Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A não Cumulatividade das Contribuições Sociais sobre a Receita
Get PDFThis article reconstructs the normative content of the non-cumulative method of social contributions on revenue based on the Constitution. It critically examines both the thesis that the non-cumulative method of social contributions on revenue has a legal nature and, therefore, may be freely shaped by the legislator, and the thesis that the reseller may only offset the amount that was charged as a contribution on revenue in the previous transaction. Based on normative, linguistic, and logical categories, it defends the view that the meaning of the non-cumulative method of social contributions on revenue is implicitly provided for in the Constitution itself and has its content linked to the nature of the tax and to the conceptual structures presupposed for its understanding and invoked in its instantiation. It concludes that legal restrictions on the inclusion of the value of consumption taxes incurred on the acquisition of goods and inputs are unconstitutional because they violate the constitutional framework of social contributions on revenue, the principle of equality and the postulate of proportionality.O presente artigo reconstrói o conteúdo normativo da não cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita com base na Constituição. Examina criticamente tanto a tese de que a não cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita teria natureza legal e, por conta disso, poderia ser livremente conformada pelo legislador infraconstitucional, quanto a tese de que o revendedor só poderia compensar aquilo que foi cobrado a título de contribuição sobre a receita na operação anterior. Baseado em categorias normativas, linguísticas e lógicas, sustenta que o significado da não cumulatividade das contribuições sociais sobre a receita está implicitamente previsto na Constituição e tem seu conteúdo vinculado à natureza do tributo e às estruturas conceituais pressupostas para sua compreensão e evocadas na sua instanciação. Conclui que as restrições legais à inclusão do valor dos impostos sobre o consumo incidentes sobre a aquisição de bens e insumos é inconstitucional por violar a matriz constitucional das contribuições sociais sobre a receita, o princípio da igualdade e o postulado da proporcionalidade
Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica
Get PDFThe study demonstrates the mandatory requirement of applying the principle of selectivity to ICMS, due to the essentiality of goods and services, despite its apparent optionality. Emphasizing that among the services to be considered essential, electric energy is one of them, due to its indispensability in the present day and its usefulness. The study aims to explain that although the essential character of electric energy, this has been taxed inversely to its purpose, so that social desires end up being left aside, especially in the paraense legislation. Therefore, it seeks to argue that the irradiation of the principle of selectivity in tax law, should be contemplated, under penalty of violation of the right of the dignity of the human person.O trabalho demonstra o imperativo de obrigatoriedade da aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, em função da essencialidade de bens e serviços, apesar de sua aparente facultatividade. Ressaltando que dentre os serviços a serem considerados essenciais, a energia elétrica é um deles, devido seu caráter indispensável nos dias atuais e sua abrangência de utilidade. O estudo visa explicitar que, embora o caráter de essencialidade da energia elétrica, esta vem sendo tributada inversamente à sua finalidade, de modo que os anseios sociais acabam sendo deixados de lado, em especial na legislação paraense. Busca-se, portanto, argumentar que a irradiação do princípio da seletividade no direito tributário deve ser contemplada, sob pena de violação ao direito da dignidade da pessoa humana
Delegação Onerosa da Cobrança da Dívida Ativa de Pequena Monta
Get PDFThis article try to provide subsidies with better efficiency in tax collection. In this sense, the legal possibility of the onerous delegation to collect small consolidated tax credits has been developed. The principle of efficiency was used as a limiter of the unavailability and/or inalienability of public property, which is realized here in the active debt certificate (CDA), provided that the consolidated tax credits that make up each CDA are not executed by the owner of its property (Fisco) due to the cost-benefit of the amount involved (up to R 20.000,00 segundo a vigente portaria MF n. 75/2012)
A Impossibilidade do Desenquadramento das Sociedades Médicas do Regime Especial de Tributação do ISS tomando como Premissa o Regime Societário de Responsabilidade Limitada
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the lack of compliance of medical companies with the Special ISS Tax Regime under the justification of adopting the limited liability model, in which the partners have limited liability to the participation of the capital, promoted by the city of São Paulo. In this sense, the relevant legislation was analyzed, exposing the legal criteria for the framing of the special regime. Other attempts to dismantle the special regime, which have not prospered, are also sought, in order to characterize the interest of the municipality in promoting the dismantlement of uniprofessional societies, as a way to increase their collection. Finally, considering the argument of limited liability, presented by the municipality of São Paulo, as the most recent attempt to deprive the societies of such rights, fruit of confusion between professional responsibility and the other responsibilities of the society, it is evident the inapplicability of personal responsibility of doctors members of uniprofessional societies, through the analysis of specific legislation regarding the exercise of medicine, as well as doctrine and jurisprudence on the subject, demonstrating the unfeasibility of the