Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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IPI, Alíquota Zero e manutenção dos Créditos Relativos a Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem: PARECER
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A Cláusula de Wash-out no Comércio de Grãos e a não Incidência do PIS e da Cofins: Uma Análise Jurisprudencial
Get PDFThe wash-out clause is a widespread mechanism to mitigate losses in the grains market worldwide. Through such clause a seller in default of the grain delivery obligation is obliged to indemnify the buyer for his default.According to Brazilian Federal Revenue Service, the income arising from the execution of this clause would be a buyer’s operating income, therefore, subject to the incidence of PIS and Cofins. However, the indemnity nature of wash-out makes it possible to rule out such an understanding.In this article, the legal concept of revenue was analyzed, in addition to the federal jurisprudence (Carf, TRFs, STF and STJ) – directly or indirectly related to wash-out – to investigate the incidence of non-cumulative PIS and Cofins in the operation. As a result, a minimum backbone was identified, able to guarantee tax neutrality, provided that certain contractual and accounting adjustments are observed.A cláusula de wash-out é mecanismo disseminado para mitigar perdas no mercado de grãos em nível mundial. Trata-se de formulação pela qual o vendedor inadimplente da obrigação de entrega de grãos se obriga a indenizar o comprador pela inadimplência.Para a Receita Federal do Brasil, os ingressos decorrentes da execução dessa cláusula seriam receitas operacionais do comprador, logo, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. Todavia, o caráter indenitário do wash-out permite afastar tal entendimento. No presente artigo, analisou-se o conceito jurídico de receita, além da jurisprudência federal (Carf, TRFs, STF e STJ) – direta ou indiretamente relacionados ao wash-out – para perquirir a incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na operação. Como conclusão, identificou-se uma espinha dorsal mínima, apta a garantir a neutralidade tributária, desde que observados determinados ajustes contratuais e contábeis
Tributação das Operações com Criptoativos: Uma Análise da Incidência do Imposto de Renda nas Operações envolvendo Permuta, Mineração e Recebimentos em Forks e Airdrops
Get PDFGiven the undeniable economic potential of cryptoassets, this work seeks to analyze the tax impacts on cryptoasset exchange operations, mining of cryptoassets and receipts of cryptoassets in forks and airdrops in the light of Brazilian tax legislation.Diante do inegável potencial econômico dos criptoativos, este trabalho busca analisar quais são os impactos tributários nas operações de permuta de criptoativos, mineração de criptoativos e nos recebimentos de criptoativos em forks e em airdrops à luz da legislação tributária brasileira
Considerações sobre o Perdimento Aduaneiro de Bens na Legislação Brasileira
Get PDFBoth the customs legislation and the Federal Constitution of 1988 prescribe cases of forfeiture. There are still controversies regard the subject, although it has been extensively studied by the Brazilian legal doctrine, especially involving its reception by the Federal Constitution of 1988. Is intended to solve in this article whether the customs forfeiture of goods was in any way constitutionally limited. Thus, it is necessary to conceptualize the institute of forfeiture under the lenses of the customs law, with special emphasis on what has been published by the Brazilian jurists. It is still important to analyze the constitutional provision related to the matter, starting with the preparatory work of the National Constituent Assembly of 1987, comparing it with the legal provision that lists criminal sanctions. As a result, it has been found that the constitutional institute of forfeiture is a generic sanction that can be legally regulated by the ordinary legislator. The customs forfeiture of goods is only one of the sanction hypotheses and is limited by the constitutional norm of the transcendence of the forfeiture by law.O perdimento de bens está previsto na legislação aduaneira e também na Constituição da República de 1988. Muito embora tenha sido amplamente estudado pela doutrina jurídica brasileira ainda existem controvérsias envolvendo o tema, especialmente sobre a sua recepção pela Carta de 1988. O que se pretende resolver no presente artigo é se o perdimento aduaneiro de bens foi de alguma maneira limitado constitucionalmente. De modo que se precisa conceituar o perdimento de bens sob as lentes do direito aduaneiro, dando especial ênfase ao que foi publicado pelos doutrinadores brasileiros. Também se mostra necessário analisar a redação do dispositivo constitucional que trata do assunto, partindo dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, comparando-o com o dispositivo que enumera as sanções penais. Como resultado se verificou que o perdimento constitucional de bens é uma sanção genérica que pode ser regulamentada por lei pelo legislador ordinário. O perdimento aduaneiro de bens é apenas uma das hipóteses de sanção e está limitado pela norma constitucional da transcendência do perdimento de bens mediante lei
Um Debate sobre Forma e Conteúdo: os Limites do Debate Científico e a Questão Específica da Relação entre o Direito Tributário e os Direitos Fundamentais
Get PDFThe present article aims at responding to criticisms directed against the argument that taxation does not restrict fundamental rights. From a formal point of view, the article first addresses the limits of scientific debate, identifying argumentative fallacies in the criticism presented with the purpose of fixing the terms of the present answer at scientific levels, without entering into qualifications of a personal nature, which add nothing to the dogmatic debate about the topic. From a material point of view, the article addresses the position of German doctrine on the relationship between tax and fundamental rights, the correction of the statement that tax restricts fundamental rights, even though this restriction can, if exercised in accordance with the Constitution and the law, be legitimate, the distinction between tax norms that directly and indirectly influence behavior and the interpretive differences arising from this distinction and the correction of these arguments in light of the content of the Brazilian Constitution.O presente trabalho se propõe a responder à crítica formulada sobre o argumento de que o tributo não restringiria direitos fundamentais. Do ponto de vista formal, o artigo estabelece os limites do debate científico, identificando falácias argumentativas da referida crítica para fixar os termos da presente resposta em níveis científicos, sem adentrar em qualificações de ordem pessoal, que nada agregam ao debate dogmático acerca do tema. Do ponto de vista material, o artigo aborda a posição da doutrina alemã sobre a relação entre tributo e direitos fundamentais; a correção da afirmação de que o tributo restringe direitos fundamentais, ainda que essa restrição possa, se exercida de acordo com a Constituição e a lei, ser legítima; a distinção entre normas de natureza fiscal e extrafiscal e as diferenças interpretativas decorrentes dessa distinção; e a correção desses argumentos frente ao conteúdo da Constituição de 1988