Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) do Estado de Mato Grosso
Get PDFThe State Fund for Transport and Housing – FETHAB was established by the State Law n. 7,263, from 27th March 2000 and became, for the State of Mato Grosso, in the face of the “difficulties” that traditional taxes are subjected under the Constitutional command, a tax collection subterfuge that bypasses the Federal Constitution and its limits to the Power to Tax. Under the name of contribution, but without the inherent taxes “compulsoriness”, concealed in the form of an inspection regime, this contribution, which is not a tribute in the eyes of the Higher Courts, has been exhausting the competitiveness of State commodities, despite the high production costs seen in Mato Grosso. This article, in general terms, will detail the controversies verified in the State Law n. 7,263, of 27th March 27 2000 in comparison with doctrine and jurisprudence, pointing out the unconstitutionalities and contradictions, evident or not, in the contribution FETHAB.O Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB foi instituído pela Lei Estadual n. 7.263, de 27 de março de 2000, e tornou-se, para o Estado de Mato Grosso, ante as “dificuldades” que os tributos tradicionais estão sujeitos sob o comando Constitucional, subterfúgio arrecadatório que passa ao largo da Constituição Federal e de seus limites ao Poder de Tributar. Sob a alcunha de contribuição, mas sem a “compulsoriedade” ínsita dos tributos, escamoteada na forma de um regime de fiscalização, esta contribuição que não é tributo aos olhos dos Tribunais Superiores, vem exaurindo a competitividade das commodities do Estado, a despeito dos custos elevados de produção que se verificam em Mato Grosso. O presente artigo, em linhas gerais, detalhará as controvérsias verificadas na Lei Estadual n. 7.263, de 27 de março de 2000, em cotejo com doutrina e jurisprudência, apontando as inconstitucionalidades e as contradições, evidentes ou não, na contribuição FETHAB
A Isenção Técnica do Imposto de Renda nos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Ganhos de Capital na Alienação de Quotas de Outros FIIs
Get PDFThe present study aims to examine whether arises Income Tax on capital gains obtained by a Real Estate Investment Trust (REIT) from the alienation of another REITs units of ownership. As the object involves the analysis of the exemption prescribed by art. 16 of Law No. 8,668/1993, one will study the exemption as a technical category, more precisely distinguishing the technical exemption from the proper exemption, in light of the applicability of art. 111, II, of the Brazilian National Tax Code. In addition, one will examine historically the tax regime of REITs and their owners, in order to demonstrate that: the mitigation of the technical exemption of art. 16 of Law No. 8,668/1993 has never had the purpose to comprehend operations within the real estate financial market; and the taxation established by art. 18, II, of the same Law has never aimed to derogate art. 16.O presente artigo tem como objetivo examinar se incide Imposto de Renda sobre o ganho auferido por um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação da quota de outro FII. Como o objeto envolve a análise da isenção do art. 16 da Lei n. 8.668/1993, estudar-se-á a categoria técnica da isenção, mais precisamente distinguindo-se a isenção técnica da isenção própria, considerando a aplicação do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Ao lado disso, examinar-se-á historicamente o regime tributário dos FIIs e dos seus quotistas, de sorte a demonstrar que: jamais a mitigação da isenção técnica do art. 16 da Lei n. 8.668/1993 teve por objetivo alcançar operações no âmbito do mercado financeiro imobiliário; e nunca a incidência prevista pelo art. 18, II, da mesma Lei teve por escopo derrogar o art. 16
Sugestões para a Melhoria do Processo Tributário
Get PDFThe purpose of this article is to present the suggestions we introduced to the Commission of Jurists formed to submit proposals for the improvement of the Brazilian tax process. This text is based on our empirical observations. They suggest normative measures to reduce the periods in which the administrative process is stopped in the Executive Branch; the reduction of the number of judges in the Carf groups, as well as changes in the form of selection, prerogatives, burden, and remuneration of its members; recommends that tax enforcements begin to be processed in the administrative proceedings; raising the value of jurisdiction (“valor de alçada”) or authorization for such acts to be processed in Federal Tribunals; the extension of the Differentiated Credit Collection Scheme to all creditors; a barrier to appeals without established dialectic; repeal of the Tax Enforcement Law; authorization for class actions; and, the creation of the national council of public advocacy. These stand measures are aimed at improving tax processes.O objetivo deste artigo é expor as sugestões por nós apresentadas à Comissão de Juristas formada para apresentar propostas para o