Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Os efeitos da precarização da vida no sistema prisional em tempos de pandemia
Get PDFThe purpose of this work is to analyze the situation of the prison system in times of a pandemic and to present the main violations of the constitutional guarantees of prisoners, as they are deprived of their liberty, but are holders of fundamental rights as provided by the Federal Constitution. The prison system is in a moment of total government abandonment, with overcrowding, scarce food and medical assistance as the main one, focusing on the proliferation of covid-19. To achieve this objective, events in the prison system will be analyzed, based on a qualitative methodology, in which the main focus is to analyze, demonstrate and describe aspects related to the theme. The analyses will be developed using the principles of the Dignity of the Human Person and the prohibition of the practice of torture in Brazil, the violation of constitutional guarantees, the non-applicability of the laws of the legal system and the overcrowding of prisons today.O presente trabalho tem como finalidade analisar a situação do sistema prisional em tempos de pandemia e apresentar as principais violações das garantias constitucionais dos presos. Tem-se conhecimento de que os cidadãos que estão privados de liberdade, são detentores de direitos fundamentais, conforme previsão na Constituição Federal de 1988. O sistema prisional encontra-se em uma situação de total abandono governamental, podendo-se destacar como os principais problemas a superlotação, a alimentação e a assistência médica escassa para com os presos, tornando-se um ambiente próprio para a propagação da Covid-19. Para concretização de tal objetivo serão analisados os acontecimentos no sistema prisional, por meio de metodologia de pesquisa qualitativa, que tem como foco descrever, demonstrar e analisar os aspectos relacionados ao tema. A análise será desenvolvida com enfoque nos princípios da dignidade da pessoa humana, a vedação da prática de tortura no Brasil, a violação das garantias constitucionais, a não aplicabilidade das leis do ordenamento jurídico e a superlotação das cadeias
Erro judicial: a atuação do Ministério Público em erros judiciais
Get PDFThe objective of this study is to analyze about the illegalities practiced in the maintenance of a preventive detention and the disregard of art. 319 of the Code of Criminal Procedure. Developed by the hypothetical-deductive method allowing the beginning of the research to base real hypotheses. The role of the Public Prosecutor\u27s Office will be analyzed, which has been contributing substantially to the convictions of the innocent, acting merely as an attorney for the prosecution. For this purpose, works by some renowned authors of law, jurisprudence, proven cases of judicial errors, as well as articles available on legal content websites, will be used for the preparation of this research. It will be shown that many pre-trial detainees are acquitted and others who are convicted, manage to demonstrate their innocence later, which consequently results in irreparable harm to the prisoner and his family. Finally, it will conclude on the importance of preserving the principles of the Constitution, ensuring the speed of criminal proceedings, avoiding excessive preventive arrests and having a true inspector of the law, proposing a way to reduce judicial errors.O objetivo deste estudo é analisar acerca das ilegalidades praticadas na manutenção de uma prisão preventiva e a desconsideração do art. 319 do Código de Processo Penal. Desenvolvido pelo método hipotético dedutivo permitindo que o início da pesquisa baseie hipóteses reais. Será analisado o papel do Ministério Público, este que vem contribuindo substancialmente para as condenações de inocentes, atuando meramente como advogado de acusação. Para tanto, serão utilizados para a elaboração desta pesquisa, obras de alguns renomados autores do direito, jurisprudências, casos comprovados de erros judiciais, bem como artigos disponíveis em sites de conteúdo jurídico. Será demonstrado que muitos presos preventivos são absolvidos e outros que são condenados, conseguem demonstrar posteriormente a sua inocência, o que consequentemente resulta em danos irreparáveis ao preso e seus familiares. Por fim, concluir se á sobre a importância de se preservar os princípios da Constituição, garantindo a celeridade dos processos penais, evitando prisões preve ntivas excessivas e de se ter um verdadeiro fiscal da lei, propondo uma forma de diminuir os erros judiciais
A legítima defesa putativa para o policial militar
