Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A Atribuição de Sujeição Passiva às Operadoras de Marketplace: Três Dimensões de Análise
Get PDFThe scope of this article is to analyze the attribution of passive subjection to marketplace operators under the “tax on circulation of goods”, carried out by numerous states. Based on theoretical research, and on the deductive method, the study will identify the contours of passive subjection and its limitations from the perspective of the constitutional tax system (first dimension). Secondly, the analysis of the logical structure of solidarity and tax liability, outlined in the National Tax Code, will be undertaken, identifying the legal hypotheses (second dimension) and confronting the question raised. Finally, the nature of the business model of the marketplace operators will be investigated for the respective confrontation with the normative hypotheses (third dimension). From the analysis of the theme in three perspectives, it will be concluded that the attribution of solidarity passive subjection or tax liability to marketplaces, within the scope of ICMS taxation, is not consistent with the structure of the tax system.O presente artigo tem por escopo analisar a atribuição de sujeição passiva solidária e de responsabilidade tributária às operadoras de marketplace no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), levada a efeito por numerosos Estados mediante a edição de lei ordinária. Com esteio em pesquisa teórica, e com fundamento no método dedutivo, o estudo identificará os contornos da sujeição passiva tributária e suas limitações na perspectiva do sistema constitucional tributário (primeira dimensão). Em segundo lugar, será empreendida a análise da estrutura lógica da solidariedade e da responsabilidade tributária, ora delineada no Código Tributário Nacional, identificando as hipóteses legais (segunda dimensão) e confrontando com a questão posta. Por fim, será perquirida a natureza do modelo de negócio das operadoras de marketplace para o respectivo confronto com as hipóteses normativas de responsabilização (terceira dimensão). A partir da análise do tema em três perspectivas, concluirá que a atribuição de sujeição passiva solidária e de responsabilidade tributária aos marketplaces, no contexto do ICMS, não se coaduna com a estrutura lógica do sistema tributário
O Planejamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade
Get PDFThe globalization process has changed the way in which civilizations relate to each other. In the field of economy, there was a globalization of capital and trade relations, raising competition at a global level and giving rise to transnational companies. In this context, international tax planning, while becoming a requirement of the competition logic, improves progressively and quickly. On the other hand, the International Tax System, built under an internal economic logic, was not prepared for the new dynamics of capital. It continued to provide answers at the domestic level to global problems and, as a result, transnational companies were allowed to explore the normative inconsistencies between the different legal systems. In the end, the phenomenon has caused an erosion of tax bases and going against the grain of tax justice. This article is justified by the indispensability of discussing the topic to world society, as it seeks to contribute to the protection of what is the basis of modern civilizations: the tribute. Therefore, it focuses on the questionable strategies used by transnational companies, seeking to better understand them. A qualitative and exploratory methodology is used, using a literature review as a technical procedure and adopting the deductive method. In conclusion, it is understood that, although the tax plans of transnational corporations seek to be lawful, they, in many situations, violate the ethical content of Tax Law. As they move away from the typical object of exploration of the business activity, they distort the operational economic substance with the sole purpose of reducing the tax burden. Finally, it is understood that the solution to the problem involves three aspects: an approximation of Tax Law with Tax Morality, stimulating the individual conduct of companies through concepts such as Corporate Social Responsibility and responsive regulation, guiding normative production suited to contemporary needs; the move away from a formalistic interpretation of norms and, finally, democratic multilateralism.O processo de globalização alterou a forma através da qual as civilizações se relacionam entre si. No campo da economia, houve uma mundialização do capital e das relações comerciais, alçando a concorrência a nível global e fazendo emergir as empresas transnacionais. Nesse contexto, os planejamentos tributários internacionais, ao passo que se tornam uma exigência da lógica concorrencial, aprimoram-se progressiva e rapidamente. Por outro lado, o Sistema Tributário Internacional, construído sob uma lógica econômica interna, não estava preparado para a nova dinâmica do capital. Continuou-se a fornecer respostas no âmbito interno para problemas globais e, com isso, permitiu-se às transnacionais a exploração das inconsistências normativas entre os diversos ordenamentos jurídicos. Ao cabo, o fenômeno tem provocado uma erosão das bases tributárias e indo na contramão da justiça fiscal. O presente artigo se justifica na imprescindibilidade da discussão do tema à sociedade mundial, pois busca contribuir para a proteção daquele que é a base das civilizações modernas: o tributo. Para tanto, debruça-se sobre as estratégias questionáveis utilizadas pelas transnacionais, buscando melhor compreendê-las. Emprega-se uma metodologia de natureza qualitativa e exploratória, utilizando-se de revisão bibliográfica como procedimento técnico e adotando o método dedutivo. Como conclusão, entende-se que, embora os planejamentos tributários das transnacionais busquem revestir-se de licitude, eles, em muitas situações, violam o conteúdo ético do Direito Tributário. À medida que se distanciam do objeto típico de exploração da atividade empresarial, distorcem a substância econômica operacional com o intuito exclusivo de reduzir a carga tributária. Por fim, entende-se que a solução do problema passa por três aspectos: uma aproximação do Direito Tributário com a Moralidade Tributária, estimulando as condutas individuais das empresas através de conceitos como o da Responsabilidade Social Corporativa e da regulação responsiva, guiando a produção normativa adequada às necessidades contemporâneas; o afastamento de uma interpretação formalista das normas e, por fim, o multilateralismo democrático