aprimoramento do processo tributário brasileiro. Este texto se baseia em nossas observações empíricas individuais. Elas sugerem providências normativas para reduzir os períodos de tempo em que o processo administrativo fica parado no Poder Executivo; a redução no número de conselheiros nas turmas do Carf, bem como alterações na forma de seleção, prerrogativas, ônus e remuneração do conselheiros; recomenda que as execuções passem a ser processadas nos autos do processo administrativo; a elevação do valor de alçada e/ou a autorização para que tais feitos possam ser processados nos Juizados Federais; a extensão do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos para todos os exequentes; barreira para recursos sem dialética estabelecida; revogação da Lei de Execuções Fiscais; autorização para ações coletivas; e, a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública. São medidas visando o aprimoramento dos processos tributários
Tratamento Tributário do Reembolso de Despesas no Bojo da Prestação de Serviços
Get PDFThe tax treatment applicable to reimbursement of expenses in the context of the provision of services has been a controversial topic in view of the absence of clear legal criteria to distinguish the price of the services from the amounts that are paid by the service provider on behalf of the client. Based on accounting concepts, this article seeks to distinguish “incomes” from “revenues”, and “expenses” from “costs”, in order to conclude that such distinction is intrinsically linked the (i) to the original cause of the service agreement; (ii) the terms contained in said agreement; and (iii) the lack of nexus between the expenses incurred in relation to the service obligations. The matter has already been analyzed by the Administrative Council of Tax Appeals – Carf, and, recently, the Ruling No. 9303-013.281, which result was unfavorable to the taxpayers, confirms that there is no adoption of a uniform line of interpretation.O tratamento tributário aplicável a reembolsos de despesas no contexto da prestação de serviços tem sido objeto de ampla controvérsia em vista da ausência de critérios legais claros para distinguir do preço os valores que são pagos pelo prestador de serviços por conta e ordem do tomador. Busca-se, a partir de conceitos contábeis, distinguir “ingressos” de “receitas”, e ”gastos” de ”custos”, para, então, concluir-se que tal distinção está intrinsecamente vinculada (i) à causa original do contrato de prestação de serviços; (ii) aos termos inseridos no contrato; e (iii) à dissociabilidade dos gastos incorridos em relação à prestação pactuada. O tema já foi analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, e, recentemente, o Acórdão n. 9303-013.281, cujo resultado foi desfavorável para o contribuinte, confirma que não há a adoção de uma linha uniforme de intepretação
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A INVERSÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL
No full textThe recent phenomenon of the reduction of corporate income tax rates renew the interest of multinational companies to seek their redomiciliation in other countries as a measure of efficiency in taxing their global income. This article will analyze the steps for the change of tax domicile of Brazilian companies, their tax effects and the expected effects considering the national taxation rules.O recente fenômeno da redução das alíquotas de imposto sobre a renda corporativa reforça o interesse de empresas multinacionais em buscar sua redomiciliação em outros países como medida de eficiência na tributação de sua renda global. O presente artigo analisará os passos necessários para a mudança de domicílio fiscal de empresas brasileiras, seus efeitos fiscais e os reflexos esperados sobre as regras nacionais de tributação
A Tributação na Fonte sobre as Remessas de Prêmios de Resseguro ao Exterior e o Equivocado Conceito de Estabelecimento Permanente Trazido pela Solução de Consulta COSIT n. 62/2017
No full textThe present study aims to analyze the Brazilian international tax policy with connection to the international reinsurance operations and payments deriving from the transfer of risks to non-resident entities. From the criteria to determine the income withholding tax on remittances, comparing with the net income concept adopted by the country and the utilization of presumed or arbitrated calculation basis. Finally, we analyzed the twisted permanent establishment concept introduced by Consultation Solution n. 62/2017.O presente estudo tem por objetivo analisar a política tributária brasileira no que diz respeito às operações internacionais de resseguros e os pagamentos decorrentes da transferência dos riscos para entidades não residentes. Para tanto, partiu-se dos critérios até então adotados para a tributação na fonte sobre as remessas, comparando com o critério para a determinação da renda líquida adotado pelo Brasil e a utilização de bases presumidas ou arbitradas. Por fim, foi analisado o conceito equivocado de estabelecimento permanente apresentado pela Solução de Consulta n. 62/2017