No full textThis course conclusion work deals with the putative legítimate defense of military police, aiming to analyze whether the military police officer on duty who fires a shot at an individual in possession of a firearm simulacrum can be protected by legítimate defense putative. The discussion takes place for two reasons, the first is the fact that the simulacrum does not generate danger, so there is no need to speak of self-defense, and with that the response of the police officer would be considered disproportionate, excessive; the second is based on the mystique that the military police should know how to distinguish real weapons from fake ones, therefore they should not shoot. The methodology used will be qualitative, through exploratory research seeking to fill the gaps that arise during the work, analyzing specific cases for a better understanding of the theme. As a result of the research, it was possible to prove that the framing of putative self-defense to the active military police officer is possible since it would not be possible to expect a different answer considering all the variables present at the time of the fact; the reaction between deciding to defend oneself or being shot at is short and knowing how to differentiate a real weapon from a replica during a real situation of possible danger is beside the point when it comes to lives.O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a legítima defesa putativa dos policiais militares, tendo como objetivo analisar se o policial militar de serviço que desfere um tiro contra um indivíduo de posse de um simulacro de arma de fogo, pode ser resguardado pela legítima defesa putativa. A discussão se dá por dois motivos, o primeiro é o fato de o simulacro não gerar perigo, logo não há que se falar em legítima defesa e com isso a resposta do policial seria considerada desproporcional, excessiva; a segunda é em cima da mística de que o policial militar deveria saber distinguir um armamento real de um falso, portanto não deveria atirar. A metodologia utilizada será a qualitativa, através de pesquisa exploratória buscando preencher as lacunas que surgirem durante o trabalho, analisando casos concretos para uma melhor compreensão do tema. Como resultado da pesquisa foi possível comprovar que o enquadramento da legítima defesa putativa ao Policial militar em atividade é possível visto que não teria como se esperar uma resposta diferente considerando todas as variáveis presentes na hora do fato; a reação entre decidir se defender ou ser alvejado é curta e o saber diferenciar uma arma real de uma réplica durante uma situação real de possível perigo não vem ao caso quando se trata de vidas
Embriaguez ao volante: dolo eventual ou culpa consciente
Get PDFThe discussion discussed here many years ago has been the subject of debates in the field of Criminal Law, both in doctrine and in domestic jurisprudence. The central theme deals with homicides caused in traffic by motor vehicle, transporting the drunk driver. In spite of these occurrences generated several changes in the legislation, it is known that the problem has not been solved, especially when it comes to the application of the institutes of eventual fraud and conscious guilt to this effect. Its objective is to investigate the culpability of those who drive drunk motor vehicles, traffic accidents with fatal fatalities, report their classification and describe the difference between possible intent and conscious guilt.O tema central do presente artigo trata dos homicídios ocasionados no trânsito, estando o condutor embriagado. Em que pese não ser recente referida discussão, sabe-se que a problemática não foi resolvida, principalmente quando se tratam da aplicação dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente a este feito. Assim, o tema problema é investigar a culpabilidade dos indivíduos que conduzem veículos automotores embriagados, causando acidentes de trânsito com vítimas fatais, relatar sua tipificação e descrever a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. Foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, analisando-se e interpretando-se livros, documentos, revistas dentre outros objetivos de pesquisa. Outra metodologia utilizada foi metodologia comparativa, consistente em verificar similaridades e explicar possíveis divergências entre os resultados obtidos. Ao final pode-se concluir que o tema foi abordado de forma qualitativa e quantitativa, inclusive com levantamento de dados obtidos
Plano de negócio: Trip Uai
No full textCurrently, the world is going through the 4.0 revolution, the digital age, where the adhesion and development of technological means are revolutionizing people and industries. Technology is making room for increasingly intelligent resources and revolutionizing the way of life, both personal and professional, bringing more comfort, practicality and agility to everyday life. In view of this revolution, the tourism segment showed a high evolution in this period, with changes in the traditional business model due to different changes in consumption habits. This project aims to promote this revolution in people\u27s way of life, as an opportunity for innovation through digital tools and consumer access formats ensuring the benefits of technology related to the tourism sector. In this way, the project\u27s initiative connects the digital age with new demands in the tourist area, thus developing an innovative and practical means of consulting and purchasing tourist tours, ensuring safety, quality and comfort, and contributing to the social and economic development of the region.Atualmente o mundo está passando pela revolução 4.0, a era digital, onde a adesão e o desenvolvimento dos meios tecnológicos, estão revolucionando as pessoas e as indústrias. A tecnologia está abrindo espaço para recursos cada vez mais inteligentes e revolucionando o modo de viver tanto pessoal como profissional, trazendo mais