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A légitima defesa putativa para o policial militar
Get PDFThis course conclusion work deals with the putative self-defense of military police officers, with the objective of analyzing whether the military police officer on duty who shoots an individual in possession of a firearm simulacrum can be protected by self-defense. putative. The discussion takes place for two reasons, the first is the fact that the simulacrum does not create danger, so there is no need to speak of self-defense and with that the police\u27s response would be considered disproportionate, excessive; the second is based on the mystique that the military police officer should know how to distinguish between real and fake weapons, therefore he should not shoot. The methodology used will be qualitative, through exploratory research seeking to fill the gaps that arise during the work, analyzing concrete cases for a better understanding of the topic. As a result of the research, it was possible to prove that the framing of the putative self-defense to the active military police is possible since it would not be possible to expect a different answer considering all the variables present at the time of the fact; the reaction between deciding to defend or be shot is short and knowing how to differentiate a real weapon from a replica during a real situation of possible danger is not the case when it comes to lives.O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a legítima defesa putativa dos policiais militares, tendo como objetivo analisar se o policial militar de serviço que desfere um tiro contra um indivíduo de posse de um simulacro de arma de fogo, pode ser resguardado pela legítima defesa putativa. A discussão se dá por dois motivos, o primeiro é o fato de o simulacro não gerar perigo, logo não há que se falar em legítima defesa e com isso a resposta do policial seria considerada desproporcional, excessiva; a segunda é em cima da mística de que o policial militar deveria saber distinguir um armamento real de um falso, portanto não deveria atirar. A metodologia utilizada será a qualitativa, através de pesquisa exploratória buscando preencher as lacunas que surgirem durante o trabalho, analisando casos concretos para uma melhor compreensão do tema. Como resultado da pesquisa foi possível comprovar que o enquadramento da legítima defesa putativa ao Policial militar em atividade é possível visto que não teria como se esperar uma resposta diferente considerando todas as variáveis presentes na hora do fato; a reação entre decidir se defender ou ser alvejado é curta e o saber diferenciar uma arma real de uma réplica durante uma situação real de possível perigo não vem ao caso quando se trata de vidas
Plano de Negócio: BOX
No full textThe .Box (Box Point) project consists of seeking a partnership with a supermarket chain born in the city of Minas Gerais, with the objective of offering innovation and optimizing the time of two customers. The proposal is to design a new modality for shopping in supermarkets, remodeling and applying the "Drive-thru" fast food chain model to supermarkets. The .Box project has a large market to be explored, and allied to good planning for the execution of the profitability project, it tends to grow over the years.A .Box (ponto Box) busca parceria com uma rede de supermercados em Minas Gerais, oferecendo inovação e otimizando o bem mais precioso de seus clientes: tempo. O projeto consiste em trazer uma nova modalidade para a realização de compras em supermercados, remodelando e aplicando o modelo tão conhecido nos fast foods de “Drivethru” aos supermercados. Os clientes são basicamente a rede de supermercados parceira e seus clientes, onde é oferecido a rede de supermercados o serviço de drive-thru, onde seus clientes podem realizar a compra por um app e escolher a unidade e horário a ser retirada. Com isso há comodidade, agilidade, praticidade aos clientes, fazendo com que eles economizem tempo e evite filas e desgastes comuns a modalidade de hoje oferecida fisicamente, e um serviço diferenciado é agregado a rede parceira. A .Box vislumbra uma grande aceitação em grandes centros urbanos, visto que as regiões metropolitanas obtêm a maior massa populacional, podendo assim atingir os consumidores em larga escala
O direito à privacidade no ambiente digital diante do Big Data
Get PDFThis study aims to take a critical view to society about the importance of paying attention to the privacy policies provided by digital applications, not which most users do not have information about how the available data are used. So, the goal is to understand how social media affects our rights. Therefore, it is necessary to know the legislation that supports such practices and the regulatory mechanisms.O presente estudo visa conduzir a uma visão crítica à sociedade sobre a importância de se atentar sobre as políticas de privacidade disponibilizadas por aplicativos digitais, no qual a maior parte dos usuários não possuem informação sobre como são utilizados os dados disponibilizados. Assim, o objetivo é compreender como as redes sociais afetam nossos direitos. Portanto, torna-se necessário o conhecimento sobre a legislação que ampara tais práticas e quais os mecanismos regulatórios
A imigração e o direito brasileiro: a ineficácia das políticas públicas no enfrentamento das questões migratórias