understanding of the municipality of São Paulo and the mismatch it intended.O presente artigo possui como objetivo a análise sobre o desenquadramento das sociedades médicas do Regime Especial de tributação de ISS sob a justificativa de adotarem o modelo de responsabilidade limitada, em que os sócios possuem a responsabilidade limitada à participação do capital, promovido pelo município de São Paulo. Neste sentido, analisou-se a legislação pertinente a temática, expondo os critérios legais para o enquadramento no regime especial. Buscou-se, ainda, demonstrar outras tentativas de desenquadrar o regime especial, que não prosperaram, de modo a ficar caracterizado o interesse dos municípios em promover o desenquadramento das sociedades uniprofissionais, como forma de aumentar a sua arrecadação. Por fim, considerando o argumento da responsabilidade limitada, apresentado pelo município de São Paulo, como a mais recente tentativa de privar as sociedades de tais direitos, fruto de confusão entre responsabilidade profissional e as demais responsabilidades da sociedade, evidenciou-se a inafastabilidade da responsabilidade pessoal dos médicos membros de sociedade uniprofissional, por meio da análise de legislação específica que diz respeito ao exercício da medicina, bem como da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, demonstrando a inviabilidade do entendimento do município de São Paulo e do desenquadramento por ele pretendido
O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios
Get PDFThe paper analyzes the perspectives of approximation of the theories of interdisciplinarity in relation to the historical development of the legal discipline called Tax Law. The article also uses the hypothetical-deductive method to inquire whether the science of tax law allows interdisciplinary contributions. The scientific conception of the discipline, permeated by the relentless pursuit of autonomy in the face of other branches of knowledge (including legal ones), has not, especially in the current environment, removed perspectives that flirt with knowledge gained in other fields of knowledge. The question, however, is whether these “flirts” would be genuinely interdisciplinary efforts, especially considering modern interdisciplinary pedagogical and epistemological theories. The conclusion, following investigations based on domestic and foreign tax literature, is that interdisciplinarity itself is still embryonic in the field of taxation, although some genuinely interdisciplinary efforts (and the prospect of creating “interdisciplines”) already appear among scholars of the taxation, even if these eventually are not connected to interdisciplinary theories.O trabalho analisa as perspectivas de aproximação das teorias da interdisciplinaridade em relação ao desenvolvimento histórico da disciplina jurídica denominada Direito Tributário. O artigo também utiliza o método hipotético-dedutivo para perquirir se a Ciência do Direito Tributário permite aportes interdisciplinares. A concepção científica da disciplina, permeada pela busca incessante da autonomia diante de outros ramos do conhecimento (inclusive jurídicos) não afastou, especialmente no ambiente atual, perspectivas que flertam com conhecimentos obtidos em outros campos do conhecimento. A dúvida, porém, é se esses “flertes” se configurariam como esforços genuinamente interdisciplinares, especialmente considerando as modernas teorias pedagógicas e epistemológicas interdisciplinares. A conclusão, após investigações baseadas em literatura tributária nacional e estrangeira, é de que a interdisciplinaridade propriamente dita ainda é embrionária no campo da tributação, ainda que alguns esforços potencialmente interdisciplinares (e a perspectiva de criação de “interdisciplinas”) já apareçam entre estudiosos da tributação, mesmo que estes eventualmente não estejam conectados às teorias interdisciplinares
O Problema do Depósito em Ações Tributárias: Dinheiro Depositado é Tributo Pago?
Get PDFThis article aims to analyze, based on the dialogue between Tax Law, Financial Law and Tax Procedural Law, that the money deposited in court by taxpayers cannot be considered as tax payment. Initially, it will be delimited what is the deposit in tax actions. Next, the article will identify the legal norms that govern the use of the funds from the deposits by the federative entities. Next, a criticism will be made of the arguments presented in court by the Tax Authorities that justify the denial of the substitution of the deposit by other guarantees. In the analysis, a temporal cut covering the health crisis caused by covid-19 will be made to identify the judicial reaction in this context.O artigo busca demonstrar, a partir do diálogo entre o Direito Tributário, o Direito Financeiro e o Direito Processual Tributário, que o dinheiro depositado judicialmente pelos contribuintes não pode ser considerado tributo pago. Inicialmente, será delimitado o que é o depósito realizado em ações tributárias. Em seguida, o artigo identificará as normas jurídicas que regem a utilização das verbas dos depósitos pelos entes federativos. Na sequência, será feita uma análise jurisprudencial crítica do conjunto de argumentos deduzidos em juízo pelo Fisco que fundamentam a negativa da substituição do depósito por outras garantias. Na análise, será feito um recorte temporal para identificar a reação judicial aos pedidos de substituição no contexto da crise sanitária acarretada pela covid-19
Propósito Negocial no Direito Tributário