conforto, praticidade e agilidade no dia a dia. Visto essa revolução, o segmento do turismo apresentou elevada evolução neste período, apresentando transformações no modelo tradicional do negócio devido as diferentes mudanças nos hábitos de consumo. Este projeto tem o intuito de promover essa revolução no modo de vida das pessoas, visto uma oportunidade de inovação pelo meio de ferramentas digitais e formatos de acesso ao consumidor garantindo os benefícios da tecnologia relacionados ao setor turístico. Desta forma a iniciativa do projeto se dá a ligação da era digital com as novas demandas na área turística, desenvolvendo assim, um meio inovador e prático, de consulta e compra de passeios turísticos, garantindo a segurança, qualidade e conforto, e contribuindo com o desenvolvimento social e econômico da região
Impactos do icms sobre o preço da gasolina na região sudeste
Get PDFThe ICMS is one of the main taxes of each State and is levied on retail trade operations, with this, it is difficult for most businessmen to understand what the tax really is, being a very complex topic that deserves a study deeper. It is hoped that through this work a case study of the importance of having good fiscal and tax management of ICMS in companies can be analyzed in depth. With this, the work will seek to work this tax objectively, covering its main implications, such as the detailed study of its incidence, principles, immunity hypotheses, its generating facts, its calculation basis, its taxpayers, the study of its rate among others.O ICMS é um dos principias tributos de cada Estado e incide em operações de comércios varejistas, com isso, tem-se uma dificuldade de compreensão por grande parte dos empresários do que realmente é o imposto, sendo um tema bastante complexo e que merece um estudo mais aprofundado. Espera-se que através deste trabalho possa ser analisado profundamente um estudo de caso da importância de se possuir uma boa gestão fiscal e tributária do ICMS nas empresas. Com isso, o trabalho irá buscar trabalhar este imposto de forma objetiva, abarcando as suas principais implicações, tal qual o estudo pormenorizado de sua incidência, princípios, hipóteses de imunidade, seus fatos geradores, sua base de cálculo, seus contribuintes, o estudo da sua alíquota dentre outros
A eficácia do direito das mulheres no Brasil
Get PDFThis article seeks to study the effective application of the evolution of women\u27s rights and its bases within the legal system. As it is an important constitutional guarantee, this institute has been gaining strength where, in a more strengthened and mature way, it presented very relevant innovations. In the first instance, historical and remote developments are woven in favor of the concrete realization of the law. In the sequence, questions are outlined regarding the representativeness of the Federal Constitution, where the effectiveness of its application is found. Therefore, exploratory research is necessary both in the doctrinal framework, as well as in legal devices capable of demonstrating the realization of women\u27s rights.O presente artigo busca estudar a efetiva aplicação da evolução dos direitos da mulher e suas bases dentro do ordenamento jurídico. Por se tratar de uma importante garantia constitucional, tal instituto vem ganhando forças onde, de forma mais fortalecida e madura apresentou inovações muito pertinentes. Em primeiro momento, são tecidas as evoluções históricas e remotas em beneficio da concreta realização do direito. Na sequencia, são delineadas questões referentes a representatividade da Constituição Federal, onde encontra-se a eficácia de sua aplicação. Para tanto, é necessário um pesquisa exploratória tanto no arcabouço doutrinário, como também em dispositivos legais capazes de demonstrar a efetivação dos direitos da mulher
Crime contra a dignidade sexual: importunação sexual no Brasil
Get PDFThe present work aims to promote a study on crimes against sexual dignity, in particular the new criminal classification of Sexual Harassment, verifying that the crime is based on the criminal legislation in force, established by Law - No. 13,718/2018. In this way, the true meaning of Sexual Harassment and the difference between the crimes of Rape and Sexual Harassment will be elucidated and conceptualized; demonstrate the State\u27s concern, as well as the legislator\u27s notes when creating this new Law; clarify that Sexual Intrusion can happen anywhere, even virtually; present the difficulties that the victims face when making such a complaint; pointing out whether the legislator is really prepared to deal with this crime and the importance of the study called victimology in specific cases. The methodology applied in this study was based on research sources, bibliographic consultations, laws, doctrines, jurisprudence, scientific articles and articles on the subject. Thus, concluding that the creation of the law and the tightening of the penalty were necessary.O presente trabalho tem como objetivo promover um estudo sobre os crimes contra a dignidade sexual, em especial a nova tipificação penal de Importunação Sexual, verificando que o crime tem embasamento na legislação penal em vigor, instituído na Lei - N° 13.718/2018. Dessa forma, será elucidado e conceituado o verdadeiro significado da Importunação Sexual e a diferença entre os crimes de Estupro e Assédio Sexual; demonstrar a preocupação do Estado, bem como os apontamentos do legislador ao criar esta nova Lei; esclarecer que a Importunação Sexual pode acontecer em qualquer lugar, até mesmo de forma virtual; apresentar as dificuldades que as vítimas encontram no momento de realizar tal denúncia; apontando se o legislador está realmente preparado para lidar contra esse crime e a importância do estudo denominado de vitimologia em casos concretos. A metodologia aplicada neste estudo fora baseada nas fontes de pesquisa consultas bibliográficas, leis, doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e reportagem acerca do tema. Concluindo assim, que a criação da lei e o enrijecimento da pena foram necessários
