Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Uma visão do acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro
Get PDFThis article aims to explain the agreement of non-criminal prosecution established by the Anti-Crime Package, Law 13,964 of 2019. The objective is to analyze the main discussions and questions on the subject, such as its constitutionality, the mitigation of the mandatory principle of criminal prosecution, the lack of parity of weapons in the negotiation of the agreement, among others. The agreement of non-criminal prosecution was broadly inserted in the Brazilian criminal proceedings. Nevertheless, being an institute of Consensual Criminal Justice, its constitutionality and benefits are questioned in the criminal procedural sphere, especially in view of the mandatory criminal prosecution. There are still several discussions involving this subject, given that the ANPP is a relatively new institute in the national procedural context. In this tuning stick, the research was based on a methodology elaborated through bibliographic reference analyses, developing a review article, which is characterized in a qualitative analysis, collecting data and arguments of the greatest specialists of the current criminal and criminal procedure area. . In the end, it can be concluded that the scope was to bring the main negotiations involving the theme, its controversies and questions, analyzing in a comprehensive way the agreement of non-criminal prosecution.O presente artigo tem a finalidade de explanar sobre o acordo de não persecução penal instituído pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964 de 2019. Objetiva-se analisar as principais discussões e questionamentos sobre o tema, como a sua constitucionalidade, a mitigação do princípio obrigatoriedade da ação penal, a falta de paridade de armas na negociação do acordo, dentre outras. O acordo de não persecução penal foi inserido de forma ampla no processo penal brasileiro. Não obstante, sendo um instituto de Justiça Penal Consensual, sua constitucionalidade e benefícios são questionados no âmbito processual penal, em especial diante da obrigatoriedade da ação penal. Ainda existem diversas discussões envolvendo o tema em apreço, haja vista que o ANPP é um instituto relativamente novo no âmbito processual nacional. Nesse diapasão, a pesquisa pautou-se em uma metodologia elaborada através de análises referenciais bibliográficas, desenvolvendo um artigo de revisão, o qual se caracteriza em uma análise qualitativa, coletando-se dados e argumentos dos maiores especialistas da seara penal e processual penal atual. Ao final pode-se concluir que o escopo foi de trazer as principais tratativas envolvendo o tema, suas controvérsias e questionamentos, analisando-se de forma abrangente o acordo de não persecução penal
Relatório de consultoria apresentado à empresa Podobello
No full textThe consultancy work was developed by the group, composed of students Gisele Carla Santos and Maria Antônia Torres, at the company PodoBello. The main objective of the consultancy was to detect the main problem in PodoBello\u27s financial sector to be solved. This report contains a brief presentation of the company, the diagnosis carried out, a summary of the activities developed by the group and the suggestions for improvements identified. Today, there is a need to separate personal and business accounting in the financial sector.O trabalho de consultoria foi desenvolvido pelo grupo, composto pelas alunas Gisele Carla Santos e Maria Antônia Torres, na empresa PodoBello. O principal objetivo da consultoria foi detectar o principal problema no setor financeiro da PodoBello a ser solucionado. Neste relatório está registrado uma breve apresentação da empresa, diagnóstico realizado, resumo das atividades desenvolvidas pelo grupo e as sugestões de melhorias identificadas. Existe hoje a necessidade de fazer a separação da contabilidade pessoal e empresarial no setor financeiro
Animais domésticos enquanto bens e enquanto sujeitos de direitos
Get PDFTalking about the news in Brazilian law is a fundamental role in the life of the jurist. All advocates of legal changes assert that the law must always change according to the wishes of society and it has fulfilled this role. To talk about this theme, the bibliographic method used was used. The methodology adopted to investigate the problem is qualitative, as it is based on the phenomenological philosophy, comprising social phenomena, according to the perspective of the participants. As for the method used, that of deductive research, it is a logical procedure, reasoning through which a conclusion can be drawn from one or several propositions (premises) that derives from them by purely logical force. The conclusion follows from the premises. The technique was based on the study of a particular case considered representative of a set of analogous cases. Bibliographic research, on the other hand, is based on secondary sources: books, articles and other means of information, such as periodicals (magazines, bulletins, newspapers), other research that