Revistas do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O Imposto sobre o Consumo e a Figura do Contribuinte em Uma Possível Alteração de Paradigma para a Tributação Indireta no Brasil: deslocando a Incidência da Produção para o Consumo
Get PDFThis article starts from a scientific-speculative exercise, proposed by Professor Luís Eduardo Schoueri, to examine the legal viability of defining the recipient of goods and services as a taxpayer of consumption tax in Brazil. It is thought that this paradigm shift in consumer taxation in Brazil would have the advantage of bringing the tax and economic perspectives of consumed income closer together, as well as improving the legal treatment given to the final consumer and suppliers of goods and services. Based on a doctrinal, jurisprudential and comparative law examination, it is concluded that the proposal is legally viable, showing how to structure the idealized proposal in our legal system.Este artigo parte de um exercício científico-especulativo, proposto pelo Professor Luís Eduardo Schoueri, para examinar a viabilidade jurídica da definição do destinatário de bens e serviços como contribuinte do imposto sobre o consumo no Brasil. Cogita-se que essa mudança de paradigma na tributação do consumo no Brasil teria como vantagem a aproximação entre as perspectivas tributária e econômica da renda consumida, assim como aprimoraria o tratamento jurídico dado ao consumidor final e aos fornecedores de bens e serviços. A partir de um exame doutrinário, jurisprudencial e de Direito Comparado, conclui-se pela viabilidade jurídica da proposta, indicando-se o caminho para como estruturá-la em nosso ordenamento jurídico
ICMS e Produtos Intermediários: do Surgimento do Conceito na Legislação Nacional à sua Definição pelo Supremo Tribunal Federal
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the definition of Intermediate Products, due to its importance under State VAT laws. In such purpose, the method applied in this study consisted on the historical investigation of its appearance on Brazilian VAT legislation, followed by the interpretation of its terms by Brazilian Supreme Court according to future legislative changes.A finalidade deste artigo é a de analisar a definição do conceito de produtos intermediários, que muito importa à legislação do ICMS para fins de apuração de créditos. Para tanto, faremos uso do método de investigação histórica do conceito, que principia de seu surgimento na legislação dos impostos sobre o consumo no Brasil e é seguido pelo entendimento externado pelo STF ao longo das sucessivas modificações legislativas
Execuções Fiscais no Brasil: Estimativas e Críticas à Cobrança Judicial de Créditos
Get PDFTax execution procedures are annually identified as the main challenge for the Brazilian Judiciary. They cost a lot, require regular human resources, Administration time and activities mostly centered in the litigation culture. The legal battles, however, are not the only revenues for the State Service, and probably, the least recommended for the tax payers’ financial condition, who are subject to a double role: paying for the whole tax execution procedures’ lifespan and being debtors as well. This working paper aims to crossover available official data to estimate the costs of tax execution procedures, this time not from the Judiciary but from the tax payer’s point of view.As execuções fiscais são ano a ano identificadas como o principal desafio do Poder Judiciário brasileiro. Elas custam caro, demandam constância de recursos humanos, tempo da Administração e atividades majoritariamente centralizadas na cultura do litígio. A disputa judicial, contudo, não é a única forma de arrecadação viável, e, provavelmente, a menos recomendável para a saúde financeira dos contribuintes, que se sujeitam a duplo papel: custear os atores do trâmite executivo fiscal e responder pela execução na figura de executado. Este estudo visa cruzar os dados disponibilizados por Instituições sérias, tais como o CNJ e o IPEA, para estimar o custo social das execuções fiscais sob a perspectiva do contribuinte e não do Poder Judiciário
As Contribuições Assistenciais e o Supremo Tribunal Federal (STF)
Get PDFThe present article aims to provide a critical analysis of the collection of assistance contributions considering the judgment of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the case of the Appeal in Extraordinary Appeal (ARE) N. 1.018.459/PR. After establishing the position that the compulsory collection of contributions established by agreement, collective bargaining, or normative judgment from non-unionized employees is unconstitutional, it is possible that the Supreme Court will express a new understanding on the subject during the judgment of the Motion for Clarification filed in the same case. The analysis will be based on the constitutional principles of freedom of association and trade unionism in relation to contributions intended for the trade union confederation system.O presente artigo tem como objetivo a análise crítica da cobrança das contribuições assistenciais frente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) n. 1.018.459/PR. Isso porque, após firmar o posicionamento pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuições instituídas por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados, é possível que a Corte Suprema se manifeste com o novo entendimento sobre o tema em sede de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no mesmo caso. A análise estará amparada nos preceitos constitucionais da liberdade de associação e sindical frente às contribuições destinadas ao sistema confederativo sindical
