Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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A Defensoria Pública e o acesso a justiça como garantidora do respeito aos direitos fundamentais
Get PDFThis work sought and presented how the Public Defender\u27s Office is important to guarantee the fundamental rights of all citizens, especially the poorest, and how access to justice as a right guaranteed in the Constitution can, in large part, be a democratic weapon against the recurrent violations of fundamental rights observed in society. It was analyzed and discussed the evolution of fundamental rights through the broad doctrine and then, a parallel was made between such guarantees and access to justice, passing then to the evolution of this institute in Brazil, until its constitutionalization and institutional organization in the national Magna Carta. The current panorama of the Public Defender\u27s Office in the country was also presented through the most recent studies published and the progress of the goals arising from the Constitutional Amendment 80 of 2014, which advocated the need for there to be offices of the Public Defender\u27s Office in all jurisdictional units in the country, and also, prioritize this expansion in areas of greatest need and need. The dialectical research methodology was mainly used when it was based on the comparison between the studies presented to demonstrate that such objectives are far from being achieved, presenting their data, and from the conflict between them, reaching the conclusions reached. And finally, with these data in hand, this monograph sought to identify the main institutional and functional problems of the agency so that, through official data from public entities, it was possible to seek explanations and possible solutions. Another analysis was carried out on the social impacts that eventually occur due to the negligence with which the Public Defender\u27s Office faces, and therefore, its solution would be immeasurably beneficial to national society. It is concluded that such problems must be faced and resolved through a collective mobilization between the State and the citizens so that the defense of the Democratic State and human dignity through the democratized access to justice, exercised by the Public Defender\u27s Office.O presente trabalho buscou apresentar o quanto a Defensoria Pública é importante para a garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, em especial os mais pobres, e como o acesso à justiça como um direito garantido na Constituição pode, em grande parte, ser uma arma democrática contra as recorrentes violações a direitos fundamentais observadas na sociedade. Foi analisado e discutido a evolução dos direitos fundamentais através da ampla doutrina e então, feito um paralelo entre tais garantias e o acesso à justiça, perpassando então para a evolução deste instituto no Brasil, até sua constitucionalização e organização institucional na Carta Magna nacional. Apresentou-se também o panorama atual da Defensoria Pública no país através dos estudos mais recentes publicados e o progresso dos objetivos advindos da Emenda Constitucional 80 de 2014, que preconizou a necessidade de haver repartições da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais do país, e ainda, priorizar esta ampliação nas áreas de maior carência e necessidade. Se utilizou principalmente a metodologia de pesquisa dialética ao se pautar na comparação entre os estudos apresentados para demonstrar que tais objetivos estão bem longe de serem alcançados, apresentando seus dados, e a partir do conflito entre eles, chegar às conclusões alcançadas. E por fim, de posse destes dados, a presente monografia procurou identificar os principais problemas institucionais e funcionais do órgão para que, por meio de dados oficiais de entes públicos, fosse possível buscar explicações e possíveis soluções. Outra análise feita fora sobre os impactos sociais que eventualmente ocorrem pelo descaso com que a Defensoria Pública enfrenta, e por isso, a sua solução seria imensuravelmente benéfica à sociedade nacional. Conclui-se no todo que tais problemas devem ser encarados e resolvidos através de uma mobilização coletiva entre o Estado e os cidadãos para que assim, preconizar a defesa do Estado Democrático e da dignidade humana através do acesso democratizado à justiça, exercido pela Defensoria Pública
A violação dos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro e a análise da responsabilização civil do Estado
Get PDFThis monograph aims to analyze the civil liability of the State for the violation of the fundamental rights of prisoners. While serving a sentence, the arbitrary action of public officials has the power to cause excessive physical and psychological suffering to the incarcerated person. For this reason, the prisoner\u27s constitutional guarantees based on Brazilian legislation and the role of the State in the application of custodial sentences were presented. However, it was demonstrated that the Executive Power is responsible for observing and guaranteeing the application of penalties without, however, violating the constitutional precepts of the offending agent. In addition, it was found that the Judiciary Branch may intervene in the Executive in case of omission to ensure better living conditions during the criminal proceedings. Consequently, it was demonstrated that the constant violations of the prisoners\u27 rights result in the State of Things Unconstitutional. In order to solve the problem, the