Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
Not a member yet
1075 research outputs found
Sort by
Reforma trabalhista: implicações sociais, jurídicas e econômicas
Get PDFThis course conclusion work was prepared in a scenario of many labor changes. Given the consequences of these changes, it is necessary to know the main normative points of the Labor Reform in order to measure its practical effects in the social context and, from there, be able to form a critical view based on facts. For this purpose, the analysis of Law No. 13/467/2017 and its respective effects on the social life of the Brazilian people was necessary, especially with regard to the principles of worker protection and human dignity. Furthermore, it is impossible not to make explicit the principle of prohibiting the retrogression of social rights that could have been ignored due to the aegis of an expansion of employment and income generation.O presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado num cenário de muitas mudanças trabalhistas. Diante das consequências dessas mudanças, faz-se necessário conhecer os principais pontos normativos da Reforma Trabalhista para mensurar seus efeitos práticos no contexto social e, a partir daí, ter condições de formar uma visão crítica própria fundada em fatos. Para tanto coube a análise da Lei nº 13/467/2017 e seus respectivos efeitos na vida social do povo brasileiro, principalmente no que tange aos princípios da proteção do trabalhador e da dignidade da pessoa humana. Além disso, não é possível deixar de explicitar o princípio da vedação ao retrocesso de direitos sociais que poderiam ter sido ignorados em virtude da égide de uma ampliação da geração de emprego e renda
Análise do crime de Homicídio cometido por condutor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
Get PDFThis article aims to analyze the controversies and legal discussions around the crime of homicide committed by a driver with altered psychomotor capacity due to the influence of alcohol or other psychoactive substance that determines dependence, seeking to know which crime will be framed in each case and what will determine that framing. The dangerous mixture of alcohol and driving has been the cause of many traffic accidents in Brazil and has generated many legal discussions when thinking about the judgment of the drunk driver who caused the accident with a fatal victim, discussing whether this driver acted with eventual intent, being subject to the jury procedure for willful murder, or if it was with conscious guilt, in that case he will be judged for wrongful death within the competence of a single judge. It can be concluded at the end that since it is a subjective element, proving the eventual intent is extremely difficult, requiring more conducts by the driver for this proof, the simple fact that he is under the influence of alcohol or other psychoactive substance is not enough.O presente artigo tem como fim analisar as polêmicas e discussões jurídicas em torno do crime de homicídio cometido por condutor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, buscando saber em qual crime será enquadrado cada caso e o que determinará esse enquadramento. A mistura perigosa de álcool e direção tem sido a causa de muitos acidentes de trânsito no Brasil e gerado muitas discussões jurídicas quando se pensa no julgamento do condutor embriagado que deu causa ao acidente com vítima fatal, se discutindo se este motorista agiu com dolo eventual, estando sujeito ao procedimento do júri por homicídio doloso, ou se foi com culpa consciente, caso em que será julgado por homicídio culposo de competência de um juiz singular. Pode-se concluir ao final que uma vez que se trata de um elemento subjetivo, comprovar o dolo eventual é de suma dificuldade, sendo necessário mais condutas por parte do condutor ou provas para essa comprovação, o simples fato de ele estar sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente
Uma visão do acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro
Get PDFThis article aims to explain the agreement of non-criminal prosecution established by the Anti-Crime Package, Law 13,964 of 2019. The objective is to analyze the main discussions and questions on the subject, such as its constitutionality, the mitigation of the mandatory principle of criminal prosecution, the lack of parity of weapons in the negotiation of the agreement, among others. The agreement of non-criminal prosecution was broadly inserted in the Brazilian criminal proceedings. Nevertheless, being an institute of Consensual Criminal Justice, its constitutionality and benefits are questioned in the criminal procedural sphere, especially in view of the mandatory criminal prosecution. There are still several discussions involving this subject, given that the ANPP is a relatively new institute in the national procedural context. In this tuning stick, the research was based on a methodology elaborated through bibliographic reference analyses, developing a review article, which is characterized in a qualitative analysis, collecting data and arguments of the greatest specialists of the current criminal and criminal procedure area. . In the end, it can be concluded that the scope was to bring the main negotiations involving the theme, its controversies and questions, analyzing in a comprehensive way the agreement of non-criminal prosecution.O presente artigo tem a finalidade de explanar sobre o acordo de não persecução penal instituído pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964 de 2019. Objetiva-se analisar as principais discussões e questionamentos sobre o tema, como a sua constitucionalidade, a mitigação do princípio obrigatoriedade da ação penal, a falta de paridade de armas na negociação do acordo, dentre outras. O acordo de não persecução penal foi inserido de forma ampla no processo penal brasileiro. Não obstante, sendo um instituto de Justiça Penal Consensual, sua constitucionalidade e benefícios são questionados no âmbito processual penal, em especial diante da obrigatoriedade da ação penal. Ainda existem diversas discussões envolvendo o tema em apreço, haja vista que o ANPP é um instituto relativamente novo no âmbito processual nacional. Nesse diapasão, a pesquisa pautou-se em uma metodologia elaborada através de análises referenciais bibliográficas, desenvolvendo um artigo de revisão, o qual se caracteriza em uma análise qualitativa, coletando-se dados e argumentos dos maiores especialistas da seara penal e processual penal atual. Ao final pode-se concluir que o escopo foi de trazer as principais tratativas envolvendo o tema, suas controvérsias e questionamentos, analisando-se de forma abrangente o acordo de não persecução penal
Light Steel Frame: patologias em sistemas de vedações leves
No full textAo analisar historicamente a evolução das construções, percebe-se diferenças emtermos de materiais e de técnicas utilizadas. Neste contexto, o mercado está abrindoespaço para outros sistemas construtivos, como por exemplo, o Light Steel Frame. Opresente trabalho tem como objetivo principal a pesquisa sobre o método construtivoem Light Steel Frame, com o intuito de avaliar o surgimento das manifestaçõespatológicas no LSF e elaborar propostas para reduzir e/ou minimizar a aparição dasmesmas. Utilizou-se como metodologia de pesquisa a revisão bibliográfica pertinenteaos tópicos citados, com intuito de compreender melhor o assunto e trazerinformações relevantes, não só para a comunidade acadêmica uma vez que é umtema relevante para os âmbitos sociais, econômicos e principalmente ambientais.Neste trabalho são apresentados os resultados de um estudo de propostas paraprevenir as manifestações patológicas no método construtivo Light Steel Frame (LSF)explorando as possíveis manifestações patológicas e indicando ações viáveis deprevenção e recuperação destas patologias
A utilização de kits pré-montados em instalações hidráulicas
Get PDFO setor da construção civil está em constante busca por novas tecnologias viáveis quepossam reduzir custos, prazos e desperdícios de materiais, sem perdas na qualidadee simplicidade das instalações. O uso de kits pré-montados para instalaçõeshidráulicas está entre as tecnologias que podem agregar estes fatores em benefícioao canteiro de obras. O presente trabalho tem como objetivo principal analisar asvantagens e desvantagens da utilização de kits pré-montados nas instalaçõeshidráulicas, levando em consideração a relação custo x tempo de execução dasinstalações. Para definir os impactos da implementação desta metodologiaconstrutiva, analisou-se dados obtidos por meio de documentos de estudo de caso deum empreendimento da construtora MRV. De forma geral, esse estudo apresenta ostipos de ações que influenciam na melhoria dos processos de planejamento e gestãode obra direcionados à agilidade, qualidade e custo do produto. E por fim, apresentarresultados significativos para o andamento da obra em relação ao custo, tempo,vantagens e desvantagens da metodologia. Concluiu-se que a metodologia é viávelfinanceiramente para obras que não possuem infraestrutura e mão de obra adequadapara a demanda de produção necessária, pois ganha-se em armazenamento,produtividade e tempo. Em contrapartida, as obras que possuem infraestrutura e mãode obra obtêm melhor custo-benefício para a metodologia convencional apresentadapela construtora. A análise deve ser realizada pelo engenheiro responsável pelaexecução da obra, a fim de se escolher a melhor metodologia em consideração ascaracterísticas únicas de cada empreendimento
