Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Contribuição ao PIS e Cofins: não Tributação das Receitas de Venda de Ativos Arrendados pelas Empresas de Arrendamento Mercantil
Get PDFThe scope of this paper is the applicability of the rule of item IV of paragraph 2 of Article 3 of Law No. 9,718 of 1998, which provides for the exclusion from the calculation basis of social contributions to PIS and Cofins from revenue arising from the sale of fixed assets. The objective of this work is to verify if this provision would be applicable in the case of revenues from the sale of leased assets by legal entities that explore the leasing activity. The importance of this work lies in the tax authorities’ understanding that these revenues could not be excluded from the calculation basis of contributions, as they supposedly represent the operating revenues of these legal entities.As will be seen, these revenues are not subject to taxation by legal entities that carry out this type of activity, given that Law No. 6,099 determines that the leased assets must be classified as fixed assets of the legal entity. Furthermore, there is no legal justification that authorizes the different treatment between companies that carry out the leasing activity and other legal entities.O presente estudo tem como escopo a aplicabilidade da norma do inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, que prevê a exclusão da base de cálculo das contribuições da receita decorrente da venda de bens do ativo não circulante. O objetivo deste trabalho é verificar se esse dispositivo seria aplicável no caso de receitas da venda de ativos de arrendamento de pessoas jurídicas que exploram a atividade de arrendamento mercantil. A importância do presente trabalho reside no entendimento do fisco de que essas receitas não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições, por supostamente representarem receitas operacionais dessas pessoas jurídicas.Como será visto, essas receitas não estão sujeitas à tributação pelas pessoas jurídicas que exercem esse tipo de atividade, tendo em vista que a própria Lei n. 6.099, de 1974, determina que os bens arrendados sejam classificados como ativo imobilizado da pessoa jurídica. Ademais, não existe qualquer justificativa legal que autorize o tratamento distinto entre as empresas que exercem a atividade de arrendamento mercantil e outras pessoas jurídicas, na aplicação do referido dispositivo legal
Tampon Tax: uma Análise do Tratamento Tributário dos Produtos Menstruais no Brasil
Get PDFThis paper aims at analyzing the consumption taxes imposed on tampons in Brazil considering the application of the selectivity principle, issues of gender equality, school evasion and health. This study intends to present the problem of period poverty from a Brazilian standpoint, comparing the local responses to this issue with the international trends on the matter. The comparative study will encompass on the one hand the legislation of some countries of Africa, New Zealand, United Kingdom, United States of America and Scotland’s legislations and on the other hand the Federal (IPI and PIS/Cofins) and State (ICMS) legislations on the matter as well as the bills of law under discussion in Brazil.O objetivo do presente artigo é analisar a tributação sobre o consumo aplicável aos produtos menstruais no Brasil considerando a aplicação do princípio da seletividade, questões de igualdade de gênero, evasão escolar e saúde. Esse estudo pretende apresentar o problema da pobreza menstrual sob a perspectiva nacional, comparando as iniciativas locais de combate a essa questão social com as tendências internacionais sobre o tema. O estudo comparado contemplará, por um lado, a legislação de alguns países da África, Escócia, Estados Unidos, Nova Zelândia e Reino Unido e, por outro lado, as legislações federal (IPI e PIS/Cofins) e estadual (ICMS) sobre a matéria bem como os projetos de lei em discussão no Brasil
IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?
Get PDFEste artigo tem como objetivo, sob a perspectiva jurídico-dogmática, examinar analiticamente se o legislador ordinário buscou, no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, vincular a hipótese tributária do IOF a uma “situação jurídica” ou uma “situação de fato”, nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional, a fim de que se possa verificar se tal exação abrange os contratos de conta corrente. Para tanto, será examinado o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, de modo a interpretá-lo à luz dos métodos gramatical, histórico, sistemático e teleológico. Em seguida, será cotejada a natureza do contrato de mútuo com a dos contratos de conta corrente. Uma vez constatado, de um lado, que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 vincula-se a uma “situação jurídica” (contratos de mútuo), nos termos do Direito Privado, e de outro, que estes não se confundem com os de conta corrente, concluir-se-á que os últimos não estão sujeitos à incidência do IOF-crédito. Daí a tese de que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não pode ser estendido aos contratos de conta corrente
Cláusulas Gerais Antiabuso: a Interpretação não Compatível com a Atribuição do Poder por Meio de Regras
Get PDFThis article aims to present whether a General Anti-Avoidance Rules (GAAR) could be included in the Brazilian tax system. The present study will be made in the light of the concept of tax avoidance, tax evasion and tax sham, it will present the main criticisms directed at the GAAR, and then present conclusions about their compatibility in the Brazilian tax system.Busca-se analisar se uma cláusula geral antiabuso poderia ser incluída no sistema tributário brasileiro. O presente artigo percorrerá o conceito de planejamento tributário lícito, ilícito e abusivo, irá analisar as principais críticas direcionadas às referidas cláusulas para, então, apresentar conclusões sobre compatibilidade delas em nosso sistema tributário brasileiro