research was used in its qualitative form, exploratory in character by the deductive method. For all the above, it was concluded that the State, in exercising the jus puniendi, must exercise its powers within the legal parameters, without harming the physical and psychological integrity of the prisoner, with strict observance of the dignity of the human person in order to avoid a possible liability in the civil sphere as a result of their arbitrariness. And, in addition, the three powers must act together in order to provide better living conditions for the captive.A presente monografia visa analisar a responsabilização civil do Estado pela violação aos direitos fundamentais dos presos. Durante o cumprimento de pena a atuação arbitrária dos agentes públicos detém o condão de causar demasiado sofrimento físico e psicológico à pessoa encarcerada. Por esse motivo, foram apresentadas as garantias constitucionais do preso com base na legislação brasileira e a função do Estado na aplicação das penas privativas de liberdade. Não obstante, restou demonstrado que ao Poder Executivo cabe observar e garantir a aplicação das penas sem, contudo, ferir os preceitos constitucionais do agente infrator. Além disso, constatou-se que o Poder Judiciário poderá intervir no Executivo em caso de omissão para garantir melhores condições de vida durante o transcurso penal. Por conseguinte, restou demonstrado que as constantes violações aos direitos dos presos resultam no Estado de Coisas Inconstitucional. Com a finalidade de obter a resolução da problemática, foi utilizada a pesquisa em sua forma qualitativa, de caráter exploratório pelo método dedutivo. Por todo exposto, concluiu-se que o Estado, no exercício do jus puniendi, deve exercer suas faculdades dentro dos parâmetros legais, sem causar prejuízos à integridade física e psicológica do preso, com estrita observância à dignidade da pessoa humana a fim de evitar uma possível responsabilização no âmbito civil em decorrência de suas arbitrariedades. E, além disso, os três poderes devem atuar em conjunto visando conferir melhores condições de vida ao cativo
Psicopatia e sociopatia: como a justiça brasileira lida com esses casos?
Get PDFThis paper aims to analyze the criminal responsibility of the homicidal psychopath based on the Brazilian legal system. For this, it starts from the analysis of psychology and psychiatry on the personality disorder of sociopaths and psychopaths, with the aim of understanding the profile and characteristics of these individuals who commit homicides. Afterwards, the concept of crime and guilt in Criminal Law will be presented to, finally, analyze the controversies that permeate the criminal responsibility of the homicidal psychopath based on criminal law, the best doctrine and jurisprudential decisions. We will also seek to present concrete cases of national repercussion, as well as to make a study in the legislation of the United States of America. It must be concluded, therefore, that the psychopath is affected by an organic anomaly while the sociopath develops the anomaly over the years and that both are attributable.O presente trabalho tem como objetivo analisar imputabilidade penal do psicopata homicida com base no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, parte-se da análise da psicologia e da psiquiatria sobre o transtorno de personalidade de sociopatas e psicopatas, com o objetivo de compreender o perfil e características destes indivíduos que cometem homicídios. Após, serão apresentados o conceito de delito e a culpabilidade no Direito Penal para, finalmente, fazer uma análise sobre as controvérsias que permeiam a responsabilidade penal do psicopata homicida com base na legislação penal, na melhor doutrina e em decisões jurisprudenciais. Buscar-se-á também apresentar casos concretos de repercussão nacional, bem como fazer um estudo na legislação dos Estados Unidos da América. Há de se concluir, portanto, que o psicopata é acometido por uma anomalia orgânica enquanto o sociopata desenvolve a anomalia ao longo dos anos e que ambos são imputáveis
Judicialização da saúde pública no Brasil e seus impactos como meio de efetivação de direito fundamental
Get PDFThe purpose of this paper is to contribute to understanding the challenges for the realization of the right to health in Brazilian law, which occurs in the main understanding that these are direct results of legal inefficiency, in the list of social rights, which should be implemented according to the Constitution Federal. The knowledge on the subject of ineffectiveness in guaranteeing the human right to health that is subject to the legal-social order is deepened: in the correlation of forces of the other powers of the Republic that oppose generating inertia in the realization of such guarantees, increasing the uncontrolled social problems.Este trabalho tem o objetivo de contribuir para a compreensão dos desafios para efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro, que se dá no precípuo entendimento de que estes são resultados diretos da ineficácia jurídica no rol dos direitos sociais, os quais deveriam estar efetivados conforme a Constituição Federal. Aprofunda-se o conhecimento sobre o referido assunto da ineficácia na garantia do direito humano à saúde que está sujeito à ordem jurídico-social: na correlação de forças dos demais poderes da República que se opõem, gerando a inércia na concretização de tais garantias e incrementando o descontrole dos problemas sociais
Relatório de consultoria apresentado à empresa Click Play Foto & Vídeo
