Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Sistema de Progressividade do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: uma Proposta de Alteração da Alíquota Mínima da Faixa de Receita Bruta Inicial
Get PDFThe purpose of this article is to discuss the progressivity system instituted by Complementary Law n. 123/06, based on the premise that updating the initial gross revenue range, with the adoption of a new model for setting the minimum rate, may represent a significant progress in the way in which micro and small companies will support tax burdens. The basis of the argument is based on the initial assessment of the main objectives and foundations of the Federative Republic of Brazil and, subsequently, of the principle of ability to pay, provided for in the Federal Constitution. The demonstration that the tax obligations of the statute of micro and small companies no longer have a differentiated and favored treatment represents the assumption for the formulation of the proposition.O presente artigo tem por finalidade discutir o sistema de progressividade instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, partindo da premissa de que a atualização da faixa de receita bruta inicial, com a adoção de um novo modelo de fixação da alíquota mínima, poderá representar um avanço significativo na forma como as microempresas e as empresas de pequeno porte suportarão os gravames fiscais. A base da argumentação funda-se na avalição inicial dos principais objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil e, posteriormente, do princípio da capacidade contributiva, previstos na Constituição Federal. A demonstração de que as obrigações tributárias do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte deixaram de ter um tratamento diferenciado e favorecido representa o pressuposto para a formulação da proposição
Incentivos Fiscais de ICMS e Subvenções para Investimentos: Tratamento Fiscal após a Edição da Lei Complementar n. 160/2017
Get PDFAct n. 160, dated August, 07, 2017, brought relevant innovations not just by the validation of the ICMS’ tax incentives granted without CONFAZ’s authorization, but also by the new accounting-tax treatment to subventions to investment with retroactive application. Act 160 means a legislative and jurisprudential rupture, specially in CARF. The purpose of this study is to elucidate the consequences of the validation of ICMS tax incentives in federal taxes: IRPJ, CSLL and PIS/COFINS taxes. One of the implications of this is to analyze its “retroactive” application and then analyze its extension to the PIS/COFINS contributions.A Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, trouxe importantes inovações não só através da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos à revelia do CONFAZ, mas também pelo novo tratamento contábil-tributário às subvenções de investimentos com aplicação, inclusive, retroativa. Ante a ruptura legislativa e jurisprudencial, promovida no CARF, o presente artigo tem por propósito elucidar os desdobramentos da convalidação dos incentivos de ICMS na tributação federal de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. Entre as implicações advindas se analisa, em primeiro, sua aplicação “retroativa” para, em seguida, analisar sua extensão às contribuições do PIS/COFINS
A não Incidência de Impostos Estaduais e Municipais nas Comercializações de Créditos de Carbono
Get PDFCarbon credits are Certificates of Reduction of Greenhouse Gas Emissions that cause the Greenhouse Effect in the atmosphere, generated through a Clean Development Mechanism Project. The objective of the present work is to verify the possibility of incidence of State and Municipal Taxes in the carbon credit trading operations. The methodological procedures used were the description of the certification procedure for carbon credits and the way they are commercialized, and subsequently, a comparative analysis was carried out between the categories of legal nature of carbon credits disseminated by the literature, environmental commodity, financial asset, service, security and pure intangible asset, with the sale of Certified Emission Reductions. The first results presented show that the carbon credit certificate has no materiality, is not physical, and is therefore a pure intangible asset, therefore, it does not incur any state or municipal taxes in its operations.Os créditos de carbono são Certificados de Redução de Emissão de Gases causadores do Efeito Estufa na atmosfera, gerados por meio de um Projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de incidência de Impostos Estaduais e Municipais nas operações de comercialização dos créditos de carbono. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a descrição do procedimento de certificação dos créditos de carbono e da maneira como são comercializados, e posteriormente, foi realizada uma análise comparativa entre as categorias de natureza jurídica de créditos de carbono difundidas pela literatura, commodity ambiental, ativo financeiro, serviço, valor mobiliário e bem intangível puro, com a comercialização das Reduções Certificadas de Emissão. Os primeiros resultados apresentados demonstram que o certificado de crédito de carbono não possui materialidade, não é físico, sendo, portanto, um bem intangível puro, portanto não incidindo quaisquer impostos estaduais ou municipais nas suas operações
Tributação dos Depósitos Judiciais Realizados por Pessoas Jurídicas: Obrigatoriedade de Retenção, Tributação dos Juros, Dedutibilidade das Despesas e Outras Questões Tributárias Relevantes ao Depositante