Imposto sobre Serviços e os Contratos de Franquia: uma Análise do Julgamento do STF no RE n. 603.136
Get PDFWhen deciding RE 603.136, the Brazilian Constitutional Court (STF) ruled that the Brazilian service tax (ISS) on franchise contracts is constitutional. This article analyzes the reasons adopted by the STF. The reasons of both the prevalent and the minority opinions are critically analyzed from the perspective of the taxpayer. Methodologically, the article is an exercise in legal dogmatics and adopts the case study strategy. It is justified by the legal and economic importance of the subject. The article should be of particular interest to practitioners and academics of tax law, constitutional law, and legal theory.Ao decidir o RE n. 603.136, o STF fixou a tese de que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia. O presente artigo analisa os fundamentos adotados pelo STF. São analisados criticamente os fundamentos contidos nos votos vencedores e no voto vencido, também a partir da perspectiva do contribuinte (podendo interessar defensores da perspectiva fiscal, pelos argumentos contrários a essa perspectiva). Metodologicamente, o trabalho se enquadra como uma pesquisa de dogmática jurídica e adota a estratégia do estudo de caso. A pesquisa se justifica pela importância jurídica e econômica do tema. O artigo deverá ser de particular interesse para estudiosos do direito tributário, do direito constitucional e da teoria do direito
Incorporação de Bens Imóveis para Integralização de Capital e a Decisão do STF no RE 796.376/SC
Get PDFThis article aims to analyze the interpretation that was given by the Supreme Court, in the judgment of Extraordinary Appeal no. 796.376/SC, to the immunity of the Tax on Transmission of Immovable Property, incorporated into the assets of a legal entity in capital realization, which is provided for in the first part of the item I, § 2, of the article 156 of the Federal Constitution, since this decision has raised controversies about the scope of immunity. The examination of the precedent was carried out through hermeneutic theory and methods of legal interpretation, which guided the votes of Ministers in the resolution of the dispute. Therefore, it will be appropriate to deal initially with legal hermeneutics as a theory that studies interpretation. After that, the main methods of legal interpretation will be analyzed such as literal, historical, teleological and systematic. Finally, we will examine some relevant issues resulting from the interpretation of the Supreme Court’s, due to an apparent change of understanding of the Court regarding immunity in the payment of the subscribed capital through immovable property.O presente artigo tem por objetivo analisar a interpretação que foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.376/SC, à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal de 1988, uma vez que essa decisão suscitou controvérsias acerca do alcance da referida imunidade. O exame do precedente fora realizado através da teoria hermenêutica e dos métodos de interpretação jurídica, os quais pautaram os votos dos ministros na solução do litígio. Para tanto, será oportuno tratar inicialmente da hermenêutica jurídica, enquanto teoria que estuda a interpretação. Na sequência, serão analisados os principais métodos de interpretação jurídica: literal, histórico, teleológico e sistemático. Por fim, examinar--se-ão algumas questões relevantes advindas da interpretação do precedente analisado, em virtude de uma aparente mudança de entendimento da Suprema Corte no tocante à imunidade na integralização do capital subscrito por meio de bens imóveis
Aquisição de Ação de não Controlador é Ação em Tesouraria?
Get PDFThe International Financial Reporting Standard (IFRS) introduced a new concept of Entity for accounting purposes in the consolidated financial statement: they started to include in equity two values: the controlling entity and the non-controlling interest in the consolidated financial statement. As a result, it started to treat the additional acquisition of non-controlling shares as a procedure similar to the acquisition of treasury stocks, which leads to classifying the (non)appreciation and goodwill as reducers of the consolidated equity.The IFRS did not regulate anything in terms of the individual or separate balance sheet. However, Brazil, via ICPC09, in its eagerness to maintain equity and net income equal in the consolidated and the individual (not required by the IASB), determined the same procedure for the individual balance sheet.What we are trying to show here is that this Brazilian initiative, in view of a more detailed analysis and the experience acquired, does not offer the most true and fair view possible of the economic reality of the individual entity (in fact, debatable even in the consolidated balance sheet).Thus, our proposition is that we redo the Brazilian standard and discuss the IFRS with the IASB.As Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) trouxeram um novo conceito de Entidade para fins contábeis no consolidado: passaram a incluir no patrimônio líquido dois valores: o da entidade controladora e a parte dos sócios não controladores nas entidades consolidadas. Como decorrência, passou a tratar a aquisição adicional de ações dos não controladores como procedimento similar à aquisição de ações em tesouraria, o que leva a classificar a mais(menos)-valia e o goodwill como redutores do patrimônio líquido consolidado. As IFRS nada normatizaram no plano do balanço individual. Porém, o Brasil, via a ICPC09, no afã de manter igualdade entre patrimônio e lucro líquidos iguais no consolidado e no individual (não exigida pelo IASB), determinou o mesmo procedimento para o balanço individual.O que aqui procuramos mostrar é que essa iniciativa brasileira, à vista de uma análise mais pormenorizada e da experiência adquirida, não oferece uma representação a mais fidedigna possível da realidade econômica da entidade individual (na verdade, discutível mesmo até no balanço consolidado). Assim, nossa proposição é a de que refaçamos a norma brasileira e discutamos com o IASB sua IFRS
Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885
Get PDFThe present work seeks to briefly analyze the history of judicial review in Brazil and understand whether the decisions of the Federal Supreme Court could or could not cease the effects of res judicata. Then, we sought to analyze the res judicata institute and the decisions handed down by the Supreme Court in General Repercussion Issues 881 and 885. The research is based on the doctrinal review and jurisprudential analysis, especially in relation to the binding precedent and general repercussion institutes. There were different positions on the subject. It is concluded that concentrated control decisions have erga omnes effectiveness, being capable of ceasing the effects of res judicata in legal relations of continued treatment. In diffuse control, there is a mistake by the Federal Supreme Court in understanding that decisions with general repercussions have erga omnes effectiveness. In both cases, the Supreme Court failed to modulate the effects of the decision, insofar as both there were reasons of legal certainty for proceeding in this way.O presente trabalho busca analisar brevemente a história do controle de constitucionalidade no Brasil e entender se as decisões do Supremo Tribunal Federal poderiam ou não cessar os efeitos da coisa julgada. Em seguida, buscou-se analisar o instituto da coisa julgada e as decisões proferidas pela Suprema Corte nos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885. A pesquisa se baseia na revisão doutrinária e análise jurisprudencial, sobretudo em relação aos institutos da súmula vinculante e repercussão geral. Verificou-se diferentes posições acerca do tema. Conclui-se que as decisões em controle concentrado possuem eficácia erga omnes, sendo capazes de cessar os efeitos da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado. No controle difuso, verifica-se um desacerto do Supremo Tribunal Federal ao entender que as decisões em repercussão geral possuem eficácia erga omnes. Em ambos os casos, a Suprema Corte falhou em não modular os efeitos da decisão, na medida em que havia razões de segurança jurídica suficientes para que se procedesse dessa forma
Litigância Tributária em Portugal: Estudo Jurídico e Empírico da Arbitragem Tributária
Get PDFThis article summarises the main results of the independent and interdisciplinary scientific research project (in progress) – legal and empirical – whose aim is to measure and evaluate the tax judicial activity in Portugal and to analyse the results obtained through the selected indicators, expressing them in graphs that serve to point out the issues that merit legal and public policy reflection.The first results were published in September 2022 in four reports, namely: I. Results on Tax Litigation in the STA – Judgments published in 2018 and 2019; II. Results on Tax Litigation at STA – Judgments published in 2018 and 2019 (dispute value above 100 thousand euros); III. Results on Tax Litigation at CAAD – Arbitration Decisions published from 2016 to 2021 (dispute value above 100 thousand euros); IV. Results on Tax Litigation in CAAD – Arbitration Decisions published in 2018 and 2019. Complementary results were published in February 2023: V. Results on Tax Litigation at CAAD – Arbitral awards published from 2016 to 2021 (further analyses and results available) and VI. Mass Proceedings – Complementary Report on the Results of Tax Litigation at CAAD (Arbitration awards published until 31-12-2022). The analyses in this article essentially refer to the results obtained in tax arbitration.Este artigo resume os principais resultados do projeto de investigação científica (em processo) independente e interdisciplinar – jurídico e empírico – cujo objeto é mensurar e avaliar a atividade judiciária fiscal em Portugal e analisar os resultados obtidos através dos indicadores selecionados, expressando-os em gráficos que servem para apontar as questões que merecem reflexão jurídica e de políticas públicas.Os primeiros resultados foram publicados em setembro de 2022 em quatro relatórios, nomeadamente: I. Resultados sobre a Litigância Fiscal no Supremo Tribunal Administrativo (STA) – Acórdãos publicados de 2018 e 2019; II. Resultados sobre a Litigância Fiscal no STA – Acórdãos publicados de 2018 e 2019 (valor do litígio acima dos 100 mil euros); III. Resultados sobre a Litigância Fiscal no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) - Decisões Arbitrais publicadas de 2016 a 2021 (valor do litígio acima de 100 mil euros); IV. Resultados sobre a Litigância Fiscal no CAAD – Decisões Arbitrais publicadas de 2018 e 2019. Em fevereiro de 2023 foram publicados resultados complementares: V. Resultados sobre Litigância Fiscal no CAAD – Decisões arbitrais publicadas de 2016 a 2021 (disponibilização de outras análises e resultados) e VI. Processos de Massa – Relatório Complementar dos Resultados sobre Litigância Fiscal no CAAD (Decisões arbitrais publicadas até 31-12-2022). As análises deste artigo referem-se, essencialmente, aos resultados obtidos na arbitragem tributária