No full textThe Company in which we sought to understand and guide its operations was Click Play Foto & Vídeo, whose representatives formed by it are: Fernanda Stefane and Marconi, the company has its own studio based in Belo Horizonte and is in the phase of adapting equipment, space and infrastructure. Entrepreneurs report that they started the studio project in 2021 due to the prospect of capturing new business and better serving their customers. In a first contact, it was necessary to better understand the process of operating the business, how the financial management and separation of all legal parts from the individual are carried out and how entrepreneurs proceed in pricing a service, in addition, we question the perspective of those responsible for 5 years from now and equity evolution and business balance.A Empresa no qual buscamos entender e orientar as suas operações foi a Click Play Foto & Vídeo, cujo representantes por ela formada são: Fernanda Stefane e Marconi, a empresa possui estúdio próprio com sede em Belo Horizonte e está em fase de adaptação de equipamentos, espaço e infraestrutura. Os empreendedores relatam que iniciaram o projeto do estúdio em 2021 devido a perspectiva de captar novos negócios e atender melhor seus clientes. Em um primeiro contato foi necessário entender melhor o processo da operação do negócio, como é feita a gestão financeira e separação de toda parte jurídica da pessoa física e como os empreendedores procedem na precificação de um serviço, além disso, questionamos qual a perspectiva dos responsáveis para daqui a 5 anos e evolução patrimonial e do equilíbrio do negóci
A unificação das forças policiais no Brasil
Get PDFThis study deals with “The unification of police forces in Brazil”. The general objective is to analyze which policing model can be adopted so that there is the unification of police forces. The specific objectives were: to describe public security in Brazil; demonstrate the kinds of police forces that exist; and present the possible implications derived from the unification. It is justified that currently in Brazilian territory there are types of police that act in the same space and at the same time, but not jointly, because one carries out ostensive policing (military police), maintaining social order; and others (civil police and federal police) investigate the criminal offenses committed. And that, therefore, as they exercise part of the cycle of police power, it is necessary to scrutinize the issues that need to be faced for this unification to take place and what is the understanding of specialists on this topic. The methodology applied was the bibliographic research together with the deductive method. It was concluded that there is a movement in the National Congress with the objective of unifying the administrative and judicial police. However, experts and those involved (mostly police officers) have several obstacles that would need to be resolved for this to happen, and the vast majority argue that the current policing system should not be modified.O presente trabalho versa sobre “A unificação das forças policiais no Brasil”. O objetivo geral visa analisar qual modelo de policiamento pode ser adotado para que haja a unificação das forças policiais. Os objetivos específicos foram: descrever a segurança pública no Brasil; demonstrar as espécies de forças policiais existentes; e apresentar as possíveis implicações derivadas da unificação. Justifica-se que atualmente em território brasileiro há modalidades de polícias que atuam no mesmo espaço e ao mesmo tempo, mas não de forma conjunta, porque uma realiza o policiamento ostensivo (polícia militar), mantendo a ordem social; e outras (polícia civil e polícia federal) investigam as infrações penais cometidas. E que, portanto, por exercerem parte do ciclo do poder de polícia é necessário esmiuçar as questões que precisam ser enfrentadas para que essa unificação aconteça e qual o entendimento dos especialistas sobre esse tema. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica em conjunto com o método dedutivo. Concluiu-se que existe movimento no Congresso Nacional com o objetivo de unificar as polícias administrativa e judiciárias. Porém, os especialistas e os envolvidos (majoritariamente policiais) apresentam diversos óbices que precisariam ser solucionados para que isso venha a ocorrer, sendo que a grande maioria defende que o atual sistema de policiamento não deve ser modificado
A análise legal do ingresso de pessoas com deficiência na PMMG
Get PDFThe article aims to present an analysis of legislation and court decisions regarding of hiring people with disabilities into the Military Police of Minas Gerais (PMMG). The main objective of the study is to differentiate the PMMG\u27s admissions cadres, in the operational and administrative functions composed of military and civil servants, focusing on presenting the existing legal grounds on the restrictions on admission to the operational function of military police, and why not are the same required for the admission of civil servants. Therefore, the requirements for joining the military and civil servants are initially presented. The principles of equality and reasonableness in the situation were discussed. Then, the option of vacancy for the disabled within the PMMG is discussed. The research methodology used was bibliographic and documentary. Finally, it is highlighted through court decisions how the understanding has been regarding the admission of people with disabilities