Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Direito penal e tecnologia: crimes contra a honra cometidos em ambiente virtual
Get PDFThis article aims to present crimes against honor committed in a virtual environment. With the technological evolution, the virtual environment has become a tool that encompasses various activities, whether for leisure, work, meetings, research, journalism, among others. The internet has emerged as a need for instant communication at a distance between people. The internet has made it possible to connect people from anywhere on the planet, as well as the instant exchange of messages, audio and videos. Nowadays people spend more time connected to the cell phone screen than doing basic vital activities. The emergence of the internet and its popularization causes a change in social behavior in society, which creates an urgent need to establish rules for users. The basic foundation for using the internet freely is freedom of expression, conformed to the terms of article 2 of Law 12.965 / 14. The crimes committed in the virtual sphere are classified as pure, mixed and common, they are further subdivided into their own crimes and improper crimes. However, criminal conduct in the real world has also migrated to the virtual world, which raises the need for regulation in order to curb cyber crimes. The central theme of the present study is guided by the existing national legislation applied to crimes against honor committed in the virtual environment. However, the computer is used as the main way of committing violations and as access has been expanding these crimes will expand.O presente artigo tem como objetivo apresentar os crimes contra a honra cometidos em ambiente virtual. Com a evolução tecnológica o ambiente virtual tornou-se uma ferramenta que engloba várias atividades, seja para lazer, trabalho, encontros, pesquisas, jornalismo, dentre outros. A internet surgiu como uma necessidade de comunicação instantânea a distância entre as pessoas. A internet permitiu conectar pessoas de qualquer lugar do planeta, bem como a troca instantânea de mensagens, áudios e vídeos. Atualmente pessoas passam mais tempo ligadas à tela do celular do que fazendo atividades básicas vitais. O surgimento da internet e a sua popularização acarretaram na sociedade mudanças de comportamento social, o que gera uma urgência em estabelecer regras para os usuários. O fundamento básico para utilização da internet de maneira livre é a liberdade de expressão, amoldada aos termos do artigo 2º da Lei 12.965/14. Os crimes cometidos no âmbito virtual se classificam em puros, mistos e comuns e ainda se subdividem em crimes próprios e os crimes impróprios. Entretanto, condutas criminosas do mundo real também migraram para o mundo virtual, o que acarretou com a necessidade de uma regulamentação a fim de coibir crimes cibernéticos. O tema central do presente estudo é balizado pela legislação pátria existente aplicada aos crimes contra a honra cometidos no ambiente virtual. No entanto, o computador é usado como a principal forma de praticar as infrações e como o acesso vem se expandindo esses crimes vão se ampliar
Estatuto do Idoso
No full textO Estatuto do Idoso tem o propósito de regular todos os direitos que se asseguram às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele dispõe sobre como a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem atuar para garantir ao idoso o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
Modelo de controle dos programas de compliance nos processos licitatórios
Get PDFCompliance is broadly defined as a program that aims to ensure compliance with the standards, values,and regulations of a given organization. It can be understood that the compliance program exists dueto the need to develop an internal plan for organizations, aiming to identify and prevent illegal activities both in the private sphere and involving public funds. The compliance area in public administration must therefore identify activities, techniques and methodologies aimed at the weaknesses found that could generate threats to the integrity of the public body. Thus, it is also important that the assertiveness of the procedures applied by the compliance program, its areas of vulnerability and its possible improvements, be constantly evaluated.O compliance é definido de forma geral como um programa que visa garantir o cumprimento das normas, valores, e regulamentos de determinada organização. Pode-se entender que o programa de compliance existe devido à necessidade de desenvolver um plano interno para as organizações, visando identificar e prevenir atividades ilegais tanto no meio privado, quanto envolvendo fundos públicos. A área de compliance na administração pública deve, portanto, identificaratividades, técnicas e metodologias direcionadas às fragilidades constatadas que podem vir a gerar ameaças à integridade do órgão público. Dessa forma, é importante também que seja avaliado constantemente a assertividade dos procedimentos aplicados do programa de compliance, suas áreas de vulnerabilidade e suas possíveis melhorias
Plano de negócio: .BOX