A Natureza Jurídica da Fonte Pagadora no Imposto de Renda na Fonte e seu Regime Jurídico
Get PDFThis paper aims at analyzing the legal nature of the paying source for withholding income tax matters, considering especially the hypothesis under which the paying source is – despite all disputes in the specialized literature – qualified as a collection agent. In view of that, the paper intends to define the legal regime applicable to the collection agent as a “Private Agent Collaborating to the Public Administration”, in order to draw the limits regarding the Principle of Legality and those stablished by the Administrative Law.O presente artigo tem como objetivo analisar a natureza jurídica da fonte pagadora no imposto de renda na fonte, enfocando, sobretudo, na hipótese em que é qualificada – apesar das disputas doutrinárias sobre o tema – como agente de arrecadação. Diante deste caso específico, o estudo pretende definir o regime jurídico aplicável ao agente de arrecadação, enquanto “Particular em Colaboração com a Administração Pública”, conferindo-lhe os limites do princípio da legalidade e aqueles estabelecidos pelo Direito Administrativo
Benefícios Fiscais e a Concorrência: entre o Sistema Antitruste Europeu e o Brasileiro
Get PDFThe State can adopt intervention measures in the economy, among which, indirect intervention through tax benefits stands out, with the purpose of attracting investments or directing the behavior of economic agents. However, it is essential to analyze the legal foundations that support the measure, as well as the objectives it pursues, but it is also important to understand the direct and indirect effects that tax incentives can have on competition. Competition and competitiveness are directly affected by tax incentives, as these interfere in the market dynamics and in the behavior of economic agents. A more global understanding of tax incentives and their socioeconomic effects, more specifically under competition, is needed to determine the real effectiveness of these interventions and if indeed these are needed.O Estado pode adotar medidas de intervenção na economia, dentre estas, destaca-se a intervenção indireta por meio dos benefícios fiscais, com finalidade de atrair investimentos ou direcionar os comportamentos dos agentes econômicos. Porém, é indispensável a análise dos fundamentos jurídicos que dão sustento à medida, bem como dos objetivos por esta perseguida, mas também é importante compreender os reflexos diretos e indiretos que os incentivos fiscais podem ocasionar na concorrência. A concorrência e a competitividade são afetadas diretamente pelos incentivos fiscais, pois estes interferem na dinâmica do mercado e no comportamento dos agentes econômicos. Uma compreensão mais global dos incentivos fiscais e de seus efeitos socioeconômicos, mais especificamente sob a concorrência é necessária para determinar a real efetividade destas intervenções e se de fato estes são necessários
A (In)constitucionalidade da Exigência do Complemento de ICMS-ST
Get PDFThis study aims to analyze the constitutionality of the charge of the value-added tax (VAT or ICMS in Portuguese) complement, by the States and the Federal District, in operations subject to forward tax substitution. In order to do so, the legal norms related to passive subjection for tax substitution, the right to tax refund when the effective value of the transaction is lower than the presumed calculation base, and, specifically, the legislation of the State of São Paulo on the matter are studied. It is concluded that there is no valid basis for the production of the ICMS complement rule, and the CF/1988, by authorizing the progressive tax substitution system, it did not attribute competence to political persons to collect tax differences in case the tax legal fact occurs with an economic dimension greater than the presumed calculation base. And, even if there was such competence, it would be necessary to regulate the matter by a complementary law. Therefore, the São Paulo legislation proves to be unconstitutional.Este trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da cobrança, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do complemento do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária para frente. Para isso, são estudadas as normas jurídicas relativas à sujeição passiva por substituição tributária, o direito à restituição do imposto quando o valor efetivo da operação é inferior àquele calculado a partir da base de cálculo presumida, e, especificamente, a legislação do Estado de São Paulo sobre a matéria. Conclui-se que inexiste fundamento de validade para a produção da norma do complemento do ICMS, sendo que a CRFB/1988, ao autorizar a sistemática da substituição tributária progressiva, não atribuiu competência às pessoas políticas para a cobrança da diferença do imposto, caso o fato jurídico tributário ocorra com dimensão econômica superior àquela presumida. E, ainda houvesse tal competência, seria necessária a regulamentação da matéria por lei complementar. Sendo assim, a legislação paulista revela-se inconstitucional
Conformidade Fiscal e Moral Tributária: uma Via de Mão Dupla?
