Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Not a member yet
1378 research outputs found
Sort by
O Dano Tributário em Face do Preambular Estado Responsável e Eficiente
Get PDFThe consecrated right to tax of the State, in parallel, to the alarm before the extensive intervening power in the private sphere of the individual constitutes the investigative scenario of the hypothesis in which such power and such constriction exasperate the legal predisposition, culminating in the tax damage for the citizen, then responsible-taxpayer, enabling the invocative dispute action of State’s civil liability. The research was carried out by means of qualitative analysis, of the applied modality, also, of the explanatory one, aiming to contribute to the already constructive knowledge, still, for its conscious practical insertion. Furthermore, it was availed of the bibliographic research in the face of compendious theoretical referential, as well as, the documental research for the punctual analysis of the country’s jurisprudence. Additionally, in spite of the succinct proclamation of the harmful tax episode and its debate, it is in view of its factual and legal notoriety that supported the need to face the doctrinal perspectives and the normative preamble, in particular, regarding the configuration of the referred damage and the consequential compensation for the injury. Moreover, this work collated the discussion of the preventive tone linked to the reparatory outcome of the civilist institute in the face of the expectation of efficiency of the tax administration, imperiously, under the special 1988 jurisdiction of the Brazilian State of Law.El derecho consagrado al impuesto del Estado, en paralelo, a la alarma ante la amplia potestad de intervención en la esfera privada del individuo constituye el escenario investigativo de la hipótesis en la que tal potestad y tal constricción exasperan la predisposición jurídica, culminando en la imposición perjuicio para el ciudadano, entonces responsable-contribuyente, habilitando la acción invocatoria de la disputa de la responsabilidad civil del Estado. La investigación fue realizada por medio de análisis cualitativo, de la modalidad aplicada, también, de la explicativa, visando contribuir al conocimiento ya constructivo, aún, para su inserción práctica consciente. Además, se valió de la investigación bibliográfica de cara al referencial teórico compendio, así como de la investigación documental para el análisis puntual de la jurisprudencia del país. Adicionalmente, a pesar de la sucinta proclamación del episodio nocivo tributario y su debate, es en vista de su notoriedad fáctica y jurídica que sustentó la necesidad de enfrentar las perspectivas doctrinarias y el preámbulo normativo, en particular, en cuanto a la configuración de los referidos daño y la consiguiente indemnización por la lesión. Además, este trabajo recopiló la discusión sobre el tono preventivo vinculado al resultado reparatorio del instituto civilista frente a la expectativa de eficiencia de la administración tributaria, imperiosamente, bajo la jurisdicción especial de 1988 del Estado de Derecho brasileño.O consagrado direito de tributar do Estado, paralelamente, ao alarme diante do extenso poder interveniente na esfera privada do indivíduo compõem o cenário investigativo da hipótese em que tal poder e tal constrição exasperem a predisposição legal, culminando no dano tributário ao cidadão, então, contribuinte-responsável, ensejando a lide invocante da responsabilização civil do Estado. A pesquisa foi realizada por meio da análise qualitativa, da modalidade aplicada, também, da explicativa, objetivando-se contribuir para o já constructo conhecimento, ainda, para sua consciente inserção prática. Ainda, usufruiu-se da pesquisa bibliográfica em face do compendioso referencial teórico, assim como da pesquisa documental para a pontual análise jurisprudencial pátria. Outrossim, a despeito da sucinta proclamação do episódio danoso tributário e seu debate, é diante da sua notoriedade fática e jurídica que se ampara a necessidade de enfrentar as perspectivas doutrinárias e o preâmbulo normativo, em específico, quanto à configuração do aludido dano e o consectário ressarcimento da lesão, além disso, alcançando a discussão do tom preventivo decorrente do instituto civilista em face da expectativa de eficiência da administração tributária, imperiosamente, sob a especial circunscrição de 1988 do Estado de Direito brasileiro
PIS e Cofins – Insumos – Publicidade, Marketing e Propaganda – Empresas Prestadoras de Serviços Mercado Tech – Marketplace