Get PDFThe .Box (Box Point) project consists of seeking a partnership with a supermarket chain born in the city of Minas Gerais, with the objective of offering innovation and optimizing the time of two customers. The proposal is to design a new modality for shopping in supermarkets, remodeling and applying the "Drive-thru" fast food chain model to supermarkets. The .Box project has a large market to be explored, and allied to good planning for the execution of the profitability project, it tends to grow over the years.A .Box (ponto Box) busca parceria com uma rede de supermercados em Minas Gerais, oferecendo inovação e otimizando o bem mais precioso de seus clientes: tempo. O projeto consiste em trazer uma nova modalidade para a realização de compras em supermercados, remodelando e aplicando o modelo tão conhecido nos fast foods de “Drivethru” aos supermercados. Os clientes são basicamente a rede de supermercados parceira e seus clientes, onde é oferecido a rede de supermercados o serviço de drive-thru, onde seus clientes podem realizar a compra por um app e escolher a unidade e horário a ser retirada. Com isso há comodidade, agilidade, praticidade aos clientes, fazendo com que eles economizem tempo e evite filas e desgastes comuns a modalidade de hoje oferecida fisicamente, e um serviço diferenciado é agregado a rede parceira. A .Box vislumbra uma grande aceitação em grandes centros urbanos, visto que as regiões metropolitanas obtêm a maior massa populacional, podendo assim atingir os consumidores em larga escala
A garantia dos direitos fundamentais individuais à luz da lei geral de proteção de dados
Get PDFHandling information is a process of great care, regardless of society or time, as they keep records of stories, societies, people and confidential data that should only be accessed by select groups. With the advent of the internet and globalization, the recording and transmission of public and personal data has become more and more intense, which has come to require some filtering and care so that they do not fall into malicious hands. With the Marco Civil da Internet came the guarantee of the principles of freedom of expression, and care with the privacy of user information came into force, preventing it from being sold to third parties without the prior authorization of users. Despite this, the lack of clarity when processing data was an essential point for the development of the General Data Protection Law, which allowed the user to objectively understand what data is captured, what will be done and the permanence with the database. Dice. The purpose of this paper is to present the protection and guarantees of rights that are fundamental to the individual in light of what is exposed by the LGPD. Therefore, it is necessary to conceptualize the regulation of the law, its scope and the point of view according to different authors, in order to develop a critical analysis in the development of the theme. At the end, it is expected that the importance of the LGPD for the development of society will be understood, mainly in cybernetic means, through which thousands of information are transmitted simultaneously, as well as the penalties triggered by its non-compliance. Although this legislation is aimed at protecting the data of the individual, the care is largely directed at companies and must be made known to both, as well as their obligations and care so that both maintain legality.Tratar das informações é um processo de grande cuidado, independente da sociedade ou do tempo, pois elas guardam registros de histórias, sociedades, pessoas e dados confidenciais que somente devem ser acessados por seletos grupos. Com os adventos da internet e a globalização, o registro e transmissão de dados públicos e pessoais se tornou cada vez mais intenso, o que passou a demandar certa filtragem e cuidado para que não caissem em mãos má intencionadas. Com o Marco Civil da Internet surgiu a garantia dos princípios de liberdade de expressão, passando a vigorar os cuidados com a privacidade das informações dos usuários, evitando que sejam comercializadas com terceiros sem a prévia autorização dos usuários. Apesar disso, a falta de clareza quando ao tratamento dos dados foi ponto essencial para o desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados, que permitiu ao usuário entender de forma objetiva quais dados são capturados, o que será feito e a permanência junto ao banco de dados. O propósito do presente trabalho é o de apresentar a proteção e as garantias dos direitos que são fundamentais ao indivíduo diante do exposto pela LGPD. Para tanto, faz-se necessária a conceituação sobre a regulamentação da lei, sua abrangência e o ponto de vista de acordo com diferentes autores, a fim de desenvolver uma análise crítica no desenvolvimento do tema. Ao término se espera que seja compreendida a importância da LGPD para o desenvolvimento da sociedade, principalmente nos meios cibernéticos, pelos quais milhares de informações são transmitidas simultaneamente, bem como das penalidades desencadeadas pelo seu não cumprimento. Apesar dessa legislação visar a proteção dos dados da pessoa individual, os cuidados são boa parte direcionados as empresas e devem ser de conhecimento de ambos, assim como suas obrigações e cuidados para que ambos se mantenham com a legalidade
Recompensas para informantes de crimes ou ilícitos administrativos: obstáculos na aplicação da lei 13.608/18
