Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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A “Sumularização” do Direito Tributário Brasileiro: a Manipulação do Escopo Objetivo dos Julgados por Meio da “Tese de Julgamento”
Get PDFThis article aims to examine the hypothesis that the manipulation of the scope of precedents through “judgment theses” in repetitive cases before the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ), as well as in lawsuits of concentrated constitutional control in the STF, especially in tax matters, constitutes a violation of the 1988 Federal Constitution. To attain this goal, two examples of the formation and application of “judgment theses” by the High Courts themselves are initially analyzed, demonstrating their treatment as effective statements from which general and abstract norms are reconstructed, with a scope that is entirely distinct from the cases brought before their respective courts. Then, it is shown that there are no infraconstitutional grounds to justify this way of establishing and applying “judgment theses”, neither in the 1973 Code of Civil Procedure nor in the current code. In conclusion, it is found that this method of forming and applying the thesis-setting regime is unconstitutional due to a violation of the principle of separation of powers.Este artigo visa examinar a hipótese de que a manipulação do escopo de precedentes por meio das “teses de julgamento”, em recursos repetitivos no STF e no STJ, bem como em processos de controle concentrado de constitucionalidade, no STF, especialmente em matéria tributária, representa violação à Constituição Federal de 1988. Para tanto, são inicialmente analisados dois exemplos de formação e aplicação das “teses de julgamento” por parte dos próprios Tribunais Superiores, que demonstram o seu tratamento como efetivos enunciados a partir dos quais são reconstruídas normas gerais e abstratas, cujo escopo é totalmente distinto dos casos levados à análise das respectivas cortes. Em seguida, demonstra-se que inexistem fundamentos infraconstitucionais que justifiquem essa maneira de fixação e aplicação das “teses de julgamento”, seja no Código de Processo Civil de 1973, seja no CPC em vigor. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade desta maneira de formação e aplicação do regime de fixação de teses, por violação ao princípio da separação de poderes
Tributação Incidente sobre o Direito de Imagem do Atleta
Get PDFThis article analyzes the possibility of transferring the athlete’s right of privacy to be exploited by a third party and the taxation on the resulting income. According to article 87-A of Law n. 9.615/1998, the amounts received for the assignment of the professional athlete’s right of privacy do not constitute salary, because they result from a civil nature contractual adjustment. However, the tax authority has been issuing several notices of violation against the athletes on the grounds that the right of privacy is non-transferable and that there are disguised wage incomes, received through a legal person as if these amounts were arising from the economic exploitation of the right of privacy. Analyzing the Carf’s decisions, it is observed that today there is no majority opinion about the possibility of assigning the athlete’s right of privacy to a legal entity and whether the absence of demonstration of the effective exploitation of privacy alters the nature of the contract.Este artigo pretende analisar a possibilidade de cessão do direito de imagem do atleta para exploração por terceiro e a tributação incidente sobre o rendimento decorrente. De acordo com o art. 87-A da Lei n. 9.615/1998, os valores recebidos em contraprestação à cessão do direito de imagem do atleta não consubstanciam salário, pois decorrem de contrato de natureza civil. Contudo, vários autos de infração têm sido lavrados contra os atletas sob o fundamento de que o direito de imagem é intransmissível e de que existem rendimentos salariais disfarçados, recebidos por meio de uma pessoa jurídica. A análise da jurisprudência do Carf demonstra que, hoje, inexiste entendimento pacífico quanto à possibilidade de cessão do direito de imagem do atleta para uma pessoa jurídica e se a ausência de demonstração da exploração efetiva da imagem altera a natureza do contrato
A Norma de Isenção e seus Efeitos (Obrigação e Créditos Tributários)
Get PDFAn old juridical discussion refers to the consequences of the law which states an exemption from taxation, as well as to the tax obligation and the right to assess taxes. After the accounting harmonization and its economical perspective of substance over the legal forms, it is advisable to resume that discussion.É antiga a discussão teórica sobre os efeitos da norma de isenção, e sobre a obrigação e o crédito tributários. Com a harmonização contábil e sua visão econômica dissociada do direito, é conveniente retornar ao tema
