Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Marketplaces: Possibilidades e Limites à sua Responsabilização no Âmbito da Tributação Indireta
Get PDFE-commerce is a rising trend. Notably in the face of the social isolation imposed by COVID-19, commercial operations carried out remotely, through information technology gain prominence. In this context, the centrality of the role played by electronic platforms, or marketplaces, was noticed by tax authorities. To such intermediaries has been atributed liability for the payment of the tax levied on the commercial operations they operate, through their platforms. The purpose of this article is to make a parallel between the European Union’s initiatives to appointed such agents responsible and the Brazilian investees in this regard. Our focus is precisely to analyze critically (also based on foreign tendency) these Brazilian initiatives.O comércio eletrônico é uma tendência em ascendência. Notadamente diante do isolamento social imposto pela COVID-19, as operações comerciais realizadas por via remota, através da tecnologia da informação ganham protagonismo. Nesse contexto, a centralidade do papel exercido pelas plataformas eletrônicas, mais conhecidas como marketplaces, não passou despercebida pelas autoridades fiscais. Tais intermediários têm sido chamados a responder pelo recolhimento do tributo incidente sobre as operações comerciais por eles operacionalizadas através de suas plataformas. O objetivo desse artigo é fazer um paralelo entre as iniciativas da União Europeia para responsabilizar tais agentes e as investidas brasileiras nesse sentido. Nosso foco é justamente analisar de forma crítica (e com pés em tendência estrangeira) essas iniciativas brasileiras
A Correção Monetária de Créditos Tributários: uma Análise sobre a Utilização da Taxa SELIC e do IGP-M
Get PDFThe present paper aims to analyze the use of monetary restatement in tax credits. Starting from a historical contextualization, it is studied the emergence of the monetary restatement institute during the time of Brazilian hyperinflation, what were the grounds for its use and the consequences of its indiscriminate use. Then, the assumptions that must be respected by the legislator when choosing an index in order to be used as a parameter for monetary restatement are sought. Finally, it is verified whether two indexes adopted for tax credits in Brazil, the SELIC rate and the IGP-M, are adequate to the fixed assumptions, concluding that they are inadequate.O artigo tem como objetivo analisar a utilização da correção monetária em créditos tributários. A partir de uma contextualização histórica, é estudado o surgimento do instituto da correção monetária na época de hiperinflação brasileira, quais foram os fundamentos para a sua adoção e as consequências do seu emprego indiscriminado. Em seguida, são perquiridas premissas a serem respeitadas pelo legislador na escolha de um índice com a finalidade de este ser utilizado como parâmetro para a correção monetária. Por fim, é verificado se dois índices adotados para créditos tributários no Brasil, a taxa SELIC e o IGP-M, são adequados às premissas fixadas, concluindo-se pela inadequação
Solução de Consulta n. 20/2022 da Secretaria de Fazenda de São Paulo: uma Análise do Posicionamento dos Municípios a Respeito da Incidência do ISS sobre os Honorários de Sucumbência
Get PDFThis scientific article aims to discuss the position of the Municipalities regarding the incidence of the Tax on Services of Any Nature (“ISSQN” or simply “ISS”) on succumbential fees, the analysis of the jurisprudence and the possible the consequences that the positioning of the Municipal Treasury may bring to taxpayers, their legal protection and economic planning. Although the ISS only incidences on “provided services”, the Municipality of São Paulo, in the Consultation Solution n. 20/2022, provides that an Electronic Invoice for the succumbential fees is required. Alongside this position, it was also clarified that the issuance of the NFS-e must occur at the time of the final decision of the process – as soon as the process is settled – In the name of the client, even if the client was the winner part of the demand. In contrast to the Tax Authorities’ position, the offices argue that such taxation is unconstitutional, since the succumbent fees: (i) are not on the attached list of services of Complementary Law n. 116/2003; (ii) have a compensatory nature to the lawyer and punitive nature to the losing part, with no service provided to the last one. It should be noted that this position of the Municipal Tax Authorities was also adopted by other Municipalities in the Brazilian territory, which opens the door for law firms to file administrative proceedings and lawsuits questioning the nature of succumbential fees, taxation, application of fines and equality with the offices that collect the fixed ISS.O presente artigo científico discorre sobre o posicionamento dos Municípios a respeito da tributação dos honorários de sucumbência pelo Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (“ISSQN” ou simplesmente “ISS”), a análise da jurisprudência escassa a respeito do tema