O acordo de não persecução penal diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal
Get PDFThis monograph deals with the analysis of the non-criminal prosecution agreement, an important instrument of criminal policy, established by Law 13.964/19 - Anti-Crime Package, which expanded the Negotiated Consensual Justice with the provision of said agreement, as well as the form in which it institute of gate in front of the Principle of the obligatory nature of the penal action. The objective of the research is to demonstrate the benefits of the institute for criminal justice and its consequent mitigation of the mandatory principle. A study was carried out, through bibliographic reviews, legislation, analysis and reading of articles, on how the non-criminal prosecution agreement, despite reducing the degree of importance of the aforementioned principle in relation to crimes with less offensive potential, brings important benefits criminal policy, how to make it more effective, efficient and speedy. The discussions show that the benefits offered by the non-criminal prosecution agreement transcend the judicial sphere, achieving not only the result of sanctioning the accused for the offense committed, but also enabling a more active role for the victim in the process, enabling more transparent monitoring of punishment imposed on the investigated.A presente monografia trata acerca da análise do acordo de não persecução penal, um importante instrumento da política criminal, instituído pela Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime, que ampliou a Justiça Consensual Negociada com a previsão do referido acordo, bem como a forma que tal instituto de comporta diante do Princípio da obrigatoriedade da ação penal. O objetivo da pesquisa é demonstrar os benefícios do instituto para a justiça criminal e sua consequente mitigação do princípio da obrigatoriedade. Foi realizado um estudo, através de revisões bibliográficas, da legislação, análise e leitura de artigos, em como o acordo de não persecução penal, apesar de reduzir o grau de importância do referido princípio em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, traz importantes benefícios a política criminal, como torná-la mais eficaz, eficiente e célere. As discussões mostram que os benefícios oferecidos pelo acordo de não persecução penal transcendem o âmbito judiciário, alcançando não só o resultado de sancionar o acusado pela infração praticada, mas também possibilitar um papel mais ativo da vítima no processo, viabilizando o acompanhamento mais transparente da punição imposta ao investigado
Processo executivo: apreensão de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação
Get PDFDespite all the advances in legislation and in the institutes used to seek the effectiveness of the execution processes, it is commonly possible to verify the frustrated executions or processes that cannot reach their effectiveness. Given these gaps, the possibility of applying coercive measures, such as apprehension of passports and suspension of the national driver\u27s license, has emerged. Thus, through several researches and corroborated with the position of several jurists, this article will seek to explain whether such measures have legal support and are legal. Undoubtedly, in such demands it is possible to verify the different positions on the subject among the operators of the law, but the acceptance by the doctrine and jurisprudence regarding such applicability is transparent, especially in cases where it was not possible to satisfy through the right of conventional measures.Apesar de todo o avanço nas legislações e nos institutos utilizados para se buscar a efetividade dos processos de execução, comumente é possível se verificar execuções frustradas ou processos que não se conseguem alcançar sua efetividade. Diante de tais lacunas, vem surgindo a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas, tais como apreensão de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, através de diversas pesquisas e corroboradas com o posicionamento de diversos juristas, o presente artigo buscará explanar se tais medidas possuem amparo jurídico e são legais. Indubitavelmente, em tais demandas é possível de se verificar posições distintas sobre o tema entre os operadores do direito, mas fica transparente a aceitação por parte da doutrina e da jurisprudência a respeito de tal aplicabilidade principalmente nos casos onde não foi possível a satisfação do direito através das medidas convencionais