SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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O FIM DA ESCALA 6x1: A BUSCA PELO EQUILÍBRIO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO
Full text linkThe article discusses the growing proposal to abolish the 6x1 work schedule in Brazil, replacing it with the 4x3 work schedule, advocating for the undeniable benefits for workers seeking a dignified life outside the professional environment. The exhausting routine of the 6x1 schedule, legally supported by the CLT (Consolidation of Labor Laws) and the Federal Constitution, prevents adequate rest and work-life balance. Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 8/2025, filed by Federal Deputy Erika Hilton, aims to amend the Federal Constitution to implement the 4x3 work schedule, reducing the weekly workload from 44 to 36 hours while maintaining the 8-hour daily limit. Based on a theoretical, bibliographic, and descriptive investigation, it is concluded that the abolition of the 6x1 schedule and the implementation of the 4x3 schedule represent a quest to balance labor exploitation, prioritizing the well-being and quality of life of workers without necessarily compromising economic efficiency. Overcoming the microeconomic view of immediate costs on the part of employers is crucial to recognize the macroeconomic benefits of a more humane work schedule. However, the effectiveness of this change depends on a multifaceted approach involving the regulation of overtime and wage appreciation policies, ensuring that the reduction of the work schedule promotes a fairer and more sustainable social and economic development.El artículo discute la creciente propuesta de abolir la escala de trabajo 6x1 en Brasil, sustituyéndola por la jornada 4x3, defendiendo los innegables beneficios para los trabajadores en busca de una vida digna fuera del ambiente profesional. La exhaustiva rutina de la escala 6x1, legalmente amparada por la CLT y por la Constitución Federal, impide el descanso adecuado y la conciliación entre trabajo y vida personal. La Propuesta de Enmienda Constitucional (PEC) nº 8/2025, registrada por la Diputada Erika Hilton, tiene como objetivo alterar la Constitución Federal para implementar la jornada 4x3, reduciendo la jornada semanal de 44 a 36 horas, manteniendo el límite de 8 horas diarias. Con fundamento en una investigación teórica, bibliográfica y descriptiva, se concluye que la abolición de la escala 6x1 y la implementación de la jornada 4x3 representan una búsqueda por equilibrar la explotación del trabajo, priorizando el bienestar y la calidad de vida de los trabajadores sin necesariamente comprometer la eficiencia económica. La superación de la visión microeconómica de costos inmediatos por parte de los empleadores es crucial para reconocer los beneficios macroeconómicos de una jornada más humana. No obstante, la efectividad de este cambio depende de un enfoque multifacético que involucre la regulación de las horas extras y políticas de valorización salarial, garantizando que la reducción de la jornada promueva un desarrollo social y económico más justo y sostenible.O artigo discute a crescente proposta de abolir a escala de trabalho 6x1 no Brasil, substituindo-a pela jornada 4x3, defendendo os inegáveis benefícios para os trabalhadores em busca de uma vida digna fora do ambiente profissional. A exaustiva rotina da escala 6x1, legalmente amparada pela CLT e pela Constituição Federal, impede o descanso adequado e a conciliação entre trabalho e vida pessoal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8/2025, protocolada pela Deputada Erika Hilton, visa alterar a Constituição Federal para implementar a jornada 4x3, reduzindo a jornada semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite de 8 horas diárias. Com fundamento em uma investigação teórica, bibliográfica e descritiva, conclui-se que a abolição da escala 6x1 e a implementação da jornada 4x3 representam uma busca por equilibrar a exploração do trabalho, priorizando o bem-estar e a qualidade de vida dos trabalhadores sem necessariamente comprometer a eficiência econômica. A superação da visão microeconômica de custos imediatos por parte dos empregadores é crucial para reconhecer os benefícios macroeconômicos de uma jornada mais humana. No entanto, a efetividade dessa mudança depende de uma abordagem multifacetada que envolva a regulamentação das horas extras e políticas de valorização salarial, garantindo que a redução da jornada promova um desenvolvimento social e econômico mais justo e sustentável
ATUALIDADE DAS LUTAS SOCIAIS POR DIREITOS HUMANOS NO MUNDO DO TRABALHO
Full text linkEsta reflexão sobre o potencial emancipatório dos direitos e do trabalho não alienado, à luz da filosofia do direito e da sociologia do trabalho, questiona a relevância das lutas por direitos humanos no contexto do mundo do trabalho, propondo que as demandas sociais são ferramentas essenciais da classe que vive do trabalho na busca por uma existência digna. Com base em pesquisa teórica, bibliográfica e descritiva, conclui-se que os embates são fundamentais para atenuar a precariedade e impulsionar a consciência coletiva da classe a ponto de ir além da litigância por direitos, postulando a superação do capital e o fim da exploração e da opressão.
