Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Logística reversa de resíduos eletroeletrônico: estudo de caso da empresa RPT soluções ambientais Eireli situada na reegião metropolitana de Belo Horizonte - MG
Get PDFOs resíduos eletrônicos conhecidos como sucata eletrônica são os subprodutos gerados da fabricação, venda e uso de produtos eletroeletrônicos. Com a falta de fiscalização o descarte é realizado como lixo comum, o que pode gerar danos para o meio ambiente. Entretanto, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é de responsabilidade da organização “fabricante“ acompanhar o ciclo do produto bem como realizar o descarte destes resíduos. Um meio para promover esse manejo adequado é a Logística Reversa, que se apresenta como tema moderno no campo da engenharia de produção, tomando destaques nos últimos anos pela preocupação que a sociedade assumiu, não somente quanto aos processos de criação das empresas, mas quanto ao destino final dos recursos oriundos dos processos produtivos no mundo empresarial, sobretudo os eletrônicos. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância da Logística Reversa, meios e tecnologias que são utilizados para a reciclagem dos componentes eletroeletrônicos e o seu retorno para o mercado, realizado através de pesquisas e visita in-loco na empresa licenciada RPT Soluções Ambientais Eireli, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte responsável pelo recebimento e processamento destes resíduos sólidos. Os resultados da pesquisa apontaram que, embora o descarte incorreto de resíduos eletrônicos ainda seja um grave problema, com a implementação da Logística Reversa nas empresas esses resíduos se reduziriam de maneira significativa. Diante disso, existe a necessidade da criação de mais empresas que recolham esses materiais e tenham como maior objetivo a conservação do meio ambiente.
Contrato de Seguro D&O, Garantia e Microsseguros na Atividade Econômica Familiar: análise do risco versus garantia
No full textO escopo da presente obra é a analisar os riscos a que estão submetidas as atividades econômicas familiares brasileiras, bem como os motivos pelos quais elas se mostram frágeis no mercado e suscetíveis ao insucesso. Como será demonstrado, o seguro garantia, o seguro D&O e os microsseguros surgem como mecanismos auxiliares para que os exercentes de atividade econômica familiar possam enfrentar os riscos diuturnos, pois se transmutam em instrumentos de gestão e de prevenção de passivos. Diante desse aspecto, eles devem ser utilizados como ferramentas de planejamento estratégico para que as atividades econômicas não sejam apenas criadas, mas consigam permanecer ativas, gerando a possibilidade de crescimento do empreendimento, e consequentemente, o crescimento econômico
Entendendo os direitos humanos
No full textInternational society, formed by the union of States (countries), organizations, international organisms, and individuals, has shown concern and interest in eliminating any type of violation of human rights, mainly due to the World Wars that affected international society as a all. The emergence and consolidation of human rights on the international scene was only possible with the rupture of the thought that the sovereignty of States was absolute. The primary purpose of human rights is the effective protection of human dignity through the satisfaction of people\u27s basic needs. When the rights of the human person are protected by ensuring their dignity, the individual is allowed to develop his personality freely. States have the duty to protect and promote human rights, recognizing them in their legal systems, that is, in their Constitutions, as fundamental rights. So, in search of a greater effectiveness of these rights, international organizations and other entities that seek to defend human rights emerged in international society, acting together with sovereign States. Human rights protection systems were created, being a global system, governed by the United Nations, and four regional systems, namely: the European, the African, the Arab and the Inter-American.A sociedade internacional, formada pela união dos Estados (países), organizações, organismos internacionais, e indivíduos, tem demonstrado preocupação e interesse em eliminar qualquer tipo de violação aos direitos humanos, em razão, principalmente das Guerras Mundiais que afetaram a sociedade internacional como um todo. O surgimento e a consolidação dos direitos humanos no cenário internacional somente foi possível com o rompimento do pensamento de que a soberania dos Estados era absoluta. A primordial finalidade dos direitos humanos é a proteção efetiva da dignidade da pessoa humana através da satisfação das necessidades básicas das pessoas. Quando se protege os direitos da pessoa humana assegurando a sua dignidade, permite-se que o indivíduo desenvolva sua personalidade livremente. Os Estados têm o dever de proteger e promover os direitos humanos, reconhecendo-os em seus ordenamentos jurídicos, ou seja, em suas Constituições como direitos fundamentais. Então, em busca de uma maior efetivação desses direitos, surgiram na sociedade internacional organizações internacionais e outras entidades que buscam defender os direitos humanos, atuando conjuntamente com os Estados soberanos. Foram criados sistemas de proteção dos direitos humanos, sendo um sistema global, regido pela Organização das Nações Unidas, e quantro sistemas regionais, sendo eles: o europeu, o africano, o árabe e o interamericano
Gestão de pessoas na administração pública
