Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Not a member yet
1378 research outputs found
Sort by
As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS
Get PDFThis work has two aims: (i) to analyze the flaws of art. 166 of Brazilian Tax Code, and (ii) to point out the reasons that justify the impossibility of its application to the withdrawal of judicial deposits at the end of the lawsuits proposed by the taxpayers to challenge the lawfulness of the charge of ICMS debts.O presente trabalho tem dois objetivos: (i) analisar as impropriedades do art. 166 do Código Tributário Nacional, e (ii) apontar as razões que justificam a impossibilidade da sua aplicação ao levantamento de depósitos judiciais ao final das ações judiciais propostas pelos contribuintes de direito para questionar a validade da cobrança de débitos de ICMS
A Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS e a Jurisprudência do STJ
Get PDFThe Superior Court of Justice (“STJ”) has major precedents for the exclusion of TUST (Tariff for Use of the Transmission System) and TUSD (Tariff for Distribution System Use) of the ICMS calculation base on electricity.However, the judgment of Special Appeal n. 1,163,020/RS, was issued in the sense that TUST and TUSD should compose the calculation basis of ICMS on electricity.Faced with the jurisprudential alteration on the subject, there were opposites Embargos de Divergência in the face of said decision aiming to standardize the understanding of the court.Considering that the case has been affected for trial under the system of repetitive appeals, the Court’s conclusion at the trial will be applied to ongoing legal proceedings, which are suspended awaiting finality, including judges at first instance and the courts of second instance.In view of such a scenario, this article seeks to demonstrate the main aspects for understanding the issue, specifically addressing the concept of the ICMS tax base, TUST/TUSD, arguments for and against its exclusion in the ICMS calculation base on electricity.O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) possui precedentes majoritários quanto à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Todavia, no julgamento do Recurso Especial n. 1.163.020/RS, foi proferida decisão no sentido de que a TUST e a TUSD deveriam compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.Diante da alteração jurisprudencial sobre o tema, foram opostos Embargos de Divergência em face da referida decisão visando uniformizar o entendimento do Tribunal.Considerando que o processo foi afetado para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a conclusão do Tribunal no julgamento será aplicada para os processos judiciais em andamento, que estão suspensos aguardando o trânsito em julgado, inclusive pelos juízes de primeira instância e pelos tribunais de segunda instância. Diante de tal cenário, o presente artigo busca demonstrar os principais aspectos para compreensão sobre o tema, abordando especificamente o conceito da base de cálculo do ICMS, a TUST/TUSD, e os argumentos a favor e contra a sua exclusão na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
Aspectos Controvertidos sobre as Regras de Subcapitalização após o Advento da Lei n. 12.973/2014: o Caso dos Juros Apropriados como Custo
Get PDFThe purpose of this article is to analyze certain aspects related to the application of the thin capitalization rules after the enactment of the Law No. 12,973/14. Specifically, it will be analyzed the moment for testing the indebtedness limits of the thin capitalization rules (Law No. 12,249/10) in the case that the cost for tax purposes of certain assets is compounded by the interests derived from certain loans. The study concludes that the correct moment for testing these limits should be the moment that the interests are included for accounting purposes as cost of the corresponding assets.O presente artigo tem por objetivo analisar determinados aspectos relacionados à aplicação das regras de subcapitalização após o advento da Lei n. 12.973/2014. De modo mais específico, será investigado o momento de verificação dos limites de endividamento veiculados pelas regras de subcapitalização (Lei n. 12.249/2010) na hipótese em que os juros associados a empréstimos são apropriados como custo fiscal de determinado ativo. O artigo buscará demonstrar que a verificação desses limites de endividamento deve ocorrer por ocasião da apropriação contábil dos juros como custo dos respectivos ativos, pois, apenas dessa maneira, alcança-se a finalidade dessas regras, além de respeitar o princípio da igualdade
Stock Plans: a Tributação da Renda e Previdenciária nos Planos de Compra de Ações
Get PDFThis paper is dedicated to studying the Brazilian tax treatment for stock plans, especially with regard to the Individual Income Tax and employer’s social security contribution. To achieve this goal, we investigated in depth the main aspects of both taxes. We conclude that the Individual Income Tax on is only due when the stock is sold. For employers’ social security contributions, we built three theses which, when applied cumulatively, or even subsidiary, make us conclude that the tax is not due in any of the stages of the operation.O presente artigo se propõe a analisar o tratamento tributário destinado aos planos de compra de ações no Brasil, especialmente no que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Física e à contribuição previdenciária patronal. Para tanto, trabalhou-se conceitos atinentes à matéria e utilizou-se de pesquisa doutrinária e legislativa como meio de se aprofundar o conhecimento acerca dos principais aspectos da hipótese de incidência de ambos os tributos. Concluiu-se que o Imposto de Renda da Pessoa Física em tributação de stock plans só é devido quando da alienação do ativo. Para as contribuições previdenciárias, formou-se três inovadoras teses que, quando aplicadas de forma cumulativa, ou mesmo subsidiária, implicam a não incidência das referidas contribuições em nenhum momento do plano de opção de compra de ações
A Desoneração Fiscal nas Operações com Livros na Reforma Tributária Brasileira: entre a Efetividade e a Função Simbólica do Direito Tributário
