debate gravita em torno da dupla não tributação da renda por grandes empresas multinacionais. Nesse cenário, a OCDE formulou o programa BEPS, do qual o Brasil foi um dos partícipes, e que recomendou a adoção, por países membros e observadores, de normas gerais antielisivas em seus tratados internacionais em matéria tributária, como uma das soluções ao problema. Os requisitos da norma sugerida são o propósito principal, a substância ou atividade substancial, e o objeto e propósito da legislação. Não houve inovação nessa seara por serem elementos conhecidos de algumas normas gerais antielisivas. O desafio do Brasil em seguir essa recomendação da OCDE, ainda que com uma rede restrita de tratados, é compatibilizá-la com o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional