Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Not a member yet
1378 research outputs found
Sort by
Progressividade Fiscal do IPTU e Direito à Moradia: uma Visão Rawlsiana de Justiça
Get PDFThe object of study of this article is to investigate if IPTU tax progressivity due to realty value is an effective way of promoting a just realization of the right to housing, according to a Ralwsian view of justice. Therefore, it will be done five main analyses: (i) of John Rawls’ theory of justice as equity, (ii) of the parallels existent between that theory and the Neoconstitucionalism, (iii) of IPTU tax progressivity’s purport and ground, (iv) of the right to housing’s purport as a second generation fundamental right and (v) of the relations existent between IPTU tax progressivity due to realty value and the right to housing. The conclusion is that the proposal hypothesis is true.O artigo tem como objeto de estudo investigar se a progressividade fiscal de IPTU em razão do imóvel constitui medida efetiva para a promoção de uma concretização justa do direito à moradia, de acordo com uma visão rawlsiana de justiça. Para tanto, serão feitas cinco análises principais: (i) da teoria da justiça como equidade de John Rawls, (ii) dos paralelos existentes entre essa teoria e o Neoconstitucionalismo, (iii) do fundamento e conteúdo da progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel, (iv) do conteúdo do direito à moradia enquanto direito fundamental de segunda geração e (v) das relações existentes entre a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel e o direito à moradia. Ao final, conclui-se pela confirmação da hipótese proposta
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA DOS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR
No full textThe article is an empirical research on legislative and jurisprudential development of the taxation of profits, gains and capital gains earned abroad. The objective is to analyze the background of the laws and the decisions ruled by the Judiciary and the administrative courts in order to unveil the Brazilian tax policy as regards this matter, and to settle both the tax position of the administrative courts and the application of the tax treaties by the Judiciary. The idea is to present the development of the legislation until the promulgation of Law n. 12,973/2014 and predict how the taxation of foreign profits, income and capital gains will be ruled by the judiciary.The article is an empirical research on legislative and jurisprudential development of the taxation of profits, gains and capital gains earned abroad. The objective is to analyze the background of the laws and the decisions ruled by the Judiciary and the administrative courts in order to unveil the Brazilian tax policy as regards this matter, and to settle both the tax position of the administrative courts and the application of the tax treaties by the Judiciary. The idea is to present the development of the legislation until the promulgation of Law n. 12,973/2014 and predict how the taxation of foreign profits, income and capital gains will be ruled by the judiciary
Teste de Razoabilidade e a Cláusula PPT: Critério Objetivo de Interpretação ou Elemento Indutor de Subjetividade?
No full textThis article addresses the legal nature of the reasonableness test foressen in paragraph 7 of Action 6 of the BEPS Plan. It is intended to analyze the origin of the reasonableness test and the misunderstandings in literature that arises regarding the objective or subjective aspect of the referred test, seeking to bring light to the doctrinal divergences on the subject. Based on the premise obtained from the inicial analysis, this article will make a critique of the content of the PPT Clause, using comparative law doctrine to demonstrate that the precarious import by the PPT Clause of the reasonableness test ends up implying legal uncertainty and manifest subjectivism in the application of the legislation.Este artigo aborda a natureza jurídica do teste de razoabilidade contido no § 7º da Ação n. 6 do Plano BEPS. Pretende-se analisar a origem do teste de razoabilidade e a confusão conceitual que vem exsurgindo a respeito do seu aspecto objetivo ou subjetivo, buscando trazer luz às divergências doutrinárias sobre o tema. A partir da premissa obtida com a referida análise, este artigo fará uma crítica ao conteúdo da Cláusula PPT, utilizando-se do direito comparado para demonstrar que a precária importação pela Cláusula PPT do teste da razoabilidade acaba por implicar insegurança jurídica e subjetivismo na aplicação da referida legislação
Compliance Cooperativo: uma Nova Realidade entre Administração Tributária e Contribuintes
No full textThis paper analyzes the importance of a new paradigm in the relationship between tax administration and taxpayers, before traditionally conflicting, henceforth essentially cooperative. The construction of a co-operative compliance is a natural result of the new challenges faced by both poles of the tax relationship in times of great technological advances and globalization, in order to achieve the basic objectives of a tax system. The success of a co-operative compliance system depends on behavioral changes by tax administration and taxpayers. In such a sense, the Brazilian approach will be analyzed considering the pernicious influence of decisions that neglect the trust of taxpayers and the credibility of the state.Este trabalho analisa a importância em se construir um novo paradigma na relação entre administração tributária e contribuinte, antes tradicionalmente conflitivo, doravante essencialmente cooperativo. A construção de um compliance cooperativo resulta, naturalmente, dos novos desafios para concretizar os objetivos básicos de um sistema tributário enfrentados por ambos os polos da relação obrigacional tributária, em tempos de grandes avanços tecnológicos e de globalização. Serão apresentadas as bases de um sistema cooperativo de compliance, cujo êxito depende de necessárias alterações de comportamento de fisco e contribuinte, o que será cotejado com a experiência brasileira, demonstrando a perniciosa influência das decisões que negligenciem a confiança do contribuinte e a credibilidade do Estado
O Beneficiário Efetivo no Modelo OCDE: de Volta para o Futuro?
