Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais: A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento
Get PDFBases de Cálculo do IPTU e do ITBI (e do ITCMD)
Get PDFAccording to the National Tax Code, the real estate sales tax and the real estate property tax are both calculated over the asset’s market value. However, as they are different taxes it is necessary to distinguish the taxable amount of which tax. The Superior Justice Court has dealt with this matter as it will be explained in this article.Segundo o CTN, o imposto de transmissão de bens imobiliários e o imposto sobre a propriedade territorial urbana têm como base de cálculo o valor venal dos bens. Todavia, há que distinguir uma base da outra, o que foi feito em julgado do Superior Tribunal de Justiça e será exposto neste artigo
O “Sugar Tax” deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro?
Get PDFObesity and diabetes are diseases directly related to high sugar intake, representing a national and international public health concern. To contain the growth of these diseases and improve the health of the population, some alternatives are discussed, including the institution of a specific tax on sugary drinks and other products with a high sugar content (“sugar tax”). In this sense, this study aims to analyze whether this tax should be included in the Brazilian tax menu, either in the form of a new and specific incidence, or through the increased taxation of these products. Initially, the concept of “sugar tax”, the different successful international experiences with this measure, and the existing proposals in Brazil, are examined, as well as the arguments against this alternative. Next, the two main foundations for the adoption of this tax in the Brazilian system are presented: the implementation of the principle of selectivity as a function of essentiality; and the extrafiscal purpose of the tax rule. In the end, it is concluded that the “sugar tax” should be implemented in Brazil as one of the instruments that guarantee the constitutional rights to health and healthy food.A obesidade e a diabetes são doenças diretamente relacionadas à alta ingestão de açúcar, representando um problema de saúde pública nacional e internacional. Como forma de conter o crescimento dessas doenças e melhorar a saúde da população, algumas alternativas são discutidas, entre elas a instituição de um tributo específico sobre bebidas açucaradas e demais produtos com alto teor de açúcar (“sugar tax”). Nesse sentido, o presente estudo visa analisar se esse tributo deve ser incluído no cardápio tributário brasileiro, seja sob a forma de uma nova e específica incidência, seja através da tributação majorada desses produtos. Inicialmente, examinam-se o conceito de “sugar tax”, as diferentes experiências internacionais bem-sucedidas com essa medida e as propostas existentes no Brasil, bem como os argumentos contrários a essa alternativa. Na sequência, apresentam-se os dois principais fundamentos para a adoção desse tributo no sistema brasileiro: a concretização do princípio da seletividade em função da essencialidade; e a finalidade extrafiscal da norma tributária. Ao cabo, conclui-se que o “sugar tax” deve ser implementado no Brasil como um dos instrumentos garantidores dos direitos constitucionais à saúde e à alimentação saudável
O Mandado de Injunção e a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão na Constituição de República Federativa do Brasil
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A Loucura como Método – Uma Perspectiva Hamletiana da Responsabilidade Solidária na Interposição Fraudulenta de Terceiros
Get PDFThis article aims to analyze the legal consistency of the use of rules of the National Tax Code, especially article 124, and article 95 of Decree-law n. 37/1966 for the joint liability of all participants in import operations, in case of charges of fraudulent interposition of third parties infraction. It is intended to demonstrate who is the direct subject of the sanction provided for this infraction, as well as the absence of legal grounds for the application of the joint liability rules mentioned above. In the end, it is intended to present a diagnostic proposal to understand why the rules continue to be used in the context of administrative jurisprudence, despite the errors that will be pointed out.Este artigo tem a finalidade de analisar a consistência jurídica da utilização de regras do Código Tributário Nacional, em especial o art. 124, e do art. 95 do Decreto-lei n. 37/1966 para a responsabilização solidária de todos os participantes em operações de importação, nas hipóteses de ocorrência da infração de interposição fraudulenta de terceiros. Pretende-se demonstrar quem é o sujeito passivo direto da sanção prevista para essa infração, assim como a ausência de fundamentos jurídicos para aplicação das regras de responsabilidade mencionadas. Ao final, pretende-se apresentar uma proposta de diagnóstico para se compreender a razão de as regras seguirem sendo utilizadas no âmbito da jurisprudência administrativa, a despeito dos erros que serão apontados
A Garantia contra a Mudança de Interpretação pela Administração Tributária: Um Diálogo entre Brasil e França