Palavras-chave: Lutas sociais, Direitos humanos, Trabalho, Precariedade, Consciência de classe.Esta reflexão sobre o potencial emancipador dos direitos e do trabalho não alienado, à luz da filosofia do direito e da sociologia do trabalho, questiona a relevância real das lutas pelos direitos humanos no contexto do mundo do trabalho, propondo que as reivindicações sociais são herramientas essenciais da classe que vive trabalho na busca de uma existência digna. A partir de uma investigação teórica, bibliográfica e descritiva, conclui-se que os confrontos são fundamentais para mitigar a precariedade e dinamizar a consciência coletiva de classe, até o ponto de ir mais além do litígio por direitos, postulando a superação do capital e o fim da exploração e da opressão.
Palavras-chave: Lutas sociais, Direitos humanos, Trabalho, Precariedade, Consciência de classe.Esta reflexão sobre o potencial emancipatório dos direitos e do trabalho não alienado, à luz da filosofia do direito e da sociologia do trabalho, questiona a atualidade das lutas por direitos humanos no contexto do mundo do trabalho, propondo que as reivindicações sociais são ferramentas essenciais da classe que vive o trabalho na busca por uma existência digna. Com base em investigação teórica, bibliográfica e descritiva, conclui-se que os debates são fundamentais para mitigar a precarização e contribuições a consciência coletiva da classe, ao ponto desta ir além da litigância por direitos, postulando a superação do capital e o fim da exploração e opressão.
Palavras-chave: Lutas Sociais, Direitos Humanos, Trabalho, Precarização, Consciência de classe
REFORMA DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE JUÍZES DE TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS E DIÁLOGO JUDICIAL: EXPERIÊNCIA EUROPEIA
Full text linkGiven the transformations that have taken place in recent years, the processes of enlargement and the need to respond to the accelerating process of globalisation, it is doubtful that states can continue to think, as they have done in the past, of maintaining a supranational structure that strengthens their power in the domestic sphere and allows them to remain important agents in the integration process. The tension between constitutionalism and Europeanism may disappear in the medium term if Europe is to continue to maintain its level of development and prosperity in the global context.
The main function of constitutional courts is to ensure the constitutional order. This guarantee of the Constitution, of which they are the main interpreter, is in principle neutral with regard to the European integration process. The link between constitutional justice and the Constitution means that the process of European integration can only be judged under the conditions laid down by the Constitution itself and in accordance with the general characteristics of the national constitutional order. It is not the same, for example, that the Constitution does not contain specific provisions on the process (as is the case in Spain), other than a general authorisation for accession, and that, on the contrary, the Constitution sets conditions and limits (as is the case in Germany). It is also not the same that, for example, the Constitution sets limits to its reform through immateriality provisions (as is the case in Italy or Germany), nor that it does not explicitly provide for such limits.
Constitutional courts play an important role in the realisation of the necessary minimum of rights, i.e. in creating an existential core that ensures security, legitimacy and constitutional protection outside the state. This is not an attempt to standardise rights, let alone to promote standardised judicial decisions, but to unify and condense their constitutional protection. Faced with the vulnerability of fundamental rights in global constitutionalism, constitutional courts are increasingly engaged in a kind of communicative integration process in which legal rationalities are exchanged through the exchange of decisions, which is called international judicial dialogue in the strict sense. This book not only demonstrates that the conversation between constitutional courts has a specific structure, methodology and assumptions, but also proposes a reasonable procedure for systematising and operationalising the incorporation of international jurisprudence into domestic constitutional responses to the legal paradoxes of our time: the process of judicial dialogism.Dadas as transformações ocorridas nos últimos anos, os processos de ampliação e a necessidade de responder ao processo acelerado de globalização, é duvidoso que os Estados possam continuar pensando, como fizeram no passado, em manter uma estrutura supranacional que fortaleça seu poder na esfera doméstica e lhes permita continuar sendo agentes importantes no processo de integração. A tensão entre o constitucionalismo e o europeísmo pode desaparecer em médio prazo se a Europa continuar a manter seu nível de desenvolvimento e prosperidade no contexto global. A principal função dos tribunais constitucionais é garantir a ordem constitucional. Essa garantia da