Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Justiça Tributária Internacional
Get PDFIn Political Philosophy, international justice is a relevant topic, but there is no consensus on whether it should be essentially pursued as state justice or whether there are alternatives. This article focuses on international tax justice. For that purpose, the following topics are debated: the role of state law in a globalized world; justice as a normative vs. an empiric concept; the scope of justice: whether we should focus on international, political or state justice; whether international justice should be applied by states or international institutions; the meaning of justice for the theories of recognition; tax competition as an aggression to recognition among states; interstate cooperation as an alternative paradigma to tax competition.We aim to demonstrate that the idea that every human being must set up and support a state in the Hobbesian and Kant’s logic, becomes artificial or insufficent in a free movement context. We conclude that international cooperation among states is the best solution to achieve justice and validity of law, as long as recognition, the ability-to-pay principle and the single tax principle are observed.Na Filosofia Política, a justiça internacional é um fator de preocupação generalizada, mas a questão de saber se ela deve continuar a ser uma justiça meramente ou fundamentalmente estadual (no sentido tradicional de “nacional”), ou se há alternativas, não tem gerado consenso.Neste artigo, vamos tratar da justiça tributária internacional, e para tal, vamos discutir o papel da lei (estadual) para assegurar a justiça num mundo globalizado; o conceito de justiça como princípio normativo e como princípio empírico; o alcance da justiça: isto é, se devemos adotar um conceito de justiça internacional, de justiça política ou de justiça estadual; e se a justiça internacional deve ser promovida através do Estado ou através de instâncias internacionais; o significado da justiça para as teorias de reconhecimento; a aplicação do conceito de reconhecimento à justiça tributária; a concorrência tributária como uma agressão ao reconhecimento entre Estados; a cooperação interestadual como paradigma alternativo à concorrência tributária.Pretendemos demonstrar que a ideia de que todo o ser humano deve criar e apoiar um Estado de algum tipo e deixar o Estado de natureza, na lógica de Hobbes e de Kant, torna-se artificial ou insuficiente, quando pessoas e capitais podem facilmente desvincular-se de um Estado para irem desenvolver a sua atividade num outro Estado, enfraquecendo a possibilidade da coerção e da prestação de bens públicos.Concluímos que a cooperação estadual internacional é a melhor solução para a prossecução dessa justiça e da validade da lei, desde que o reconhecimento, e os princípios da igualdade e da tributação singular sejam respeitados
As Obrigações Acessórias e o Desenvolvimento das Empresas no Brasil: Um Estudo Conduzido sob os Vieses dos Princípios e Garantias dos Contribuintes no Brasil
Get PDFThe article investigates whether the accessory obligations, today better known by the national doctrine as instrumental duties, in the way they are required by the Brazilian tax authorities, confront the principles and guarantees of taxpayers and generate negative impacts on the economic development of companies.O artigo investiga se as obrigações acessórias, hoje mais conhecidas pela doutrina pátria como deveres instrumentais, da forma que são exigidas pelo fisco brasileiro, afrontam os princípios e as garantias dos contribuintes e geram impactos negativos no desenvolvimento econômico das empresas
O Fenômeno Burocrático e suas Influências sob o Custo de Conformidade Brasileiro
Get PDFConsidering the gap existing in the scientific community, regarding the discussion about the obligations to which Brazilian taxpayers are subject, the present work was developed. It deals with the exploration of the bureaucratic phenomenon, its origin, and influences on the development of state activities, especially those related to tax administration. For this purpose, the text was divided into three parts. The first addresses the bureaucratic phenomenon, its origin, benefits, criticism and transcendence. Next, the basic principles relating to Brazilian bureaucratic administration are explored. Finally, from the perspective of the Theory of Administrative Acts, the instrumental subjection to which national taxpayers are exposed is analyzed, resulting in a higher compliance cost than in other countries. These factors invite the Tax Administration to review the purpose of its acts.Considerada a lacuna existente na comunidade científica, quanto à discussão acerca das obrigações a que estão submetidos os contribuintes brasileiros, desenvolveu-se o presente trabalho. Este ocupa-se da exploração do fenômeno burocrático, sua origem, e influências no desenrolar das atividades estatais, especialmente as atinentes à Administração Tributária. Para tal desiderato, o texto foi dividido em três partes. A primeira aborda o fenômeno burocrático, sua origem, benefícios, críticas e transcendência. Em seguida são explorados os princípios basilares atinentes à administração burocrática brasileira. Por fim analisa-se, sob a ótica da Teoria dos Atos Administrativos, o assujeitamento instrumental a que estão expostos os contribuintes nacionais, Nesse contexto adotamos a metodologia de pesquisa exploratória, a qual possibilitou identificar a imposição de obrigações alheias a critérios como adequação e necessidade, resultando em um custo de conformidade superior ao praticado por outros países. Fatores esses que convidam a Administração Tributária a rever a finalidade de seus atos