Get PDFThe vision of public and private organizations when observing the "HR" scenario in their structures and the importance of a constant evolution for competent People Management, with an updated structure and attentive to the search for results strategies, rises every day and entrepreneurship in the public sector is fundamental to the realization of this evolution. These are new times and the demand for excellence in relationships is growing; in the public sector, what is aimed at is a service that satisfies the citizen/user in order to demonstrate the civil servant\u27s qualifications obtained by an effective work carried out by the management of people committed to public administration. Therefore, this article intends, through a bibliographical review, to emphasize important concepts such as administration, public administration, people management, in order to clarify the conception of ideas on the subject.A visão das organizações públicas e privadas ao observarem o cenário do “RH” em suas estruturas e a importância de uma constante evolução para a competente Gestão de Pessoas, com estrutura atualizada e atenta para as estratégias de busca por resultados, eleva-se a cada dia e o empreendedorismo no setor público é fundamental na concretização dessa evolução. São novos tempos e a exigência por excelência nas relações é crescente; no setor público o que se visa é um atendimento que satisfaça o cidadão/usuário de forma a demonstrar as qualificações do servidor obtidas por um trabalho eficaz realizado pela gestão de pessoas comprometida com a administração pública. Diante disso o presente artigo pretende, por meio de uma revisão bibliográfica, ressaltar conceitos importantes como administração, administração pública, gestão de pessoas, para aclarar a concepção de idéias sobre o tema
Constituição da República Federativa do Brasil: edição administrativa do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 132/2023
No full textEsta obra produzida pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal Brasileiro tem sido constantemente atualizada. Estabelece a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas do povo, traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem a sociedade brasileira
Treinamento e desenvolvimento à distância
Get PDFThis work aims to show the importance of keeping employees motivated and trained in any segment of the labor market. With uncertain experiences that we are going through, for example, the covid-19 virus, showfor employees that they matter and that their work builds the enterprise, it is extremely important for the evolution of the labor market and also for the personal life of each employee, as motivated employees with visions to achieve goals and get promotion will also be of great value to the companies, that is, a motivated employee, will be an employee who will wear the company\u27s shirt.Este trabalho tem como objetivo mostrar a importância de manter motivados e treinados os funcionários de qualquer seguimento do mercado de trabalho. Com vivencias incertas que estamos passando, por exemplo, o vírus do covid-19, mostrarpara os funcionários que eles importam e seus trabalhos edificam o empreendimento é extremamente importante para evolução do mercado de trabalho e também para a vida pessoal de cada colaborador, pois funcionários motivados e com visões para alcançar metas e conseguir promoção também será de grande valia para as empresas, ou seja, funcionário motivado, será um funcionário que vestira a camisa da empresa
Eficiência em resultados da Defensoria Pública diante de absurda demanda
Get PDFThe Public Defender\u27s Office is a permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State, incumbent upon it, as an expression and instrument of the democratic regime, fundamentally, with legal guidance, the promotion of human rights and defense, in all degrees, judicial and extrajudicial, of individual and collective rights, in an integral and free way, to the needy, foreseen in our Federal Constitution. It is true that the Public Defender\u27s Office has a different role among the institutions of the legal world, as it is the institution that aims to achieve access to justice for all without distinction, and is therefore vital to the process of enforcing rights. In this context, we question the sustainability and efficiency of this institution in the face of such an insane demand, aligned with the factors of gratuity, continuous conflicts and the lack of servers, thus making it even more unlikely to demystify the negative and utopian image of efficient public service provision and with results. If the process is vital to the realization of rights, the results are therefore essential.A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, prevista na nossa Constituição Federal. É certo que a Defensoria Pública tem um papel diferenciado entre as instituições do mundo jurídico, pois é a instituição que tem por objetivo a concretização do acesso à Justiça a todos indistintamente, sendo, portanto, vital ao processo de efetivação de direitos. Neste contexto indagamos a sustentabilidade e a eficiência desta instituição diante de tão insana demanda, alinhados aos fatores da gratuidade, dos conflitos contínuos e do déficit de servidores, tornando-se assim ainda mais improvável desmistificar a imagem negativa e utópica da prestação de serviço pública eficiente e com resultados. Se o processo é vital a efetivação de direitos, os resultados portanto são essenciais
A liberdade de expressão na democracia brasileira