Constituição, da qual eles são os principais intérpretes, é, em princípio, neutra com relação ao processo de integração europeia. A ligação entre a justiça constitucional e a Constituição significa que o processo de integração europeia só pode ser julgado sob as condições estabelecidas pela própria Constituição e de acordo com as características gerais da ordem constitucional nacional. Não é a mesma coisa, por exemplo, que a Constituição não contenha disposições específicas sobre o processo (como é o caso da Espanha), além de uma autorização geral para a adesão, e que, ao contrário, a Constituição estabeleça condições e limites (como é o caso da Alemanha). Também não é o mesmo que, por exemplo, a Constituição estabeleça limites para sua reforma por meio de uma autorização imaterial. Também não é o mesmo que, por exemplo, a Constituição estabeleça limites à sua reforma por meio de disposições de imaterialidade (como é o caso da Itália ou da Alemanha), nem que não preveja explicitamente tais limites. Os tribunais constitucionais desempenham um papel importante na realização do mínimo necessário de direitos, ou seja, na criação de um núcleo existencial que garanta segurança, legitimidade e proteção constitucional fora do Estado. Não se trata de uma tentativa de padronizar os direitos, muito menos de promover decisões judiciais padronizadas, mas de unificar e condensar sua proteção constitucional. Diante da vulnerabilidade dos direitos fundamentais no constitucionalismo global, os tribunais constitucionais estão cada vez mais engajados em uma espécie de processo de integração comunicativa em que racionalidades jurídicas são trocadas por meio do intercâmbio de decisões, o que é chamado de diálogo judicial internacional em sentido estrito. Este livro não apenas demonstra que a conversa entre cortes constitucionais tem uma estrutura, uma metodologia e pressupostos específicos, mas também propõe um procedimento razoável para sistematizar e operacionalizar a incorporação da jurisprudência internacional nas respostas constitucionais domésticas aos paradoxos jurídicos de nosso tempo: o processo de dialogismo judicial.
A APROPRIAÇÃO DO CONCEITO DE ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA PRESENTE NO PLC 12/2024 E O RISCO DE BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ERA DA INDÚSTRIA 4.0
Full text linkThis is a critical study of the Complementary Bill number 12/2024 launched by the Lula - Alckimin government, with the aim of establishing a category of workers intermediated by companies - platforms. The legislative project offers a concept, obligations for workers and companies, as well as establishing parameters for calculating working hours, wages and the payment of social security contributions. Among the suggested concepts, it is proposed that companies adopt principles such as transparency, reducing the risks inherent in work, eliminating all forms of discrimination, violence and harassment at work, and eliminating work analogous to slavery. In this way, taking into account the contradictions between the legislative proposal and the various studies that have already been published, which go beyond the need to conceptualise drivers as employees or self-employed, this study will focus on pointing out the perversity of the legislative proposal to extend the eradication of slave labour in principle, especially in jobs forged in the era of Industry 4.0, of which Uberisation stands out as the greatest exponent. We hope to conclude that the concept of slavery is sovereign, indicating the risks of reducing it to a principle in order to trivialise violence in labour relations.Este es un estudio crítico del Proyecto de Ley Complementaria número 12/2024 lanzado por el gobierno Lula - Alckimin, con el objetivo de establecer una categoría de trabajadores intermediados por empresas - plataformas. El proyecto legislativo ofrece un concepto, obligaciones para los trabajadores y las empresas, además de establecer parámetros para el cálculo de la jornada laboral, el salario y el pago de las contribuciones a la seguridad social. Entre los conceptos sugeridos, se propone que las empresas adopten principios como la transparencia, la reducción de los riesgos inherentes al trabajo, la eliminación de todas las formas de discriminación, violencia y acoso en el trabajo y la eliminación del trabajo análogo al de esclavo. De esta forma, teniendo en cuenta las contradicciones entre la propuesta legislativa y los diversos estudios ya publicados, que van más allá de la necesidad de conceptualizar a los conductores como empleados o autónomos, este estudio se centrará en señalar la perversidad de la propuesta legislativa para extender en principio la erradicación del trabajo esclavo, especialmente en los empleos forjados en la era de la Industria 4.0, de la que la Uberización destaca como máximo exponente. Esperamos concluir que el concepto de esclavitud es soberano, indicando los riesgos de reducirlo a principio para banalizar la violencia en las relaciones laborales.Trata-se de estudo crítico sobre o Projeto de Lei Complementar número 12/2024 lançado pelo governo Lula – Alckimin, com a finalidade de estabelecer uma categoria de trabalhadores intermediados por empresas – plataforma. O projeto legislativo oferece conceito, obrigações para os trabalhadores e empresas, além de estabelecer parâmetros para auferir jornada, salário e pagamento de contribuições previdenciárias. Dentre os conceitos sugeridos, propõe-se que as empresas adotem princípios como a transparência, redução dos riscos inerentes ao trabalho, eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho, e a eliminação do trabalho análogo ao escravo. Desse modo, levando em consideração as contradições da proposta legislativa com as diversas pesquisas já divulgadas, que ultrapassam a necessidade de conceituar os motoristas como empregados e autônomos, este estudo se voltará a indicar a perversidade da proposta legislativa em estender a erradicação ao trabalho escravo à princípio, sobretudo nos trabalhos forjados na era da indústria 4.0, da qual a uberização se destaca como maior expoente. Espera-se concluir pela soberania do conceito de escravidão, indicando os riscos de reduzi-lo à princípio com a finalidade de banalizar violências nas relações de trabalho
A DEFINIÇÃO QUALITATIVA DA EXPRESSÃO “GRANDE CIRCULAÇÃO” NA SÚMULA Nº 448 DO TST COMO MEIO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO OPERÁRIO
Full text linkThis study was carried out with the aim of identifying the requirements necessary to consider a sanitary installation as a large circulation area, given that Brazilian jurisprudence and doctrine have not yet reached a consensus. A literature review was therefore carried out, and the data was interpreted using a qualitative approach. As a result, it was found that, for the purposes of granting the unhealthy working conditions bonus, what should be taken into account is not the number of people who may use public toilets, but the nature of the biological agents present in the place.O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de identificar os requisitos necessários para considerar uma instalação sanitária como área de grande circulação, tendo em vista que a jurisprudência e a doutrina brasileiras ainda não chegaram a um consenso. Realizou-se, assim, uma revisão bibliográfica, cujos dados foram interpretados por meio da abordagem qualitativa. Diante disso, verificou-se que, o que se deve considerar, para fins de deferimento do adicional de insalubridade, não é a quantidade de pessoas que possam utilizar instalações sanitárias de uso coletivo, mas a natureza dos agentes biológicos presentes no local
MINHAS MAIS "SINCERAS" DESCULPAS: UMA ANÁLISE DO PARÂMETRO DA SINCERIDADE NAS DESCULPAS PÚBLICAS
No full textthis research aims to analyze sincerity as a parameter of public apologies. The hypothesis is that the Constitutional Court of Ecuador (CCE) is mistaken in establishing sincerity as a mere parameter of public apologies, as it should instead be understood as part of their very essence. This is a theoretical investigation developed through doctrinal and abstract literary sources. The method used is analysis-synthesis, by which the object of study — the sincerity of the apology — is broken down and then reassembled through the integration of its elements. We, the authors, identify that public apologies consist of three stages or moments, and that all their elements are related to the sincerity of the apology. Finally, we contrast all these elements with a concrete case to test our conclusionsesta investigación tiene por objeto analizar la sinceridad como parámetro de las disculpas públicas. La hipótesis es que la Corte Constitucional del Ecuador (CCE) se equivoca cuando establece que la sinceridad es un parámetro de las disculpas públicas, pues debería ser entendida como parte de su esencia. Se trata de una investigación teórica que se desarrolla a través de fuentes doctrinarias y literarias abstractas. El método utilizado es análisis-síntesis, por medio del cual se descompone el objeto que se estudia —la sinceridad de la disculpa— para luego recomponerlo a partir de la integración de sus elementos. Los autores identificamos que las disculpas públicas tienen tres etapas, o momentos, y que todos sus elementos están relacionados con la sinceridad de las disculpas. Por último, contrastamos todos estos elementos con un caso concreto para luego ensayar nuestras conclusiones.esta pesquisa tem como objetivo analisar a sinceridade como parâmetro dos pedidos públicos de desculpas. A hipótese é que a Corte Constitucional do Equador (CCE) se equivoca ao estabelecer que a sinceridade é um parâmetro das desculpas públicas, pois esta deveria ser compreendida como parte de sua essência. Trata-se de uma pesquisa teórica, desenvolvida por meio de fontes doutrinárias e literárias abstratas. O método utilizado é o de análise-síntese, através do qual se decompõe o objeto de estudo — a sinceridade do pedido de desculpas — para, em seguida, recompô-lo a partir da integração de seus elementos. Os autores identificam que os pedidos públicos de desculpas possuem três etapas, ou momentos, e que todos os seus elementos estão relacionados à sinceridade das desculpas. Por fim, todos esses elementos são confrontados com um caso concreto, para então ensaiar nossas conclusões
