Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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A influência da atuação midiática no tocante aos crimes de grande repercussão no Brasil
Get PDFThe present work will have the purpose of demonstrating the influence of the media action regarding crimes of great repercussion in Brazil. In this sense, we will approach the origin, historical evolution, the concept and function of the Media. Furthermore, it explains how media influence over Brazilian people and courts today. In addition to explaining the scope ofthe jurisdiction from the perspective of the Democratic Rule of Law and on the principled character of the accused\u27s fundamental rights in the face of the freedom of publicity in the media with respect to procedural acts, we seek to critically analyze the relationship between the precepts fundamental rights of the accused foreseen in the Constitution of the FederativeRepublic of Brazil, of 1988, with the media action regarding the crimes of great repercussion.O presente trabalho é o resultado do estudo sobre o tema - a influência da atuação midiática no tocante aos crimes de grande repercussão, tendo como objetivo analisar a influência da atuação midiática no tocante aos crimes de grande repercussão no Brasil. O tema é relevante porquanto se refere à proteção do direito fundamental do acusado diante da importância de controlar os atos midiáticos em relação aos crimes de grande repercussão. Foi possível concluir que se faz necessário impor limites à liberdade de publicidade da mídia em relação à divulgação de atos processuais de processos em curso, cuidando de se evitar a divulgação ampla de crimes em que ainda se está apurando a materialidade e a autoria. A pesquisa é qualitativa e bibliográfica, adotando-se o raciocínio dedutivo-indutivo
Precificação e pesquisa de mercado: preço ideal para serviço e produto para que não haja prejuízos
Get PDFThe pricing of products and services is of great importance because so many people are interested in owning their own business and no longer need to work for other people. Objective: This work has an explanatory research, which seeks to provide readers with formulas to perform calculations on products and services. Method: The research is based on interest in the growth of self-employed workers (registered or not) during the COVID-19 period, given the country\u27s financial difficulties. Result: It was found that there is not much data on this growth, which made the percentage survey difficult, but it was possible to exemplify how the calculations are made to arrive at the ideal price, without any losses and that the values are within the compatible market value. Conclusion: All expenses must be taken into account, from the lowest value, since through these values, surveys are made to identify the value to be placed on the product or service.A precificação de produtos e serviços é de grande importância devido a tantas pessoas possuíram interesse em ter o próprio negócio e não precisar mais trabalhar para outras pessoas. Objetivo: Este trabalho possui uma pesquisa explicativa, onde busca repassar aos leitores formulas de realizar cálculos sobre produtos e serviços. Método: A pesquisa é baseada em interesse sobre o crescimento de autônomos (registrados ou não) no período do COVID-19 diante das dificuldades financeiras do país. Resultado: Verificou-se que não existe muitos dados sobre esse crescimento, o que dificultou no levantamento de porcentagem, mas foi possível exemplificar a forma como é feita os cálculos para chegar no preço ideal, sem que haja prejuízos e que os valores estejam dentro do valor compatível de mercado. Conclusão: Todos os gastos devem ser levados em consideração, desde o menor valor, uma vez que através desses valores são feitos levantamentos para se identificar o valor a ser colocado no produto ou serviço
Possibilidade da cobrança de valores percebidos em benefício previdenciário concedido por tutela antecipada revogada em sede recursal e a adequação do procedimento de cobrança nos próprios autos ao ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFThis study addresses social security benefits and their food nature limited to constitutional protection as a social right and their protection as essential to guarantee the survival of the insured and the importance of not being repeatable. Therefore, it seeks to analyze the current legislation, the main jurisprudence and the procedures adopted, in order to verify if there is adequacy to the national legal system. The importance of the topic is justified by the essentiality of food funds for social security benefits. The hypothesis of this work is to prove the impossibility of returning amounts received from the social security benefit by the seat of injunctive relief later revoked, and also the inadequacy of the use of the collection of amounts in the records themselves. The theoretical framework used was specialized doctrine in social security and civil procedural law, court jurisprudence, articles on the subject, and Brazilian legislation (in force and historical). The methodology used was documentary research along the lines of the inductive method. With the work it could be concluded that it is of paramount importance that the values cannot be repeated, as they do not constitute illicit enrichment, since they are directed to the maintenance of the existential minimum and food of the plaintiffs. And also, because they derive from a judicial decision, most of them after exhausting cognition, the state cannot create embarrassment to the jurisdictions, but rather bring legal certainty, support rights, and also guarantee their enjoyment, in a clear, safe way. Always respecting the hierarchies present within the national legal system.