Get PDFThe purpose of this essay is to identify, based on the concept of non-cumulative PIS and Cofins’ credit on business costs as defined by the STJ. This concept was decided in REsp 1.221.170, whether expenses with advertising, publicity, and marketing would be included in the criteria of essentiality or relevance in the provision of services by tech companies that operate marketplaces, with their brand inserted directly into their business model.O objetivo do presente ensaio é identificar, com fundamento no conceito de insumos do PIS e da Cofins não cumulativos – definido pelo STJ no REsp n. 1.221.170 –, se as despesas com propaganda, publicidade e marketing estariam inseridas nos critérios de essencialidade ou relevância na prestação de serviços de empresas do mundo tech que exercem atividades de marketplaces, estando sua marca inserida diretamente em seu modelo de negócio
Juros sobre o Capital Próprio no Direito Brasileiro e a Experiência Europeia no Combate ao Viés Pró-endividamento
Get PDFIn this article, the authors intend to carry out a study on comparative law regarding the instruments put in place to address the bias toward debt instead of equity investments arising from the tax systems adopted worldwide (the equity-debt bias). Firstly, the article analyzes the underlying tax policy concerns that played a major role in legal design of Brazilian Notional Interest Deduction Rules. Although there are currently many legislative initiatives to revoke Brazilian NID, there is a lack of adequate and serious debate on the instruments that should be implemented to address the equity-debt bias. In this context, this article analyzes the Debra Directive Proposal by the European Commission as an instrument that is currently under debate in the European Union for reducing the equity-debt bias. The aim of this article is to try to offer some insights on how to improve Brazilian NID rules instead of revoking it.Neste artigo, os autores se propõem a realizar um estudo em Direito Comparado a respeito dos instrumentos adotados por outros ordenamentos jurídicos para atenuar o viés pró-endividamento das empresas. Assim, em uma primeira etapa, os autores identificam os objetivos de política tributária que orientaram a introdução do instituto dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no Direito brasileiro, chamando atenção para as tentativas legislativas de revogá-lo, diante da sua injusta rotulação como mero benefício fiscal. Na segunda etapa deste estudo, os autores analisam a proposta de diretiva da Comissão Europeia que prevê a adoção de forma harmonizada na União Europeia de instrumento, em certa medida com efeitos equivalentes ao JCP, com o objetivo de atenuar o referido viés pró-endividamento. A partir da análise da proposta europeia, os autores propõem modelos em que se busca o aprimoramento, e não a revogação, do instituto do JCP
A Tributação da Valorização das Cotas de Fundos de Investimento por Pessoa Jurídica Investidora: Retenção na Fonte x Regime de Competência
Get PDFThis article investigates whether a Brazilian corporation subject to the actual profits regime of income taxation should include in its IRPJ and CSLL tax base the appreciation of mutual funds’ shares it holds prior to any realization event. This issue is relevant due to several administrative rulings reached by the Brazilian Federal Tax Authority between 2014 and 2019, which point out that the accrual method applicable to corporations requires share appreciation to be promptly taxed regardless of liquidation. By the end of the article, it will be demonstrated that this understanding is legally incorrect, and that the conclusion reached by the Brazilian Federal Administrative Tax Court should prevail, so unrealized gain or losses related to mutual funds’ shares should only be taxed or deducted after their disposition.O artigo investiga se a pessoa jurídica sujeita ao lucro real deve incluir em sua apuração periódica do IRPJ e CSLL a variação positiva no valor das cotas de fundo de investimento de sua titularidade, antes de qualquer alienação/resgate. O tema se justifica ante reiterado posicionamento adotado pela RFB, entre os anos de 2014 e 2019, no sentido de que, pelo regime de competência a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, a valorização das cotas deveria ser prontamente levada à tributação periódica, independentemente de qualquer liquidação. Ao final, restará demonstrado que esse entendimento é juridicamente incorreto, devendo prevalecer a conclusão recentemente adotada pelo Carf, no sentido de que os rendimentos e as perdas decorrentes de fundos de investimento em ações somente podem ser objeto de tributação ou de dedução no resgate das cotas