O Inédito Diálogo Institucional e Federativo que vem conduzindo a Concretização Normativa da Regra Constitucional da Seletividade de Alíquotas do ICMS
Get PDFThe study is of a socio-legal nature and does not have dogmatic objectives. The article begins by addressing the state of application of the selectivity constitutional rule of ICMS until the year 2021, and then examines what was decided by the Federal Supreme Court (STF) in Extraordinary Appeal 714.139 and the unprecedented institutional dialogue that took place thereafter, with concrete movements by the STF and the legislative and executive powers from the Union and the States throughout the years 2022 and 2023.O estudo é de natureza sociojurídica e não tem objetivos dogmáticos. O artigo inicia sua análise abordando o estado de aplicação da regra constitucional da seletividade do ICMS até o ano de 2021, para então examinar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 714.139 e o inédito diálogo institucional entabulado a partir daí, com movimentos concretos por parte do STF e dos poderes executivos e legislativos da União e dos Estados ao longo dos anos de 2022 e 2023
A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil
Get PDFThis article intends to examine the possibility of deducting expenses arising from the payment of bribes for purposes of determining the IRPJ and CSLL tax bases, both from the perspective of internal laws, as well as from the standpoint of the International Conventions signed by Brazil.O presente artigo pretende examinar a possibilidade de dedução de despesas decorrentes do pagamento de propina para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tanto sob o enfoque das leis internas, quanto sob o prisma das Convenções Internacionais celebradas pelo Brasil
A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária: a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários
Get PDFThe composition of conflicts of interest through extrajudicial mechanisms is consolidated by the advantages of time, cost and effectiveness provided, spreading among the different segments of Public Law where the rigidity of strict legality and the unavailability of the public interest imposed limitations on the evolution of the institutes. The transaction applied to Tax Law in the context of asset recovery breaks with the horizontal logic of the credit recovery programs that existed until then to allow taxpayer participation, by analysis of their payment capacity, in the definition of the terms of the composition of the tax debt payment plan, in an evident demonstration of the concern for the effectiveness of the recovery as a duty to consider the consequences of its definitions and decision-making demanded by the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law.A composição de conflitos de interesse por meio de mecanismos extrajudiciais consolida-se pelas vantagens de tempo, de custo e de efetividade proporcionadas, difundindo-se entre os diversos segmentos do Direito Público em que a rigidez da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público impunha limitação na evolução dos institutos. A transação aplicada ao Direito Tributário no contexto da recuperação de ativos rompe com a lógica horizontalizada dos programas de recuperação de créditos até então existentes para permitir a participação do contribuinte, via análise da sua capacidade de pagamento, na definição dos termos da composição do plano de pagamento do débito tributário, numa evidente demonstração da preocupação para com a efetividade da arrecadação como dever de considerar as consequências das suas definições e tomadas de decisões demandadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Importância da Qualificação dos Fatos na Análise da Simulação no Direito Tributário
Get PDFIn this article, we discuss the importance of qualifying the facts in Tax Law, in particular, in calculating the simulation of legal acts and transactions carried out by taxpayers, which impacts on the analysis of several tax planning cases judged by our Courts. The qualification of the facts focuses on seeking the coincidence between the will of the parties and the cause, in a technical-legal sense, of the legal transaction entered into. It is concluded that the cause plays a very important role in terms of the qualification of legal transactions, serving to distinguish their effects and to determine the discipline applicable to them.Neste artigo discorremos sobre a importância da qualificação dos fatos no Direito Tributário, em especial, na apuração da simulação nos atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, o que impacta na análise de vários casos de planejamento tributário julgados pelos nossos Tribunais. A qualificação dos fatos centra-se em buscar a coincidência entre a vontade das partes e a causa, em sentido técnico-jurídico, do negócio jurídico celebrado. Conclui-se que a causa desempenha relevantíssimo papel no que toca à qualificação dos negócios jurídicos, servindo para distinguir seus efeitos e para determinar a disciplina a eles aplicável