Este estudo aborda os benefícios previdenciários e sua natureza alimentícia circunscrita à proteção constitucional como direito social e sua proteção enquanto essenciais para garantir a sobrevivência dos segurados e a importância de não poderem ser repetíveis. Para tanto, busca-se analisar a legislação vigente, as principais jurisprudências e os procedimentos adotados, com o objetivo de verificar se há adequação ao ordenamento jurídico pátrio. A importância do tema se justifica pela essencialidade das verbas alimentares dos benefícios previdenciários. Sendo que a hipótese deste trabalho é comprovar a impossibilidade da devolução de valores recebidos de benefício previdenciário por sede de tutela antecipada posteriormente cassada, e também a inadequação da utilização da cobrança dos valores nos próprios autos. O marco teórico utilizado foi doutrina especializada em direito previdenciário e processual civil, jurisprudência de tribunais, artigos sobre o tema, e a legislação brasileira (vigente e histórica). A metodologia empregada foi de pesquisa documental nos moldes do método indutivo. Com o trabalho pôde-se concluir que é de suma importância que os valores não possam ser repetíveis, pois não constituem enriquecimento ilícito, já que são direcionados para a manutenção do mínimo existencial e alimentos dos demandantes. E, também, porque derivam de decisão judicial, em sua grande maioria após cognição exauriente, não pode o estado criar embaraços aos jurisdicionados, e sim trazer segurança jurídica, amparar direitos, e garantir também o seu gozo, de forma clara, segura. Sempre respeitando as hierarquias presentes dentro do ordenamento jurídico pátrio
A Constituição Federal nas escolas do ensino fundamental e médio
Get PDFThe general objective of this monograph is to demonstrate the importance of implementing the teaching of the Federal Constitution in elementary and high schools. The specific objective is to expose the changes that may occur, if there is thisinclusion of the Federal Constitution in the curriculum of national basic education, and these changes in people\u27s lives directly and indirectly, and can transform them into better and prepared people in the most different areas of life. As the Federal Constitution is taught in schools, it will not only be an implementation of a new discipline, but the inclusion of content that is essential in the formation of people, as it is the main guideline of the country\u27s legal system, and with that people will have full knowledge of the main rights and duties through Fundamental Rights, knowing about the rights they have, both as a person and as a society; in the sphere of public administration, people will be aware of the attributions of their heads of the executive and political representatives, being aware that their campaign proposals may in fact be put on the agenda during the term of office, or if they are merely a mere political discourse; in the virtual environment they will be able to use it without offending the rights of others, respecting differences, knowing how to legally defend themselves when their own rights are infringed; as for the criminal sphere, society in general will have full knowledge of the constitutional principles that are used in Criminal Law, being aware that certain decisions of the judiciary does not mean that the State values impunity, but that it is promoting justice through the laws . In view of the above, it can be concluded that a society that knows its rights will certainly be stronger, politicized and thus avoid mistakes and losses in the most varied areas of life.O objetivo geral desta Monografia é demonstrar a importância da implementação do ensino da Constituição Federal nas escolas do ensino fundamental e médio. O objetivo específico consiste em expor às mudanças que poderá haver, caso haja estainclusão da Constituição Federal na grade curricular do ensino básico nacional, sendo estas mudanças na vida das pessoas de forma direta e indireta, podendo transformálas em pessoas melhores e preparadas nas mais diferentes áreas da vida. Sendo lecionada a Constituição Federal nas escolas, será não apenas uma implementação de uma nova disciplina, mas a inclusão de um conteúdo que é essencial na formação das pessoas, pois ela é a principal norteadora do sistema jurídico do país, e com isso as pessoas terão o pleno conhecimento dos principais direitos e deveres por meio dos Direitos Fundamentais, conhecendo sobre os direitos que possuem, tanto como pessoa quanto como sociedade; na esfera da administração pública as pessoas terão conhecimento das atribuições de seus chefes do executivo e representantes políticos, tendo ciência de que suas propostas de campanha possam ser de fato colocadas em pauta no decorrer do mandato, ou se apenas passam de mero discurso político; no ambiente virtual terão a capacidade de utilizá-lo sem ofender direitos alheios, respeitando as diferenças, sabendo como defender-se de forma legal quando tiverem o próprio direito infringido; quanto a esfera penal a sociedade em geral terá o pleno conhecimento dos princípios constitucionais que são utilizados no Direito Penal, tendo ciência de que certas decisões do judiciário não significa que o Estado preza pela impunidade, mas que ele está promovendo a justiça por meio das leis. Diante do exposto pode-se concluir que, uma sociedade conhecedora de seus direitos, certamente será mais forte, politizada e evitarão assim equívocos e prejuízos nas mais variadas áreas da vida
