Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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As alterações da lei seca e a constitucionalidade do art. 165-a
Get PDFThis study aims to analyze the constitutionality of the article 165-A of law 9503/97, the Brazilian Transit Code. It applies sanctions to those who refuse to carry out the breathalyzer test, analyzing whether the penalty applied motivated by the driver\u27s refusal doesn’t violate constitutional principles, such as nemo tenetur detegere, principle of non-self-incrimination. The paper performs a study on the offender\u27s responsibilities in light of guilt or intent and its variants “dollus eventualis” or the “conscient guilt” explaining the concept of each one. Describingwhich sanctions are attributable to drivers who are caught driving under the effect ofalcohol or psychoactive substances that determine dependencepresente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 165-A da lei 9503/97, o Código de trânsito Brasileiro. Que aplica sanções àqueles que se recusam a realizarem o teste do etilômetro, analisando se a penalidade aplicada motivadas perante a recusa do condutor não ferem princípios constitucionais, como nemo tenetur se detegere, princípio da não auto incriminação. O trabalho realiza um estudo sobre as responsabilidades do infrator a luz da culpa ou dolo e suas variantes dolo eventual e culpa consciente explicando o conceito de cada um. Descrevendo quais sanções imputáveis aos condutores que forem flagrados dirigindo sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas que determine dependência
Cifra negra no crime do aborto e a problemática criminológica
Get PDFThis course conclusion work in article format aims to analyze the problem of the so-called black number in relation to the crime of abortion from the perspective of criminology. The black number, an expression used in criminology, refers to the percentage of crimes not solved or punished by the State due to the lack of knowledge of the practice of certain crime on his part. Among these crimes is the crime of abortion, which, with some exceptions, is punished criminally in Brazil and is the subject of several controversies, precisely because it is considered a crime with a high degree of social disapproval and its impacts imply in several fields. The research methodology used was deductive. In the end, it was possible to conclude that a possible solution to the problem presented here is the decriminalization of this criminal type.O presente trabalho de conclusão de curso em formato de artigo objetiva analisar a problemática da denominada cifra negra em relação ao crime do aborto sob a ótica da criminologia. A cifra negra, expressão utilizada na criminologia, refere-se à percentagem de crimes não solucionados ou punidos pelo Estado em face do não conhecimento da prática de determinado crime por parte desse. Dentre esses crimes, está o crime do aborto, que salvo algumas exceções é punido penalmente no Brasil é motivo de várias polêmicas, justamente por ser considerado um crime de alto grau de reprovabilidade social e seus impactos implicarem em diversos campos. A metodologia de pesquisa utilizada foi a dedutiva. Ao final, foi possível concluir que uma possível solução para o problema ora apresentado é a descriminalização desse tipo penal
A necessidade da culpa para a configuração da responsabilidade civil médica
Get PDFThis article aims to analyze the configuration of medical error and the possibility of its civil liability, even if there is no proof of guilt. In order to achieve this objective, it was necessary to study Medical Law in Brazil, the concept of medical error and its configuration hypotheses, the importance of diagnosing medical errors, as well as accountability for medical errors. Furthermore, a brief case study was carried out involving medical error and what were its legal implications. Based on the analyzes carried out, it can be seen that proof of guilt is necessary so that there is accountability as a result of the medical error. The methodological approach adopted was bibliographic, jurisprudential and documental research.O presente artigo tem como objetivo análise da configuração do erro médico e a possibilidade de sua responsabilização civil, ainda que não haja a prova de culpa. Para que tal objetivo seja alcançado, se fez necessário o estudo do Direito Médico no Brasil, o conceito de erro médico e as hipóteses de configuração deste, a importância do diagnóstico do erro médico, assim como a responsabilização do erro médico. Outrossim, foi feito um breve estudo de caso envolvendo o erro médico e quais foram as suas implicações jurídicas. Com base nas análises feitas pode se perceber que se faz necessário a prova da culpa para que haja a responsabilização em decorrência do erro médico. O percurso metodológico adotado foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental
Aplicação do acordo de não persecução criminal aos crimes militares