O Teste de Recuperabilidade (Impairment) e suas Implicações Fiscais
Get PDFThe present paper has as scope the study of the figure of the impairment test, as well as its effects in the tax area, including eventual controversial situations. The purpose of this paper is to verify if all possible tax implications of the impairment are properly regulated.In this scenario, two situations that may generate controversies were identified, namely: (i) the amount of the goodwill that will be amortized in case of merger; and (ii) the allowance to calculate tax credits the contribution to the social integration program (“PIS”) and the contribution to social security financing (“COFINS”) on fixed assets, in the event of a reduction of the value of the asset due to the impairment test, the former being expressly regulated by legislation and the latter not.O presente artigo tem como escopo o estudo da figura do teste de recuperabilidade (impairment), bem como seus efeitos na seara tributária, inclusive eventuais situações controvertidas. O objetivo deste trabalho é verificar se todas as eventuais implicações fiscais decorrentes do instituto do impairment estão devidamente regulamentadas.Nesse cenário, a partir do presente estudo foram identificadas duas situações que podem gerar controvérsias, quais sejam: (i) o valor do goodwill a ser amortizado em caso de incorporação, fusão ou cisão; e (ii) a apropriação dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre bens do ativo imobilizado, em caso de redução do valor do bem por impairment, sendo que a primeira foi expressamente regulamentada pela legislação e a segunda não, havendo inclusive posicionamento do Fisco a respeito, o qual também será objeto de análise
Decifra-me ou te devoro: a Perspectiva Cética do STF no Julgamento do RE n. 651.703/PR e seus Desdobramentos na Definição do Conceito de Serviços
Get PDFThe present study aims to contribute to the analysis of theories of interpretation, mainly applied to tax law. The basic purpose of the article is to demonstrate – from the detailing of the interpretive currents – how a skeptical interpretation can undermine the rigid division of constitutional tax competencies.O presente estudo tem como objetivo contribuir para a análise de teorias da interpretação, mormente aplicadas ao direito tributário. O escopo basilar do artigo é o de demonstrar – a partir do detalhamento das correntes interpretativas – como uma interpretação de cunho cético pode ruir a rígida divisão de competências constitucionais tributárias
Qual a Força Argumentativa dos Precedentes no Direito Tributário Brasileiro?
Get PDFThe present paper aims to show that the idea of a system of binding precedents arises from the argumentative character of law, which is independent of the adoption of the common law or civil law system. In Brazilian tax law, which attributes relative prevalence to the principle of equality and to the principle of legal certainty, precedents have a strong argumentative relevance in relation to the courts of the same hierarchical level, that is, they demand a high argumentative burden to be overruled. In relation to the hierarchically inferior courts, however, precedents have strong binding force, that is, they can not be overruled. The paper also identifies some problems that occurred in the use of precedents by Brazilian courts in tax cases.O presente artigo pretende demonstrar que a ideia de um sistema de precedentes vinculantes decorre do caráter argumentativo do direito, o qual independe da adoção do sistema do common law ou do civil law. No direito tributário brasileiro, que atribui prevalência relativa ao princípio da igualdade e ao princípio da segurança jurídica, os precedentes possuem forte relevância argumentativa em relação às cortes do mesmo nível hierárquico, isto é, demandam um elevado ônus argumentativo para a sua superação. Em relação às cortes hierarquicamente inferiores, contudo, os precedentes possuem forte força vinculante, ou seja, não podem ser superados. O artigo identifica, ainda, alguns problemas ocorridos na utilização dos precedentes pelos tribunais brasileiros em julgados de matéria tributária
O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário
