Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Acórdão Starbucks (Processos Apensos T-760/15 e T-636/16): da Aplicação do Princípio da Plena Concorrência como Critério para Verificação da Existência de Vantagem Econômica no Regime de Auxílios de Estado da União Europeia
No full textThis paper addresses the issue of the applicability of the arm’s length principle – as understood by the Commission in the Starbucks case –, as a criterion for assessing the existence of economic advantage of a measure that can constitute State Aid within European Union (EU). It takes into account the fact that the aforementioned principle, as applied by the Commission, is not established in the European legal framework and does not have material substance. Finally, some potential negative consequences deriving from the application of this notion where Member States have national legislation on the matter were briefly presented.Este trabalho aborda a questão da aplicação do princípio da plena concorrência – tal como entendido pela Comissão no caso Starbucks –, como parâmetro para análise da existência de vantagem econômica de uma medida que pode ser enquadrada como auxílio de Estado no âmbito da União Europeia (UE). Leva em consideração o fato de que o referido princípio, tal como aplicado pela Comissão, não se encontra positivado no direito europeu e não possui, de fato, substância material. Por fim, foram brevemente colocadas possíveis consequências negativas da aplicação dessa noção do princípio da plena concorrência mesmo nos casos em que os Estados-membros possuem legislação interna sobre a matéria
Planejamento Tributário Internacional no Projeto BEPS: Agressivo ou Agredido?
No full textGlobalization and economic crises have placed international taxation prominent in the global discussion environment. In this scenario, the BEPS Project emerges, that aims to combat base erosion and profit shifting. Therefore, with the deliberate purpose of establishing new standards for international taxation, 15 Actions are presented with the opposition to the so-called aggressive tax planning in their nucleus, which is an embracing, open and subjective term that rejects the double non-taxation and seeks to impose unreasonable restrictions on tax avoidance itself. In this sense, considering the relevance of the theme to the future of international tax planning, the objective of this study is to analyze the content of this concept and identify its excesses, evaluating its friction with legal certainty and free enterprise and the need to observe the fiscal policy of the countries. In its conclusion, it seeks to answer if the BEPS Project establishes an aggressive tax planning or an aggressed one.A globalização e as crises econômicas colocaram a tributação internacional em posição de destaque no ambiente mundial de discussão. Neste cenário, emerge o Projeto BEPS, que visa ao combate da erosão da base tributária e da transferência de lucros. Para tanto, com o propósito deliberado de estabelecer novos standards à tributação internacional, são apresentadas 15 Ações que têm em seu núcleo a oposição ao denominado planejamento tributário agressivo, termo abrangente, aberto e subjetivo que rejeita a dupla não tributação e busca impor restrições desarrazoadas à elisão fiscal. Neste sentido, considerando a relevância do tema para o futuro do planejamento tributário internacional, o trabalho objetiva analisar o conteúdo deste conceito e identificar seus excessos, avaliando seus atritos com a segurança jurídica e a livre iniciativa e a necessidade de observar a política fiscal dos países. Em sua conclusão, busca responder se o Projeto BEPS institui um planejamento tributário agressivo ou agredido
A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate
Get PDFThis article aims to analyze the applicability of the statute of limitation established in Law No. 9.873/99 to customs fines under judgment by the Administrative Council of Tax Appeals. For this purpose, initially the inapplicability of Binding Precedent No. 11 of that court to customs fines will be demonstrated. Next, the normative content of Law No. 9.873/99 and the understanding of the Superior Court of Justice will be addressed in this regard. Finally, all arguments on contrary sense, which emerged during the debate, will be faced, demonstrating the inexistence of remaining legal reasons contrary to the recognition of such statute of limitation, to present the difference between judicial and administrative jurisprudence on the subject.O presente artigo busca analisar a aplicabilidade da prescrição intercorrente estabelecida na Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras sob julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para tanto, inicialmente será demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 11 daquele tribunal às multas aduaneiras. Na sequência, será abordado o conteúdo normativo da Lei n. 9.873/1999 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à respeito. Por fim, serão enfrentados todos os argumentos em sentido contrário, que surgiram ao longo do debate, demonstrando a inexistência de razões jurídicas subsistentes contrárias ao reconhecimento de tal prescrição, para apresentar a diferença entre a jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema
As Contribuições para a Seguridade Social e a Teoria das Causas
Get PDFThe purpose of this paper is to identify the basic reason for the imposition of the Brazilian contributions to social security, based on the theory of tax justification approach. The analysis covers different hypotheses of justification for contributions to social security, such as benefit, equivalence, ability to pay, referability and social solidarity. At the end, the paper aims to demonstrate that the justification for this specific group of tax lies in the financing of social security, which emphasizes the importance of the destination of the correspondent tax revenue and the principles of ability to pay and equity as criteria for sharing its tax burden.O objetivo deste artigo é investigar a causa das contribuições para a seguridade social, assim entendida a justificação ou a razão econômico-jurídica das obrigações tributárias relativas a esse grupo de tributos. A análise abrange diferentes hipóteses de justificação para as contribuições para a seguridade social, como benefício, equivalência, capacidade contributiva, referibilidade e solidariedade social. Ao final, procura-se demonstrar que a justificação desse grupo específico reside no financiamento da seguridade social, o que ressalta a importância da destinação do produto da sua arrecadação e dos princípios da capacidade contributiva e da equidade como critérios de repartição do ônus tributário