Get PDFThis course conclusion work aims to analyze the applicability of the Criminal Non-Persecution Agreement to military criminal proceedings. Initially, the institute, which is a way of mitigating the principle of mandatory criminal action, was dealt with by Resolution No. of the possibility of its application to the Military Justice, in face of the nature of the military criminal procedure. Thus, the application of the institute must be evaluated according to the specific case. To get to this conclusion, it was assumed that the lack of express legal provision, enabling the application of the ANPP in military justice, cannot be understood as a prohibition, because in these cases, the decision must be subsidized by principles, in this case, that of the isonomy. For the elaboration of this study, the deductive research method was used, which consists of the analysis of general arguments for the formulation of specific arguments, based on bibliographies that permeate the subject.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal ao processo penal militar. Inicialmente, o instituto, que é uma forma de mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, foi tratado pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e sua inclusão no Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, vem gerando questionamentos acerca da possibilidade de sua aplicação à Justiça Militar, frente a índole do processo penal militar. Dessa forma, a aplicação do instituto deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Para chegara essa conclusão, partiu-se do pressuposto que a falta de previsão legal expressa, possibilitando a aplicação do ANPP na justiça militar, não pode ser entendida como vedação, pois nestes casos, a decisão deve ser subsidiada por princípios, no caso, o da isonomia. Para elaboração de deste estudo foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, que consiste na análise de argumentos gerais para a formulação de arugmentos específicos, com base em bibliografias que permeiam o assunto
As implicações relativas à descriminalização do aborto no Brasil
Get PDFThe present work aims to analyze abortion in relation to religion and the weight that this has on the subject in the legal system and in a secular State. Address the purpose of criminalization and what is really being preserved: life or moral values. Show the consequences of clandestine abortion. To compare the situation of abortion in Brazil and other countries where abortion has been decriminalized. Analyze abortion from the perspective of Human Rights and fundamental guarantees. Clarify that abortion must be decriminalized, taking women out of anonymity and clandestineness, giving them legal and social support, guaranteeing their freedom of choice and their dignity. The methodology used aims to bring reflections on the implications related to the decriminalization of abortion in Brazil, through an exploratory research, since it seeks to provide information on the topic addressed under a perspective free from religious and moral concepts, aiming only to the solution of a controversial and current problem. Through the inductive scientific method and a qualitative-quantitative research, it will discuss legal aspects of the decriminalization of abortion in the Penal Code, Civil Code, legal and religious positions, monographs, electronic addresses and the Federal Constitution.O presente trabalho tem como objetivo analisar o aborto frente à religião e o peso que essa tem sobre o tema no ordenamento jurídico e em um Estado laico. Abordar a finalidade da criminalização e o que realmente está sendo preservado: a vida ou valores morais. Mostrar as consequências do aborto clandestino. Comparar a situação do aborto no Brasil e outros países onde o aborto foi descriminalizado. Analisar o aborto sob a perspectiva dos Direitos Humanos e garantias fundamentais. Esclarecer que o aborto deve ser descriminalizado tirando mulheres do anonimato e da clandestinidade, dando, a essas, amparo judicial e social garantindo sua liberdade de escolha e sua dignidade. A metodologia utilizada tem por finalidade trazer reflexões sobre as implicações relativas à descriminalização do aborto, no Brasil, por meio de uma pesquisa de caráter exploratório, uma vez que busca fornecer informações do tema abordado sob uma perspectiva livre dos conceitos religiosos e morais, visando somente à solução de um problema polêmico e atual. Através do método científico indutivo e uma pesquisa quali-quantitativa, discutirá aspéctos jurídicos da descriminalização do aborto no Código Penal, Código Civil, posicionamentos legais e religiosos, monografias, endereços eletrônicos e a Constituição Federal
Precedentes judiciais e demandas repetitivas
Get PDFEach country has a legal system that has the bias of disciplining laws and the ways in which they are applied. This legal system allows the legislative structure of a country to have rules, which must be followed and respected, with the risk of its non-compliance, resulting in sanctions for the offender. Civil Law as its name says is guided by the legislation in force in Brazil, that is, legal decisions are taken taking into account what the law determines. The case presented for a trial will be interpreted in the light of the law that governs that particular subject. Although in Brazil the civil law system is applied, in some cases a strand of the common law system is noticeable, as in the cases of decisions handed down by the STF, which has acquired a major role in the Brazilian judiciary. The precedents are nothing more than the decisions taken in a court, by a collegiate body, becoming a jurisprudence, which is analyzed with the case and has the bias of being used to corroborate a certain matter. Before talking a little more about the technique of distinction, it is necessary to point out that the precedent system was a novelty implemented by the Civil Procedure Code that came into force in 2015. Therefore, in the event of factual or legal conformities, the magistrate will be able to make use of the paradigm. The incident of resolution of repetitive demands was articulated as a mechanism to reorganize the Brazilian civil process, in view of the urgency to obtain