can be found in libraries, Internet sites. Content analysis served as an instrument for data collection, such as: interview, questionnaire, participant or non-participant observation, content analysis and life history.Falar sobre as novidades no direito brasileiro é papel fundamental na vida do jurista. Todos os defensores das mudanças legais asseguram que o direito deve mudar sempre conforme os anseios da sociedade e ele tem cumprido esse papel. Para falar sobre esse tema, o método utilizado foi o bibliográfico A metodologia adotada para a perquirição do problema é qualitativa, pois se apoia na filosofia fenomenológica, compreende fenômenos sociais, segundo a perspectiva dos participantes. Quanto ao método utilizado é o de pesquisa dedutivo, que é um procedimento lógico, raciocínio pelo qual se pode tirar de uma ou de várias proposições (premissas) uma conclusão que delas decorre por força puramente lógica. A conclusão decorre das premissas. A técnica se apoiou no estudo de caso particular considerado representativo de um conjunto de casos análogos. A pesquisa bibliográfica, por sua vez, baseia-se em fontes secundárias: livros, artigos e outros meios de informação, como periódicos (revistas, boletins, jornais), outras pesquisas que podem ser encontradas em bibliotecas, sítios da Internet. A análise de conteúdo serviu como instrumento de coleta de dados, tais como: entrevista, questionário, observação participante ou não participante, análise de conteúdo e história de vida
A unificação das polícias estaduais como avanço para os estados brasileiros
Get PDFThis article addresses the possibility of Unification of State, Civil and Military Police, as an advance for Brazilian states. The study was carried out based on authors and legislation related to the topic. The analysis made of article 144 of CF/88, which refers to the creation of police forces and their attributions, brought a better understanding, including regarding the constitutionality and possibility of unification of the Police within the Constitutional principles, in order to respect the fundamental rights and guarantees of the Democratic state. The current model of division of state police is outdated compared to that used in other countries, both because of the distinction between types and police regimes, and because of the delay in certain moments of proceeding with the processes due to lack of communication between the police forces. . The use of the TCO – Detailed Term of Occurrence brought a great gain in relation to the speed and gathering of important information for the proceeding of the process. With the implementation of the Complete Police Cycle, it will be possible to correct the problems of violation and seek the satisfaction of the principles of morality, efficiency, and the provision of public service to society. Through the unification of the state police, there will be an integration of the two police forces and their attributions, so that the investigative and ostensive police can exercise their functions with greater efficiency and speed.O presente artigo aborda sobre a possibilidade de Unificação das Policias estaduais, Civil e Militar, como avanço para os estados brasileiros. O estudo foi realizado a partir de autores e legislações relacionadas ao tema. A análise feita do artigo 144 da CF/88 que se refere à criação das polícias e suas atribuições trouxe um melhor entendimento, inclusive quanto à constitucionalidade e possibilidade de unificação das Polícias dentro dos princípios Constitucionais, de modo a respeitar os direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. O modelo atual de divisão das polícias estaduais se mostra ultrapassado diante do utilizado em outros países, tanto pelo fato da distinção entre os tipos e regimes de polícia, quanto pela demora em certos momentos de se dar prosseguimento aos processos por falta de comunicação entre as polícias. A utilização do TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência trouxe um grande ganho em relação à celeridade e reunião de informações importantes para que o prosseguimento do processo. Com a implantação do Ciclo Completo da Polícia, será possível corrigir os problemas de violação e busca a satisfação dos princípios da moralidade, da eficiência, e da prestação do serviço público perante a sociedade. Através da unificação das polícias estaduais, ocorrerá uma integração das duas polícias e de suas atribuições, de modo que a a polícia investigativa e ostensiva exerçam suas funções com maior eficácia e celeridade
Reflexos da pandemia do novo Covid 19 no sistema prisional brasileiro