Get PDFJudicial deposits generate several tax effects, which, if not duly complied, may expose the depositor to tax contingencies. This occurs, for example, when the deposited amount represents an equity increase for the beneficiary, which, in theory, compels the depositor to withhold and collect the related income tax as the income becomes available to the beneficiary. In addition, the deposited amounts are assets of the depositor, thus, the related interest must be taxed by him. The moment of recognition of the interest income, however, depends on the depositor’s tax regime. Lastly, the deposited amounts, in general, are classified as contingent liabilities or provisions, becoming a deductible expense in the calculation of income tax and social contribution, when applicable, as the amount is definitively released to the beneficiary. The inaccuracy as to the period of recognition of interest income or deductibility of the deposited expense, when it generates the postponement of tax payment or the undue reduction of real profit, imposes on the depositor the responsibility for the related tax difference, plus interests and penalties.Os depósitos judiciais geram diversos efeitos tributários cuja inobservância pode expor o depositante a contingências fiscais. Isso ocorre, por exemplo, quando a quantia depositada representa um acréscimo patrimonial para o beneficiário, hipótese em que, em regra, haverá a obrigatoriedade de o depositante reter e recolher o imposto de renda no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. Além disso, os valores depositados são ativos do depositante, cujos juros correlatos devem por ele ser tributados. O momento de reconhecimento da receita de juros, entretanto, depende do regime de tributação do depositante. Por fim, os valores depositados em juízo, em geral, são classificados como passivos contingentes ou provisões, somente tornando-se despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL quando o respectivo montante é liberado definitivamente para a outra parte. A inexatidão quanto ao período de apuração do reconhecimento da receita de juros ou da dedutibilidade da despesa depositada, quando ensejar a postergação no pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real, impõe ao depositante a responsabilidade pela diferença de imposto com os consectários legais
O Impacto do Sistema Tributário Brasileiro para Perpetuação da Desigualdade Racial no Brasil
Get PDFThis work aims to reflect on the impact that the Brazilian tax system has on blacks and browns people, operating as an instrument for perpetuating racial inequality, given that they mostly belong to the low-income population that, paradoxically, suffers from the heavy tax burden concerning consumption. In this way, it is stated that Brazilian taxation does not fulfill the purpose of income redistribution not even with the preservation of the existential minimum as provided in the Federal Constitution of 1988 in order to achieve social justice. Bearing it in mind, this work was structured in three parts. The first part describes the impact that the tax system has on the Brazilian social reality in general. The second part investigates the myth of racial democracy as an ideological parameter responsible for the racial color blindness of the Brazilian society, responsible for impersonal public policies in the face of a structurally unequal reality. Finally, the third part reflects on the impact of the mentioned taxation on the specific condition of Afro-descendants.Esse trabalho pretende refletir sobre o impacto que o sistema tributário brasileiro exerce sobre os pretos e pardos, servindo de instrumento de perpetuação da desigualdade racial haja vista que os mesmos pertencem majoritariamente à população de baixa renda que, paradoxalmente, sofre com a pesada carga tributária incidente sobre o consumo. Nesse diapasão, afirma-se que a tributação brasileira não cumpre com a finalidade de redistribuição de renda nem, muito menos, com a preservação do mínimo existencial previsto pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de alcançar a justiça social. Com esse objetivo, o trabalho foi estruturado em três partes. Na primeira, descreve-se o impacto que o sistema tributário exerce sobre a realidade social brasileira de maneira geral. Na segunda parte, investiga-se o mito da democracia racial enquanto parâmetro ideológico responsável pela cegueira racial do estado brasileiro, responsável pelas políticas públicas impessoais diante da realidade estruturalmente desigual. Por último, na terceira parte, reflete-se sobre o impacto da referida tributação sobre a condição específica dos afrodescendentes
Isenção de IRPF sobre Resgates de Previdência Privada Realizados por Portadores de Moléstia Grave
Get PDFThis article intends, from the conceptualization of the word “income” in the Brazilian legal system, to verify the hypothesis of exemption from the tax on this amount in relation to the amounts arising from the redemption of contributions to Private Pension, and to Individual Programmed Retirement Funds earned by people with serious illnesses, based on recent decisions handed down by the Carf.O presente artigo pretende, a partir da conceituação do vocábulo “renda” no ordenamento jurídico brasileiro, verificar a hipótese de isenção do imposto sobre esta grandeza em relação aos valores oriundos de resgates das contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) auferidos por portadores de moléstia grave, tendo como baliza recentes decisões proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