Get PDFThis paper analyzes the legislative debate regarding taxes on the acquisition and importation of books in the Brazilian Tax Reform, specially discussing the Bill No. 3,887/2020, from the Executive Branch, which institutes the Contribution on Goods and Services (CBS). The paper establishes theoretical premises for evaluating legislative production through instruments of legisprudence, in particular the criteria for legislative decisions’ rational justification. Among these criteria, the paper emphasizes pragmatic and teleological rationality, which refer, respectively, to the efficacy and effectiveness of legislation in reaching the objectives stated by it. The paper differentiates, for purposes of legislative impact analysis, legislative activity’s instrumental function and symbolic function. The paper aims to demonstrate, based on empirical research on the population’s reading habits and the book industry’s performance, that the legislation that guaranteed tax exemption from social contributions for the acquisition of books was not instrumentally effective. However, it is argued that this legislation’s symbolic role could hinder proposals for Tax Reform that do not consider information asymmetry, availability bias, loss aversion and status quo bias of the population against changes in fiscal policy on the book industry.O artigo analisa o debate legislativo a respeito da cobrança de tributos sobre a aquisição e a importação de livros na Reforma Tributária brasileira, notadamente no contexto do Projeto de Lei n. 3.887/2020, do Poder Executivo, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Estabelece premissas teóricas de avaliação da produção legislativa com instrumentos de teoria da legislação, em especial a análise de critérios de justificação racional das decisões legislativas. Dentre esses critérios, dar-se-á destaque à racionalidade pragmática e à teleológica, as quais se referem, respectivamente, à eficácia e à efetividade da legislação em cumprir os objetivos por ela enunciados. Diferencia, para fins de análise de impacto legislativo, a função instrumental e a função simbólica da atividade legislativa. Busca demonstrar, com base em pesquisas empíricas sobre os hábitos de leitura da população e o desempenho do mercado livreiro, que a legislação que garantiu isenção tributária de contribuições sociais para aquisição de livros não teve eficácia instrumental. Contudo, argumenta-se que o papel simbólico dessa legislação pode gerar embaraços a propostas de Reforma Tributária que não atentem à assimetria de informação, viés de disponibilidade, aversão a perdas e viés pelo status quo da população ante modificações da política fiscal sobre o mercado livreiro
A Tributação Indireta e o Mito da Alíquota Única
Get PDFOne of the main controversial topics in relation to the Brazilian tax reform is the introduction of a single tax rate for the Goods and Services Tax (IBS in the local acronym), based on the argument that this would be a global trend in countries that introduced a Value Added Tax (VAT). This article will address this topic to demonstrate that the claim of a single tax rate is a myth and not a trend in the countries where the indirect taxation is implemented through a VAT system. On the contrary, a comparative analysis indicates that many countries have around three different rates or, at least, the provision that some supplies of goods and services will be exempt or zero-rated. This article will address the “single rate myth”, the principle that essential goods and services should be treated differently under a consumption tax and that indirect taxes may be used to promote non-fiscal goals.Uma das principais controvérsias envolvendo a discussão sobre Reforma Tributária no Brasil diz respeito à adoção de uma alíquota única para o Imposto sobre Bens e Serviços, baseado no argumento de que essa seria uma tendência global nos países que adotam a tributação pelo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). O presente artigo abordará exatamente esse tema, para demonstrar que a ideia de alíquota única é um mito, não sendo uma tendência nos países cuja tributação indireta é centralizada por meio do IVA. Pelo contrário: a análise comparada demonstra que a grande maioria dos países possui uma faixa de três alíquotas distintas ou, ao menos, a previsão de transações com bens e serviços isentas da tributação ou cuja alíquota é zero. Nessa perspectiva, o artigo abordará tanto o “mito” da alíquota única, como também a aplicabilidade do princípio da essencialidade na tributação sobre o consumo e no uso desse tributo para a consecução de finalidades extrafiscais
Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003
Get PDFThis article aims to identify the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services under Supplementary Law n. 116/2003, with due attention given to the applicability of the Superior Court of Justice’s ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP.Esse artigo busca identificar qual o Município competente para cobrar o ISSQN incidente sobre os serviços de elaboração de projetos na vigência da Lei Complementar n. 116/2003, com devida atenção para a aplicabilidade da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.117.121/SP
Configuração da Capacidade Econômica no Direito Tributário Brasileiro
Get PDFThe ability to pay is a norm that underlies not only the measurement of the tax, but also the election of facts capable of being factual support for the tax incidence’s hypotheses. Due to its importance in Tax Law, it is often confused with the economic capacity of the citizen, which makes it necessary to differentiate the institutes and expose their archetypes in Law. For this reason, the aim of this article is to discuss the conformation of economic capacity and ability to pay in Law, considering the particularities of each one. The adopted research method follows the legal-theoretical approach, developed through inductive thinking. Therefore, it is assumed that the economic capacity, while legal position, is formed when the legal facts exist and, in some cases, are valid, and; the ability to pay is configured when the taxable event occurs, after verifying the underlying legal substance.A capacidade contributiva é norma que fundamenta não só a medida do tributo, como também a eleição de fatos para integrar os suportes fáticos das hipóteses de incidências tributárias. Pela sua importância no Direito Tributário, não raras as vezes é confundida com a capacidade econômica dos cidadãos, pelo que se faz necessária a diferenciação entre os institutos e a exposição dos seus arquétipos no Direito. Por essa razão, objetiva-se com o artigo discorrer sobre a configuração das capacidades econômica e contributiva no Direito, em atenção às suas particularidades. O método de pesquisa adotado segue a vertente jurídico-teórica, desenvolvido por meio de raciocínio indutivo. Sendo assim, verificou-se que a capacidade econômica, enquanto situação jurídica, é formada quando da ocorrência de fatos jurídicos existentes e, alguns casos, válidos, e a capacidade contributiva se configura quando da ocorrência do fato tributário, após a verificação da substância jurídica dos fatos a ele subjacente