Get PDFThe objective of the present work is to question the lack of public policy in the immigration variants in Brazil, as well as the subjectivity of the immigration agent in analyzing, interpreting and applying the rules for the permission of foreigners to enter the national territory. It is already known that migration is inherent to human nature, it is a concern of the individual\u27s soul in the search for better living conditions and well-being. It is a historical phenomenon that has accompanied the individual from the beginning of time to the present day. Throughout these times, legislation was enacted in order to adapt the phenomenon to the reality of each era. At certain times, the agrarian immigrant strategy was undertaken by the State, that is, the replacement of slaves by immigrants or white arms for farming. In others, the strategy returned to internal migrations and the regional surplus management strategy, which predominated in the 1950s and 1960s; preceding the strategy of national integration and the strategy of territorial rationalization of migratory flows, which characterized the conceptions and projects of the military dictatorship, culminating in the strategy of territorial fragmentation, violence and the strategy of social management of migrants. Nowadays, the migration problem is regulated by Law 13,445/17, regulated by Decree 9,199/17. The law under discussion is the one that comes closest to issues related to human rights, therefore, an advance in legislation. However, unlike this legislative advance, policies still remain in a plaster cast, ineffective in the face of migratory problems, which makes them an unsolved problem today. Based on this statement, it will be demonstrated through the deductive and phenomenological method, and in a qualitative way, that the public policies adopted in Brazil do not address the situation of migrants in the national territory.O objetivo do presente trabalho é questionar a falta de política pública nas variantes imigratórias no Brasil, bem como a subjetividade do agente de imigração em analisar, interpretar e aplicar as regras de permissão de entrada do estrangeiro em território nacional. Desde já faz se saber que, a migração é inerente à natureza humana, é uma inquietude da alma do indivíduo na busca de melhores condições de vida e de bem estar. É um fenômeno histórico que vem acompanhando o indivíduo desde os primórdios dos tempos até os dias atuais. Ao longo destes tempos legislações foram editadas no intuito de adequar o fenômeno à realidade de cada época. Em determinadas épocas, foi empreendido pelo Estado a estratégia imigrantista agrária, ou seja, a substituição de escravos por imigrantes ou braços brancos para a lavoura. Em outras, a estratégia voltou para as migrações internas e a estratégia de gestão regional dos excedentes, que predominou nas décadas de 50 e 60; precedendo a estratégia da integração nacional e a estratégia de racionalização territorial dos fluxos migratórios, que caracterizou as concepções e projetos da ditadura militar, culminando na estratégia da fragmentação territorial, violência e a estratégia da gestão social dos migrantes. Hodiernamente, o problema migratório vem disciplinado pela Lei 13.445/17, regulamentada pelo Decreto 9.199/17. A lei em comento é a que mais se aproxima com as questões relacionadas com os direitos humanos, portanto, um avanço da legislação. Contudo, diferentemente deste avanço legislativo, as políticas ainda permanecem engessadas, ineficazes perante os problemas migratórios, o que os torna ainda nos dias de hoje um problema sem solução. Com base em tal afirmação demonstrar-se-á através do método dedutivo e fenomenológico, e de forma qualitativa, lastreado, como marco temporal, nos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, atrelado ao da Dignidade da Pessoa Humana que as políticas públicas adotadas no Brasil não atendem a situação dos migrantes em território nacional
A utilização dos resíduos de construção civil e demolição (RCD) em concretos na construção civil
No full textO avanço da construção civil trouxe diversos benefícios para a população, maseste crescimento tem causado impacto ao meio ambiente, principalmente devidoao grande volume de resíduos gerados em obras de construção ou dedemolição. Com o objetivo de minimizar este impacto, muitos estudos estãosendo realizados para incentivar a diminuição, o reuso e a reciclagem destesmateriais. A adoção dessas práticas com os resíduos provenientes de atividadesda indústria da construção civil está sendo uma alternativa de grandeimportância, tanto para o meio ambiente, quanto para a sociedade em geral. Oobjetivo deste trabalho foi apresentar a reutilização do RCD (Resíduo daConstrução e Demolição), em substituição aos agregados que compõem oconcreto. Utilizou-se como metodologia de pesquisa a revisão bibliográfica, comintuito de compreender melhor o assunto e trazer informações relevantes paraos setores sociais, econômicos e principalmente ambientais, contribuindo paraas boas práticas de ações sustentáveis Neste trabalho são apresentados osresultados de um estudo realizado com levantamento de dados sobre osresíduos originados de estruturas demolidas, apresentação das propriedadesdos agregados reciclados e dos concretos confeccionados com estes agregadosreciclados e as vantagens e desvantagens dos concretos confeccionados comagregados reciclados. Foi possível apresentar que é possível reutilizar osresíduos de construção e demolição se realizado os estudos das propriedadesdos materiais coletados e assim garantir resistência necessário nos concretos