No full textA central concept in tax treaty application, the “beneficial owner” was never defined in the OECD Model, and only had limited clarifications in the Commentaries. With the trend towards countering treaty shopping in 2003, authorities started to attribute a broad or “economic” or meaning to the concept, associated with “substance-over-form” or “economic substance” doctrines. The uncertainty from divergent case law caused the OECD to discuss the “beneficial owner” in two drafts incorporated to the Commentaries in 2014. Consistent with historical Commentaries and the context of its adoption, the concept was confirmed by the OECD as limited to agents, nominees or intermediaries, which do not have the right to enjoy the payment received, since obliged to pass it on. By clarifying a notion already included in the Model, the 2014 Commentaries do not introduce dynamic interpretation, but reassert the historical meaning of the concept, leaving treaty shopping to specific anti-abuse rulesConceito importante para a aplicação de acordos de bitributação, o “beneficiário efetivo” nunca possuiu definição no Modelo OCDE, e teve orientações modestas nos Comentários. Com a guinada do documento em 2003, rumo ao combate do planejamento tributário, autoridades passaram a atribuir um sentido amplo ou “econômico” ao conceito, associando-o a doutrinas como “substância sobre a forma” ou “substância econômica”. A insegurança de precedentes divergentes levou a OCDE a discutir o “beneficiário efetivo” em dois documentos, incorporados aos Comentários em 2014. Condizente com Comentários históricos ao Modelo e o contexto de sua adoção, a OCDE confirmou a limitação do conceito ao caso de agentes, representantes ou intermediários sem direito de gozar do rendimento, por obrigados a remetê-lo a terceiros. Como esclarecimento de conteúdo já presente no Modelo OCDE, os Comentários de 2014 não pretendem interpretação “dinâmica”, mas reafirmam o sentido histórico daquele conceito, deixando o planejamento tributário para cláusulas específicas antiabuso
A Cláusula de não Discriminação nos Acordos de Bitributação
No full textThis article deals with the non-discrimination clause found in bilateral international tax conventions to avoid double taxation of income, facing the main controversies that arise due to its interaction with the domestic tax rules, with special emphasis on the discussions considered relevant to the Brazilian framework. Among other issues, the article will address the branch profits tax, the limitation of the deduction of royalties, thin capitalization rules, the restriction on the deduction of contributions paid to pension plans abroad, as well as the additional requirements imposed for the deduction of payments made to individuals or corporations domiciled in low-tax jurisdictions or privileged tax regimes.O presente artigo aborda a cláusula de não discriminação encontrada nos acordos internacionais para evitar a dupla tributação da renda, enfrentando as principais controvérsias que surgem em razão de sua interação com as regras domésticas de tributação, com especial ênfase nas discussões consideradas relevantes para a realidade brasileira. Entre outras questões, o artigo abordará o “branch profits tax”, as regras que limitam a dedução de despesas de royalties, as regras de subcapitalização, as regras que restringem a dedução de contribuições para planos de previdência no exterior, bem como as condições adicionais impostas para a dedução de pagamentos feitos para pessoas físicas ou jurídicas residentes em jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
A Tributação do Ganho de Capital Oriundo da Permuta de Participações Societárias: Uma Análise Comparativa das Diretrizes da OCDE e das Práticas Nacionais e Internacionais do Brasil
No full textThe purpose of this article is to analyze the taxation regime appliable to the alleged capital gain derived from the exchange of equity interests, without monetary compensation, carried out by a Brazilian resident. Therefore, from a comparative analysis of the international guidelines laid down by the Model Tax Conventions on Income an on Capital of the OECD and its Commentaries – specially the dispositions of article 13 –, of the international treaties against double taxation signed by Brazil and of the domestic rules relevant to this theme, the article will seek to demonstrate the impossibility of the tax incidence upon the exchange of shares.O objetivo do presente artigo é analisar o regime tributário aplicável ao suposto ganho de capital decorrente da permuta de participações societárias, sem o pagamento de torna, realizada por pessoa física residente no Brasil. Neste sentido, partindo de uma análise comparativa das diretrizes internacionais fixadas na Convenção Modelo da OCDE e seus Comentários – especialmente as disposições do art. 13 –, dos tratados internacionais contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil e das normas domésticas pertinentes ao tema, o artigo buscará demonstrar a impossibilidade da incidência tributária sobre a operação de permuta de participações societárias