A crise habitacional no Brasil e o direito à cidade
Get PDFThis monograph has as its main objective to establish the relationships between the right to the city, to housing and to property, demonstrating how these rights, often taken from the part of the financially less affluent population, only reinforce inequalities and foment the housing crisis in the country. From a methodological point of view, bibliographic research was used to elucidate the question debated. As a relevant result, it was noted the importance of applying the law and popular initiatives in order to reduce the socio-spatial segregation in which we are inserted and to end the inequalities that surround us since before the first industrialization and urbanization processes. Thus, it is extremely necessary to discuss the right to the city and how it is entirely connected and affects the application of the social function of property.Esta monografia traz como seu objetivo principal estabelecer as relações entre o direito à cidade, à moradia e à propriedade, demonstrando como estes direitos, muitas vezes retirado da parte da população financeiramente menos abastada, apenas reforça as desigualdades e fomenta a crise habitacional no país. Do ponto de vista metodológico, foi usada a pesquisa bibliográfica para elucidar a questão debatida. Como resultado relevante, constatou-se a importância da aplicação do direito e das iniciativas populares a fim de reduzir a segregação socioespacial em que estamos inseridos e acabar com as desigualdades que nos cercam desde antes dos primeiros processos de industrialização e urbanização. Assim, se faz extremamente necessário discutir o direito à cidade e como ele se encontra inteiramente ligado e afeta a aplicação da função social da propriedade
O comércio eletrônico e as formas alternativas de resolução de conflitos no código de defesa do consumidor sob a ótica
Get PDFThis article presents an analytical approach on electronic commerce and alternative forms of conflict resolution in the Consumer Protection Code from the perspective of civil liability of the intermediation sites. It is evident that, since the internet became available to Brazilians, commerce is no longer seen simply as an activity of intermediation between producer and consumer. Current commerce, especially electronic commerce, creates and expands new paths for consumers. The purpose of this analysis is to verify the issue of civil liability of the intermediation sites regarding virtual consumption, and how this is worked out in the Consumer Protection Code, with regard to alternative forms of conflict resolution. In addition, it is necessary to approach the Law that regulates e-commerce, without neglecting the importance that the Consumer Protection Code has for consumer relations. With a glimpse of these issues, the concept and elements that characterize electronic contracts signed in the virtual sphere are initiated. In view of the above, the aim of this study is to make an examination of the consumerist virtual relationships, presenting the possible existing solutions so far, about the alternative forms of conflict resolution adopted in the scope of Consumer Law from the perspective of civil liability. of the intermediary sites, such as the judicial centers for consensual conflict resolution and citizenship, better known as Cejusc.O presente artigo perfaz uma abordagem analítica sobre o comércio eletrônico e as formas alternativas de resolução de conflitos no Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da responsabilidade civil dos sites de intermediação. É evidente que, desde que a internet ficou ao alcance dos brasileiros, o comércio não é mais visto simplesmente como uma atividade de intermediação entre produtor e consumidor. O comércio atual, principalmente o eletrônico, cria e amplia novos caminhos aos consumidores. A pretensão desta análise é verificar a questão da responsabilidade civil dos sites de intermediação quanto ao consumo virtual, e como isso é trabalhado no Código de Defesa do Consumidor, no que tange às formas alternativas de resolução de conflitos. Além disso, necessária se faz uma abordagem sobre a Lei que regulamenta o e-commerce, sem contudo negligenciar a importância que o Código de defesa do Consumidor tem para as relações consumeristas. Vislumbrando essas questões, dá- se início ao conceito e elementos caracterizadores dos contratos eletrônicos firmados no âmbito virtual. Frente ao explanado, busca-se por meio do presente estudo fazer um exame das relações virtuais consumeristas, apresentando as possíveis soluções existentes até o momento, acerca das formas alternativas de resolução de conflitos adotadas no âmbito do Direito do Consumidor sob a ótica da responsabilidade civil dos sites intermediadores, como os centros judiciários de solução consensual de conflitos e cidadania, mais comhecidos como Cejusc