Get PDFThis paper intends to critically analyze the modifications promoted by Law n. 13.655/2018 on the Introduction to Brazilian Law Act (LINDB), more specifically the insertion of article 23, which establishes that the new interpretation or guidance regarding norm of undetermined content established in ruling by administrative, judicial or controlling courts must be accompanied by a transition regime, as long as it is indispensable for its compliance. The analysis will take place under the general influence of the principle of legal certainty and its specific effectiveness in matters of Tax Law, in order to verify whether the judgement of indispensability established by article 23 for the institution or not of a transition regime is compatible with the constitutional tax system and fundamental rights.Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mais especificamente a inserção do art. 23, que estabelece que a interpretação ou orientação nova quanto à norma de conteúdo indeterminado que for fixada por decisão de esfera administrativa, judicial ou controladora citada deverá vir acompanhada de regime de transição, desde que seja indispensável para seu cumprimento. A análise se dará sob influxo geral do princípio da segurança jurídica e de sua eficácia específica em matéria de Direito Tributário, para que se verifique se o juízo de indispensabilidade posto no artigo para instituição ou não de regime de transição é compatível com o sistema constitucional tributário e os direitos fundamentais
Instrumentos Financeiros Compostos e Contratos Híbridos: um Ensaio Normativo sobre os Efeitos da Regulação Contábil e Tributária no Brasil
Get PDFCompound financial instruments (FI) and hybrid contracts have generated much controversy in accounting and legal matters. In Brazil, companies registered with the CVM, which used these instruments and classified them in shareholders’ equity, had their quarter and/or annual financial statements restated by determination of the regulator in previous years. The critical issue of the whole discussion, in the case of compound FI, lies in the distinction between a liability item and an equity item. The literature in this field is being gradually built up and, given its multidisciplinary nature, it is of interest to both lawyers and accountants who work in the tax and corporate areas. Some positive accounting researches present some hypotheses to explain the phenomenon, in particular the level of leverage. Papers in the law field likewise contribute to the literature on the subject and reveal a distance from the concepts adopted by the IFRS standard. Authors from the legal area are unanimous in affirming that tax legislation in Brazil is very superficial regarding the treatment to be given to compound FI and hybrid contracts. This normative essay seeks to explore aspects of IFRS and tax legislation, based on illustrative examples developed by the author, with the ability to shed light on possible economic motivations for accounting choices, feeding the research agenda of future studies. The essay explores the accounting dimensions of measurement, recognition and presentation, both for individual and consolidated financial statements. There are situations that do not find support in normative theory, such as the recognition of consolidated liabilities arising from transaction costs. This normative essay is expected to contribute to the learning of the subject and to contribute to the development of researches, if possible, interdisciplinary between the Law and Accounting areas.Instrumentos financeiros (IF) compostos e contratos híbridos têm gerado muita controvérsia em matéria contábil e jurídica. No Brasil, companhias com registro na CVM, que se utilizaram desses instrumentos, classificando-os no patrimônio líquido, tiveram suas ITRs e/ou DFs reapresentadas por determinação do regulador em anos anteriores. O ponto crítico de toda a discussão, no caso de IF compostos reside na distinção entre um item de passivo e um item de patrimônio líquido. A literatura da área está sendo construída aos poucos e, dado o seu caráter multidisciplinar, é de interesse tanto de juristas quanto de profissionais de contabilidade que militam na área tributária e societária. Pesquisas contábeis com abordagem positiva apresentam algumas hipóteses para explicar o fenômeno, em particular o nível de endividamento. Trabalhos jurídicos do mesmo modo trazem contribuição para a literatura ligada ao tema e revelam distanciamento dos conceitos adotados pela Contabilidade no padrão IFRS. Autores da área jurídica são unânimes em afirmar que a legislação tributária no Brasil é muito superficial no tocante ao tratamento a ser dado a IF compostos e contratos híbridos. Este ensaio normativo procura explorar aspectos das IFRS e da legislação tributária, com base em exemplos ilustrativos desenvolvidos pelo autor, com o condão de lançar luz sobre possíveis motivações econômicas para escolhas contábeis, alimentando a pauta de pesquisa de futuros estudos. O ensaio explora as dimensões contábeis de mensuração, de reconhecimento e de apresentação, tanto para fins de demonstrações contábeis individuais quanto consolidadas. Há situações que não encontram amparo na teoria normativa, plataforma conceitual sobre a qual o trabalho está ancorado, como é o caso do reconhecimento do passivo consolidado advindo de custos de transação. Espera-se que este ensaio normativo contribua para o aprendizado do tema e concorra para o desenvolvimento de pesquisas, se possível, interdisciplinares entre a área do Direito e da Contabilidade