Get PDFThe theme addressed is to analyze the impacts of the new coronavirus pandemic on the fragile and collapsed Brazilian prison system, which has several problems, including overcrowding and lack of basic health care, factors that make prisons vulnerable to proliferations throughout the type of disease, in particular the coronavirus, due to overcrowding in prisons and the impossibility of social distance within the cells, which puts the lives of inmates and servers at constant risk, with some of the problems reflecting poor administration and lack of government support. The study verifies which measures are being adopted by the public authorities to minimize the impacts of the pandemic on the prison population and on employees working in prisons, as well as being treated under the focus of human dignity and the Unconstitutional State of Things. It was possible to conclude that the existing chaos within the Brazilian prison system is the result of a series of measures adopted by Brazilian policy, which has remained silent over the years, through the violation of fundamental rights and with extreme repressive measures adopted by public security, making thus, with a growth in the prison population generating a collapse in the prison system, since the State is no longer able to provide decent conditions for inmates to serve their sentence, due to the alarming levels of violations of prisoners\u27 rights and fundamental rights affirmed by our Magna Carta and specific laws, as well as the positioning of our courts.O tema abordado tem como objetivo analisar os impactos da pandemia do novo coronavírus no frágil e colapsado sistema prisional brasileiro, que possui problemas diversos, entre eles a superlotação e ausência de atendimento básico à saúde, fatores que tornam os presídios locais vulneráveis para proliferações de todo o tipo de doença, em especial, o corona vírus, devido a superlotação carcerária e a impossibilidade do distanciamento social dentro das celas, o que coloca a vida dos apenados e dos servidores em constante risco, sendo alguns dos problemas o reflexo de uma administração precária e ausência de apoio governamental. O estudo verifica quais as medidas estão sendo adotadas pelo poder público para minimizar os impactos da pandemia na população carcerária e nos servidores que trabalham nos presídios, bem como está sendo tratado sob o foco da dignidade da pessoa humana e o Estado de Coisas Inconstitucional. Foi possível concluir que o caos existente dentro do sistema prisional brasileiro é resultado de uma série de medidas adotadas pela política brasileira, que se manteve omissa ao longo dos anos, através da violação de direitos fundamentais e com medidas extremas repressivas adotadas pela segurança pública, fazendo assim, com que houvesse um crescimento da população carcerária gerando um colapso no sistema prisional, vez que, o Estado não consegue mais fornecer condições dignas para que os apenados cumpram sua pena, devido aos níveis alarmantes de violação aos direitos dos presos e dos direitos fundamentais positivados pela nossa Carta Magna e leis especificas, bem como o posicionamento dos nossos tribunais
Emprego das medidas sócio educativas no Brasil
Get PDFThe present work has as general objective to approach the criminal responsibility of the juvenile offender that occurs through socio-educational measures and later try to clarify the reasons for the recidivism of minors. From this perspective, it seeks to present some causes that lead adolescents to commit crimes, and thus point out the participation and responsibility of those who have the obligation to take care of these minors, be they the family, the State or society, remembering that the purpose of the measures socio-educational is the rehabilitation of the juvenile offender.O presente trabalho tem como objetivo geral abordar a responsabilização penal do adolescente infrator que ocorre por meio das medidas socioeducativas e posteriormente tentar esclarecer os motivos da reincidência dos menores. Sob esta ótica, busca apresentar algumas causas que levam os adolescentes a cometerem delitos, e assim apontar a participação e responsabilidade daqueles que apresentam a obrigação de cuidar desses menores, sejam eles a família, o Estado ou a sociedade, lembrando que a finalidade das medidas socioeducativas é a reabilitação do menor infrator
Projeto Lean Startup para um restaurante de pequeno porte
Get PDFLean Startup is a process of measuring products, services and processes against those of organizations known to be leaders in one or more aspects of their operations. Therefore, this instrument provides the necessary insights to help understand how the company compares to others, even if they are in a different business or have a different group of customers.O Lean Startup é um processo de medir produtos, serviços e processos em relação aos de organizações conhecidas por serem líderes em um ou mais aspectos de suas operações. Logo, esse instrumento fornece os insights necessários para ajudar a entender como a empresa se compara as demais, mesmo que essas estejam em um negócio diferente ou tenham um grupo diferente de clientes
Meio ambiente: projeto de reflorestamento ambiental
Get PDFThe project aims to create an efficient solution to help preserve the Environment, environmental reforestation, preservation of fauna and flora, improve the air, soil, water, in short, to deal with responsibility and participate
somehow in the preservation of the planet, considering that today, sustainability means saving lives and improving the quality of life of all humanity.