Contratos Coligados e o Reconhecimento Adequado de Receitas Tributáveis
Get PDFThis article aims to examine the legal recognition of revenue in the context of related contracts. It will examine the legal concept of related contracts, demonstrating characteristics and the proper regime of such a legal structure. It will also establish the relation of the temporal aspect of the incidence of federal taxes with legal acts and transactions, pointing out, technically, the correct method of application of the tax legislation. Finally, it will examine the correct use of the proof regarding the expedition of tax credits in those situations of related contracts.Este artigo tem como objetivo examinar a adequação do reconhecimento de receitas tributáveis no contexto dos contratos coligados. Examinar-se-á, dentro da dogmática jurídica, o conceito de contratos coligados, demonstrando-se características e o regime próprio de tal estrutura negocial. Também estabelecer-se-á a relação do aspecto temporal da incidência de tributos federais com atos e negócios jurídicos condicionados, apontando-se, tecnicamente, o correto método de aplicação da legislação tributária. Avaliar-se-á, finalmente, a correta utilização da prova em matéria de lançamento de créditos tributários nestas situações dos contratos coligados
A Morte da Coisa Julgada e a Loteria do Direito Tributário Brasileiro
Get PDFThe purpose of this article is to critically assess the content and future effects of the ruling handed down by the Federal Supreme Court when examining The General Repercussion Cases n. 881 and n. 885, through which the understanding was established that it would be compatible with the Brazilian Constitution the authorization for an automatic overuling of individual res judicata, in so-called relations of continued treatment, when there occurs a change in Supreme Court precedents. This ruling was based on the Court’s attempt to establish a balance between legal certainty, equality of taxpayers and the respect of free market principle. In this study, we evaluated the extent to which this new binding thesis may have changed, semantically, the traditional meaning of res judicata, as well as whether it is not, prospectively, putting the taxpayer’s legal security at risk, through an authorization that will allow tax authorities to invalidate, by their own power and legal interpretation, the authority of a final and unappealable court decision. Lastly, an attempt was made to criticize the unstable and merely lottery perspective that tax law could assume, evaluating whether the “rebus sic stantibus clause” was correctly used in the reasoning adopted by the Federal Supreme Court.O presente artigo tem a finalidade de apreciar criticamente o conteúdo e os efeitos futuros dos Julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e n. 885, por meio dos quais se fixou o entendimento de que seria compatível com a Constituição de 1988 a autorização para a cessação automática da coisa julgada individual, em relações de trato continuado, diante de uma posterior alteração na jurisprudência do STF, o que foi fundamentado com base em ponderação entre segurança jurídica, isonomia e livre iniciativa. Neste estudo, avaliou-se em que medida a nova tese vinculante pode ter alterado, semanticamente, o sentido tradicional da coisa julgada, bem como se não se está, prospectivamente, colocando em risco a segurança jurídica do contribuinte, por meio de uma autorização para que a autoridade fiscal possa desconstituir, por sua autotutela e por meio da sua exclusiva capacidade interpretativa do direito, a autoridade de uma decisão transitada em julgado. Por fim, buscou-se criticar a perspectiva instável e meramente lotérica que o direito tributário poderá assumir, avaliando-se ainda se foi correta a invocação da “cláusula rebus sic stantibus” na fundamentação adotada pelo Supremo Tribunal Federal
Tributação como Instrumento de Regulação Econômica e Indução do Desenvolvimento Humano
Get PDFThis paper aims to explore the use of taxation as a tool to regulate the economy and simultaneously boost economic growth and promote human development. A comparative analysis will be conducted of Brazil’s fiscal and social data in contrast to other countries evaluated by ECLAC and UNDP. To this end, the results of Gross Domestic Product growth, federal tax collection, and the Human Development Index will be examined. The intention is to verify to what extent social rights are promoted in the Brazilian reality. At the end, the current public policies will be analyzed in relation to macroeconomic figures and it will be verified whether the constitutional commands that ensure a minimum level of civilization are effectively implemented by governance proposals. Bibliographic research resources and official data from Latin American and Caribbean countries are used, covering fiscal and social aspects of the respective central governments.Este artigo tem como objetivo explorar o uso da tributação como uma ferramenta para regular a economia e, simultaneamente, impulsionar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento humano. Será realizada análise comparativa dos dados fiscais e sociais do Brasil em relação a outros países avaliados pela Cepal e pelo PNUD. Para isso, serão examinados os resultados do crescimento do Produto Interno Bruto, a arrecadação de tributos federais e o Índice de Desenvolvimento Humano. O intuito é verificar em que medida os direitos sociais são promovidos na realidade brasileira. Ao final, serão analisadas as políticas públicas atuais em relação aos números macroeconômicos e será verificado se os comandos constitucionais que asseguram um patamar mínimo civilizatório são efetivamente implementados pelas propostas de governança. Utilizam-se recursos de pesquisa bibliográfica e dados oficiais dos países da América Latina e Caribe, abrangendo os aspectos fiscais e sociais dos respectivos governos centrais