Prisao ilegal e a responsabilidade civil do Estado
Get PDFThis paper will seek to discuss the general aspects of illegal imprisonment experienced in our country, and its causes during a process, from the moment of imprisonment to the condemnatory sentence. An experience that will seek to bring as a central subject, as negative influences caused by human error while holding state powers, either through negligence, malpractice or imprudence that cause a judicial error. As the name implies, judicial error can occur during the judicial process, a way it starts, occurs during the process and, consequently, will have consequences for the defendant\u27s life. And the life of the accused is the most important subject in the central theme of this work, since freedom is the greatest guarantee after the fundamental right to life, being impossible a full life without the right to come and go, let alone live fully after to have such an important right, illegally taken away. Any deliberate decision made by judges, whether favorable or unfavorable, directly impacts the parties involved in the process, from the moment that the human being becomes part of a system as big as a judgment process, the risk of errors becomes each more and more evident, but mistakes are not acceptable when what is at risk is an attempt against life and freedom. In the study, the main challenge is to put oneself in the shoes of those who find themselves at the mercy of justice, and who often for illegal reasons have their freedom taken away.Este trabalho buscará discutir os aspectos ferais da prisão ilegal vivenciados no Brasil, e suas causas ao decorrer de um processo desde o momento da prisão até a sentença condenatória. Ele tem como objetivo debater sobre a prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado frente a tais situações. Uma experiência que buscará trazer como assunto central, as influências negativas causadas pelo erro humano enquanto detentor dos poderes estatais seja por negligência, imperícia ou imprudência que causam um erro judicial. Como o próprio nome já diz, o erro judiciário pode ocorrer durante o processo judicial, a maneira como ele se inicia, influenciará no decorrer do processo, e consequentemente trará consequências sobre a vida do acusado. E a vida do acusado é o assunto mais importante no tema central do presente trabalho, visto que a liberdade é a maior garantia após o direito fundamental à vida, sendo impossível ter uma vida plena sem o direito de ir e vir, quanto mais viver plenamente após ter tal direito tão importante, subtraído ilegalmente. Qualquer decisão deliberada em juízo, seja ela favorável ou desfavorável, impacta diretamente nas partes envolvidas, e a partir do momento em que o ser humano se tornar parte de um sistema tão grande quanto um processo de julgamento, o risco de erros se torna cada vez mais evidente, porém os erros não são aceitáveis quando o que está em risco atenta contra a vida e a liberdade. No estudo, o principal desafio é se colocar no lugar daquele que se encontra à mercê da justiça, e que muitas vezes por motivos ilegais tem sua liberdade ceifada. A metodologia usada para a realização deste trabalho foi de pesquisa bibliográfica, que se dá em uma pesquisa de forma indireta, ela foi feita através de fontes de informações secundárias, como artigos, livros, revistas e artigos científicos
A ineficácia da aplicabilidade das medidas socioeducativas no Combate à reincidência de ato infracional
Get PDFRecidivism in the commission of criminal offenses by minors is a major problem for Brazilian justice and society, given that a large part of young people who comply with socio-educational measures commit criminal offenses again. This makes it clear that the use of socio-educational measures, listed by the ECA, is not effective in the resocialization of these young people.offenders. The present work aims to analyze whether the socio-educational measures applied to young offenders have had practical effects. This is because minors have constitutional protection and are the responsibility of society, the state, the family and the community in general. Through bibliographic research, an analysis was made at the ECA from a constitutional perspective, addressing the role of the family, the State and society in the protection of minors. It also compares socio-educational measures in species, as they are used in specific cases, in addition to demonstrating the latest data on the recidivism of young people who commit an infraction. In this way, Restorative Justice is suggested as a way of mitigating the problem, in order to unite it with what the Brazilian legal system already brings, regarding socio-educational measures.A reincidência no cometimento de infração penal por menores é um grande problema para a justiça brasileira e para a sociedade, haja vista que boa parte dos jovens que cumprem medidas socioeducativas voltam a cometer infração