NEUROÉTICA NA RUPTURA DE CONTRATOS DIGITAIS: UM ESTUDO SOBRE MORALIDADE E TOMADA DE DECISÃO EM TRANSAÇÕES BASEADAS EM PLATAFORMAS
Full text linkThe digital age has introduced new and complex patterns of contract breaches that extend beyond traditional civil law frameworks into the realm of moral and cognitive behavior. As digital transactions become increasingly mediated by platforms, users’ decisions are often shaped not only by legal norms but also by psychological tendencies, cognitive biases, and the unique nature of virtual environments. This article explores how decision-making processes involved in the breach of digital contracts—such as subscription fraud, identity manipulation, and the misuse of trial-based services—can be examined through the interdisciplinary lens of neuroethics and non-criminal deviant behavior. Drawing upon insights from civil law, moral philosophy, and cognitive neuroscience, the study argues that certain contract violations are driven by internal justifications, reduced empathy in digital contexts, and utilitarian thinking patterns, rather than clear intentional wrongdoing. The research utilizes a normative-qualitative legal approach, contextualized within Indonesian civil law, while engaging broader interdisciplinary discourse. The objective is to demonstrate how civil law responses can be enriched by understanding the underlying neurocognitive and moral dimensions of contractual misconduct in digital settings. Ultimately, the paper proposes a shift in how we perceive accountability and legal responsibility in platform-based interactions—not merely as violations of formal obligations, but as moral choices influenced by human cognitive architecture. This perspective can contribute to a more adaptive and human-centered legal framework in addressing emerging legal challenges in the digital economy.
Keywords: Digital contracts. Neuroethics. Moral decision-making. Deviant behavior.
A ascensão dos contratos digitais introduziu novos padrões de violação moldados não apenas por estruturas legais, mas também por tendências psicológicas e raciocínio moral. Este artigo explora como o desligamento moral, os déficits de empatia e o pensamento utilitarista influenciam as violações em transações baseadas em plataformas, como fraudes em assinaturas ou manipulação de identidade. Adotando uma abordagem normativo-qualitativa, o estudo combina o direito contratual indonésio com insights da neuroética e das ciências do comportamento. Por meio de análise doutrinária e de casos digitais ilustrativos, o artigo argumenta que a má conduta dos usuários é frequentemente moralmente ambígua, em vez de maliciosa. Propõe-se uma resposta jurídica centrada na pessoa, que considere as dimensões neurocognitivas do comportamento contratual para melhorar a responsabilização nos ambientes digitais
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR POR MEIO DO REGISTRO NFT EM BLOCKCHAIN
Full text linkThis research discusses the author's rights in perspective with technological advances, and demonstrate how registering NFTs on the blockchain network can be beneficial to the author? The working hypothesis is that this registration enables better management of digital works, ensuring greater protection for the author. To analyze the theme, the article is divided into two sections, the first of which explains NFT technology and blockchain networks, and the second section specifically addresses copyright, author's personality rights, the creation of works digital, and in the end both themes are related. It uses the hypothetical-deductive approach method and as an investigation technique a non-systematized national and foreign bibliographic review of articles, books, physical and electronic, available in the Google Scholar, Scielo and Ebsco databases.Esta pesquisa tematiza o direito do autor em perspectiva aos avanços tecnológicos, e demonstrar de que forma o registro em NFT na rede blockchain pode ser benéfico ao autor? A hipótese trabalhada é de que esse registro possibilita um melhor gerenciamento das obras digitais, assegurando maior proteção ao autor. O texto divide-se em duas seções, sendo que na primeira explica sobre a tecnologia NFT e redes blockchain, e na segunda seção aborda especificamente sobre o direito de autor, os direitos de personalidade de autor, a criação das obras digitais, e ao final relaciona-se ambos os temas. Utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo e como técnica de investigação revisão bibliográfica nacional e estrangeira não sistematizada em artigos, livros, físicos e eletrônicos, disponíveis nas bases de dados Google Acadêmico, Scielo e Ebsco
A TENDÊNCIA EMERGENTE DA VIOLÊNCIA SEXUAL DOMÉSTICA