Get PDFKnowing the basic legal rules for controlling changes in interpretation by the Tax Administration, that is, articles 100 and 146 of the National Tax Code, in this paper we propose to make a parallel with the foreign experience, specifically showing how the issue is presented by French Law. The analysis is relevant because of the influence that France represents for the Brazilian experience in terms of public law and, especially, Administrative Law, as well as for the french development of the “guarantee against change in the legal criterion by tax law administration”.Conhecendo as regras jurídicas basilares do controle das mudanças de orientação pela Administração Tributária, vale dizer, os arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional, propomos neste artigo efetuar um paralelo com a experiência estrangeira, especificamente apresentando como a questão é tratada pelo Direito francês. A análise se mostra pertinente em razão da influência que a França representa para a experiência brasileira em termos de direito público e, especialmente, Direito Administrativo, bem como pelo desenvolvimento francês, em nível de legislação e doutrinário, da “garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária”
Reforma Tributária e Regressividade: a Tributação sobre o Consumo e a Busca por Justiça Fiscal
Get PDFThis paper aims to analyze the taxation model adopted by the National Tax System, which focuses its incidence on the consumption of goods and services. As a characteristic of this model, it is allowed that the tax burden falls over the final consumer. This is called indirect taxation, and that is where the regressivity of the current system arises from, as it places a burden on those who have the lowest contributory capacity. In a context of legislative discussions about the imminent reform of the National Tax System, there is an opportunity to rethink this model, in order to promote fiscal justice. In this regard, it is necessary to analyze the Proposed Amendments to the Constitution n. 45/2019 and n. 110/2019, which are being processed, respectively, in the House of Representatives and in the Federal Senate, emphasizing the propositions related to taxation on consumption. It is intended to verify/project a possible or unlikely limitation of regressivity from the provisions of the aforementioned proposals and their justifications.O presente artigo visa analisar o modelo de tributação adotado pelo Sistema Tributário Nacional, que concentra sua incidência sobre o consumo de bens e serviços. Como característica desse modelo, permite-se que o ônus tributário recaia sobre o consumidor final, ao que se denomina tributação indireta, e do que decorre a regressividade do sistema vigente, por onerar quem detém menor capacidade contributiva. Em um contexto de discussões legislativas acerca da iminente reforma do Sistema Tributário Nacional, evidencia-se a oportunidade de repensar este modelo, com vistas à promoção de justiça fiscal. Nesse sentido, impõe-se analisar as Propostas de Emenda à Constituição n. 45/2019 e n. 110/2019, que tramitam, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dando ênfase às proposições relacionadas à tributação sobre o consumo. Intenta-se verificar/projetar uma possível ou improvável limitação da regressividade a partir das disposições das referidas propostas e de suas justificativas
Dever Fundamental de Conformidade Tributária e a Nova Relação entre o Contribuinte e o Estado
Get PDFThe purpose of this investigation is to identify the constitutional basis of the fundamental duty of tax compliance and to describe instruments available to the Tax Administration for its implementation. In this context, we analyzed actions implemented by international organizations with the objective of giving the tax authorities greater effectiveness in monitoring taxpayers, imposing greater transparency of tax information and creating possibilities for exchanging this information, in order to prevent aggressive tax planning and tax evasion. In the end, we conclude that, even though its lawful for the tax administration to adopt new models to increase the capacity to monitor and inspect the taxpayer, the maximum effectiveness of the objective of improve the collection depends on changing the paradigm of the existing relationship. Therefore, the stimulus to cooperative tax compliance programs, which encourage voluntary adherence to tax compliance, it is necessary for effective change in taxpayers’ behavior.Esta investigação tem por escopo identificar a fundamentação constitucional do dever fundamental de conformidade tributária e descrever instrumentos de que dispõe a Administração tributária para sua concretização. Nesse contexto, são analisadas ações implementadas por organismos internacionais com o objetivo de conferir ao Fisco maior efetividade no monitoramento dos contribuintes, impondo maior transparência das informações fiscais e criando possibilidades de troca dessas informações, a fim de impedir o planejamento tributário agressivo e a evasão fiscal. Ao final, concluímos que, ainda que seja lícito à Administração tributária adotar novos modelos para aumentar a capacidade de monitorar e a fiscalizar o contribuinte, a máxima eficácia do objetivo de melhorar a arrecadação depende da mudança do paradigma da relação existente. Portanto, o estímulo a programas cooperativos de compliance tributária, que incentive a adesão voluntária à conformidade tributária, é necessário para a efetiva mudança de comportamento dos contribuintes