A Prorrogação de Contratos de Concessões Públicas e seu Impacto na Amortização Fiscal dos Investimentos
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the impact of the extension of the length of a public service concession on the amortization quotas of the intangible asset corresponding to this concessionaire’s right of exploitation. Here, we will analyze the impact of this contractual extension specifically on income taxes (IRPJ and CSLL calculated on “real profit” basis), as a way to demonstrate that this adjustment will lead to an increase in the tax due in the original concession period, which may correspond to a new imbalance in the economic and financial equation of the public contract, giving rise to further measures to recompose the rate of return on the original investment.O presente artigo tem o escopo de analisar o impacto da prorrogação do prazo de duração de uma concessão de serviço público sobre as quotas de amortização do ativo intangível correspondente a esse direito de exploração do concessionário. Aqui, será analisado o impacto dessa prorrogação contratual especificamente nos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL apurados na modalidade do “lucro real”), como forma de demonstrar que esse reajuste levará a um aumento do tributo devido no período original da concessão que pode corresponder a um novo desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato público, dando ensejo a novas medidas para a recomposição da taxa de retorno do investimento original
O Pluralismo Metodológico Constitucional como Argumento Retórico para a Mudança Jurisprudencial Tributária pelo STF
Get PDFThis paper seeks to identify the use by the Brazilian Federal Supreme Court of the methodological pluralism approach as the rationale for some recent changes to its case law. To this end, this research examines how this interpretive approach arose, following the literature on legal interpretation. Then, it analyses the rules on tax interpretation provided by the Brazilian National Tax Code. This paper also studies the tax law construction by the Brazilian Federal Supreme Court, especially its decision-making process according to the constitutional pluralism method. This paper focuses on two important cases delivered by the Brazilian Supreme Federal Court: the extension of the constitutional tax immunity for e-books (RE 330.817/RJ), and the creation of a new constitutional concept of services for tax purposes (RE 651.703/PR). The main objective of this paper is to investigate whether this methodological pluralism is truly a new judicial doctrine or if it is just a rhetorical argument used by the Court when it seeks to change its previous positions. Finally, the hypothesis in this paper is that the methodological pluralism approach is a rhetorical and contradictory argument developed by the Brazilian Constitutional Court.O presente trabalho tem por objeto a utilização, pelo STF, do pluralismo metodológico constitucional como fundamento principal para algumas mudanças recentes de posicionamento em matéria tributária. Para tanto, busca-se inicialmente compreender essa concepção, percorrendo-se os caminhos doutrinários clássicos sobre as formas de interpretação jurídica. Em seguida, analisam-se as regras de interpretação das normas tributárias presentes no Código Tributário Nacional, bem como a sua interligação com a integração normativa. Estudam-se as linhas hermenêuticas do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, bem como a relação entre seus fundamentos decisórios e o pluralismo metodológico constitucional. Quanto à análise de casos, para ilustrar o debate, debruça-se este trabalho sobre dois importantes marcos decisórios do STF: a extensão da imunidade constitucional tributária para os livros digitais (e-books), presente no RE n. 330.817/RJ; e a criação de um novo conceito constitucional de serviços, mediante análise do RE n. 651.703/PR. Como objetivo principal, busca-se averiguar se o pluralismo metodológico é verdadeiramente um fundamento decisório ou se ele é apenas um argumento retórico utilizado pelo STF quando almeja a mudança de posicionamentos anteriores. O trabalho apresenta uma análise crítica dessas recentes decisões do STF e tem como hipótese o caráter retórico e contraditório do pluralismo metodológico constitucional