penal. Isso deixa claro que o emprego das medidas socioeducativas, elencadas pelo ECA, não é eficaz na ressocialização destes jovensinfratores. O presente trabalho tem como objetivo analisar se as medidas socioeducativas aplicadas aos jovens infratores têm surtido efeitos práticos. Isso porque, os menores possuem proteção constitucional e são de responsabilidade da sociedade, do estado, da família e da comunidade em geral. Por meio de pesquisa bibliográfica, foi feita uma análise no ECA sob a ótica constitucional, abordando o papel da família, do Estado e da sociedade na proteção dos menores. Coteja-se também sobre as medidas socioeducativas em espécies, como são usadas aos casos concretos, além de demonstrar os últimos dados relativos à reincidência dos jovens que cometem uma infração. Desta forma, sugere-se como forma de mitigação da problemática a Justiça Restaurativa, a fim de uni-la com o que já traz o ordenamento jurídico brasileiro, referente às medidas socioeducativas
Fake news: a influência da mídia e das redes sociais no processo democrático
Get PDFThe present work aims to analyze the aspects involving false news, called Fake News and, therefore, make a critical reflection on this theme, mainly in the context of the democratic process, more specifically concerning elections - which are a primary point in democracy, using bibliographic and jurisprudential research as a way to support the discussion, using keywords from articles and periodicals with up to 10 years of publication. In this sense, with a focus on the dissemination of false news through technology, such as social media, this theme has an interdisciplinary perspective between the criminal and constitutional legal sphere and the technological area (social media and algorithms). In addition, it aims to demonstrate the importance of investigating its consequences for the country\u27s democracy and the society involved, thus demonstrating the importance of researching the Fake News theme in the democratic process, regarding its legal aspects and those related to technologies. Thus, this work aims to contribute to the expansion of the discussion in the legal, technological and democratic arena.presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos que envolvem as notícias falsas, denominadas Fake News e, sendo assim, fazer uma reflexão crítica acerca dessa temática, principalmente, no âmbito do processo democrático, mais especificadamente no tocante às eleições – as quais são um ponto primordial na democracia, sendo utilizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, como forma subsidiar a discussão, utilizando-se palavras-chave de artigos e periódicos com até 10 anos de publicação. Nesse sentido, com foco na disseminação de noticiais falsas por meio da tecnologia, como as mídias sociais, tal temática possui perspectiva interdisciplinar entre a esfera jurídica penal, constitucional e a área tecnológica (mídias sociais e algoritmos). Além disso, visa a demonstrar a importância de investigar suas consequências para democracia do País e a sociedade envolvida, ficando demonstrada, então, a importância de pesquisar a temática da Fake News no processo democrático, quanto a seus aspectos jurídicos e àqueles relacionados às tecnologias. Dessa maneira, a pretensão do presente trabalho é contribuir para a ampliação da discussão na seara jurídica, tecnológica e democrática
A produção de prova do magistrado frente ao sistema acusatório
Get PDFThis article aims to demonstrate the controversies and controversies in the production of evidence by a judicial authority, in which it is responsible for judging the process. Also, show the entire structure of criminal procedural systems already applied in the Brazilian legal system and how it influences today. In addition, the figure of the judge of law will be analyzed under article 156, I of the Brazilian Criminal Procedure Code. It will be observed how relevant it is to talk about the problem of a person accusing the process, who refers to the protector of legality and guarantor of constitutional principles, being in a function of procedural actor. Therefore, the purpose of this paper is to discuss the compatibility and fragility of any criminal prosecution in the face of remnants of the inquisitorial system.O presente artigo tem como objetivo demonstrar as polêmicas e controvérsias da produção de provas de uma autoridade judiciária, na qual a compete o julgamento do processo. Ainda, mostrar toda a estrutura dos sistemas processuais penais já aplicados no ordenamento jurídico brasileiro e como tem influência na atualidade. Ademais, será analisado a figura do juiz de direito frente ao artigo 156, I do Código de Processo Penal Brasileiro. Será observado o quão relevante é dissertar sobre a problemática de um sujeito julgador do processo, que se refere ao protetor da legalidade e garantidor dos princípios constitucionais, estando em uma função de ator processual. Portanto, a finalidade do presente trabalho é discutir a compatibilidade e a fragilidade de toda persecução penal frente a resquícios do sistema inquisitório