O planejamento e controle de manutenção de câmaras frias em um centro de distribuição frigorífico: um estudo de caso
Get PDFDevido à evolução das indústrias do setor frigorífico, a gestão da manutenção torna-se uma necessidade crescente, isto porque, é necessário manter os produtos com qualidade, bem refrigerados e evitar perdas decorrentes de defeitos e quebras inesperadas. Cada vez é maior a preocupação com os processos produtivos desse setor, que possui produtos sensíveis quanto à variação da temperatura dos produtos que irão impactar o consumidor final, caso estes cuidados não sejam tomados. Portanto, a manutenção tem o papel de garantir a funcionalidade dos equipamentos e infraestrutura do empreendimento frigorífico. Por isso, é importante manter um controle de manutenção estruturado, para que não haja gastos fora do previsto e que isso gere impactos na cadeia produtiva frigorífica. Assim, o objetivo geral deste estudo é analisar a eficiência de uma câmara fria de um frigorífico a partir da sua manutenção. Como metodologia, este trabalho foi um estudo de caso, sobre os principais ganhos e processos envolvidos na gestão da manutenção em um frigorífico, como instrumentos de coleta foram utilizados a observação e a coleta documental. Como resultados obtidos nesta pesquisa observou-se que a partir da identificação dessas perdas, a empresa passou a adotar a manutenção preventiva, organizada em determinados espaços de tempo a fim de reduzir o tempo de parada, bem como cada uma das situações classificadas acima, e a ocorrência das perdas. Assim, com o planejamento correto da manutenção das máquinas em frigoríficos de médio porte, como o estudado, pode propiciar benefícios para as câmaras frias, sendo estudo de caso, os dados não são generalizáveis. Entre estes benefícios estão o fato de que as manutenções preventivas programadas, quando aplicadas nas máquinas, não impactam na produção comercial, que pode ter continuidade e alcançar melhores índices. Como conclusões, foi possível perceber os principais ganhos do planejamento de manutenção existente nas câmaras frias, além de propor algumas melhorias para o modelo atual. Assim, conclui-se que, o processo manutenção no Frigorífico X trouxe o aumento da vida útil dos equipamentos. Assim, a manutenção preventiva trouxe a redução de custos, qualidade do produto, aumento de produção, eliminando os problemas nos maquinários antes mesmo que eles ocorram utilizando-se da manutenção como ferramenta importante para a redução de possíveis problemas nos maquinários
Atração e retenção de talentos nas organizações públicas: um estudo de caso na advocacia geral do estado de Minas Gerais.
Get PDFThe purpose of this research is to increase knowledge about staff retention policies and practices in the public sector and deepen these studies from the perspective of the State Attorney General\u27s servers of Minas Gerais (AGE). In this context, the work presented had as a source of research the Agents Government agencies that provide administrative services at the central unit in Belo Horizonte/MG.Through an internal analysis at the AGE carried out through a questionnaire with closed questions and related to the general objective, it was possible to identify the main practices carried out toattraction and retention of servers, and as a specific objective to understand in the literature the importance of attraction and retention of talents; evaluate the Manager\u27s opinion on attraction and retention practices; analyze the perception of employees regarding attraction and retention factors and suggest actions aimed at to the improvement of talent attraction and retention practices.O intuito desta pesquisa é de ampliar o conhecimento sobre as políticas e práticas de retenção de pessoal no setor público e aprofundar estes estudos a partir da visão dos servidores da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Nesse contexto, o trabalho apresentado teve como fonte de pesquisa os Agentes Governamentais que prestam serviços administrativos na unidade central em Belo Horizonte/MG. Através de uma análise interna na AGE realizada por meio de questionário com perguntas fechadas e abertas relacionadas ao objetivo geral foi possível identificar as principais práticas realizadas paraatração e retenção de servidores, e como objetivo específico compreender na literatura a importância da atração e retenção de talentos; avaliar a opinião da Gestora sobre as práticas de atração e retenção; analisar a percepção dos servidores quanto aos fatores de atração e retenção e sugerir ações que visem à melhoria das práticas de atração e retenção de talentos
Os desafios do RH de uma empresa de médio porte em tempos de pandemia
Get PDFFaced with the challenges posed by the pandemic, many companies had to adapt as well as their HR, and so the project idea emerged, with a humanized consultancy proposal aimed at the service of restructuring the HR of small companies with a focus on improvement in the quality of life and mental health of employees.Diante dos desafios impostos pela pandemia muitas as empresas tiveram que se adequar bem como o RH das mesmas, e assim surgiu a idea do projeto, com uma proposta de consultoria humanizada voltada para o serviço da reestruturação do RH de empresas de pequeno porte com foco na melhoria da qualidade de vida e saúde mental dos colaboradores
O assédio moral no ambiente de trabalho das empresas privadas
