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Direito ao esquecimento para autores de conteúdo degradante nas diversas mídias
Get PDFAcademic article, carried out as a partial requirement for obtaining a bachelor\u27s degree in law, whose theme deals with the theme of the right to be forgotten, for authors of degrading content in various forms of media. This right guarantees the victims of such degrading content that it is removed from the media, either by direct exclusion of the content, or from its indexers, when published by third parties. And due to this lack of specific legislation, the central legal debate on the subject circulates. The clash of personality rights, represented by the right to be forgotten, in the face of the right to freedom of expression and free press. As for specific clashes, the right to be forgotten emerges as a strand of rights inherent to personality, especially honor, morals, image and privacy. This right was historically developed based on constitutional principles, and cited in jurisprudence as the civil law journeys. Whose position of the Supreme Court, as discussed, is against the defense of the right to be forgotten. However, this article aims to show, in a reasoned way, the possibilities of conciliation between the rights that clash, so that neither is absolute over the other, as they are individual rights of the same dimension. Artigo acadêmico, realizado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito, cujo tema versa sobre o tema de direito ao esquecimento, para autores de conteúdo degradante nas diversas formas de mídia. Esse direito garante as vítimas desse conteúdo degradante, que seja retirado das mídias, seja por exclusão direta do conteúdo, ou de seus indexadores, quando publicado por terceiros. E devido a essa falta de legislação específica, que circula o embate jurídico central do tema. O choque dos direitos da personalidade, representados pelo direito ao esquecimento, em face do direito à liberdade de expressão e livre imprensa. Quanto aos embates específicos, o direito ao esquecimento surge como vertente de direitos inerentes a personalidade, principalmente a honra, a moral, a imagem e a privacidade. Esse direito foi historicamente desenvolvido com base em princípios constitucionais, e citado em jurisprudências como as jornadas de direito civil. Cujo posicionamento da Suprema Corte, conforme abordado, é contrário a defesa do direito ao esquecimento. Porém este artigo visa mostrar de forma fundamentada as possibilidades de conciliação entre os direitos que se chocam, de modo que nenhum seja absoluto sobre o outro, por se tratar de direitos individuais de mesma dimensão
Desempenho do judiciário frente a judicialização das relações
Get PDFThis paper aims to analyze the issues related to the saturation of the judiciary system after the 1988 constitution, which resulted in the phenomenon of judicialization of relations and consequent congestion of the judiciary system in the country in all spheres of law. Data collected from Research Institutes and relevant legislation will be exposed, as well as some relevant situations such as judicialization, existing forms of conflict resolution, and finally present the point of view and the proposal to use advertising as a form of awareness the correct use of the judiciary system and the consequent approximation of the lay public with the Institutions, that is, the use of Propaganda combined with the Principles of Transparency and Publicity as a way not to attract clientele but to control, with the interaction between the judiciary and society providing a more harmonious coexistence, light, cooperative, breaking the stigmas and dogmas that hover between Justice and the common citizen.Este trabalho tem por objetivo analisar as questões relacionadas à saturação do sistema judiciário pós constituição de 1988,que resultou no fenômeno da judicialização das relações e consequente congestionamento do sistema judiciário no pais em todas as esferas do Direito. Serão expostos dados coletados de Institutos de Pesquisas e a legislação pertinente, e algumas situações relevantes como exemplo da judicialização,as formas já existentes de resolução de conflitos, e por fim apresentar o ponto de vista e a proposta de uso da propaganda como forma de conscientização do uso correto da sistema judiciário e a consequente aproximação do público leigo com as Instituições, ou seja, o uso da Propaganda aliada aos Princípios da Transparência e Publicidade como forma não de angariar clientela mas de controle, com a interação entre judiciário e sociedade proporcionando um convívio mais harmônico, leve, de cooperação, quebrando estigmas e dogmas que paira entre a Justiça e o cidadão comum
Licença-família: uma solução para igualdade de direitos entre pais e mães