Limites Interamericanos ao Poder de Tributar e a Possibilidade da Proteção Reflexa dos Direitos Humanos dos Contribuintes
Get PDFThis article aims to examine whether taxpayers are protected by limits on the state’s power to tax within the Inter-American System for the Protection of Human Rights (SIPDH). If the answer is negative, it will analyze whether this limitation can be achieved reflexively. The article will investigate the relationship between human rights and taxation, as well as the connection between SIPDH and the protection of taxpayers. Furthermore, It will also explore the possibility of indirectly protecting taxpayers within the SIPDH through the examination of its instruments and jurisprudence from the Inter-American Court of Human Rights and the expressions used by the Inter-American Commission on Human Rights. Identifying these limits will enable a better understanding of the principles that should guide taxation and their proper application. It will also empower taxpayers to seek protection for their rights from the IACHR and the IACtHR.O presente artigo possui como objetivo examinar se os contribuintes estão protegidos por limites ao poder de tributação do Estado no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH). Caso a resposta seja negativa, analisar-se-á se essa limitação pode ser alcançada de forma reflexa. Realizar-se-á análise da relação entre direitos humanos e tributação, e a relação do SIPDH e a tutela dos contribuintes. Analisar-se-á a possibilidade de proteção dos contribuintes no âmbito do SIPDH por via reflexa a partir do estudo de seus instrumentos e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a partir de expressões selecionadas. A identificação desses limites permitirá uma melhor compreensão dos princípios que devem orientar a tributação, bem como de sua adequada aplicação, assim como possibilitar que os contribuintes possam buscar na CIDH e na Corte IDH a proteção aos seus direitos
Combinação de Negócios (uma Conciliação entre a Contabilidade e o Direito)
Get PDFThe accounting and the law coexist under permanent strain because both deal with the same facts, but under different perspectives. It is what occurs with business combination which is the purpose of the present article.A contabilidade e o direito convivem em permanente tensão, porque tratam dos mesmos eventos, mas com perspectivas diferentes. Assim é com a combinação de negócios, objeto deste artigo
O Conceito Constitucional de Serviço e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Get PDFThe present article aims at critically analyzing the decision of the Brazilian Supreme Court in the judgement of Extraordinary Appeal n. 651.703. In this case, the Brazilian Supreme Court adopted the understanding that the Constitution does not employ “truly constitutional concepts” and the concept of “services” connotes the idea of “utility to another”. By employing semantic, systematic, historic, genetic, and jurisprudential arguments, this article intends to demonstrate the incorrection of such decision. The article concludes in the sense that graver than the disregard of the norms and limits imposed by the Constitution to the exercise of the power to tax in this concrete case, it is the possibility of using this decision as precedent to future cases involving norms that attribute tax competence. The consequence are the disregard of the constitutional norms and the submission of the Constitution to statutes.O presente artigo objetiva analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 651.703. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a Constituição não utiliza “conceitos verdadeiramente constitucionais” e que o conceito de “serviços” conota a ideia de uma “utilidade para outrem”. A partir do emprego dos argumentos semântico, sistemático, histórico, genético e jurisprudencial, este artigo pretende apontar a incorreção desta decisão. O artigo conclui no sentido de que mais grave do que a desconsideração das normas e limites impostos pela Constituição ao exercício do poder de tributar neste caso específico, é a possibilidade de esta decisão ser utilizada como precedente para outros casos envolvendo normas atributivas de competência tributária. As consequências são o desprezo às normas constitucionais e a submissão da Constituição à lei
A Lei Complementar n. 160, de 2017, como Norma Regulamentadora da Imunidade Recíproca sobre o Aproveitamento de Benefícios Fiscais Estaduai
Get PDFThe generic immunities destined for federated entities to prevents them from taxing assets, income or services, from one another should be applied to eliminate from federal taxing the income obtained by taxpayers with tax benefits granted by the States and the Federal District, since these benefits are characterized as income waivers delivered by these same federal entities. In this sense, the Supplementary Law n. 160/2017 should be interpreted as an immunity regulator in establishing the legal concept of investment subsidy as well as the material aspects of its tax immunity.A imunidade recíproca que impede os entes federados de instituírem tributos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros” deve ser aplicada para afastar da tributação federal os rendimentos obtidos pelos contribuintes com os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal, visto que tais benefícios se mostram renúncias de receita por parte destes entes federados. Assim, a Lei Complementar n. 160, de 2017, se apresenta como norma reguladora da imunidade recíproca, quando estabelece o conceito legal de subvenção para investimento, determinando assim os requisitos materiais para a sua não tributação