Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A "Compensação de Prejuízos", Figura do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, e o Direito Inter-Temporal
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A Cooperação Social na Perspectiva de John Rawls e a Busca por um Novo Modelo para as Relações entre Fisco e Contribuintes
Get PDFThe social contract theories are the basis of the modern conception of the State despite all its different approaches. Its persistence in contemporary public debate shows the difficulty in dissociating the “original contract” idea from the foundation of the States’s legitimacy. Nonetheless, the State’s maintenance is provided primarily by taxation, which represents the transfer of parts of private property to the public treasury. The State, as a precondition of existence and effectiveness of individual rights, therefore, depends on taxation to accomplish the public needs. In spite of this, the relationship between Tax Administrations and taxpayers is usually adversarial in Brazil, which undermines the efficiency and fairness of the tax system. From a contractual perspective, John Rawls’ theory sets the grounds of society as a fair cooperation system, providing elements for the development of institutional models to a cooperative relationship between Tax Administration and taxpayers. Such cooperative basis enables fairness in the relationship itself and also in the pursuit of the principles of justice set by the Rawls as applied to society’s basic structure. These principles’ analysis allows for concluding that Tax Administration must support cooperation in the relationship with taxpayers, assuming a responsive approach in order to increase the willingness of tax compliance and build tax legitimacy.A noção de contrato social, embora de matizes variados, permeia a formação da concepção moderna do Estado. A sua persistência no debate público contemporâneo indica a dificuldade de dissociação da ideia de contrato original do fundamento de legitimidade do Estado, cuja manutenção é realizada primordialmente pela tributação, que representa a transferência de parcela da propriedade privada para o patrimônio público. O Estado, enquanto condição de existência e efetividade de direitos individuais, depende da tributação para atingimento das finalidades públicas. Apesar disso, as relações entre fisco e contribuintes são marcadas por intensa litigiosidade no Brasil, o que prejudica a eficiência e a justiça do sistema tributário, em detrimento dos interesses de ambos os sujeitos da relação tributária. A partir da tradição contratualista, a teoria de John Rawls estabelece a ideia de sociedade enquanto sistema equitativo de cooperação, fornecendo elementos para o desenvolvimento de modelos institucionais para a relação entre fisco e contribuintes em bases cooperativas. A análise dos princípios de justiça elencados pelo autor como aplicáveis à estrutura básica da sociedade permite concluir que o Estado deve favorecer a cooperação nas relações com os sujeitos passivos da relação tributária, com assunção de feição responsiva pela administração tributária, em busca do incremento da colaboração dos obrigados tributários no cumprimento dos seus deveres e do atingimento máximo dos fins da tributação
Afinal, pode um Condomínio ser Contribuinte do IRPJ?
Get PDFThis paper aims to evaluate whether or not a ‘condominium’ (co-owned propriety) may be treated as a taxpayer of corporate income tax – IRPJ. More specifically, we will assess if the economic exploitation of property held by multiple persons (for example, through the creation of a shopping center) can characterize the existence of an unregistered company or an economic unit subject to the tax treatment applied to legal entities. In order to do so, we will approach the definition of the IRPJ’s taxpayers, of condominium and of unregistered companies. Then, we will analyze administrative case law that dealt with this problem, demonstrating that certain issues have not been properly explored in recent discussions on the subject, especially regarding the role of article 126 of the Brazilian National Tax Code.Este artigo tem como objetivo avaliar a possibilidade de um condomínio pro indiviso ser tratado como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ. Mais especificamente, avaliaremos se a exploração econômica do imóvel pelos condomínios (por exemplo, por meio da criação de um shopping center) pode caracterizar a existência de uma sociedade em comum ou configurar uma unidade econômica sujeita ao tratamento tributário conferido às pessoas jurídicas. Para tanto, abordaremos os aspectos teóricos relacionados à sujeição passiva do IRPJ e às definições de condomínio e de sociedade em comum. Em seguida, analisaremos julgados administrativos que lidaram com essa matéria, de modo a demostrar que determinadas questões não vêm sendo devidamente exploradas nas discussões atuais sobre o tema, especialmente quanto ao papel do art. 126 do Código Tributário Nacional
A Família no Direito Tributário
Get PDFThe article examines the role of the family in tax law. It starts from the constitutional requirement of special protection of the family and its consequences for tax law. Subsequently, it verifies the decrease in the family members’ ability to pay taxes due to the expenses necessary to maintain the family and the children. Furthermore, it is argued that the recognition of a family existential minimum is to be observed by the tax legislator, as well as a prohibition of discriminatory treatment of the family in comparison to couples without children.O artigo examina o papel da família no Direito Tributário. Parte-se da premissa constitucional de especial proteção da família e suas consequências para o Direito Tributário. Após, verifica-se a diminuição da capacidade contributiva dos membros da família em virtude das despesas necessárias para a manutenção da família e dos filhos. Ainda, defende-se o reconhecimento de um mínimo existencial familiar a ser observado pelo legislador tributário, bem como uma proibição de tratamento discriminatório da família em comparação a casais sem filhos
Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro
Get PDFThe paper investigates what the Brazilian Supreme Court decided in the ADI 2,446 ruling, regarding the validity, content and practical scope of the norm of the sole paragraph of art. 116 of the Brazilian National Tax Code, comparing the ruling and legal reasoning of such judgment with the positions and proposals presented by the national tax literature in the last two decades, with the objective of evaluating the impacts and consequences that the judgment of the Supreme Cour can cause in the conflicting field of imposing limits on tax avoidance.O artigo investiga o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no acórdão da ADI n. 2.446 sobre a validade, o conteúdo e o alcance prático da norma do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, comparando o dispositivo e a fundamentação de tal julgamento com as posturas e propostas apresentadas pela doutrina nacional nas últimas duas décadas, com o objetivo de avaliar os impactos e as consequências que o julgado do STF pode provocar no conflituoso campo da imposição de limites ao planejamento tributário
A (Des)contribuição do Direito Tributário para a Justiça Social: Uma Breve Análise do Impacto de Políticas e Reformas Públicas na Perpetuação do Racismo Estrutural
Get PDFThis paper is dedicated to analyzing and compare the historical background of the Brazilian racist structure and the impact that the races have in public policy and its reforms, especially related to Tax, reflecting in the perpetuation of institutionalized racism in the country. Through secondary and primary bibliography, we go through explanatory methodology due to the analysis of the current legislation and/or the legislation there are under debate, we also make abundant use of qualitative and quantitative analysis based on the data held by the government , in order to highlight the relationship between public policies, the Constitution, social justice and the reaffirmation of the status quo of the black population, demonstrating the connection between public practice and the affirmation of the distance between races in Brazil.Este trabalho se dedica a analisar e relacionar preceitos históricos da estrutura racista brasileira e o impacto que a racialização denota em políticas públicas e suas reformas, em especial, em matéria tributária, refletindo e culminando na perpetuação do racismo institucionalizado no território nacional. Através de bibliografia secundária e primária, perpassamos por metodologia explicativa em função de análises das legislações vigentes e/ou que poderiam vir a se tornar positivadas, bem como, também, fazemos uso abundante de análises qualitativas e quantitativas com base em dados numéricos e percentuais estabelecidos por órgãos governamentais, no intuito de evidenciar a relação entre políticas públicas, Constituição Federal, justiça social e reafirmação do status quo da população de cor preta e parda, demonstrando a conexão entre a prática pública e a afirmação da distância entre cores no Brasil