Get PDFThe family is an old institution and the woman always took care of the house, the children, the husband, the whole family in general. The family structure and its different family modes have adapted to the new forms presented by the developing society. In Brazil, the concept of family is one consisting of parents and children arising only from civil marriage. The Federal Constitution expanded the concept of family, recognizing other forms of family constitution, such as the stable union and the single-parent family, guaranteeing them the protection of the State. Women\u27s work lost strength during the period when activities peculiarly carried out at home and in an artisanal manner began to be carried out within the factories in large production processes. The main role of men and women in society is the role of father and mother. One of the rights guaranteed to the father and mother, whether biological or not, is the leave, known as maternity leave and paternity leave. Family life is essential for development and the pursuit of happiness. It is on the principle of equality that citizens are guaranteed equal treatment without distinction. According to what he determines, no one should be treated unequally because of their gender, race, social class, belief or age. The truth is that despite a constitutional foundation, the principle of equality is not yet able to fully ensure equality between the sexes.Keywords: paternity leave - maternity leave - equal rightsA família é uma instituição antiga e sempre coube a mulher a parte de cuidar da casa, dos filhos, do marido, de toda a família no geral. A estrutura familiar e seus diferentes modos de família tem se adaptado as novas formas apresentadas pela sociedade em desenvolvimento. No Brasil, o conceito de família é aquela constituída por pais e filhos advindos apenas do casamento civil. A Constituição Federal ampliou o conceito de família, ao reconhecer outras formas de constituição familiar, como a união estável e a família monoparental, garantindo a elas a proteção do Estado. O trabalho da mulher perdeu força no período em que as atividades peculiarmente realizadas a domicílio e de maneira artesanal, passaram a ser executadas dentro das fábricas em grandes processos de produção. O principal papel de homens e mulheres na sociedade é o papel de pai e mãe. Um dos direitos assegurados ao pai e a mãe sendo eles biológicos ou não, são as licenças, conhecidas como licença maternidade e licença paternidade. O convívio familiar se mostra essencial para o desenvolvimento e para busca da felicidade. É pelo princípio da igualdade que é assegurado aos cidadãos tratamento isonômico sem nenhuma distinção. De acordo com o que ele determina, ninguém deverá ser tratado de maneira desigual em virtude de seu gênero, raça, classe social, crença ou idade. A verdade é que apesar de um fundamento constitucional, o princípio da igualdade, ainda não é capaz de assegurar em sua plenitude a igualdade entre os sexos
Normas de elaboração de relatório de auditoria contábil independente: uma análise das alterações através da NBC TA 700 e sua relevância
Get PDFThe present work aims to bring the technical standard of the audit report and show the update that occurred with the change of this standard. The independent auditor has a very important role for companies. The accounting audit is used to demonstrate credibility and increase confidence in its financial and accounting statements for people interested in the continuity and financial health of the entity. The financial statements must reflect the company\u27s financial and accounting situation. The function of the independent accounting audit is to submit this information to tests of accuracy of these elements to prevent fraud and help to identify errors. After carrying out these tests, the audit report will be generated, in which the auditor\u27s opinion on the work performed will be issued. This report is the conclusion of the audit work, therefore it contains important and relevant information for the company and the people interested in it.O presente trabalho tem o intuito de trazer a norma técnica do relatório de auditoria e mostrar a atualização que houve com a mudança desta norma. O auditor independente tem um papel muito importante para as empresas. A auditoria contábil é utilizada para demonstrar credibilidade e aumentar a confiança nas suas demonstrações financeiras e contábeis para as pessoas interessadas na continuidade e na saúde financeira da entidade. As demonstrações financeiras devem refletir a situação da empresa no aspecto financeiro e contábil. A função da auditoria contábil independente é submeter essas informações a testes de precisão desses elementos para evitar fraudes e ajudar a identificar erros. Após a realização desses testes será gerado o relatório de auditoria, onde será emitido a opinião do auditor sobre o trabalho realizado. Este relatório é a conclusão do trabalho da auditoria, portanto nele contém as informações importantes e relevantes para a empresa e as pessoas interessadas nela
Formas alternativas para a efetivação da execução do inadimplente de pensão alimentícia