A Responsabilidade Tributária por Débitos Lançados após a Dissolução Regular da Sociedade Empresária Limitada
Get PDFThis paper analyzes the tax liability of the administrator, in case of regular dissolution of limited liability companies, when the social dissolution is registered at the competent bodies and public authorities. We found that the Superior Court of Justice adopts the position that the dissolution is only one of the procedures for the dissolution of a company, and, as such, it does not have the power to end the company (extinguish it), without other procedures, such as liquidation of the assets, that have been regularly completed. For this Court, the simple existence of a tax, even if assessed after registration of the dissolution, already denotes that the dissolution was made without liquidating all the company’s liabilities, which makes the dissolution irregular. However, this position is not adopted by the doctrine, which understands that, in view of the finding of “unsatisfied creditors”, those who claim their credits only after the dissolution of the company, that this procedure (dissolution), continues to be regular. What would become irregular in this situation would only be the asset liquidation procedure. In this way, a new factual situation arises that can give rise to the tax liability of third parties, and our effort will be to analyze it and verify its consequences.Este artigo analisa a responsabilidade tributária do administrador no caso de dissolução regular das sociedades empresárias limitadas, em que há o registro do distrato social e baixa da respectiva inscrição, nos órgãos e repartições públicas competentes. Constatamos que, nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o distrato é apenas um dos procedimentos da dissolução de uma sociedade, e, como tal, não tem o condão de pôr fim à sociedade (extingui-la), sem que outros procedimentos, como o da liquidação de haveres, tenham sido regularmente concluídos. Para essa Corte, a simples existência de tributo não pago, ainda que lançado apenas após o registro do distrato, denota que a dissolução se fez sem a liquidação de todos os passivos da sociedade, o que faz presumir que o procedimento foi realizado de forma irregular. Porém, tal posicionamento não é compartilhado pela doutrina, que entende que, diante da constatação de “credores não satisfeitos” – assim qualificados aqueles que reclamam seus créditos apenas após a dissolução da sociedade –, esse procedimento (dissolução) continua a ser regular. O que se tornaria irregular nessa situação seria apenas o procedimento de liquidação de haveres. Dessa forma, surge uma nova situação fática que pode ensejar a responsabilidade tributária de terceiros, e nosso esforço será analisá-la e verificar suas consequências
Será Mesmo o Tributo uma Restrição a Direitos Fundamentais?
Get PDFThe purpose of the article is to challenge the view of the tax as a restrictive law of fundamental rights, a proposal recently made in a thesis defended before the Faculty of Law of the University of São Paulo. The article will argue that this characterization of taxes – which is libertarian, not liberal – does not hold, either from the point of view of fundamental rights theories, or from the point of view of the 1988 Constitution. The article will also argue that this characterization of taxes is not just a wrong position from the theoretical or dogmatic field; it is a vision that causes disturbing consequences for the interpretation and application of tax law, conjuring up prejudices (such as the odious nature of the taxes) that were already considered to be definitively overcome.O objetivo do artigo é questionar a visão do tributo como uma lei restritiva de direitos fundamentais, proposta recentemente realizada numa tese defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O artigo argumentará que essa visão do tributo – que é libertária ou libertarista, não propriamente liberal – não se sustenta, seja do ponto de vista das teorias dos direitos fundamentais, seja do ponto de vista da Constituição de 1988. O artigo defenderá também que não se trata somente de uma posição errônea do ponto de vista teórico ou dogmático; trata-se de uma visão que provoca consequências perturbadoras no âmbito da intepretação e da aplicação do direito tributário, conjurando preconceitos (como o caráter odioso do tributo) que já se julgavam definitivamente superados
A Base de Cálculo do IPTU e sua Fixação por Decretos
Get PDFThis article investigates whether it is legitimate for the Executive branch to change the IPTU (property tax) taxable amount, through decrees, higher than the inflation of the period, based on criteria provided by statutory law. This problem will be tackled: (i) through the theoretical analysis of the principle of material tax legality and the ideal states whose realization it seeks to promote (predictability, measurability and determinability); and (ii) by analyzing decisions of the Federal Supreme Court regarding the legitimacy of municipal laws that delegate to the Executive the updating of the IPTU taxable amount. The conclusion will assert the validity of the decrees for the appointed purpose, as long as there is a previous statute defining criteria for the valuation of the real estate properties.O presente artigo investiga se é legítimo que o Poder Executivo municipal veicule plantas de valores anuais fixando a base de cálculo do IPTU, pautando-se por critérios previstos em lei, de modo a manter o valor dos imóveis sempre atualizado com o mercado – ainda que isso signifique elevar o preço-parâmetro acima da inflação. O enfrentamento desse problema será realizado: (i) por meio da análise teórica do princípio da legalidade tributária material e dos estados ideais cuja realização ele busca promover (previsibilidade, mensurabilidade e determinabilidade); e (ii) por meio da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da legitimidade de leis municipais que deleguem ao Executivo a atualização da base de cálculo do IPTU. A conclusão será pela validade do instrumento infralegal para a aludida fixação de valores, desde que a lei contenha critérios precisos e específicos para a avaliação dos imóveis pelo Executivo