Full text linkThe practice of the Husband's Stitch, whether performed with or without consent, remains a concerning issue in obstetric care, exemplifying a breach of patient autonomy and reproductive rights. Limited awareness among postpartum women regarding their rights and the potential criminality of the procedure perpetuates its prevalence. This underscores the urgent need for education initiatives targeting both married couples and healthcare providers involved in labor assistance. By enhancing understanding of the ethical and legal implications of the Husband's Stitch, such efforts aim to empower individuals to advocate for their reproductive rights and autonomy. Furthermore, educating healthcare personnel on the physical and psychological impacts of non-consensual obstetric interventions is crucial for ensuring patient-centered care and preventing harm to vulnerable populations. Comprehensive education initiatives are essential in addressing the underlying factors contributing to the persistence of the Husband's Stitch and fostering a culture of informed consent and ethical practice within obstetric care settings.A prática do ponto do marido, seja ela realizada com ou sem consentimento, continua sendo uma questão preocupante na assistência obstétrica, exemplificando uma violação da autonomia da paciente e dos direitos reprodutivos. A pouca conscientização das mulheres no pós-parto sobre seus direitos e a possível criminalidade do procedimento perpetuam sua prevalência. Isso ressalta a necessidade urgente de iniciativas educacionais voltadas tanto para casais quanto para profissionais de saúde envolvidos na assistência ao parto. Ao aumentar a compreensão das implicações éticas e legais do ponto do marido, essas iniciativas visam capacitar as pessoas a defenderem seus direitos reprodutivos e sua autonomia. Além disso, educar a equipe de saúde sobre os impactos físicos e psicológicos das intervenções obstétricas não consensuais é fundamental para garantir o atendimento centrado na paciente e evitar danos às populações vulneráveis. Iniciativas abrangentes de educação são essenciais para abordar os fatores subjacentes que contribuem para a persistência do Husband's Stitch e promover uma cultura de consentimento informado e prática ética nos ambientes de atendimento obstétrico
CROSS-BORDER WORKERS IN BRAZIL: HUMAN RIGHTS VIOLATIONS AND THE ROLE OF PUBLIC POLICIES UNDER THE UN GUIDING PRINCIPLES
No full textConsidering the challenges faced by frontier workers in their commuting — characterized by violations of human and social rights, especially regarding safety, health, and hygiene at work — this article intends to analyze the existing legal protection and the application of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights in the formulation of public policies aimed at this population. The research problem that guides this study is the persistent gap between the legal guarantees formally extended to cross-border workers and the practical violations of their rights in border regions, which raises the question of the sufficiency of current normative and institutional frameworks to ensure their protection. The research, employing a qualitative approach and descriptive nature, is based on bibliographic and documentary sources, including the analysis of scientific articles, periodicals, and legal doctrines, as well as the interpretation of social phenomena in the border context. The results indicate that factors such as low population density and precarious infrastructure hinder access to fundamental rights, requiring the implementation of permanent public policies. Although instruments such as the CLT, migration law, and international agreements offer a minimum level of protection, the need for public policies aligned with the UN Principles to ensure decent work and sustainable economic growth (SDG 8) in border regions is reinforced.(ODS 8) nas regiões de fronteira.Considerando os desafios enfrentados pelos trabalhadores fronteiriços em suas deslocações — caracterizados pela proteção de direitos humanos e sociais, especialmente no que se refere à segurança, saúde e higiene no trabalho —, este artigo pretende analisar a proteção jurídica existente e a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos na formulação de políticas públicas expostas a essa população. O problema de pesquisa que orienta este estudo é uma lacuna persistente entre as garantias legais formalmente protegidas aos trabalhadores transfronteiriços e as práticas transparentes de seus direitos nas regiões de fronteira, o que levanta a questão sobre a suficiência dos atuais marcos normativos e institucionais para garantir sua proteção. A pesquisa, de abordagem qualitativa e de natureza descritiva, baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, incluindo a análise de artigos científicos, periódicos e doutrinas jurídicas, bem como a interpretação de características sociais no contexto fronteiriço. Os resultados indicam que fatores como a baixa densidade populacional e a infraestrutura precária dificultam o acesso aos direitos fundamentais, exigindo a implementação de políticas públicas permanentes. Embora instrumentos como a CLT, a lei de migração e os acordos internacionais apresentados tenham um nível mínimo de proteção, reforçam a necessidade de políticas públicas alinhadas aos Princípios da ONU para garantir o trabalho decente e o crescimento econômico sustentável (ODS 8) nas regiões de fronteira