Get PDFThe warlike posture among active and passive subjects of legal-tax relation, mainly in Brazil, leads to the adoption of prejudicial acts by the taxpayer in response to the punitivist posture of the Tax Administration, based on a criminal perspective of taxpayers, in which the taxpayers are to be seen as much cooperative as the risks of non-tax compliance are bigger than benefits. On the other side, the adoption of postures by Tax Administration that go beyond mere enforcement, based on service and trust paradigms, can improve the relationship with taxpayers and, therefore, its cooperation and tax compliance.Na relação entre a Administração Tributária e contribuinte, a postura bélica entre os sujeitos ativo e passivo das relações jurídico-tributárias, principalmente no Brasil, leva à adoção de condutas prejudiciais, pelo contribuinte, em resposta à postura punitivista adotada pelo Fisco, pautada numa visão do “contribuinte criminoso” do paradigma econômico-clássico, segundo a qual o sujeito passivo somente colabora com a Administração Tributária se os riscos forem maiores que os benefícios. Por parte do Fisco, a adoção de posturas que vão além do mero enforcement, pautadas nos paradigmas do serviço e da confiança, pode resultar em melhorias na relação com o sujeito passivo e, por conseguinte, na cooperação e conformidade tributária
Os Efeitos Fiscais da Incorporação de Ações envolvendo Pessoa Física à Luz do Princípio da Realização da Renda
Get PDFThe purpose of this paper is to analyze the income tax for individuals in the operation of merger of shares in view of the principle of realization of income. Implicit in the Federal Constitution, the principle of realization of income is one of the corollary principles of the principles of contributive capacity and equality, which aims to guarantee that income will be taxed at the time of realization. For this analysis, the prevailing understanding in the literature will be adopted as an assumption that, pursuant to Article 43 of the National Tax Code, for the occurrence of a taxable event of the income tax, it is necessary to acquire the economic or legal availability of income or earning of any nature, and the income is considered available when there is asset increase in equity determined on a cash basis and on an accrual basis.O presente trabalho tem por objeto a análise da incidência do imposto sobre a renda pessoa física na incorporação de ações à luz do princípio da realização da renda. Implícito na Constituição Federal, o princípio da realização da renda é um dos corolários da capacidade contributiva e da igualdade, e tem por finalidade garantir que a renda seja tributada quando de sua efetiva realização. Para a referida análise, adotar-se-á como pressuposto o entendimento predominante na doutrina segundo o qual, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional, para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, é necessário que haja a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a renda será considerada disponível quando houver acréscimo patrimonial mediante a apuração dos regimes de competência e de caixa
O Reconhecimento Contábil e a Tributação de Indébitos Tributários Decorrentes de Processos Judiciais
Get PDFThe accounting recognition of tax credits arising from judicial decisions have been a highly controversial matter for companies in recent years. The Brazilian federal tax authority argues that these amounts should be taxed when the decision acquires the status of res judicata. Such an interpretation is not coherent, as it relativizes the concept of Income, ability-to-pay principle and prohibition of confiscatory tax. Based on procedural, accounting and tax law assumptions, this study aims to analyze the differences in accounting recognition and recognition for tax purposes of tax credits arising from legal decisions, as well as to investigate at what point there is a relevant tax event in the federal offset procedure and in the issuance of writ of payment.O reconhecimento contábil de indébitos tributários decorrentes de processos judiciais vem se tornando um problema para as empresas enquadradas no Lucro Real nos últimos anos. A administração tributária argumenta que estes valores devem ser, indistintamente, oferecidos à tributação no momento do trânsito em julgado. Tal interpretação, contudo, não é coerente, por relativizar o próprio conceito de Renda, os Princípios da Capacidade Contributiva e do não Confisco. Partindo de premissas processuais, contábeis e próprias do Direito Tributário, esse estudo se propõe a analisar as diferenças no reconhecimento contábil e no reconhecimento para fins fiscais dos indébitos tributários que decorrem de processos judiciais, bem como investigar em que momento a noção de disponibilidade da renda se compatibiliza com compensação administrativa em âmbito federal e a emissão de precatórios
A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Cofins (RE n. 574.706/PR): e o ICMS nos Créditos da não Cumulatividade do PIS/Cofins?
Get PDFThis paper examines the grounds for the reverse of PIS and Cofins credits in the non-cumulative system based on the Brazilian Supreme Court decision on RE n. 574.706/PR, it deals with the successes and mistakes of Brazilian Revenue Service and National Treasury Attorney General’s Office recent manifestations on the topic, and the constitutional analysis of Law n. 14.592/2023.O trabalho examina os fundamentos para a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e de Cofins na sistemática da não cumulatividade, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, os acertos e equívocos existentes nas manifestações da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tempos recentes sobre o tema, assim como o exame de constitucionalidade da Lei n. 14.592/2023