O regime de afetação patrimonial na incorporação imobiliária
Get PDFCom o crescimento urbano acelerado, aumentou-se o número de construtoras eempreendimentos, ocasionando um expressivo impacto na sociedade.Consequentemente, houve um acréscimo na paralisação de obras, devido à falta deadministração dos construtores e incorporadoras, que declaram falência durante odesenvolvimento dos projetos. Portanto, notou-se a necessidade de criar uma formasegura de investimentos para os consumidores do mercado imobiliário findando nacriação da Lei nº 10.931 em 2004, na qual dispõe sobre o Patrimônio de Afetação deIncorporações Imobiliárias, complementando, dessa forma, a Lei nº 4.591 de 1964que trata sobre condomínio em edificações e incorporações. A Lei tem como principalobjetivo assegurar a recomposição dos patrimônios dos adquirentes de uma unidadeautônoma, no caso de falência da incorporadora ou construtora, porém é optativo eirretratável. Com isso, este estudo tem o objetivo de descrever as etapas pré-definidasdo processo de incorporação imobiliária, abordar o regime de afetação patrimonial edemonstrar seus benefícios para empreendedor e adquirentes a partir de umapesquisa bibliográfica e qualitativa. Dessa forma, demonstra-se que o patrimônio deafetação tem diversos benefícios aos envolvidos, ocasionando num processo mais seguropara ambas as partes
Sistema de contenção concrete canvas: um estudo de caso
Get PDFO Concrete Canvas é uma manta flexível composta por uma mistura de concretoseca envolta por uma matriz de fibras tridimensional de superfície fibrosa. Em suaversão impermeabilizante, este sistema conta ainda com uma membrana de PVCfixada em um dos lados da manta, garantindo assim, que o material seja totalmenteà prova d’água. O objetivo geral desta pesquisa é fazer uma análise da eficiência dosistema de contenção Concrete Canvas no desvio do rio no percurso tomado pelosrejeitos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho. Diante dosconceitos propostos, o presente estudo pode ser classificado comopredominantemente qualitativo, pois busca fazer uma análise da eficiência dosistema de contenção Concrete Canvas no desvio do rio no percurso tomado pelosrejeitos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho. Assim, conclui-seque, é de total relevância para a empresa aqui analisada a utilização do CC noambiente em questão, levando em consideração a sua fácil aplicação, durabilidade eequilíbrio com o meio ambiente. A empresa aqui analisada busca ir além dasmedidas ambientais legais, que mantém programas que visam à redução doconsumo de recursos naturais e ao apoio a iniciativas de preservação ambiental.Deseja implantar ações preventivas, e caso necessário, adotar medidas mitigadoraspara assegurar um convívio harmônico entre suas atividades e a qualidade de vidade seus colaboradores
Melhorias informacionais em projeto de torres de transmissão: estudo de caso em uma empresa de estruturas metálicas em Betim/MG
Get PDFA presente pesquisa ressalta a importância de um plano de gerenciamento da comunicação em projetos. O principal objetivo é destacar os efeitos para a melhoria da eficiência na elaboração de projetos com a diminuição por consequência dos índices de retrabalhos, desperdícios e os atrasos nas entregas. Dessa forma, iniciou-se um estudo de caso dos possíveis fatores que contribuem para uma comunicação falha, nos setores responsáveis pelo detalhamento dos projetos, dentro uma organização, especializada em projetos de estruturas metálicas para transmissão elétrica, situada em Betim-MG. A principal técnica utilizada para investigação de possíveis falhas veio através de entrevistas semiestruturadas, com os principais envolvidos na elaboração dos projetos. Dessa maneira, identificou-se situações problemáticas dentro do próprio processo potencializadas pela utilização de ferramentas que se mostraram insuficientes para as necessidades existentes na organização. E nos resultados deste trabalho foram propostas melhorias para o processo informacional da organização, tais como implantação de sistemas de gestão integrado, reuniões e treinamentos, atas de reuniões e documentos de memorandos de modificações nos projetos. Onde essas melhorias tiveram seu fundamento com base nos problemas e em suas necessidades de comunicação encontrados