O Significado do Termo “Alienação” na Legislação do Imposto de Renda
Get PDFIn some provisions of the tax law, the term “disposal” for the purposes of defining transactions and the moment of the corresponding taxation is used in the law of income tax applied for individuals, legal entities or even in the financial and capital markets. In this sense, considering that it is a concept provided as well in the Civil Law, this paper discusses whether the tax legislation should be attached to that concept (of private law) or if there would be a tax concept, created by the legislator, for the purposes of taxation. In order to analyze this question, the discussions of the autonomy of Tax Law was first analyzed, when it was demonstrated that the tax law could create his own institutes (autonomy to do so) and even change private law institutes (provided it does so expressly); however, if it uses a private law concept, the law cannot change it in the definition of tax effects. Based on this, it was demonstrated that disposal, in Private Law (Civil Law), represents a type of operations that comprise the transfer of ownership of a good, based on private autonomy of the parties. In this sense, we verify that the tax law used the term “disposal” in the exact sense of Private Law, since it did not change the institute in expressly. Thus, it was demonstrated that, when the tax law intended to create his own institute (Law N. 7,713), it was provided some operations that go against the taxation of income tax (expropriation and promise of alienation), which does not support the argument that an own institute was created. Beyond that, using the term “award”, it was shown that it is a procedural law institute that represents a transfer of ownership of the property, resulting from a private autonomy act of the parties, such as the alienation also provided for in the Civil Procedure Code. With that, it was made clear that the tax law, until the present moment, including in Law n. 12,973, did not create its own Tax Law institute of “disposal”, having used the institute as provided for in Private Law.Por vezes, a lei tributária utiliza o termo “alienação” para fins de definir as operações e o momento em que um ganho deve ser considerado tributado para fins do imposto de renda das pessoas físicas, jurídicas ou até no mercado financeiro e de capitais. Nesse sentido, tendo em vista que se trata de um conceito com previsão no Direito Privado, o presente trabalho discute se o legislador tributário deve ficar adstrito àquele conceito (de Direito Privado) ou se haveria um conceito próprio, criado pelo legislador, para fins de tributação. Para tanto, analisou-se, primeiro, a questão da autonomia do Direito Tributário, oportunidade em que foi demonstrado que o legislador tributário poderá criar institutos próprios (detém autonomia para tanto) e até alterar institutos de Direito Privado (desde que o faça expressamente), mas, caso utilize um conceito de Direito Privado, não poderá alterá-lo na definição dos efeitos fiscais. Partindo disso, ficou demonstrado que a alienação, no Direito Privado (Direito Civil), representa um gênero das operações que compreendem a transmissão da propriedade de um bem, a partir de um ato de vontade firmado entre as partes. Nesse sentido, verificamos que o legislador tributário se valeu do termo alienação tal qual no Direito Privado, uma vez que não alterou o instituto em termos gerais. Assim, ficou demonstrado que, quando pretendeu criar um instituto próprio (Lei n. 7.713/88), utilizou operações que vão de encontro à tributação do imposto de renda (desapropriação e promessa de alienação), o que não sustenta o argumento de que um instituto próprio foi criado. Ainda, ao se valer da adjudicação, demonstrou-se que se trata de um instituto processual que representa uma transmissão da propriedade do bem, decorrente de um ato de vontade entre as partes, tal qual a alienação prevista também no Código de Processo Civil. Com isso, deixou-se claro que o legislador tributário, até o presente momento, inclusive na Lei n. 12.973/2014, não criou um instituto próprio de Direito Tributário, tendo se valido do instituto tal qual previsto no Direito Privado