uniform results in the mass causes, that is, aiming at the speed in the judicial processes.Cada país possui um ordenamento jurídico que tem o viés de disciplinar as leis e as formas como elas são aplicadas. Esse ordenamento jurídico possibilita que a estrutura legislativa de um país, possua regras, que deverão ser seguidas e respeitadas, com o risco de sua não obediência, acarretar sanções ao infrator. O civil Law como o próprio nome diz é guiado pela legislação que vigora no Brasil, ou seja, as decisões jurídicas são tomadas levando em consideração o que determina a lei. O caso apresentado para um julgamento será interpretado a luz da lei que disciplina esse determinado assunto. Apesar de no Brasil ser aplicado o sistema civil Law, em alguns casos é perceptível uma vertente do sistema common Law, como nos casos das decisões proferidas pelo STF, que tem adquirido um grande protagonismo no judiciário brasileiro. Os precedentes nada mais são que as decisões tomadas em um tribunal, por um colegiado, tornando-se uma jurisprudência, que é analisada junto ao caso e tem o viés de ser utilizado para corroborar com determinado assunto. Antes de falar um pouco mais sobre a técnica da distinção, é necessário ressaltar que o sistema de precedentes, foi uma novidade implementada pelo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2015. Portanto, em caso de conformidades fáticas ou jurídicas, o magistrado poderá fazer uso do paradigma. O incidente de resolução de demandas repetitivas foi articulado como um mecanismo para reorganizar o processo civil brasileiro, em face da urgência em se obter resultados uniformes nas causas de massa, ou seja, almejando a celeridade nos processos judiciais
Cifra negra inserida no crime sexual e o sistema de justiça criminal
Get PDFThis article presents concepts and doctrines related to the Black Cipher, more specifically to crimes of violation of Sexual Integrity included in the Black Cipher. Its high margin in Brazil by means of statistical records, the influence of education, social relations in the increase of sexual crime inserted in the Black Cipher, the effects of the consequences that the practice of the crime results in the life of the victim. In addition to discussing the criminal justice system in relation to sexual crimes and the victim, by means of Technical Norms and a decree law issued by the first President of Brazil, and measures to integrate public policies to which the public authorities are fully responsible, the state.O presente artigo apresenta conceitos e doutrinas relacionadas à Cifra Negra, mais especificadamente aos crimes de violação a Integridade Sexual inseridos à Cifra Negra. A sua margem elevada no Brasil por meios de registros estatísticos, a influência da educação, as relações sociais no aumento do crime sexual inseridos na Cifra Negra, os efeitos das consequências que a prática do crime resulta à vida da vítima, além de discorrer sobre o sistema de justiça criminal em relação aos crimes sexuais e à vítima, por meios de Normas Técnicas e decreto lei editados pela primeira Presidenta do Brasil, e medidas de integração a políticas públicas aos quais são de total responsabilidade do poder público, o Estado
Os impactos da inteligência artificial no direito
Get PDFArtificial Intelligence (AI) is a technology that has already been implemented in several sectors, such as industries, medicine and physics. However, the application of this new technology in the legal world has been done through short steps, since the judiciary does not have the resources or even the knowledge to carry out such an update immediately. Therefore, through this article, existing initiatives in the judiciary will be analyzed, which make use of Artificial Intelligence, as well as the possibilities and benefits of a greater implementation of this technology in law will be demonstrated in an exemplary way. To this end, searches will be carried out on legal news portals, with the objective of identifying the projects for the use of Artificial Intelligence that already exist in the Brazilian legal sector. To research about the problem, the method used was the deductive, being analyzed bibliographic and documental research, as well as statistical data. It is concluded that the judiciary is in a very precarious situation, given the excessive number of processes and little available manpower, requiring even basic resources such as pen and paper. In this way, the implementation of technological resources in the judiciary, especially Artificial Intelligence, would generate significant impacts in relation to the most diverse legal sectors, thus reducing the need for labor in repetitive work and streamlining the processes of organization and public administration. , resulting in a decrease in public spending.A Inteligência Artificial (IA) é uma tecnologia que já vem sendo implementada em diversos setores, como o das indústrias, da medicina e o da física. Entretanto, a aplicação desta nova tecnologia no mundo jurídico tem sido feita por meio de passos curtos, visto que o poder judiciário não possui recursos e nem mesmo o conhecimento para realizar tal atualização de forma imediata. Portanto, através deste artigo, serão analisadas as iniciativas já existentes no judiciário, que fazem o uso da Inteligência Artificial, bem como, será demonstrado de forma exemplificativa as possibilidades e os benefícios de uma maior implementação desta tecnologia no direito. Para tal fim, serão realizadas buscas nos portais de notícias jurídicas, com o objetivo de identificar os projetos de uso da Inteligência artificial já existentes no setor jurídico brasileiro. Para pesquisar acerca do problema, o método utilizado foi o dedutivo, sendo analisadas pesquisas bibliográficas e documentais, assim como, dados estatísticos. Conclui-se que, o poder judiciário se encontra em uma situação muito precária, tendo em vista o número excessivo de processos e pouca mão de obra disponibilizada, necessitando até mesmo de recursos básicos como caneta e papel. Desta maneira, a implementação dos recursos tecnológicos no poder judiciário, em especial a Inteligência Artificial, geraria impactos significativos em relação aos mais diversos setores jurídicos, reduzindo assim, a necessidade de mão de obra em trabalhos repetitivos e agilizando os processos de organização e administração pública, tendo por consequência a diminuição dos gastos pelo poder público