Get PDFThe aim of this paper is to make a reflexive analysis about the limits of freedom of expression in Brazilian democracy. In this sense, the study examines the social and legal definition of freedom of expression, the importance of freedom of expression for the Brazilian press, to what extent the use of the right to freedom of expression to deliver a hate speech can affect Brazilian democracy and finally, it aims to propose which measures should be adopted to ensure freedom of expression for the press. Finally, it was concluded that the exercise of freedom of expression should be considered, as the exercise of that right can bring damages that can be repaired. Furthermore, the State must have more stringent measures to combat fakes news, since the employees currently employed are not enough. The methodological path adopted a qualitative approach, based on bibliographic research based on doctrines, jurisprudence, scientific articles and works published on the theme. In addition, the methods applied will be hypothetical-eductive and comparative.O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise reflexiva acerca dos limites da liberdade de expressão na democracia brasileira. Neste sentido, o estudo examina a definição social e jurídica da liberdade de expressão, a importância da liberdade de expressão para a imprensa brasileira, até que ponto a utilização do direito à liberdade de expressão para proferir um discurso de ódio pode afetar a democracia brasileira e, por fim, visa propor quais medidas devem ser adotadas para assegurar a liberdade de expressão da imprensa. Por fim, se chegou a conclusão de que o exercício da liberdade de expressão deve ser ponderado, na medida em que o exercício desse direito pode trazer danos passíveis de reparação. Outrossim, o Estado deve implementar medidas mais severas para o combate as fakes news, uma vez que as empregadas atualmente não são suficientes. O percurso metodológico adotado foi uma abordagem qualitativa, baseado em pesquisa bibliográfica pautada em doutrinas, jurisprudência, artigos científicos e obras publicadas sobre o tema. Ademais, os métodos aplicados serão o hipotéticodedutivo e o comparativo
Uma visão do acordo de não persecução penal: no processo penal brasileiro
Get PDFThis article aims to explain the agreement of non-criminal prosecution established by the Anti-Crime Package, Law 13,964 of 2019. The objective is to analyze the main discussions and questions on the subject, such as its constitutionality, the mitigation of the mandatory principle of criminal prosecution, the lack of parity of weapons in the negotiation of the agreement, among others. The agreement of non-criminal prosecution was broadly inserted in the Brazilian criminal proceedings. Nevertheless, being an institute of Consensual Criminal Justice, its constitutionality and benefits are questioned in the criminal procedural sphere, especially in view of the mandatory criminal prosecution. There are still several discussions involving this subject, given that the ANPP is a relatively new institute in the national procedural context. In this tuning stick, the research was based on a methodology elaborated through bibliographic reference analyses, developing a review article, which is characterized in a qualitative analysis, collecting data and arguments of the greatest specialists of the current criminal and criminal procedure area. . In the end, it can be concluded that the scope was to bring the main negotiations involving the theme, its controversies and questions, analyzing in a comprehensive way the agreement of non-criminal prosecution.O presente artigo tem a finalidade de explanar sobre o acordo de não persecução penal instituído pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964 de 2019. Objetiva-se analisar as principais discussões e questionamentos sobre o tema, como a sua constitucionalidade, a mitigação do princípio obrigatoriedade da ação penal, a falta de paridade de armas na negociação do acordo, dentre outras. O acordo de não persecução penal foi inserido de forma ampla no processo penal brasileiro. Não obstante, sendo um instituto de Justiça Penal Consensual, sua constitucionalidade e benefícios são questionados no âmbito processual penal, em especial diante da obrigatoriedade da ação penal. Ainda existem diversas discussões envolvendo o tema em apreço, haja vista que o ANPP é um instituto relativamente novo no âmbito processual nacional. Nesse diapasão, a pesquisa pautou-se em uma metodologia elaborada através de análises referenciais bibliográficas, desenvolvendo um artigo de revisão, o qual se caracteriza em uma análise qualitativa, coletando-se dados e argumentos dos maiores especialistas da seara penal e processual penal atual. Ao final pode-se concluir que o escopo foi de trazer as principais tratativas envolvendo o tema, suas controvérsias e questionamentos, analisando-se de forma abrangente o acordo de não persecução penal
O uso da delação (colaboração) premiada como tortura no Brasil
Get PDFThe present work proposes to take a critical approach to the institute of the award-winning plea in the Brazilian legal system, first introducing the theme thourgh a historical overview of the institute’s appearances over the years. Then, a concepto f what would become na award-winning statement and what is its acceptance within our legal system will be presented. Finally, the factors that lead to treting such na instrument as it is used in our country, as a mechanism of torture, will be briefly exposed.O presente trabalho se propõe a fazer uma abordagem crítica do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo primeiramente o tema através de um apanhado histórico das aparições do instituto ao longo dos anos. Em seguida, será apresentado um conceito do que viria a ser delação premiada e qual a sua aceitação dentro do nosso sistema jurídico. O problema principal desse estudo é o uso da delacao premiada como tortura. Por fim, serão expostos, de maneira sucinta, os fatores que levam a tratar tal instrumento da forma como é utilizado em nosso país, como um mecanismo de tortura