Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Sujeito Ativo do Crime e as Pessoas Jurídicas. A Responsabilidade Criminal e Civil dos Administradores
Get PDFTipicidade e Simplicidade no Direito Tributário
Get PDFThe article analyzes the legislative approach of the typus, the typicality and simplicity in tax law, especially in relation to income tax. It challenges tax legislation and its limits to simplify the tax system. The use of the classification typus in the determination of the tax hypothesis is a scientific concern of this essay, in the sense of rethinking the system. By way of comparison with other systems, it uses German doctrine and jurisprudence. The limits for simplicity in tax law are tested here, here restricted to income tax research.O artigo analisa a abordagem legislativa do tipo, a tipicidade e simplicidade no direito tributário, especialmente em relação ao imposto de renda. Desafia a legislação tributária e seus limites para simplificar o sistema tributário. O uso do tipo classificatório na determinação da hipótese tributária é uma preocupação científica deste ensaio, no sentido de repensar o sistema. A título de comparação com outros sistemas, recorre à doutrina e à jurisprudência da Alemanha. Testam-se aqui, o limites para a simplicidade no direito tributário, aqui restrita à pesquisa ao imposto de renda
Supremos Acertos – Resenha do Livro
Get PDFCasa do Direito, 2022), with more than 1,000 pages, bringing together 82 articles by 111 authors, who critically comment the decisions of the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) seen as correct, recording their fundamental role in the construction of the Democratic Rule of Law. The aim was to demonstrate advances, paths and prestigious principles in their judgments. In a difficult historical moment, of systematic attacks on the Court, this work marks the jurisprudence of democratic resistance, guarantor of the Rule of Law and the empire of the Constitution, highlighting the decisions of the STF that effectively deserve the applause of the legal community, emphasizing that our Court has obeying the assumptions of transparency, publicity, isonomy and the reasoning of its decisions. At the end of the review, several articles and authors are listed who commented on tax decisions that they considered correct.O presente texto apresenta uma breve resenha do livro Supremos Acertos (Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022), com mais de 1.000 páginas, reunindo 82 artigos de 111 autores, que comentam criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal vistas como acertadas, registrando seu papel fundamental na construção do Estado Democrático de Direito. O intuito foi o de demonstrar avanços, caminhos e princípios prestigiados em seus julgados. Em momento histórico difícil, de sistemáticos ataques à Suprema Corte, esta obra marca a jurisprudência de resistência democrática, garantidora do Estado de Direito e do império da Constituição, destacando as decisões do STF que efetivamente merecem aplausos da comunidade jurídica, realçando que nossa Corte vem obedecendo aos pressupostos da transparência, da publicidade, da isonomia e da fundamentação de suas decisões. Ao final da resenha são listados diversos artigos e autores que comentaram decisões tributárias que foram, por eles, consideradas acertadas
Averbação Pré-executória como Meio Alternativo de Cobrança de Tributos
Get PDFThe maintenance of the state machine and the promotion of social rights depend on resources that increasingly result from taxation. To increase the tax collection in the Fiscal State, on January 10, 2018, with the Federal Law 13.606, a new form of extrajudicial collection of federal tax credit is created, called pre-enforceable registration, which grants the National Treasury Attorney the prerogative of, in the event of default by the taxpayer, determining the unavailability of assets and rights even before tax enforcement. PGFN Ordinance 33/2018, which in turn regulates the registration institute, seeks to minimize the discomfort inherent in the unavailability for the taxpayer.A manutenção da máquina estatal e a promoção dos direitos sociais dependem de recursos que, cada vez mais, decorrem da tributação. Para o incremento da arrecadação tributária no Estado Fiscal, em 10 de janeiro de 2018, com a Lei federal n. 13.606, é criada uma nova forma de cobrança extrajudicial de crédito tributário federal, denominada de averbação pré-executória, que concede à Procuradoria da Fazenda Nacional a prerrogativa de, no caso de inadimplemento do contribuinte, determinar a indisponibilidade de bens e direitos, antes mesmo da execução fiscal. A Portaria PGFN n. 33/2018 que, por sua vez, regulamenta o instituto da averbação, busca minimizar o desconforto inerente à indisponibilidade para o contribuinte
Inocorrência de Superação (Overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: Manutenção do Limite da Taxa de Juros e Correção para Estados e Municípios. Necessidade de Revisão de Recentes Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Get PDFThis article analyzes recent decisions of the Court of Justice of the State of São Paulo, which argue for the occurrence of the overcoming of the understanding established by the Federal Supreme Court regarding the limitation of the competence of the States to set the indexes of interest and fine levied on tax debts to the percentages set by the Federal Government for the same purpose.Such decisions admit the application of different indexes, higher than Selic, to correct tax debts, under the allegation that the thesis established for resolution of General Repercussion Topic No. 810 now authorizes the adoption of different interest and monetary correction indexes.In view of the risk of legal insecurity and the imminent possibility of anti-unfair treatment of taxpayers, the fundaments of such judgments by the Superior Court are compared, differentiating the ratio decidendi and concluding that the position established in General Repercussion Topic No. 1062 has not been overcome.Este artigo analisa recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aduzem ocorrência da superação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação da competência dos Estados para fixação dos índices de juros e multa incidentes sobre débitos tributários aos percentuais fixados pela União para a mesma finalidade.Tais decisões admitem a aplicação de índices diversos e superiores à Selic para a correção de débitos tributários sob a alegação de que a tese fixada para resolução do Tema de Repercussão Geral n. 810 passou a autorizar a adoção de índices de juros e correção monetária diversos.Diante do risco de insegurança jurídica e da iminente possibilidade de tratamento anti-isonômico de contribuintes, são comparados os fundamentos de tais julgamentos pela Corte Superior, diferenciando a ratio decidendi e concluindo pela inocorrência da superação do entendimento fixado no Tema de Repercussão Geral n. 1.062