Aspectos Teóricos e Práticos acerca da Inclusão das Despesas com Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the legality of the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of the Import Tax, determined by a Normative Instruction of the Federal Revenue. The analysis will be made from the point of view of the Principle of Legality; from the case law of the Superior Court of Justice; and from the General Agreement on Tariffs and Trade. The end of the work will be devoted to issues related to the identification of the capatazia expenses and to the procedure to calculate the amount to be refunded.Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, determinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Far-se-á uma análise sob a ótica do Princípio da Legalidade em matéria tributária; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. O final do trabalho será dedicado a questões relacionadas à identificação das despesas com capatazia e ao procedimento para cálculo do valor a ser restituído
Considerações sobre o Aspecto Espacial do ISS e Análise de Constitucionalidade da Lei Complementar n. 157/2016
Get PDFThis article aims to propose general considerations about the spatial aspect of the ISS (service tax) in Brazil regarding the Supplementary Law n. 157/2016, which altered the location of tax collection for several services listed on the Supplementary Law n. 116/2003. In this sense, Congress’ choice to endorse “destination criterion” for the services 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 was considered constitutional, attributing to the municipality where the service taker is domiciled the competence to tax. In this context, the arguments presented in the ADI n. 5.835/DF were faced respecting the constitutional structure of the service tax in Brazil and the “principle of territoriality”, the impact of the amendments on the fiscal competition among the Municipalities and the relations between the principle of legality and the uncertainty of language. Thus, it remains clarified that the Constitution has the primary function of fixing the materiality of the tax, being the spatial aspect of the tax delegated to the infraconstitutional legislator. Furthermore, it was also concluded that the use of indeterminate concepts is not incompatible with the principle of tipicity. In such manner, eventual inaccuracy of the text of Supplementary Law n. 157/2016 is not in the field of unconstitutionality, but of the conformation of possible meanings of language.O presente artigo tem o objetivo de tecer considerações acerca do aspecto espacial do ISS diante da entrada em vigor da LC n. 157/2016, que alterou o local de recolhimento do imposto para diversos serviços da Lista Anexa à LC n. 116/2003. Nesse sentido, entendeu-se pela constitucionalidade da opção feita pelo Congresso Nacional, que passou a privilegiar o “critério de destino” em relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, atribuindo ao Município do domicílio do tomador do serviço a competência para tributar. Para tanto, foram enfrentados os argumentos apresentados na ADI n. 5.835/DF no que tange à estrutura normativa constitucional do ISS e o princípio da territorialidade, o impacto das modificações na guerra fiscal entre os Municípios e, também, as relações existentes entre princípio da tipicidade e incerteza da linguagem. Assim, restou esclarecido que a Constituição tem a função primordial de fixar a materialidade do imposto, sendo o aspecto espacial do ISS questão delegada ao legislador infraconstitucional. Igualmente, concluiu-se que a utilização de conceitos indeterminados não é incompatível com o princípio da tipicidade, de modo de que eventual imprecisão do texto da LC n. 157/2016 não está no campo da inconstitucionalidade, mas da conformação de sentidos possíveis à linguagem
Praticabilidade: entre Eficiência Administrativa e a Simplificação do Discurso Jurídico. Uma Análise das Discussões do Ágio na Esfera Administrativa
Get PDFLike many words and expressions in our language, practicality is a word that has a variety of meanings in law, mainly in tax law. Specifically in this branch of law, over the last few years this institute has gained greater use by the tax authorities, which under the pretext of achieving a rationalization and simplification of the tax system, ends up emptying the content of other procedures, rights and legal interpretations. This study will seek to analyze the effects of practicality on tax law, making use of the analysis of the “real acquirer” thesis that involves the theme of goodwill.Assim como diversas palavras e expressões da nossa língua, a praticabilidade é um vocábulo que comporta uma diversidade de acepções no direito, principalmente no direito tributário. Especificamente nesse ramo do direito, esse instituto tem ganhado ao longo dos últimos anos um maior uso por parte do Fisco, que a pretexto de alcançar uma racionalização e simplificação do sistema tributário, acaba por esvaziar o conteúdo de outros procedimentos, direitos e interpretações jurídicas. O presente estudo buscará analisar os efeitos da praticabilidade no direito tributário, valendo-se, para tanto, da análise da tese do “real adquirente” que envolve o tema do ágio