Get PDFThe present brings the Figure of the Whistleblower, as brought by Law No. 13.608/18, changed by Law 13.964/19, as result of the Anti-crime Pack, points of debate where the norm can incur in inefficiency. The applied methodology is qualitative, and the inductive and deductive research methods were used. A historic review over Whistleblowing and a history of the system of denunciation in Brazil has been issued. It was pointed out Law No. 13.608/18, changed by Law No. 13.964/19, being exposed the added points on given law. The research was based on providing points of divergence and questions about the potential for an increase in the number of whistleblowers. The search shows inconsistencies and normative breaches that prevent failure to apply the law, or discourage informant collaboration. We also carry out behavioral studies that we have to deal with in order for informants to be available to report irregularities. In conclusion, the problem is that the norm presents vulnerable points, which can be difficult to apply in practice. Of the same form, we also set difficulties for the acceptance of the whistleblower by the society.O presente trabalho aborda a figura do Informante, nos termos da Lei 13.608/18, após sua alteração pela lei 13.964/19, conhecido por Pacote Anticrime, a fim de destacar pontos de debate onde a norma pode ocorrer em ineficácia. A metodologia utilizada foi qualitativa, e o método de pesquisa indutivo e dedutivo. Foi realizada breve exposição do dispositivo de Whistleblowing e histórico da sistemática de recebimento de denúncias no Brasil. Foi abordada a Lei 13.608/18, alterada pela lei 13.964/19, sendo pontuados os tópicos adicionados à redação da Lei. A pesquisa se baseou em levantar pontos de divergência e questionamento quanto à eficácia possível de ser alcançada pela Lei. A pesquisa procurou encontrar inconsistências e brechas normativas que porventura dificultassem a aplicação da lei, ou desmotivassem a colaboração do informante. Também foram levantadas questões comportamentais que se mostram como entrave para que informantes se disponham a denunciar irregularidades. Em conclusão, o trabalho destacou que a norma apresenta pontos vulneráveis, que podem dificultar a sua aplicação prática. Da mesma forma, também foram apontadas dificuldades para a aceitação da figura do informante por parte da sociedade
Princípio da insignificância no direito penal brasileiro
Get PDFDue to the importance of the subject, this monographic work aims to discuss the application of the Principle of Insignificance in Brazilian Criminal Law. The main objective is to develop a research on the application of this principle by the higher courts in crimes against the Public Administration and in the crimes of drug trafficking and drug possession for personal consumption. Furthermore, an explanation is made around the Principle of Insignificance, developing the concept, legal nature, requirements, formal and material typicality and the relationship with the Principle of Legality. The methodology used was the deductive method with empirical analysis of specific case law. The study ends, reaching the conclusion that the higher courts, as a rule, do not apply the Bagatela Principle in crimes against the Public Administration as well as in crimes under the Drug Law, but mitigate the application of this principle in some concrete cases in both criminal laws.Pela importância do assunto, o presente trabalho de conclusão de curso visa à discussão sobre a aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro. O objetivo principal é desenvolver uma pesquisa sobre a aplicação desse princípio pelos Tribunais Superiores nos crimes contra a Administração Pública e nos crimes de tráfico de drogas e de porte de drogas para consumo pessoal. Ademais, faz-se uma explanação em torno do Princípio da Insignificância desenvolvendo o seu conceito, natureza jurídica, requisitos, tipicidade formal e material e a relação com o Princípio da Legalidade. A metodologia utilizada foi o método dedutivo com análise empírica de casos concretos jurisprudenciais. Encerra-se o estudo, chegando à conclusão de que os Tribunais Superiores, em regra, não aplicam o Princípio de Bagatela nos crimes contra a Administração Pública bem como nos crimes da Lei de Drogas, mas mitigam a aplicação desse princípio em alguns casos concretos em ambas as legislações penais
Crimes cibernéticos: metodologia do crime e prevenções
Get PDFFor the readers of this article we seek to bring a light and easy reading, so that the reader reaches an easier understanding and conclusion. The article seeks to show people and guide them about cybercrime. Bearing in mind that we live in a world in which we increasingly depend on technology and the internet, through this we try to talk and show a little about the risks we run on the internet, the crimes committed by other people through the internet and we also seek to show how cyber-attacks occur in addition to delving a little deeper and knowing what are the main reasons that lead these people to commit this type of crime. It also shows a little about the methodology used by the bandits for the practice of these crimes, showing some of the most practiced crimes through the internet and their articles, we also try to talk a little about the insufficiency of the law in some cases and finally we also try to bring the methods preventive measures so that we can avoid falling into possible blows.Para os leitores deste artigo buscou-se trazer uma leitura leve e fácil para que o leitor chegue a um entendimento e uma conclusão mais fácil. O artigo busca mostrar às pessoas e orientá-las a respeito dos crimes cibernéticos. Tendo em vista que vivemos em um mundo no qual cada dia mais dependemos da tecnologia e da internet, através disso procuramos falar e mostrar um pouco sobre os riscos que corremos na internet, dos crimes praticados por outras pessoas através da internet e buscamos também mostrar como ocorrem os cybers ataques além de aprofundar um pouco mais e saber quais os principais motivos que levam essas pessoas a cometerem esse tipo de crime. Mostrar também um pouco sobre a metodologia usada pelos bandidos para a prática desses crimes, mostrando alguns dos crimes mais praticados através da internet e seus artigos, buscamos falar também um pouco sobre a insuficiência da lei em alguns casos e por fim buscamos trazer também os métodos de prevenção para que possamos evitar cair em possíveis golpes