Get PDFThe expression “business purpose” has been used by the doctrine and by the courts with two different meanings. On the one hand, the expression “business purpose” is used with the meaning of “cause of the legal transaction”, which has a qualifying function and may refer both to its “formal cause” and its “substantial cause”. On the other hand, the expression “business purpose” is used with the meaning of “motive of the legal transaction”, which has a normative function and may be applied both to the end of the legal transaction and to the means employed to reach such end. Of these different meanings and applications, only the meaning of “business purpose” as “formal cause”, which has a function of qualifying the legal transaction, is compatible with the legal system.A expressão “propósito negocial” tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência com dois significados diferentes. De um lado, utiliza-se a expressão “propósito negocial” com o significado de “causa do negócio jurídico”, a qual exerce uma função qualificadora e pode se referir tanto à sua “causa formal” quanto à sua “causa substancial”. De outro lado, utiliza-se a expressão “propósito negocial” com o significado de “motivo do negócio jurídico”, o qual exerce uma função normativa e pode ser aplicado tanto ao fim do negócio jurídico quanto aos meios empregados para se atingir esse fim. Desses diferentes significados e aplicações, apenas o significado de “propósito negocial” como “causa formal”, o qual exerce uma função de qualificação dos negócios jurídicos, é compatível com o ordenamento jurídico
As Inovações do STF no Julgamento dos Temas n. 881 e n. 885 sobre Controle de Constitucionalidade e os Efeitos Temporais da Coisa Julgada
Get PDFThis text is written in the middle of the trial, after the publication of the statements of Themes 881 and 885 by the Brazilian Supreme Court, and before the publication of the judgment, which deals in general with the articulation of the diffuse and concentrated constitutional control, and establishing new contours for the undoing of res judicata; and, specifically, the applicability of the Themes to the relationships involving the CSLL requirement. Parts of this text have already been published in electronic journals in fractional form and with eminently didactic objectives, which justifies the more fluid writing, purged of essential technicalities in an academic text. These fragmented texts are being brought together in search of a more complete view because it constitutes a leading case of fundamental importance for the legal system.Este texto é escrito no calor dos fatos, após a publicação do enunciado dos Temas n. 881 e n. 885 pelo STF, e antes da publicação do acórdão, que trata em geral da articulação do controle de constitucionalidade difuso e concentrado, concedendo prevalência a este em face àquele, e estabelecendo novos contornos para o desfazimento da coisa julgada; e, em concreto, da aplicabilidade dos Temas às relações envolvendo a exigência de CSLL. Partes deste texto já foram publicadas em jornais eletrônicos de forma fracionada e com objetivos eminentemente didáticos, o que justifica a escrita mais fluida, expurgada de tecnicismos imprescindíveis a um texto acadêmico. Esses textos fragmentados estão sendo reunidos em busca de uma visão mais completa sobre o caso em razão de este se constituir em um leading case de fundamental importância para o sistema jurídico
Sistematização dos Anacronismos e Inconstitucionalidades do Termo Inicial dos Juros de Mora de Indébito Fiscal: Críticas Novas e Antigas
Get PDFThis article proposes to renew the debate regarding the constitutionality of the initial term defined by the National Tax Code for interest related to the refund of tax overpayments, noting that the doctrinal objections were never effectively addressed by the Courts due to circumstantial and procedural contingencies. For this purpose, it emphasizes, firstly, the anachronism of the regime analyzed both in relation to comparative law and in the internal system itself, renewing, then, arguments already treated by the doctrine, but now under the focus of more recent legislative changes and precedents, as well as proposing a new approach to the discussion, especially interacting with the experience of other jurisdictions. In the end, it is concluded that the regime is manifestly unconstitutional and that the Supreme Court must finally consider it seriously, even to preserve the coherence of its own jurisprudence.O presente artigo se propõe a retomar o debate a respeito da constitucionalidade do termo inicial definido pelo Código Tributário Nacional para os juros de mora incidentes em restituição de indébito tributário, evidenciando que as críticas doutrinárias nunca chegaram a ser efetivamente enfrentadas pelos Tribunais por contingências circunstanciais e processuais. Para tanto, enfatiza-se, em primeiro lugar, o anacronismo do regime analisado tanto relativamente ao direito comparado quanto no próprio âmbito interno, para, em seguida, renovar argumentos já suscitados pela doutrina, mas agora sob o enfoque de mudanças legislativas e precedentes mais recentes, bem como propor uma nova abordagem da discussão, especialmente interagindo com a experiência de outras jurisdições. Ao final, conclui-se pela manifesta inconstitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de o Supremo Tribunal Federal, finalmente, enfrentá-la a sério, inclusive para preservar a coerência da sua jurisprudência
Transação Tributária: Conceito, Natureza Jurídica e Limites
Get PDFThe present article analyzes in light of Brazilian legislation controversial theoretical issues concering settlements in tax matters. It defines settlements and studies their requirements and legal nature, considered to be multiple: either that of administrative acts or contracts. Lastly it evaluates potential limitations to settlements in tax matters, especially the concept of tax, legality, equality and their revision by force of superior court precedents.O presente artigo analisa, à luz da Lei Geral de Transação Federal, aspectos teóricos controversos da transação tributária. Depois de definir a transação, debruça-se sobre seus requisitos e sobre sua natureza jurídica, defendendo que pode tomar a forma de ato administrativo participativo ou de contrato, bem como que não importa em novação. Por fim, aprecia os limites jurídicos à transação, em especial o conceito de tributo, a regra da legalidade e o princípio da igualdade, bem como a possibilidade de revisão da transação por formação de tese em tribunais superiores