O projeto tem como objetivo a criação de solução eficiente no auxílio da preservação do Meio Ambiente, reflorestamento ambiental, preservação da fauna e flora, melhoria do ar, solo, da água, enfim, tratar com responsabilidade e participar de alguma forma na preservação do planeta, tendo em vista que hoje, sustentabilidade significa salvar vidas e melhorar a qualidade de vida de toda a humanidade
Família poliafetiva: uma análise da realidade social e da interpretação jurídica aplicada
Get PDFThe present work of conclusion of the course sought an analysis of the social reality and the legal interpretation applied to the contemporary polyfaffective family in Brazil, having as research problem: How is this type of family supported socially and legally in Brazil? The general objective was to carry out an analysis of the social reality and the legal interpretation applied to the multi-affective family and the specific objectives, to present the family\u27s evolution; to present in a compiled form the types of family entities worked on in the doctrine; work on the concept of a multi-affective family; demonstrate the difference between family and present the legal interpretation about the family. With emphasis on the inductive methodology and result, Brazilian legislation, despite pointing out understandings and advances on the concept of family, but still demands the creation of a legislative norm on the poly-affective family.O presente trabalho de conclusão de curso buscou uma análise da realidade social e da interpretação jurídica aplicada à família contemporânea poliafetiva no Brasil tendo como problema de pesquisa: Como esse tipo de família é amparada social e juridicamente no Brasil? O objetivo geral foi de realizar uma análise da realidade social e da interpretação jurídica aplicada a família poliafetiva e os objetivos específicos, apresentar a evolução da família; apresentar de forma compilada os tipos de entidade familiar trabalhados na doutrina; trabalhar o conceito de família poliafetiva; demonstrar a diferença entre família e apresentar a interpretação jurídica sobre a família. Com ênfase na metodologia indutiva e resultado é que a legislação brasileira apesar de apontar entendimentos e avanços sobre o conceito de família, ainda demanda criar norma legislativa sobre a família poliafetiva
Casamento, união estável e concubinato: a linha tênue entre o direito adquirido e a primazia da realidade
Get PDFThe purpose of this article is to put the situations experienced in the context of various family entities on the perspective of society, and by the will of the parties, they only start a relationship, without worrying about the state\u27s view. In order to address and welcome the topic, it was used as a means of research for better understanding, the doctrines that differ on the subject, the laws that do not have a case by case forecast, requiring the support of jurisprudence and understandings within the specific case. , even so, after exploring the theme, it will be understood that there is much to evolve and deal with the theme more clearly, so that the one in good faith can have his rights protected.O presente artigo tem por objetivo colocar sobre a óptica da sociedade, as situações vivenciadas no contexto de várias entidades familiares, e por vontade das partes, apenas iniciam um relacionamento, sem se preocupar com o olhar do Estado. Com intuito de abordar e acolher o tema, foi utilizado como meio de pesquisa para melhor entendimento, as doutrinas que se divergem sobre o assunto, as legislações que não possui previsão caso a caso, sendo necessário o apoio de jurisprudências, doutrina e entendimentos dentro do caso concreto, além das normas jurídicas, ainda sim, após explorado o tema, será compreendido que há muito para evoluir e tratar o tema com mais clareza, a fim de que aquele de boa-fé possa ter seus direitos resguardados