into the military career.este artigo visou apresentar uma análise de legislações e decisões judiciais acerca do ingresso de pessoas com deficiência nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O estudo buscou diferenciar os quadros de ingressos da PMMG, nas funções operacionais e administrativas composta por militares e servidores civis, tendo como foco a apresentação das fundamentações legais sobre as restrições ao ingresso na função operacional de policial militar e a razão de não serem as mesmas exigidas para o ingresso dos servidores civis. Para tanto, inicialmente foram apresentados os requisitos para ingresso nos quadros de militares e servidores, discutidos os princípios da igualdade e razoabilidade aplicáveis ao caso para, em seguida, discorrer a respeito da opção de vaga aos deficientes dentro da PMMG. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e documental. Seguindo o percurso metodológico da pesquisa bibliográfica e documental, ao final chegou-se ao entendimento jurisprudencial quanto ao ingresso de pessoas com deficiência na carreira militar
Treinamento como mecanismo de prevenção de acidentes e incidentes: estudo de caso em uma construtora em Belo Horizonte, Minas Gerais
Get PDFO presente estudo aborda a Saúde e Segurança do Trabalho (SST), na ConstruçãoCivil (CC) onde o foco foi dado na importância do treinamento dos profissionais deste setor como uma das mais importantes ferramentas para redução dos números de acidentes e incidentes no universo comum aos canteiros de obras. A reflexão conta com a metodologia de revisão bibliográfica sobre o contexto dos canteiros de obras e um estudo de caso acerca da identificação dos riscos de incidentes e acidentes demonstrando a necessidade de procedimentos e medidas que possam garantir a execução das atividades comuns à construção civil com segurança através de uma proposta de treinamento. O objetivo do estudo foi identificar os riscos presentes em um canteiro de obras localizado na região noroeste de Belo Horizonte, Minas Gerais e considerar as bases normativas para elaboração de um programa de treinamento na Gestão de Segurança do Trabalho com foco na prevenção de acidentes e incidentes no canteiro de obras. Como resultados verificou-se que existem riscos significativos de acidentes e incidentes de trabalho no canteiro de obras observado e por meio de treinamentos, o supervisor e trabalhadores, são instruídos também sobre o uso adequado dos Equipamentos de Proteção de Segurança, que se dividem em equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva relativos ao risco de cada atividade e possibilita verificar diariamente a regularidade desses equipamentos. Deve-se focar na utilização de sinalização, que indica e descreve a presença de riscos inerentes ao trabalho, indicando movimentações verticais e horizontais que possam ser realizados no local. Ao lado desse método faz-se uso também de tecnologias capazes de viabilizar as tarefas com o máximo de segurança e mínimo desgaste para os trabalhadores. Concluiu-se que o treinamento para a prevenção de acidentes no canteiro de obras deve conceber o espaço existente para se trabalhar a melhoria das condições de trabalho. É preciso fomentar a conscientização e um treinamento de trabalhadores do canteiro de obras visando a adoção de práticas seguras dentro dos canteiros de obra
Utilização de uma aeronave remotamente pilotada na elaboração do cadastro ténico multifinalitário no Município de entre Rios de Minas - MG
Get PDFAtravés do desenvolvimento desta pesquisa, busca-se utilizar métodos, técnicas e ferramentas como o Sistema de Informação Geográfica (SIG), o Sensoriamento Remoto e a Aerofotogrametria, com o objetivo de possibilitar redução de custo em mapeamentos de áreas urbanas e rurais com a obtenção de imagens aéreas utilizando uma Aeronave Remotamente Pilotada, (RPA) do inglês Remotely-Piloted Aircraft, processar os dados para formação de uma base cartográfica a ser usada para elaborar e/ou atualizar sistematicamente um Cadastro Técnico Multifinalitário, (CTM); objetivo principal é viabilizar o Plano Diretor para municípios de pequeno porte, porém, não somente para cidades com mais de 20 mil habitantes devido a obrigatoriedade frente a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades, mas também para cidades com menor número de habitantes, e assim propiciar uma gestão pública eficiente, equilibrada, acessível e justa. A área de aplicação da metodologia deste trabalho se encontra no município de Entre Rio de Minas/MG, onde foi realizado um estudo de caso especificamente no bairro Batista de Oliveira
Plano de negócio: SemFilla
Get PDFThe SemFilla project consists of a mobile application that brings together the main food services available at medium and large events in Belo Horizonte and metropolitan regions. Its objective is to offer better customer service, minimizing waiting time in lines to place orders and payments. In addition, it aims to provide the customer with the opportunity to make better use of the event, bringing comfort and optimization of their time.O projeto SemFilla consiste em um aplicativo móvel que reúne os principais serviços alimentícios disponíveis nos eventos de médio e grande porte em Belo Horizonte e regiões metropolitanas. Tem como objetivo oferecer um melhor atendimento ao cliente, minimizando o tempo de espera nas filas para realizar pedidos e pagamentos. Além disso, visa fornecer ao cliente a oportunidade de um melhor aproveitamento do evento, trazendo a comodidade e otimização do seu tempo