Get PDFHis study addresses the issue of bullying, since its conceptual aspect, their variations in terms of species, derivations that reach the besieged, focusing especially on the employer\u27s power steering limits. Nevertheless, this study aims to analyze the currentcase law as it has been the understanding as regards the legal provisions to curb situations of bullying in the workplace and identify what is not bullying. The question that guided this research was: What are the limits of the governing power acquired by the employer from the perspective of the Principle of Human Dignity for the profession proves in fact as a means of personal fulfillment for the employee? The overall objective of this study was to define the limits of the governing power acquired by the employer in principle the perspective of Human Dignity ensuring professional practice as a means of personal fulfillment for the employee. In the methodology, the literature review was north of this work, analyzing the doctrine with specific issues of bullying and the directive power. It was concluded that the organization of work and its hierarchical structure when faced with cases of moral violence must be combated and prevented as invisible risk, extremely harmful to workers\u27 health. Information, collective awareness, preventive practices, finally, changes in the organization can contribute to the work is not for the worker a humiliating scenario and fear generated by this phenomenon. Brazilian law shows still lagged in this regard, for failing to express a specific law about bullying, however, worth mentioning that subsidies to attack and combat the phenomenon are in Article 5 of the Constitution, which deals with the right to privacy, dignity and privacy. The framework of bullying at Brazilian legal system so that they have legal protection, and sets out compensation for damages resulting from the harassing conduct, is still waiting.O presente estudo abordou a temática do assédio moral desde seu aspecto conceitual, suas variações em termos de espécies, decorrências que atingem ao assediado, focando especialmente, nos limites do poder de direção do empregador. Busca-se analisar na jurisprudência atual no que se referem aos dispositivos legais para coibir situações de assédio moral no ambiente de trabalho e identificar o que não é assédio moral. A questão que norteou esta pesquisa foi delimitada a partir dos limites do poder diretivo adquirido pelo empregador, sob a ótica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para que o exercício da profissão se mostre como meio de realização pessoal para o empregado. A metodologia fora a revisão bibliográfica, analisando a doutrina com temas específicos do assédio moral e o poder diretivo, por meio do método dedutivo. Foi possível concluir que a organização do trabalho com a sua estruturação hierárquica ao se deparar com os casos de violência moral, deve ser combatido e prevenido tal como risco invisível, extremamente nocivo à saúde do trabalhador. A legislação brasileira mostra-se ainda defasada nesse sentido, por não ter expressado uma lei específica acerca do assédio moral. Entretanto, vale destacar que os subsídios para atacar e combater o fenômeno estão no artigo 5º da Constituição da República, que trata do direito à intimidade, dignidade e à vida privada. O enquadramento do assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro de modo que se tenha proteção jurídica e que determine a reparação dos danos decorrentes da conduta assediante, ainda é uma espera
A possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
Get PDFThis paper aims to analyze the possibility of applying the Principle of Insignificance by the Police Chief in the area of police investigation. To achieve this objective, a bibliographic research, articles from relevant doctrinal literature, jurisprudential research and Brazilian legislation were carried out. The principle of insignificance operates with the intention of restricting the interpretation of the penal type, in order to exclude the material typicality of the punishable conduct. The methodological approach of this article is qualitative and will make use of the research in a descriptive way, in order to identify the main objective of the referred article on the possibility of the police authority applying the aforementioned principle in concrete cases that admit the use of power discretion of the Chief of Police. Finally, it can be seen that the Police Chief, in extension of his constitutional function, has a legal duty to analyze, also, the material scope that integrates the criminal types.O presente trabalho tem como objetivo analisar sobre a possibilidade da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Policia na seara de inquérito policial. Para o alcance desse objetivo, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, artigos das literaturas doutrinárias pertinentes, pesquisas jurisprudenciais e da legislação brasileira. O princípio da insignificância opera com o intuito de restringir a interpretação do tipo penal, a fim de excluir a tipicidade material da conduta punível. A abordagem metodológica do presente artigo é qualitativa e irá valer-se da pesquisa de forma descritiva, a fim de identificar o principal objetivo do referido artigo sobre a possibilidade de, a autoridade policial aplicar o aludido princípio em casos concretos que admitem o uso do poder discricionário do Delegado de Polícia. Por fim, pode-se verificar que o Delegado de Polícia em extensão a sua função constitucional tem a incumbência do dever legal para analisar, também, o âmbito material que integra os tipos penais