A Necessidade da Definição de um Sistema Tributário Adequado aos Princípios Consagrados na Ordem Constitucional: para uma Reforma que atenda à Repartição de Encargos
Get PDFThe main purpose of this article is to present, as a contribution to the debate that is now (re)initiating, the need to define a tax system appropriate to the principles enshrined in the constitutional order, especially at the current moment of deliberation of reform proposals already mature and with the possibility of being finally effected by the National Congress. Through the historical investigation of federalism and the analysis of the legal-normative content of the federative principle as a stone clause in the Federal Constitution of 1988, the comparison between the most mature tax reform proposals under discussion – PECs n. 45/2019 and n. 110/2019 – and the necessary respect for burden sharing is carried out.O presente artigo tem como desígnio precípuo apresentar, como contribuição ao debate que ora se (re)inicia, a necessidade da definição de um sistema tributário adequado aos princípios consagrados na ordem constitucional, sobretudo no momento atual de deliberação de propostas de reforma já maduras e com possibilidade de serem finalmente efetivadas pelo Congresso Nacional. Por meio da investigação histórica do federalismo e da análise do conteúdo jurídico-normativo do princípio federativo como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, realiza-se o cotejo entre as propostas de reforma tributária mais maduras em discussão – PECs n. 45/2019 e n. 110/2019 – e o necessário respeito à repartição de encargos
Uma Nova Leitura sobre o Conceito de “Despesa Necessária” para Fins de Cálculo do Lucro Real
Get PDFThis article discusses the concept of necessary and deductible expense for the purposes of calculating IRPJ and CSLL. The central theme is approached from the perspective of the constitutional norms that support the notion of “net income” and considering, in addition, the “principle of universality”, which governs income tax in Brazil. Finally, the work proposes a new reading of the theme, different from the one that has prevailed in the doctrinal writings and in the jurisprudence of the courts.Este artigo discorre sobre o conceito de despesa necessária e dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. O tema central é abordado sob a perspectiva das normas constitucionais que dão sustentação à noção de “renda líquida” e considerando, além disso, o “princípio da universalidade”, que governa o imposto de renda no Brasil. Enfim, o trabalho propõe uma nova leitura do tema, distinta da que tem prevalecido nos escritos doutrinários e na jurisprudência dos tribunais
Um Olhar para a Arbitragem Tributária: Comparativo das Propostas no Senado Federal, Provocações e Sugestões
Get PDFThis article analyses and compares some of the main features of the bills of law, currently pending in the Federal Senate, that contain different mechanisms of tax arbitration and aim at introducing this alternative means of tax dispute resolution in Brazil. Based on the appraisal of (i) the adequate legal instruments for its institution; (ii) the timing to refer the tax controversy to arbitration; (iii) the tax matters to be decided by the arbitrators; (iv) the judicial control of the arbitration award; (v) the arbitration agreement in tax-related disputes; (vi) the legislation to be applied to tax arbitration on a supplementary basis; and (vii) some related issues to the previous ones, the article presents suggestions to improve those tax arbitration mechanisms and increase the access to tax justice in the country.O artigo analisa e compara alguns dos principais aspectos dos projetos de lei em trâmite no Senado Federal que pretendem, com base em modelos distintos, instituir a arbitragem tributária no Brasil. A partir da avaliação (i) do instrumento normativo adequado para criação do instituto; (ii) do momento no qual a disputa poderia ser levada à seara arbitral tributária; (iii) das matérias tributárias passíveis de solução arbitral; (iv) do controle judicial da decisão arbitral tributária; (v) da formalização da opção pela via arbitral tributária; (vi) da legislação subsidiária aplicável ao mecanismo arbitral tributário; e (vii) de algumas questões conexas às anteriores são apresentadas sugestões de aperfeiçoamento de tais modelos legislativos, com o objetivo de melhorar o acesso à justiça tributária no país
Fraude à Lei no Direito Tributário: Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação
Get PDFThe present article analyzes “fraus legis” in the domain of tax planning. It first centers its attention on the concept and structure of the institution, in order to determine its extension. The paper concludes that there is a very limited scope for “fraus legis” in tax law, given that the practice of the taxable event is not mandatory and in light of legality, but grants that outside the realm of taxation, however still in tax law, there might be space for reasoning in terms of fraud on the law, provided extensive interpretation is not exceeded.O presente artigo analisa o instituto da fraude à lei no âmbito do planejamento tributário. Primeiramente, debruça-se sobre o conceito e a estrutura da fraude à lei, para analisar seu âmbito de aplicação. Conclui ser bastante limitada a possibilidade de emprego da figura no Direito Tributário, em razão do caráter não imperativo da prática do fato gerador e da legalidade tributária, mas admite-o fora do âmbito das normas tributárias impositivas, desde que se respeite o limite da interpretação extensiva