e as eventuais consequências que o posicionamento do Fisco Municipal poderá trazer para os contribuintes, sua proteção jurídica e seu planejamento econômico. Em suma, apesar de o ISS incidir somente sobre os “serviços prestados”, o Município de São Paulo, em sua Solução de Consulta n. 20/2022, afirma que os honorários de sucumbência são tributáveis pelo ISS e, sendo uma prestação de serviço, é necessária a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Ao lado desse posicionamento, também foi esclarecido que a emissão da NFS-e deve ocorrer no momento do trânsito em julgado – assim que o processo for liquidado – e deve ser feita no nome do cliente, mesmo que esse tenha sido a parte vencedora da demanda. Em contraposição ao posicionamento do Fisco, os escritórios discorrem que tal tributação é inconstitucional, vez que os honorários sucumbenciais: (i) não estão na lista anexa de serviços da Lei Complementar n. 116/2003; (ii) possuem natureza indenizatória ao advogado e punitiva à parte perdedora, não existindo serviço prestado à essa última. De rigor destacar que esse posicionamento do Fisco Municipal também foi adotado por outros Municípios do território brasileiro, o que abre portas para que os escritórios de advocacia ingressem com processos administrativos e ações judiciais questionando a natureza dos honorários sucumbenciais, a tributação, aplicação de multa e a isonomia com os escritórios que recolhem o ISS fixo
Consequencialismo Extrajurídico em Decisões contra Contribuintes: Muitos Espantalhos para Poucos Corvos?
Get PDFThe present article aims to discuss if the rulings of Brazilian Federal Supreme Court, when unfavorable to taxpayers, are based on consequentialist arguments. The interpretation of judicial decisions, for research matters, and the theory of argumentation itself must privilege formalized arguments, in order to not confuse side arguments, of context and erudition, with those determinants to the constitution of the rule-decision.O texto discute se as decisões do Supremo Tribunal Federal são marcadas por argumentos consequencialistas quando a tese advogada pelos contribuintes é derrotada. A interpretação das decisões judiciais, como forma de pesquisa, e a teoria da argumentação devem privilegiar os argumentos que são postos na decisão judicial, de forma a não confundir argumentos laterais, de contextos e de erudição, com aqueles determinantes para a formação da norma-decisão
Por um Princípio Jurídico-tributário da Cooperação
Get PDFThe article presents the legal basis for the construction and application of a new principle in tax matters in Brazil, the Principle of Tax Cooperation, based on the norms and principles already contained in the Brazilian constitutional text.O artigo apresenta os fundamentos para a construção e a aplicação de um novo princípio em matéria tributária no Brasil, o Princípio da Cooperação Tributária, a partir das normas e princípios já constantes do texto constitucional brasileiro
Regime Jurídico Adequado da Responsabilidade Societária em Lançamentos Tributários
Get PDFThis article aims is to examine the controversial aspects of tax assessment in cases of corporate/partners/managers responsibility. The appropriate legal regime will be examined in cases of tax liability and the current jurisprudence.Este artículo tiene como objetivo examinar los aspectos controvertidos de la liquidación de impuestos en los casos de responsabilidad empresarial/socios/administradores. Se examinará el régimen jurídico adecuado en los supuestos de obligación tributaria y la jurisprudencia vigente.Visa-se examinar aspectos polêmicos do lançamento tributário em casos de responsabilidade societária. Examinar-se-á o regime jurídico adequado nos casos de responsabilidade tributária e a evolução da jurisprudência
Carta do Editor
No full textPrezados Leitores,Em continuidade à nossa missão institucional de incentivar os estudos do Direito Tributário Internacional e atualizar os profissionais desta área com textos doutrinários relevantes e jurisprudência atual, a edição n. 06 da RDTI-Atual segue firme com um rigoroso processo de seleção de artigos, no modelo Double Blind Peer Review, selecionando artigos produzidos tanto por autores já renomados, quanto por jovens e promissores talentos.Nesta edição, contamos com inúmeros temas importantes para quem lida profissionalmente com os desafios do Direito Tributário Internacional, como tributação em bases universais, subcapitalização, acordos de bitributação etc., e que são igualmente relevantes para analisar se a legislação brasileira está caminhando para adotar uma postura mais próxima daquilo que a OCDE espera que seja adotada, como condição para se aceitar o Brasil como um de seus novos membros.E, mais uma vez, oferecemos ao leitor o que há de mais relevante e atual em termos de alterações legislativas e produção jurisprudencial, esperando contribuir com todos aqueles que militam, na esfera acadêmica ou profissional, com o Direito Tributário Internacional.Cordial saudação,
Roberto VasconcellosEditor-chef
O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Tributação Singular