Get PDFThis study aimed at the presentation and discussion that bypasses the fundamentals and what measures are used, be they typical or atypical to materialize the effective execution of the alimony defaulter. The present work also aims to explore the innovations that the legislator brought with the provision of Law 13.105 of 2015, the current Code of Civil Procedure, which resulted in significant results in the context of the execution of the alimony debtor, with the purpose of guaranteeing the effective compliance with the maintenance obligation. Notwithstanding, the main objective of this work was to investigate and present new ways for the effective execution of the alimony defaulter, providing new coercive measures that can be granted to the disadvantage of the debtor, always seeking to give effectiveness to the maintenance obligation. Finally, after all the research carried out in the course of this work, it is possible to say that it is possible to use other atypical methods, which can be effective, in order to seek the proper fulfillment of the maintenance obligation for minors.Este estudo objetivou a apresentação e discussão que contorna os fundamentos e quais as medidas utilizadas, sejam elas típicas ou atípicas para materializar a efetiva execução do inadimplente de pensão alimentícia. O presente trabalho também objetiva explorar as inovações que o legislador trouxe com a disposição da Lei 13.105 de 2015, o vigente Código de Processo Civil, que adveio em resultados significativos no âmbito da execução do devedor de pensão alimentícia, tendo como o propósito de garantir o efetivo cumprimento da obrigação alimentar. Não obstante, o objetivo principal deste trabalho foi averiguar e apresentar novas maneiras para a efetiva execução do inadimplente de pensão alimentícia, disponibilizando novas medidas coercitivas que podem ser deferidas em desfavor do devedor, buscando sempre dar efetividade a obrigação alimentar. Por fim, após todas as pesquisas realizadas no decorre deste trabalho, é possível dizer que, é possível utilizar de outros métodos atípicos, que podem ser eficazes, com a finalidade de buscar a devida efetivação da obrigação alimentar para com menor
Desconsideração da personalidade jurídica e o direito do trabalho
Get PDFA pessoa jurídica iniciou um período de crise motivado por abusos perpetrados em seu nome. A solução para os questionamentos acerca da consideração, havido fundamentalmente no campo jurisprudencial, motivou soluções casuísticas, adotadas normalmente com o objetivo de punir aqueles que se aproveitavam da personalidade jurídica. Iniciaram-se, então, ações tendentes a, quando necessário, superar a forma externa da entidade jurídica, para, penetrando nela, alcançar as pessoas e bens que, debaixo de seu véu, estivessem escondidas. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica conseguiu situar-se definitivamente na teoria jurídica geral. Trata-se de um remédio jurídico mediante o qual resulta possível prescindir da forma de sociedade com que se ache revestido um grupo de pessoas e bens, negando a sua existência autônoma como sujeito de direito diante de uma situação jurídica particular. O Novo Código de Processo Civil introduziu ao ordenamento jurídico nacional o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137. Com fincas nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, aplica-se o direito processual comum ao processo do trabalho
Análise e importância do inventário judicial e extrajudicial
Get PDFThe present study addressed the basic criteria for drawing up an inventory and extrajudicial sharing based on the list of legal provisions, which is based on the high number of lawsuits that overload the Judiciary, in which there are no opposing parties, conflicting with each other. It is considered carrying out a detailed research on the types and procedures of judicial and extrajudicial inventory, also considering the development of a legal theoretical analysis, the reflexes of the acceptance and waiver of inheritance in the face of the judicial and extrajudicial inventory procedure. There is also a clear exposition of its specificities. It was sought to know what are the legal criteria required in the judicial and extrajudicial inventory. The objective was to present a review of the doctrine and legislation on the paths for judicial and extrajudicial inventory. The methodology of use considered the hypothetical-deductive method and also the use of research techniques of bibliographic review, of an exploratory nature. It was found that the adoption of the extrajudicial inventory proved to be even more relevant in scenarios of a large number of deaths that ends up overloading the judiciary in the following months due to the prospected demands to be instituted. Therefore, there is no doubt about the importance of using the administrative route to carry out the inventory and sharing, also considering the occurrence of a possible suspension of the judicial inventory deadlines, in which the administrative inventory is then shown to be the faster and more efficient means of resolving inheritance division. It was concluded that this is a trend in Brazilian law, to increasingly seek dejudicialization, that is, to rely on means that can expand the use of notary services, also