La Fiscalité de la Micro-production d’énergie Électrique au Brésil
Get PDFThe micro-generation of electric energy seems to be an ecologically appropriate solution to the problem created by the increasing demand for electricity. Its fiscal cost may, however, make its adoption impracticable in a short time, especially if affected by an irrational taxation. In the case of the Brazilian ICMS, it is precisely what happened – and it is still happening in some Brazilian states. States charge the tax on the electrical energy consumed and on the electrical energy produced, in duplicate; and not only on the current account balance established between the consumer and the electric power distribution company. This neutralizes any advantage of acquiring the equipment which generates electricity from solar energy. Tax exemption, which is starting to be granted by some Brazilian States, is a possible solution, although it is not the most appropriate. In addition to requiring an edition of a new legislative act for each of the Brazilian states, it implies a casuistry that only increases the complexity of the legislation, disdaining further the principle of “value added” tax. It would be more appropriate for the public authorities to no longer use environmental arguments for rhetorical purposes intended to justify increases in the tax burden (for example, with the creation of taxes to be paid by polluters), adjusting the tax legislation and its application by the tax authorities for purposes effectively related to the protection of the environment.La micro-production d’énergie électrique semble être une solution écologiquement appropriée au problème créé par la demande croissante d’électricité. Son coût fiscal peut cependant rendre irréalisable son adoption dans un court délai, spécialement si son imposition l’affecte de manière irrationnelle. Dans le cas de l’ICMS brésilien, c’était précisément cela qui allait – et c’est encore le cas pour certains États brésiliens – arriver. L’exigence de l’impôt sur l’énergie électrique consommée et sur l’énergie électrique produite, en double; et pas uniquement sur le solde dû du compte courant établi entre le consommateur et le concessionnaire de distribution d’énergie électrique, ôtait tout avantage que représentait l’acquisition d’équipements encore très onéreux et destinés à cet effet. La concession d’exonération fiscale, chose qui commence à être réalisée par certains États de la République fédérative du Brésil, est une solution possible, bien qu’elle ne soit pas la plus appropriée. En plus du fait d’exiger une édition de la loi pour chacune des unités fédératives brésiliennes, elle implique une casuistique qui ne fait qu’augmenter la complexité de la législation, en dédaignant en outre le principe de non-cumul fiscal. Il serait plus approprié que les pouvoirs publics n’utilisent plus d’argument d’ordre environnemental à peine pour des fins rhétoriques destinées à justifier des augmentations de charge fiscale (par exemple, avec la création de taxes devant être acquittées par les pollueurs), ajustant la législation fiscale et son application par les autorités fiscales à des buts effectivement en lien avec la protection de l’environnement
A Incidência de Imposto de Renda sobre Criptomoedas: da sua Natureza Camaleônica à Efetiva Incidência Tributária
Get PDFIt is a fact that cryptocurrencies are on their way to consolidating themselves into a prominent role in the world economic order. However, given the obstacles to understanding the legal nature of such an innovative asset, there are many challenges in developing an appropriate legislative framework to regulate them. The matter finds special relevance in Tax Law, which with its categories of incidence hypothesis, finds it difficult to regulate the taxation of an asset endowed with such fluid and complex characteristics. In view of this scenario, the present work intends to contribute to the study of the taxation of cryptocurrencies, especially regarding the incidence of the Income Tax on these assets.É fato que as criptomoedas estão a caminho de se consolidar em um papel de destaque na ordem econômica mundial. Todavia, diante dos obstáculos à compreensão da natureza jurídica de um ativo tão inovador, são muitos os desafios no desenvolvimento de uma estrutura legislativa apropriada para regulamentá-las. A matéria encontra especial relevância no Direito Tributário, que com suas categorias estanques de hipótese de incidência, encontra dificuldades em regulamentar a tributação de um ativo dotado de características tão fluídas e complexas. Diante de tal cenário, o presente trabalho pretende contribuir com o estudo sobre a tributação das criptomoedas, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda sobre estes ativos