Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e o Art. 7º dos Acordos para evitar a Dupla Tributação: há Compatibilidade? Uma Análise à Luz da Jurisprudência Atual do Carf
No full textThe purpose of this article is to introduce some contributions to the debate regarding the possibility of applying article 74 of Provisional Measure no. 2.158-35 in order to tax the profits earned by foreign controlled entities, in cases where such companies are located in countries with which Brazil has entered into a double tax treaty. Furthermore, this article aims to make an analysis of the subject in light of the current case law of the Administrative Council of Tax Appeals.O presente trabalho visa apresentar algumas contribuições para o debate acerca da possibilidade de aplicação art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35 para tributar os lucros auferidos por empresas controladas no exterior, nos casos em que tais empresas estão situadas em países com os quais o Brasil celebrou tratado para evitar a dupla tributação. Ademais, objetiva-se fazer uma análise do tema à luz da jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Perdão de Dívida e seus Reflexos Contábeis e Tributários
Get PDFThe present study seeks to present accounting and tax elements on the effects the forgiveness of tax debts brings to taxpayers and also analyze the use of accounting standards as arguments in recent precedents of Carf and the Judiciary, considering that adherence to the programs represents the derecognition of a liability, implying taxable income, given that there is an increase in equity, regardless of the measurement of the tax liability and the nature of its eventual reduction.O presente estudo busca apresentar elementos contábeis e tributários que versam sobre os efeitos que o perdão de dívidas tributárias traz aos contribuintes e analisar, também, a utilização de normas contábeis como fundamento para as decisões recentes proferidas no âmbito do Carf e do Poder Judiciário, no sentido de que a adesão aos programas representa o desreconhecimento de um passivo, implicando receita tributável tendo em vista que há incremento patrimonial, independentemente da mensuração do passivo tributário e da natureza da sua eventual redução
Competência Tributária: Tipos ou Conceitos? Da Necessidade de um Exame Crítico dos Pensamentos de Misabel Derzi, Luís Eduardo Schoueri e Humberto Ávila
Get PDFThe present study discusses the issue of tax power – whether it conveys types or concepts – focusing on the study of the doctrinal positions of Misabel Derzi, Luís Eduardo Schoueri and Humberto Ávila. The objective is, after exposing the understanding of the aforementioned jurists, to examine these positions in a critical perspective, pointing out to them not only the divergences regarding the conclusions, but above all regarding the premises and the development of reasoning.O presente estudo discute a temática da competência tributária – se veiculadora de tipos ou conceitos – com foco no estudo das posições doutrinárias de Misabel Derzi, Luís Eduardo Schoueri e Humberto Ávila. Objetiva-se, após a exposição do entendimento dos citados juristas, examinar as referidas posições em perspectiva crítica, apontando-lhes não apenas as divergências quanto às conclusões, mas sobretudo quanto às premissas e o desenvolvimento do raciocínio
Efeitos do Recurso Especial n. 1.759.081/SP sobre a Tributação de Serviços Técnicos: o Conflito entre os Arts. 7º, 12 e 14 das Convenções Modelo OCDE e o Escopo dos “Serviços Independentes”
No full textThis study aims to analyze the impacts of the Appeal No. 1.759.081/SP (“REsp No. 1.759.081/SP” or “Engecorps Case”), recently judged by the Superior Court of Justice (“STJ” or “Superior Court”), on the taxation of values sent abroad for payment of technical services for provided by a legal entity that does not have a permanent establishment in Brazil. It addresses the apparent conflict between the arts. 7th, 12th and 14th of the OECD Model Tax Convention on Income and Capital (“Conventions” or “Agreements”) in order to analyze the current treatment applied to values sent abroad for payment for technical services on the grounds of REsp No. 1.759.081/SP. In particular it analyzes the scope of application of Art. 14, with regards to individuals and their extension to legal entities, as well as from an objective perspective.Este estudo tem por objetivo analisar os impactos do Recurso Especial n. 1.759.081/SP (“REsp n. 1.759.081/SP” ou “Caso Engecorps”), recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ” ou “Corte Superior”), na tributação de remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos prestados por pessoa jurídica que não possua estabelecimento permanente no Brasil. Aborda o aparente conflito entre os arts. 7º, 12 e 14 das Convenções Internacionais para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, no modelo OCDE (“Convenções” ou “Acordos”), com o intuito de, com lastro no posicionamento do STJ no REsp n. 1.759.081/SP, analisar a lógica atualmente aplicada de enquadramento de valores remetidos ao exterior como contraprestação de serviços técnicos. Em especial, analisa o escopo de aplicabilidade do art. 14, no que se refere a pessoas físicas e sua extensão a pessoas jurídicas, além de seu escopo objetivo