considering their speed for use. In addition, there is the possibility of reducing the demands of the judiciary, so that only inventories that do not find means of resolution between the interested parties through consensus or when there is an interest of incapable are for their appreciation. It is possible to conclude that the extrajudicial inventory is shown as a means of dejudicialization since it refers to a way of inventory created to simplify and facilitate the transmission of inheritance, as well as to spare the judiciary from processes that are possible for consensual resolution.O presente estudo abordou os critérios básicos para a lavratura de inventário e partilha extrajudicial baseando-se no rol de dispositivos legais encontra fundamento diante do alto número de ações judiciais que sobrecarrega o Poder Judiciário, em que não se tem partes contrárias, conflitantes entre si. Considera-se a realização de uma pesquisa pormenorizada a respeito dos tipos e procedimentos de inventário judicial e extrajudicial, também considerando o desenvolvimento de uma análise teórico jurídica, os reflexos da aceitação e renúncia da herança face ao procedimento de inventário judicial e extrajudicial. Também se tem a exposição clara das suas especificidades. Buscou-se saber quais são os critérios jurídicos exigidos no inventário judicial e extrajudicial. O objetivo foi apresentar uma revisão da doutrina e da legislação acerca dos caminhos para o inventário judicial e extrajudicial. A metodologia de uso considerou o método hipotético-dedutivo e também o uso de técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica, de natureza exploratória. Verificou-se que a adoção do inventário extrajudicial se mostrou ainda mais relevante em cenários de um grande número de óbitos que acaba sobrecarregando poder judiciário nos meses subsequentes em razão das demandas prospectadas a serem instauradas. Assim sendo, não resta dúvida sobre a importância do uso da via administrativa para que se se realize o inventário e da partilha, considerando também, a ocorrência de possível suspensão dos prazos de inventário judicial, em que o inventário administrativo se mostra, então, o meio mais rápido e eficiente na resolução da divisão da herança. Concluiu-se que se trata de uma tendência no direito brasileiro, de cada vez mais buscar a desjudicialização, isto é, amparar-se em meios que possam expandir o uso dos serviços notariais, considerando também, a sua celeridade para utilização. Além disso, tem-se a possibilidade de diminuir as demandas do judiciário, de modo que fique para sua apreciação, somente os inventários que não encontram meios de resolução entre os interessados através do consenso ou quando se tiver interesse de incapaz. É possível concluir que o inventário extrajudicial se mostra como um meio de desjudicialização uma vez que se refere a uma maneira de inventário criada para simplificar e facilitar a transmissão da herança, assim como também poupar o judiciário de processos que sejam possíveis de resolução consensual
O abandono afetivo e a indenização por dano moral
No full textThis project analyzes the legal possibility of claiming compensation to repair moral damages caused by emotional abandonment, considering Brazilian doctrine, jurisprudence and cultural history. It focuses on the appropriateness of reparation, through pecuniary amounts, for the psychological damage caused by this form of abandonment, and the specific and general educational and punitive nature inherent to the indemnities. It is important, in this course, to analyze the emerging importance of affection in our legal system and its influence on Family Law, as well as this new nomenclature accepted in the branch of the law of family relations. In the end, we came to the conclusion that the current majority jurisprudence of the STJ ismistaken in understanding that these requests are unreasonable. Compensation for emotional abandonment is legally viable, but must be treated very delicately, taking into account the possibility of illicit enrichment and the lack of social command of the obligation to love your children.Este projeto analisa a possibilidade jurídica do pedido de indenização para reparar danos morais causados por abandono afetivo, considerando a doutrina, jurisprudência e histórico cultural brasileiro. Tem por foco o cabimento da reparação, através de montantes pecuniários, dos danos psíquicos causados por esta forma de abandono, e o caráter educativo e punitivo específico e geral inerentes às indenizações. É importante, neste decorrer, analisar a importância emergente do afeto em nosso sistema jurídico e sua influência no Direito das Famílias, bem como esta nova nomenclatura aceita ao ramo do direito das relações familiares. Ao final, chegamos à conclusão de que a atual jurisprudência majoritária do STJ estáequivocada em entender pelo descabimento destes pedidos. As indenizações por abandono afetivo são legalmente viáveis, mas devem ser tratadas com muita delicadeza, levando-se em conta a possibilidade de enriquecimento ilícito e a inexistência do comando social da obrigatoriedade de amar seus filhos