No full textThe aim to pursue the single tax principle has dominated the agenda of the international community since the release of the reports addressing the action plans to target base erosion and profit shifting (the “BEPS Project”). The single tax principle is not a new issue in the international tax debate. Since the debates prior to the release of the first model tax conventions on income and capital, the aim to tax the income neither more nor less than once has been advocated as an ideal state of affairs. Recently, the Brazilian Judicial Courts issued a precedent providing that the application of double taxation conventions was conditioned upon the demonstration by taxpayers of the absence of hybrid mismatches leading to double non taxation. This article argues that such precedent is to be criticized firstly because it ignores the rules of Public International Law governing both the creation of rights and obligations among States and the interpretation of international conventions. Moreover, the precedent must also be criticized from the perspective of the legal uncertainty raised. Furthermore, this article argues that in case there is an international convention providing for the exchange of information for tax purposes on request and mutual agreement procedure, it is the Tax Administration that shall be in charged of requesting the information necessary to certify that there is no double non taxation outcome.O tema do princípio da tributação singular se tornou bastante comum nos últimos anos com a publicação dos planos de ação de combate ao fenômeno chamado erosão das bases imponíveis e transferência artificial de lucros. A despeito disso, é fato que a enunciação do referido princípio como um estados de coisas ideal a ser alcançado não é nova, sendo datada dos debates que antecederam as primeiras convenções modelo em matéria de dupla tributação internacional da renda. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu três decisões em que condicionou a aplicação de tratados de dupla tributação à comprovação de ausência de “hibridismo”, ou seja, de assimetrias entre os direitos internos dos países na classificação do rendimento que impliquem a dupla não tributação da renda. Este artigo sustenta que, ao condicionar a aplicação de um tratado de dupla tributação à observância do princípio da tributação singular, o Superior Tribunal de Justiça firmou um precedente equivocado, pois contraria as normas internacionais que dispõem sobre as fontes de criação de normas jurídicas de Direito Internacional e a interpretação de tratados, e perigoso, haja vista que traz insegurança jurídica no âmbito da interpretação e aplicação dos tratados, ensejando, em última instância, a dupla tributação da renda. Além disso, proponho que, na presença de convenção internacional que preveja o intercâmbio de informações para fins fiscais e o procedimento amigável, caberá ao Estado – e não ao agente privado – solicitar informações para se certificar de que, no caso, inexiste “hibridismo” capaz de ensejar a dupla não tributação da renda
Direitos dos Contribuintes em Procedimentos de Fiscalização: o Direito de ser Ouvido e de acessar Documentos no Âmbito da União Europeia
No full textThis essay deals with the question of which rights should be effectively ensured to taxpayers during tax audits, i.e., before any infraction notice is issued, with particular focus on the right to be heard and the right to access documents under the EU Law. An overview of the CJEU case law demonstrates that the taxpayers are not always granted with them. To address this question, two hypotheses are proposed: (i) the restrictions on such rights are often based on the premise that they should be ensured only after the issuance of an infraction notice; and (ii) nevertheless, this premise is not only artificial, but also insufficient to ensure an effective protection of taxpayers’ rights. To demonstrate them, this essay develops both a descriptive analyses of the state of art of the CJEU case law, and a normative analysis of why, how and when the right to be heard and to access documents must be ensured to taxpayers in the context of tax audits.Este artigo analisa os direitos que devem ser assegurados aos contribuintes durante procedimentos de fiscalização, antes mesmo da lavratura de qualquer auto de infração, com especial foco no direito de ser ouvido e a acessar documentos, no âmbito do Direito da União Europeia. Uma visão geral da jurisprudência do TJUE demonstra que nem sempre esses direitos são assegurados aos contribuintes. Para abordar essa questão, duas hipóteses são propostas: (i) as restrições a esses direitos baseiam-se muitas vezes na premissa de que eles devem ser assegurados somente após a lavratura de um auto de infração; e, (ii) no entanto, essa distinção não é apenas artificial, mas também insuficiente para garantir uma proteção efetiva dos direitos dos contribuintes. Para demonstrá-las, este artigo desenvolve tanto uma análise descritiva do atual estágio da jurisprudência do TJUE no tema quanto uma análise normativa do porquê, como e quando o direito de ser ouvido e o direito de acessar documentos devem ser assegurados aos contribuintes no contexto de procedimentos de fiscalização