Exclusão da sucessão: abandono afetivo inverso a luz do direito sucessório
Get PDFThis work aims to analyze the abandonment of the reverse feeling based on the law of inheritance. The objective is to highlight the importance of lawmakers being more aware and attentive to this issue, and to emphasize that such actions can have very serious consequences for the lives of victims. Therefore, we will also address the reasons for the rejection of inheritance and the reasons for abandoning the reverse emotions that enter this environment. Finally, we will bring the so-called solutions and possible consequences for practitioners. Then, the explanation about the hypotheses of exclusion of the succession currently foreseen in the Civil Code, approaching in this way, its concepts, hypotheses and effects. Later on, the importance of including the issue of inverse emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from succession will be analyzed, in view of the advances in what we can define as family today, as well as stressing the insufficiency in the way that exclusion chances today. In addition, it will demonstrate the injustices that are committed against the elderly, who are often abandoned, which can contribute to serious effects on their dignity, affecting their emotional, psychological and mental state. Finally, the bills that are being processed by the National Congress will be presented.Este trabalho tem como objetivo analisar o abandono do sentimento reverso com base na lei da herança. O objetivo é destacar a importância de os legisladores estarem mais conscientes e atentos a esta questão, e enfatizar que tais ações podem ter consequências muito graves para a vida das vítimas. Portanto, será abordado os motivos da rejeição na herança e os motivos do abandono das emoções reversas que entram neste ambiente. Por fim, será tratada as chamadas soluções e possíveis consequências para os praticantes. Em seguida, a explanação acerca das hipóteses de exclusão da sucessão prevista atualmente no Código Civil, abordando deste modo, seus conceitos, hipóteses e efeitos. Posteriormente ainda, será analisada a importância de se incluir a questão do abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão da sucessão, tendo em vista os avanços do que pode-se definir como família nos dias de hoje, bem como frisar a insuficiência da maneira que é apresentadas as hipóteses de exclusão atualmente. Além disto, será demonstrado as injustiças que são cometidas contra os idosos, que muitas das vezes são abandonados, o que pode concorrer para graves efeitos sobre sua dignidade, afetando seu estado emocional, psíquico e mental. Por fim, serão apresentados os projetos de lei que estão em tramitação pelo Congresso Nacional
A prisão domiciliar concedida a presos em regime semiaberto em decorrência da covid-19
Get PDFThis course conclusion work aims to discuss the granting of house arrest to semi-open prisoners in the context of the (Covid-19) pandemic, analyzing in particular its legality, based on the Criminal Procedure Code, the Law of Criminal Execution and CNJ Recommendations 62/2020 and 78/2020. Brazilian law provides for the granting of house arrest to prisoners who are in an open regime, listing the applicable hypotheses. However, the pandemic caused by Covid-19 and the high number of deaths, as well as the recommendations of the world health organization, gave rise to an atypical scenario, which also affected the prison system, which led the CNJ and TJMG to edit resolutions providing for the granting of house arrest in specific cases, including covering prisoners in a semi-open regime. The methodology used to carry out this research is qualitative, as its purpose is to analyze, understand and interpret certain behaviors, opinions, expectations, feelings, perceptions regarding the applicability of the Criminal Enforcement Law and the Criminal Procedure Code regarding the granting of the house arrest in a pandemic scenario. It can conclude that the granting of house arrest to prisoners who are serving their sentence in a semi-open regime is an exceptional measure, and should only be granted upon individual analysis of each case, considering the particularity of each convict.O presente trabalho de conclusão de curso visa discorrer a respeito da concessão da prisão domiciliar aos presos em regime semiaberto em meio ao contexto da pandemia do (Covid-19) analisando em especial a sua legalidade, tendo como norte o Código Processo Penal, a Lei de Execução Penal e as Recomendações 62/2020 e 78/2020 do CNJ. A legislação brasileira prevê a concessão da prisão domiciliar aos presos que estão em regime aberto, elencando as hipóteses cabíveis. No entanto, a pandemia causada pela Covid-19 e o elevado número de mortes, bem como as recomendações da organização mundial da saúde, surgiu um cenário atípico, que também causou reflexo no sistema penitenciário, o que fez com que o CNJ e TJMG editassem resoluções prevendo a concessão de prisão domiciliar em casos específicos, inclusive abarcando os presos em regime semiaberto. A metodologia utilizada para realização dessa pesquisa é a qualitativa, visto que sua finalidade é analisar, compreender e interpretar determinados comportamentos, opiniões, expectativas, sentimentos, percepções a respeito da aplicabilidade da Lei de Execução Penal e do Código Processo Penal com relação à concessão da prisão domiciliar em um cenário pandêmico. Pode concluir que a concessão de prisão domiciliar a presos que estão cumprindo pena em regime semiaberto é medida excepcional, só devendo ser concedida mediante análise individual de cada caso, considerando a particularidade de cada sentenciado