Transparência e publicidade na atividade judiciária
Get PDFThis work aims to analyze the issues related to the saturation of the judicial system after the 1988 constitution, which resulted in the phenomenon of judicialization of relationships and consequent congestion of the judicial system in the country in all spheres of law. Data collected from Research Institutes and the relevant legislation will be exposed, and some relevant situations as an example of judicialization, the existing forms of conflict resolution, and finally present the point of view and the proposal to use advertising as a form of awareness. the correct use of the judiciary system and the consequent approximation of the lay public with the Institutions, that is, the use of Propaganda allied to the Principles of Transparency and Publicity as a way not to attract clientele but to control, with the interaction between the judiciary and society providing a more harmonious, light and cooperative coexistence, breaking stigmas and dogmas that hover between Justice and the common citizen.Este trabalho tem por objetivo analisar as questões relacionadas a saturação do sistema judiciário pós constituição de 1988,que resultou no fenômeno da judicialização das relações e consequente congestionamento do sistema judiciário no pais em todas as esferas do Direito. Serão expostos dados coletados de Institutos de Pesquisas e a legislação pertinente, e algumas situações relevantes como exemplo da judicialização,as formas já existentes de resolução de conflitos, e por fim apresentar o ponto de vista e a proposta de uso da propaganda como forma de conscientização do uso correto da sistema judiciário e a consequente aproximação do público leigo com as Instituições, ou seja, o uso da Propaganda aliada aos Princípios da Transparência e Publicidade como forma não de angariar clientela mas de controle, com a interação entre judiciário e sociedade proporcionando um convívio mais harmônico, leve, de cooperação, quebrando estigmas e dogmas que paira entre a Justiça e o cidadão comum
Perfil dos crimes virtuais no Brasil
Get PDFVirtual crimes are crimes carried out by a technological device, devices that are part of the daily life of the Brazilian population and that play an important role in the communication between individuals, misconduct represents a social and legislative problem according to the increase in the number of crimes virtual. In view of this problem, this research was developed, which aims to identify virtual crimes, evaluate public policies developed to combat crimes and investigate the preventive measures used by users of the virtual environment. Applying a data survey through the banks DFNDR lab- PSafe Cybersecurity Laboratory, SAFERNET- Operational Support Center for the Child and Adolescent Public Prosecutor\u27s Office. and ANATEL- National Telecommunications Agency, in the periods from January to December 2006 to 2014 and 2018, of the number and types of virtual crimes, investigating the present and applied legislation of the following punishments and enriching the results obtained with bibliographic reviews on the subject of study. When analyzing the databases, the growth of new virtual crimes is notable, such as the appearance of misleading advertisements, false awards, copies of real applications that carry out false ads, loans and consortiums, with the appearance of new crimes it is necessary to apply stricter punishments, the development of and enactment of laws and prevention to combat cybercrime.Os crimes virtuais são crimes realizados por um dispositivo tecnológicos, dispositivos que fazem parte do cotidiano da população brasileira e que desempenha um papel importante na comunicação entre os indivíduos, as más condutas representam um problema social e legislativo de acordo com o aumento dos números de delitos virtuais. Em vista dessa problemática ocorreu o desenvolvimento dessa pesquisa, que tem como objetivo de identificar os crimes virtuais, avaliar políticas públicas desenvolvidas para combater os crimes e investigar as medidas de prevenção utilizadas pelos usuários do ambiente virtual. Aplicando um levantamento de dados por meio dos bancos DFNDR lab- Laboratório de Cibersegurança da PSafe, SAFERNET- Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente. e ANATEL- Agência Nacional de Telecomunicações, nos períodos de janeiro a dezembro do ano de 2006 a 2014 e no ano de 2018, de número e tipos de crimes virtuais, apurando a legislação presente e aplicada das seguintes punições e enriquecendo os resultados obtidos com revisões bibliográficas acerca do tema de estudo. Ao analisar os bancos de dados é notável o crescimento de novos crimes virtuais, como surgimento de propagandas enganosas, premiações falsas, cópias de aplicativos reais que realizam anúncios falsos, empréstimos e consócios, com os aparecimentos de novos delitos faz-se necessário a aplicação de punições mais severas, o desenvolvimento de e aprovações de leis e prevenção para o combate dos crimes virtuais