Relatório de consultoria do apresentado à empresa Rodrigues Variedades
No full textThis is the final report presented to the Business Consulting discipline, developed in the 8th period of the Administration course at FAMIG College. A consultancy work was developed by the group, composed of students Fernando Vinicius Teles Coimbra, Junio Cesar Ramalho Silva, Melissa Evelyn Azevedo Oliveira, Thalita Gabriele Rodrigues Pereira, Thayna Alves de Oliveira Machado, at the company Rodrigues Variedades, starting from August to the present day. . Consulting consists of identifying problems, needs and/or opportunities for improvement in a company, in various sectors, and from there generate solutions and actions to correct or optimize the process. The group mapped the client, understood their needs through chats and started working to solve their needs until finally managing to implement a project of excellence. The main objective of the managers with this consultancy is to identify the flaws in the process and solve them, in which, together with the group, they focused their attention on digital marketing.Este é o relatório final apresentado à disciplina de Consultoria Empresarial, desenvolvida no 8º período do curso de Administração da faculdade FAMIG. Foi desenvolvido um trabalho de consultoria pelo grupo, composto pelos alunos Fernando Vinicius Teles Coimbra, Junio Cesar Ramalho Silva, Melissa Evelyn Azevedo Oliveira, Thalita Gabriele Rodrigues Pereira, Thayna Alves de Oliveira Machado, na empresa Rodrigues Variedades, iniciado de agosto até os dias atuais. A consultoria consiste em identificar problemas, necessidades e/ou oportunidades de melhoria em uma empresa, em vários setores, e a partir daí gerar soluções e ações para corrigir ou otimizar o processo. O grupo mapeou o cliente, entendeu suas necessidades através de bate papos e começou a trabalhar para resolver suas necessidades até por fim conseguir implementar um projeto de excelência. O principal objetivo de os gestores com esta consultoria estar identificando as falhas no processo e resolve-las, no qual junto ao grupo focou suas atenções para o marketing digital
Da prisão em flagrante por videoconferência
Get PDFThe present work has as its theme the analysis of the formalization of the arrest report in flagrante delicto through the videoconference system. The main objective to be achieved was to demonstrate the advantages and the need for the use of technological means in state benefits, given that with an increasingly modernized society, new challenges surround the Judiciary and the judicial police activity of the State. Therefore, one of the novelties in the scope of the Brazilian criminal procedure was scrutinized, namely, the arrest in flagrante by videoconference recently implemented in this State of Minas Gerais through a resolution of the chief of police, verifying the legality of the use of this technology, in view of , the obligation to respect fundamental rights and guarantees enshrined in our Federal Constitution, as well as other legislation and resolutions relevant to the subject, so that its use constitutes an advance within the current reality of the judicial police throughout Brazil. Finally, it can be concluded that the use of audio and video systems technology within the scope of law, specifically in the drawing up of the arrest record, brings more agility and economy to public coffers as the demand for servers involved in the formalization of the police procedure.O presente trabalho tem como tema a análise da formalização do auto de prisão em flagrante através do sistema de videoconferência. O principal objetivo foi o de demonstrar as vantagens e a necessidade da utilização dos meios tecnológicos nas prestações estatais, haja vista, que com uma sociedade cada vez mais modernizada, novos desafios rodeiam o Poder Judiciário e a atividade de polícia judiciária do Estado. Portanto, foi esmiuçado uma das novidades no âmbito do processo penal brasileiro, qual seja, a prisão em flagrante por videoconferência recentemente implementada neste Estado de Minas Gerais através de uma resolução do chefe de polícia, verificando a legalidade do uso desta tecnologia, tendo em vista, a obrigatoriedade do respeito aos direitos e garantias fundamentais sacramentados na Constituição Federal vigente, bem como, as demais legislações e resoluções pertinentes à temática, de modo que a sua utilização constitua um avanço dentro da atual realidade da polícia judiciária em todo o Brasil. Por fim, pode-se concluir, que a utilização da tecnologia de sistemas de áudio e vídeo no âmbito do direito, especificamente na lavratura do auto de prisão, traz mais agilidade e economia aos cofres públicos na medida que diminui a demanda por servidores envolvidos na formalização do procedimento policial