Atelier Gourmet
Get PDFThe project is about a house of barbecue articles called Atelier do Gourmet. This work details everything we need to know for the company\u27s penetration in the market, with the advancement of a new technology. Such as the introduction of the plan, the environmental analysis, the operational plan, the legal aspects, the organizational plan and the financial plan.O projeto trata-se de uma casa de artigos para churrasco intitulado Atelier do Gourmet. Nesse trabalho estão discriminados tudo que precisamos saber para a penetração da empresa no mercado, com o avanço de uma nova tecnologia. Como a introdução do plano, a análise ambiental, o plano operacional, os aspectos legais, o plano organizacional e o plano financeiro
Produção de provas de ofício pelo juiz na persecução penal
Get PDFIn the institution of the Democratic State of Law, the accusation system gained strength, being positiveized by the Federal Constitution of 1988. In this procedural model, there is a clear separation between prosecution and defense, the impartial role of the judge and the path of the process to, in fact, , lead to the search for justice, whose evidence acquires an elementary role, capable of bringing the elucidation of the facts and behaviors that affect the entire process and the sentence. However, the Brazilian Code of Criminal Procedure was promulgated in 1941, that is, in a period long before the promulgation of the Federal Constitution of 1988, so that the rules must undergo constant analysis to verify their reception by the new constitutional text. Thus, this work aims to analyze the constitutionality of Article 156 of the Code of Criminal Procedure, with special attention to item I, according to which the proof of the allegation will be up to the person making it, but the judge is entitled to act ex officio to order, even before the criminal action is initiated, the anticipated production of evidence considered urgent and relevant, in clear offense to the accusatory model and the impartiality of the judge. This work aims to point out the criticisms and contribute to the debate on the constitutionality (or unconstitutionality) of the role attributed to the judge with regard to evidence that is still in the preliminary and investigation phases. Considering that the judge may produce ex-officio evidence both in the course of the investigation, which is called advance evidence, to resolve doubts of relevance and urgency, as to the end of the process.Na instituição do Estado Democrático de Direito, o sistema acusatório ganhou força, sendo positivado pela Constituição Federal de 1988. Neste modelo processual, há uma separação nítida entre acusação e defesa, o papel de imparcialidade do juiz e o caminho do processo para, de fato, levar à busca de uma justiça, cujas provas adquirem um papel elementar, capaz de trazer a elucidação dos fatos e condutas que afetam todo o processo e a sentença. Todavia, o Código de Processo Penal brasileiro, foi promulgado em 1941, isto é, em período muito anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que as normas devem passar por constante análise para verificação de recepção pelo novo texto constitucional. Deste modo, o presente trabalho tem como escopo analisar a constitucionalidade do Artigo 156 do Código de Processo Penal, com especial atenção ao inciso I, segundo o qual a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, porém é facultado ao juiz agir de ofício para ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, em clara ofensa ao modelo acusatório e à imparcialidade do juiz. Este trabalho visa apontar as críticas e contribuir com o debate sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) do papel atribuído ao juiz no que tange às provas ainda em fase preliminar e de inquérito. Tendo em vista que o juiz poderá produzir provas de oficio tanto no curso da investigação, que se denomina como prova antecipada, para dirimir duvidas de relevância e urgência, quanto ao final do processo